Em novembro do último ano de mandato, o prefeito de determi...
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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente Financeiro |
Q4386504
Direito Financeiro
Em novembro do último ano de mandato, o prefeito de
determinado Município pretende celebrar contrato para
aquisição de equipamentos, com entrega imediata de parte
do objeto e execução do restante nos primeiros meses do
exercício seguinte. A contratação criará obrigação
financeira que não poderá ser integralmente paga até 31 de
dezembro. Ao analisar a operação, a equipe financeira
verificou que, consideradas as disponibilidades de caixa
vinculadas aos respectivos encargos e as demais
obrigações financeiras existentes, não haveria recursos
suficientes para suportar a parcela que permaneceria para
o exercício seguinte. Um assessor argumentou que a
contratação poderia ser realizada normalmente, desde que
toda a despesa fosse empenhada antes de 31 de dezembro.
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000,
assinale a alternativa correta.