Nos termos do artigo 96 do Código Tributário Nacional (CTN),...

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Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4404798 Direito Tributário

Nos termos do artigo 96 do Código Tributário Nacional (CTN), a expressão ‘‘legislação tributária'' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Considerando as disposições contidas no CTN acerca da legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

O conteúdo e o alcance dos decretos não se restringem aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.

Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, mas não a sua extinção.

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo menos oneroso.

Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão e suspensão, mas não a extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

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