Questões de Concurso
Nível superior
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Q4260347
Direito Tributário
A sociedade empresária ABC Ltda. adquiriu, em 12 de
março de 2025, o estabelecimento industrial pertencente
à XYZ Ltda., dando continuidade à exploração da mesma atividade econômica. Apurou-se, posteriormente, a
existência de débitos de ISS relativos a fatos geradores
ocorridos entre janeiro de 2022 e dezembro de 2024, praticados pelo estabelecimento industrial adquirido. Cerca
de 120 dias após a alienação, a XYZ Ltda. retomou a
exploração de atividade no mesmo ramo industrial, em
outro endereço.
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a ABC Ltda. responde:
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a ABC Ltda. responde:
Q4260346
Direito Tributário
O Município A instituiu, por meio da Lei Municipal
n° 4.872, publicada em 15 de outubro de 2024, com
vigência a partir de 1° de janeiro de 2025, a majoração da alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) incidente sobre os serviços de agenciamento de viagens,
elevando-a de 3% para 5%. No mesmo diploma legal,
reduziu-se a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) mediante a exclusão de
benfeitorias edificadas após a aquisição do imóvel pelo
alienante, como forma de incentivar a atualização dos
ativos imobiliários no território do Município. A empresa
X Ltda., contribuinte do ISS, e o Sr. Heitor A., adquirente
de imóvel com benfeitorias recentes, questionam judicialmente os efeitos da norma.
Diante do exposto, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Diante do exposto, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Q4260345
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
No que se refere aos direitos fundamentais e às garantias
de acessibilidade e igualdade asseguradas pelo Estatuto
da Pessoa com Deficiência, afirma-se que
Q4260344
Direito do Consumidor
No que concerne aos direitos básicos do consumidor, à
responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, e à
disciplina jurídica dos contratos de consumo, assinale
a alternativa correta de acordo com as normas vigentes.
Q4260343
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741/03, estabelece, como
um dos direitos fundamentais, o da habitação.
Nesse contexto, à pessoa idosa, tem-se que
Q4260342
Direito Urbanístico
Acerca da Lei de Regularização Fundiária, Lei
no 13.465/17, estabelece-se que
Q4260341
Direito Notarial e Registral
Tendo em vista o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade civil dos notários
e registradores, assinale a alternativa correta.
Q4260340
Direito Civil
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo comprou um
terreno sem edificações. Constou da escritura pública
que o terreno possuía uma extensão de 980 m2
e que
as referências às dimensões era meramente enunciativa. Ao iniciar as obras de edificação no terreno, apurou
-se que a metragem real era de 900 m2
.
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
Q4260339
Direito Civil
Mateus era devedor de quantia em dinheiro para Pedro. A
dívida era de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Isadora,
irmã de Mateus, pagou, em seu próprio nome, a integralidade do valor devido por este a Pedro. Mateus não sabia
do pagamento realizado pela irmã. A dívida estava prescrita, pois constituída e vencida há mais de vinte anos.
Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.
Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.
Q4260338
Direito Civil
João tem três filhos: Maria, José e Joaquim, todos maiores e capazes. Joaquim sempre gostou de ficar na casa
de campo de João que, em razão disso, a vendeu a ele
pelo valor de mercado, por meio de escritura pública, no
ano de 2021, ainda não levada a registro. Não houve o
consentimento de José e Maria para a venda, razão pela
qual pretendem impugnar a venda feita pelo pai ao irmão.
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
Q4260337
Direito Ambiental
Acerca das regras que disciplinam a intervenção em
Áreas de Preservação Permanente (APP) e a consolidação de situações em áreas urbanas, bem como o
entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) sobre a responsabilidade civil ambiental, assinale
a alternativa correta.
Q4260336
Direito Urbanístico
Sobre o Estatuto da Cidade, Lei no
10.257/01, que
regulamentou os art. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo normas de ordem pública e interesse
social que regulam o uso da propriedade urbana em prol
do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, afirma-se que
Q4260335
Direito Ambiental
A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente prevê instrumentos econômicos, como a servidão ambiental, cujo
detentor poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total
ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter
definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade
pública ou privada que tenha a conservação ambiental
como fim social.
