Uma equipe municipal composta por Arquiteto, Engenheiro Civi...

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Q4408640 Direito Administrativo
Uma equipe municipal composta por Arquiteto, Engenheiro Civil, Engenheiro Mecânico e Engenheiro Sanitarista realizou vistoria em edificação utilizada para atendimento ao público. No local, foram identificadas falhas no sistema de ventilação, sinais de infiltração e inadequações em equipamentos instalados. Os profissionais registraram as ocorrências, coletaram imagens e solicitaram documentos de manutenção, mas concluíram que ainda seria necessária análise complementar para definir a gravidade dos riscos.
Antes da conclusão do relatório técnico, um gestor sugeriu a interdição integral do imóvel como forma de demonstrar rigor fiscalizatório. Outro servidor propôs considerar a relevância econômica da atividade para reduzir as exigências dirigidas ao responsável. A equipe técnica destacou que o poder de polícia permite à Administração condicionar ou restringir atividades em defesa do interesse público, mas sua utilização deve permanecer vinculada à competência administrativa, aos fatos constatados e à finalidade prevista.
Considerando os princípios gerais aplicáveis ao poder de polícia e à fiscalização administrativa, assinale a alternativa correta.
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