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Q4386504 Direito Financeiro
Em novembro do último ano de mandato, o prefeito de determinado Município pretende celebrar contrato para aquisição de equipamentos, com entrega imediata de parte do objeto e execução do restante nos primeiros meses do exercício seguinte. A contratação criará obrigação financeira que não poderá ser integralmente paga até 31 de dezembro. Ao analisar a operação, a equipe financeira verificou que, consideradas as disponibilidades de caixa vinculadas aos respectivos encargos e as demais obrigações financeiras existentes, não haveria recursos suficientes para suportar a parcela que permaneceria para o exercício seguinte. Um assessor argumentou que a contratação poderia ser realizada normalmente, desde que toda a despesa fosse empenhada antes de 31 de dezembro. Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
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