Home Concursos Públicos Questões Q680181 Assinale a alterativa INCORRETA: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q680181 Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ( assuntos) Ano: 2014 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado | Q680181 Direito Administrativo Assinale a alterativa INCORRETA: Alternativas A O princípio da responsabilidade objetiva do Estado aplica-se aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta. B Para fins do Mandado de Segurança, o ato qualificado como coator pode ser tanto um ato comissivo como um ato omissivo da autoridade impetrada. C Caso o regulamento administrativo cause efeitos concretos e imediatos ao direito líquido e certo de pessoa determinada, contra ele é cabível o ajuizamento de Mandado de Segurança. D a Ação de Improbidade administrativa só pode ser proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica interessada ou por associação regularmente constituída que tenha como finalidade institucional a proteção ao patrimônio público. E Antes do advento da Lei Federal n.º 8.429 de 1992, não havia nenhum instrumento normativo específico, dentro do ordenamento jurídico nacional, hábil a tutelar o patrimônio público contra a superveniência de eventuais danos decorrentes de atos administrativos praticados com improbidade. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (11) Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro