Acerca da mensuração e do pagamento nas contratações de sol...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Tecnologia da Informação |

Q4409064 Legislação Estadual

Acerca da mensuração e do pagamento nas contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC) no estado do Paraná, conforme as regras previstas no Decreto estadual n.º 10.086/2022, assinale a opção correta.

A fixação dos níveis de serviço independe dos padrões usuais de mercado, devendo a administração pública estadual pautar a mensuração dos pagamentos unicamente nas propostas comerciais das empresas estatais de TIC.

Na medição dos serviços contratados, poderão ser utilizados indicadores inócuos às necessidades do negócio, desde que sirvam para ampliar o controle fiscalizatório do órgão contratante.

É vedada a adoção de modelo remuneratório híbrido, devendo-se optar no instrumento convocatório ou pelo pagamento por resultados ou pela alocação de postos de trabalho.

A remuneração por posto de trabalho ou por hora trabalhada constitui a regra geral de pagamento, enquanto a medição por resultados é condicionada a situações pontuais e expressamente justificadas.

O pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviços é admitido em caráter excepcional, quando as características do objeto inviabilizarem a medição por resultados, o que não impede a adoção de modelo remuneratório híbrido.

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