A Constituição Federal do Brasil de 1988 traz diretrizes ger...

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Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4404785 Direito Tributário

A Constituição Federal do Brasil de 1988 traz diretrizes gerais e princípios lógicos que norteiam a aplicação normativa tributária no país. Nesse sentido, nos termos expressamente contidos nos dispositivos constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

As taxas poderão ter base de cálculo próprias de impostos.

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos futuros.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos e taxas, mas não contribuições de melhorias.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal, mas não serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

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