Em caso de danos causados ao usuário dos serviços de saneamento decorrentes da inadequação do serviço prestado, o prestador do serviço deverá realizar, mediante solicitação formalizada pelo usuário, vistoria para verificar a ocorrência dos danos no prazo de até 5 dias úteis.

O prazo máximo de vigência da ligação de água e esgoto de caráter temporário a feiras e parques de diversão é de 180 dias.

A realização de conexão cruzada não constitui infração passível de aplicação de penalidades pelo prestador de serviços básicos de saneamento.

As atividades comerciais são classificadas, sem exceção, como unidades consumidoras da categoria comercial.

Os pontos de entrega de água e de coleta de esgoto podem situar-se em qualquer área do terreno, à escolha do proprietário, dada a omissão da norma em relação a local preferencial.