Nesse contexto, o detentor da servidão ambiental terá, dentre outras obrigações previstas no contrato respectivo, o dever de
Nesse contexto, o detentor da servidão ambiental terá, dentre outras obrigações previstas no contrato respectivo, o dever de
Q4260334
Direito do Trabalho
Uma empresa pública prestadora de serviço público,
integrante da Administração Pública indireta, contratou,
mediante regular procedimento licitatório, empresa terceirizada para prestação de serviços contínuos. Após
o encerramento do contrato, empregados da prestadora ajuizaram reclamações trabalhistas contra ambas as
empresas e obtiveram condenação referente a verbas
inadimplidas durante a execução contratual. Diante da insolvência da empregadora, os trabalhadores requereram
a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços,
alegando falha na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas.
Considerando a Súmula 331 do TST e o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16, assinale a alternativa correta.
Considerando a Súmula 331 do TST e o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16, assinale a alternativa correta.
Q4260333
Direito Processual do Trabalho
Após o trânsito em julgado de sentença condenatória ao
pagamento de R$ 85.000,00, iniciou-se a fase de liquidação de sentença. O exequente apresentou memória de
cálculos, a qual foi impugnada pelo executado. Posteriormente, o juiz homologou a liquidação por sentença.
Na fase de execução, após a garantia do juízo mediante penhora, a empresa executada opôs Embargos à Execução, alegando excesso de execução. Paralelamente, o sócio majoritário da empresa, que não integra o polo passivo da execução, opôs Embargos de Terceiro, sustentando que os bens constritos são de sua propriedade particular.
Com base no art. 884 da CLT e nas disposições do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, assinale a alternativa correta.
Na fase de execução, após a garantia do juízo mediante penhora, a empresa executada opôs Embargos à Execução, alegando excesso de execução. Paralelamente, o sócio majoritário da empresa, que não integra o polo passivo da execução, opôs Embargos de Terceiro, sustentando que os bens constritos são de sua propriedade particular.
Com base no art. 884 da CLT e nas disposições do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, assinale a alternativa correta.
Q4260332
Direito Processual do Trabalho
Mário ajuizou pessoalmente (sem assistência de
advogado), por meio do serviço de atermação da Vara
do Trabalho, reclamação trabalhista submetida ao rito
ordinário, pleiteando verbas rescisórias decorrentes de
dispensa imotivada. A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840, § 1° , da CLT, sendo devidamente reduzida a termo, assinada e protocolada eletronicamente.
Na audiência inaugural, Mário compareceu pessoalmente, desacompanhado de advogado. O reclamado,
devidamente notificado, não compareceu à audiência,
não apresentou defesa escrita no Processo Judicial
Eletrônico (PJe) e nenhum advogado se fez presente
para representá-lo.
Diante do caso hipotético e das regras do Processo do Trabalho, assinale a alternativa correta.
Diante do caso hipotético e das regras do Processo do Trabalho, assinale a alternativa correta.
Q4260331
Direito do Trabalho
José, empregado contratado por prazo indeterminado,
com 3 anos e 8 meses de serviço na mesma empresa,
foi dispensado sem justa causa. O empregador determinou o cumprimento de 30 dias de aviso-prévio trabalhado,
restando a proporcionalidade a ser paga de forma indenizada. No décimo dia de cumprimento do aviso, José comprovou por escrito ter obtido um novo emprego e solicitou
a dispensa do trabalho no período restante.
Com base na legislação trabalhista e na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta.
Com base na legislação trabalhista e na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta.
Q4260330
Direito do Trabalho
Empregado com 4 anos de serviço em determinada
empresa foi afastado por 45 dias para cumprimento de serviço militar obrigatório. Durante o afastamento, a empresa
concedeu reajuste salarial de 8% a toda a categoria. Ao
retornar, o empregado pleiteou a aplicação do reajuste e
a contagem do período de afastamento como tempo de
serviço para todos os efeitos legais.
Com base na literalidade da CLT, assinale a alternativa correta.
Com base na literalidade da CLT, assinale a alternativa correta.
Q4260329
Direito do Trabalho
João, empregado urbano com jornada contratual de 8
horas diárias, laborou em determinado dia com prorrogação de 2 horas extras. O empregador concedeu intervalo
intrajornada de apenas 40 minutos. Não existe acordo
coletivo ou convenção coletiva disciplinando a matéria.
De acordo com a legislação do trabalho, assinale a alternativa correta.
De acordo com a legislação do trabalho, assinale a alternativa correta.
Q4260328
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Tendo em vista a Jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça sobre o recurso de embargos de declaração,
pode-se corretamente afirmar que
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