O Poder Executivo municipal encaminhou projeto de lei concedendo redução permanente de determinado tributo a um setor econômico. A medida produziria redução de receita no exercício em que entrasse em vigor e nos dois seguintes. A justificativa limitava-se a afirmar que o benefício estimularia a economia local, sem apresentar estimativa formal do impacto orçamentário-financeiro. Ao analisar o projeto, o setor financeiro advertiu que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece requisitos específicos para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Considerando que a medida descrita se enquadre no conceito de renúncia de receita previsto no art. 14 da LRF e não esteja abrangida por hipótese legal que afaste as exigências examinadas, assinale a alternativa INCORRETA.