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Q4404806 Direito Administrativo
No planejamento de uma obra pública de grande vulto, o arquiteto deve observar as exigências da Lei nº 14.133/2021 relativas aos projetos e à alocação de riscos.
Com base na nova lei de licitações e contratos administrativos, analise as proposições.
I- Nos regimes de empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada integral, contratação por tarefa e fornecimento e prestação de serviço associado, o projeto básico deve conter orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.
II- Amatriz de alocação de riscos é obrigatória nas contratações integrada e semi-integrada.
III- O projeto executivo pode ser desenvolvido concomitantemente à execução da obra sempre que houver autorização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
IV- É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo, ressalvada a hipótese legal do art. 18, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4404805 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, a nova lei de licitações e contratos administrativos, estabelece diferentes regimes para a execução indireta de obras e serviços de engenharia.
Acerca da referida lei, analise as proposições a seguir.
I- Na contratação integrada, o contratado é responsável pela elaboração e pelo desenvolvimento dos projetos básico e executivo, pela execução das obras e serviços e pelas demais operações necessárias à entrega final do objeto.
II- Na contratação semi-integrada, o contratado recebe da Administração o projeto executivo completo e elabora apenas o projeto básico.
III- A empreitada por preço unitário pressupõe preço certo e total para a obra, independentemente das unidades efetivamente executadas.
IV- No fornecimento e prestação de serviço associado, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.
É CORRETO o que se afirma apenas em: 
Alternativas
Q4404804 Arquitetura
Em um edifício administrativo de uso público, um corredor com 18,00 m de extensão possui largura livre de 1,20 m. Diante da impossibilidade técnica de alargá-lo continuamente, o projeto de reforma deverá assegurar a transposição de pessoas em cadeiras de rodas. Assinale a solução compatível com os parâmetros de circulação acessível.
Alternativas
Q4404798 Direito Tributário
Nos termos do artigo 96 do Código Tributário Nacional (CTN), a expressão ‘‘legislação tributária'' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Considerando as disposições contidas no CTN acerca da legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4404797 Direito Tributário
A Lei Complementar nº 116/2003 trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Acerca de referido imposto, marque a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4404796 Direito Tributário
A administração tributária, cuja atuação se materializa através das ações da Fazenda Pública nas esferas Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, tem parte de suas diretrizes previstas na legislação tributária infraconstitucional, com a competência e os poderes das autoridades administrativas expressamente elencadas, sobretudo em matéria de fiscalização. Nesse sentido, conforme previsões contidas no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa CORRETA quanto à atuação da Fazenda Pública em seus atos de fiscalização.
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Q4404795 Direito Penal
A Lei de Abuso de Autoridade (Nº 13.869/2019) define os crimes cometidos por agentes públicos que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusem do poder que lhes foi conferido. Dentre os crimes elencados, temos aquele previsto no artigo 25, qual seja: “Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito”. Caso o servidor público incida em referida conduta, a qual pena em abstrato estará sujeito?
Alternativas
Q4404794 Direito Digital
A lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), regula a proteção de dados no Brasil. Esta normatização é considerada um marco no tratamento de dados sensíveis, estes também trabalhados pelo poder público. Sobre as previsões constantes na LGPD, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4404793 Direito Tributário
A suspensão, a extinção e a exclusão são modalidades que modificam a exigibilidade eliminam ou impedem a constituição do crédito tributário. Dentre as alternativas abaixo, qual delas representa uma hipótese de extinção do crédito tributário?
Alternativas
Q4404792 Direito Tributário
A moratória é uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previsto no Código Tributário Nacional, possuindo regramento próprio para sua concessão e alcance. Acerca de referido instituto, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4404791 Direito Tributário
A prescrição é uma modalidade extintiva do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional. Acerca desse instituto, está CORRETO afirmar que a ação para cobrança do tributário: 
Alternativas
Q4404790 Direito Administrativo
Segundo previsões contidas na Lei nº 9.784/99, quanto às regras de impedimento para atuação de servidor público em processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4404789 Direito Administrativo
Considerando a normatização constante na Lei nº 8.429/92, o legislador definiu como “ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º”, dessa mesma Lei. Nesse sentido, notadamente, assinale a alternativa que caracteriza um ato de improbidade que causa prejuízo ao erário público.
Alternativas
Q4404788 Direito Penal
O crime de falsidade ideológica está capitulado no Código Penal Brasileiro, em seu artigo 299, e descrito da seguinte forma: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”. Nesse sentido, na hipótese do documento ser público e o agente funcionário público, e este praticar o crime de falsidade ideológica, prevalecendo-se do cargo, marque a alternativa que corresponde CORRETAMENTE à pena em abstrato que o servidor estará sujeito. 
Alternativas
Q4404787 Direito Tributário
No que se refere aos institutos da Obrigação Tributária e do Fato Gerador, ambos expressamente previstos no Código Tributário Nacional (CTN), é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q4404786 Direito Tributário
As diretrizes gerais acerca da competência em matéria tributária estão dispostas, via de regra, na Constituição Federal do Brasil de 1988 e no Código Tributário Nacional. Trata-se de previsões que direcionam a aplicação e execução, pela administração tributária, principalmente, de atos e ações de arrecadação. Nesse sentido, marque a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4404785 Direito Tributário
A Constituição Federal do Brasil de 1988 traz diretrizes gerais e princípios lógicos que norteiam a aplicação normativa tributária no país. Nesse sentido, nos termos expressamente contidos nos dispositivos constitucionais, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4404784 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional traz em seu arcabouço dispositivos que preconizam as limitações da competência tributária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4404783 Raciocínio Lógico

O QR Code foi desenvolvido em 1994 pela empresa japonesa DENSO WAVE, inicialmente para tornar mais eficiente à identificação de informações em processos industriais. A sigla QR vem de Quick Response, isto é, “resposta rápida”, em referência à leitura ágil do código. Embora um QR Code real utilize regras matemáticas mais complexas, considere, nesta questão, um código simplificado formado apenas por quadrados pretos e brancos.


Considere: ■ = quadrado preto; □ = quadrado branco


O código simplificado abaixo deve obedecer simultaneamente às seguintes regras:


I. Cada linha deve possuir exatamente 3 quadrados pretos.


II. Cada coluna deve possuir exatamente 3 quadrados pretos.


Imagem associada para resolução da questão


O bloco 2×2 que substitui CORRETAMENTE os quatro pontos de interrogação é: 

Alternativas
Q4404782 Raciocínio Lógico
Em 19 de setembro de 1982, o cientista da computação Scott E. Fahlman, da Universidade Carnegie Mellon (EUA), propôs o uso das sequências :-)  e  :-( para indicar, respectivamente, mensagens em tom de brincadeira e mensagens sérias em fóruns eletrônicos. Observados de lado, esses caracteres representam expressões faciais simplificadas e ficaram conhecidos como emoticons, tornando-se um marco na comunicação digital e popularizando o uso de representações textuais de emoções em mensagens eletrônicas (Fahlman, 2021).
Fonte: FAHLMAN, Scott E. Smiley Lore :-). Pittsburgh: Carnegie Mellon University, 2021. Disponível em: https://www.cs.cmu.edu/~sef/Smiley2021.pdf. Acesso em: 29 jun. 2026.
Considere a sequência lógica de emoticons representada na figura a seguir.
Imagem associada para resolução da questão
Sabendo que a sequência segue um padrão lógico, é CORRETO afirmar que o símbolo que substitui corretamente a interrogação é:
Alternativas
Respostas
7221: E
7222: A
7223: A
7224: C
7225: A
7226: E
7227: A
7228: D
7229: B
7230: B
7231: A
7232: E
7233: E
7234: C
7235: D
7236: D
7237: B
7238: B
7239: C
7240: D