Questões de Concurso
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Durante a análise de um procedimento de contratação, unidades internas do órgão verificam impropriedades formais e adotam medidas para seu saneamento, enquanto o tribunal de contas, ao examinar o mesmo processo, aplica critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco.
Nesse caso, nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o controle envolve
O Código Penal Brasileiro prevê que impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório corresponde ao crime de ___________, com pena de detenção, de ___________, e multa
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima:
Considerando o disposto no Código de Processo Civil acerca dos honorários e despesas nas causas em que a Fazenda Pública for parte, analise as afirmações a seguir e assinale “V” para Verdadeiro e “F” para Falso:
( ) Desde que não tenha sido impugnada, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório.
( ) As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública serão pagas ao final pelo vencido.
( ) As perícias requeridas pela Fazenda Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.
( ) A fixação dos honorários observará o critério mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Quanto ao IPTU progressivo no tempo, considerando as disposições do Código Tributário Municipal, analise as afirmações a seguir:
I - A majoração da alíquota do IPTU tem início quando completarem 5 (cinco) anos do descumprimento das obrigações previstas no Plano Diretor do Município.
II - A alíquota será de 3% (três por cento) de 5 (cinco) a 10 (dez) anos de descumprimento das obrigações previstas no Plano Diretor do Município.
III - A alíquota será de 4% (quatro por cento) de 10 (dez) a 15 (quinze) anos de descumprimento obrigações previstas no Plano Diretor do Município.
IV - O terreno será considerado edificado mediante a vistoria realizada para fins tributários.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?