Durante procedimento de controle, verificou-se pagamento in...
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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente Financeiro |
Q4386507
Direito Financeiro
Durante procedimento de controle, verificou-se
pagamento indevido decorrente de despesa autorizada
pelo ordenador competente. Em sua defesa, o agente
sustentou que o ato havia sido previamente instruído por
servidores dos setores técnico, contábil e financeiro e que,
por essa razão, jamais poderia ser responsabilizado por
irregularidades existentes na documentação que subsidiou
sua decisão. Em sentido oposto, a unidade responsável
pela apuração defendeu que a simples assinatura da ordem
de pagamento tornaria o ordenador automaticamente
responsável por qualquer irregularidade,
independentemente das circunstâncias concretas e dos
pressupostos exigidos para a espécie de
responsabilização examinada. Considerando os princípios
aplicáveis à responsabilização dos agentes públicos e a
necessidade de individualização da conduta no âmbito do
controle da Administração Pública, assinale a alternativa
correta.