Durante procedimento de controle, verificou-se pagamento in...

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Q4386507 Direito Financeiro
Durante procedimento de controle, verificou-se pagamento indevido decorrente de despesa autorizada pelo ordenador competente. Em sua defesa, o agente sustentou que o ato havia sido previamente instruído por servidores dos setores técnico, contábil e financeiro e que, por essa razão, jamais poderia ser responsabilizado por irregularidades existentes na documentação que subsidiou sua decisão. Em sentido oposto, a unidade responsável pela apuração defendeu que a simples assinatura da ordem de pagamento tornaria o ordenador automaticamente responsável por qualquer irregularidade, independentemente das circunstâncias concretas e dos pressupostos exigidos para a espécie de responsabilização examinada. Considerando os princípios aplicáveis à responsabilização dos agentes públicos e a necessidade de individualização da conduta no âmbito do controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta. 
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