Em uma prefeitura, determinado fornecedor apresentou nota fiscal relativa a serviços contratados. O fiscal confirmou apenas que havia recebido o documento fiscal, mas informou que ainda não concluíra a verificação das quantidades executadas e da conformidade do serviço com o contrato. Diante da proximidade do vencimento da fatura e da existência de saldo bancário suficiente, o secretário solicitou ao setor financeiro que efetuasse imediatamente o pagamento, deixando a conferência definitiva para momento posterior. À luz da Lei nº 4.320/1964 e dos controles inerentes à execução da despesa pública, examine as afirmativas:

I. A existência de disponibilidade financeira não substitui a regular liquidação da despesa.

II. A liquidação destina-se, entre outros aspectos, a verificar o direito adquirido pelo credor, a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata e a quem deve ser realizado o pagamento.

III. A ordem de pagamento consiste no despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa seja paga.

IV. Em situações nas quais o vencimento da fatura esteja próximo, a Administração pode inverter regularmente as fases e efetuar primeiro o pagamento, realizando posteriormente a liquidação, desde que não haja indício de fraude.

Assinale a opção correta. 

Durante procedimento de controle, verificou-se pagamento indevido decorrente de despesa autorizada pelo ordenador competente. Em sua defesa, o agente sustentou que o ato havia sido previamente instruído por servidores dos setores técnico, contábil e financeiro e que, por essa razão, jamais poderia ser responsabilizado por irregularidades existentes na documentação que subsidiou sua decisão. Em sentido oposto, a unidade responsável pela apuração defendeu que a simples assinatura da ordem de pagamento tornaria o ordenador automaticamente responsável por qualquer irregularidade, independentemente das circunstâncias concretas e dos pressupostos exigidos para a espécie de responsabilização examinada. Considerando os princípios aplicáveis à responsabilização dos agentes públicos e a necessidade de individualização da conduta no âmbito do controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta. 

Um Município implantou sistema integrado de gestão financeira. Para agilizar pagamentos, foi criada funcionalidade pela qual o mesmo usuário pode cadastrar os dados bancários do fornecedor, alterar a conta de destino, autorizar a ordem de pagamento e transmitir o arquivo eletrônico à instituição financeira. O sistema registra apenas o usuário que realizou a última operação, sobrescrevendo o histórico das alterações anteriores. Segundo a empresa desenvolvedora, a existência de senha individual seria suficiente para garantir a segurança do processo. Considerando controles internos e tecnologia aplicada às finanças públicas, analise as proposições:

I. A utilização de credenciais individuais é relevante, mas não elimina a necessidade de controles sobre perfis e privilégios de acesso.

II. A preservação do histórico de alterações e de trilhas de auditoria permite identificar quem realizou determinada operação, quando ela ocorreu e, conforme a arquitetura do sistema, quais dados foram modificados.

III. A concentração, no mesmo usuário, das funções de alteração de dados bancários e autorização/transmissão de pagamentos pode aumentar o risco operacional e de fraude, recomendando-se adequada segregação de funções.

IV. A integração eletrônica com a instituição bancária torna dispensável a conciliação posterior, pois a transmissão bem-sucedida do arquivo comprova definitivamente que todos os pagamentos foram processados pelos valores e destinatários corretos.

Está correto o que se afirma em:

Uma prefeitura adquiriu à vista um equipamento por R$ 200.000,00, destinado à utilização administrativa durante vários exercícios. O bem atendia aos critérios para reconhecimento como ativo imobilizado e foi regularmente recebido e incorporado ao patrimônio. Durante treinamento, um servidor afirmou: “Como houve despesa orçamentária de R$ 200.000,00 e saída de caixa no mesmo valor, o patrimônio líquido necessariamente diminuiu R$ 200.000,00 no momento da aquisição.”. Considerando a distinção entre os enfoques orçamentário e patrimonial da contabilidade aplicada ao setor público, indique a alternativa mais adequada.

Em novembro do último ano de mandato, o prefeito de determinado Município pretende celebrar contrato para aquisição de equipamentos, com entrega imediata de parte do objeto e execução do restante nos primeiros meses do exercício seguinte. A contratação criará obrigação financeira que não poderá ser integralmente paga até 31 de dezembro. Ao analisar a operação, a equipe financeira verificou que, consideradas as disponibilidades de caixa vinculadas aos respectivos encargos e as demais obrigações financeiras existentes, não haveria recursos suficientes para suportar a parcela que permaneceria para o exercício seguinte. Um assessor argumentou que a contratação poderia ser realizada normalmente, desde que toda a despesa fosse empenhada antes de 31 de dezembro. Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

Uma empresa contratada por órgão público apresentou nota fiscal no valor bruto de R$ 120.000,00, referente a serviço efetivamente executado. Após a regular liquidação da despesa, o setor financeiro identificou que, conforme a legislação tributária aplicável à operação, deveriam ser efetuadas retenções na fonte antes da transferência dos recursos ao contratado. O representante da empresa exigiu o recebimento integral dos R$ 120.000,00 em sua conta bancária, argumentando que a realização de retenções após a liquidação representaria pagamento parcial do contrato. Considerando a execução financeira dos contratos administrativos e as retenções tributárias legalmente devidas, assinale a alternativa correta.  

Ao preparar relatório para uma reunião de prestação de contas, a equipe financeira precisava selecionar demonstrações capazes de responder a diferentes perguntas:

1. Qual foi o resultado da execução do orçamento, confrontando receitas e despesas orçamentárias?

2. Como se comportaram os ingressos e dispêndios financeiros, conjugados com os saldos de disponibilidades do exercício anterior e aqueles transferidos para o exercício seguinte?

3. Qual é a posição patrimonial da entidade em determinada data, considerando seus ativos, passivos e patrimônio líquido segundo a estrutura contábil aplicável?

Considerando as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, a sequência que melhor atende, respectivamente, às três necessidades é:

O Poder Executivo municipal encaminhou projeto de lei concedendo redução permanente de determinado tributo a um setor econômico. A medida produziria redução de receita no exercício em que entrasse em vigor e nos dois seguintes. A justificativa limitava-se a afirmar que o benefício estimularia a economia local, sem apresentar estimativa formal do impacto orçamentário-financeiro. Ao analisar o projeto, o setor financeiro advertiu que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece requisitos específicos para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Considerando que a medida descrita se enquadre no conceito de renúncia de receita previsto no art. 14 da LRF e não esteja abrangida por hipótese legal que afaste as exigências examinadas, assinale a alternativa INCORRETA. 

Um contribuinte deixou de pagar, no vencimento, crédito tributário regularmente constituído em favor do Município. Depois de encerrado o prazo para pagamento e realizados os procedimentos administrativos cabíveis, o crédito foi inscrito em dívida ativa. Meses depois, o contribuinte efetuou o pagamento do débito diretamente pelos canais oficiais de arrecadação. Durante o registro da operação, um servidor afirmou que, por decorrer de obrigação originada em exercício anterior, o recebimento deveria ser tratado como receita extraorçamentária, sem repercussão na execução da receita orçamentária do exercício corrente. Considerando a disciplina da dívida ativa e da receita pública, assinale a alternativa correta.

Durante a elaboração das peças orçamentárias, determinada equipe municipal apresentou as seguintes conclusões:

I. O PPA estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. A LDO compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. A LOA pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa sempre que houver pertinência temática com políticas públicas previstas no PPA.

IV. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Considerando a Constituição Federal, está correto o que se afirma em: