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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022442 Direito do Consumidor

No que tange ao superendividamento, assinale a alternativa correta.

A

Excluem-se do processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real e de financiamento imobiliário

B

A pretensão ao tratamento abarca a imposição de um plano de pagamento, mas não permite a cumulação na mesma ação da pretensão à revisão dos contratos.

C

Diz respeito à tutela de um patrimônio mínimo do consumidor superendividado, mas não à preservação de seu mínimo existencial.

D

O CDC traz normas acerca do tratamento do superendividamento, não enfocando diretamente a prevenção do fenômeno.

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Q4022441

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022441 Direito Penal

No que tange à execução penal e à saúde mental, assinale a alternativa correta.

A

A internação psiquiátrica compulsória, conceituada como aquela determinada pela Justiça, constitui medida excepcional no sistema de saúde mental. Contudo, por derivar de uma ordem judicial proferida no bojo da execução penal amparada na periculosidade presumida ou atestada do agente, a lei expressamente autoriza a dispensa de laudo médico circunstanciado prévio à sua decretação, com fundamento na decisão nas condições de segurança do estabelecimento.

B

A verificação da cessação da periculosidade na execução das medidas de segurança constitui procedimento submetido a prazos rigorosos. A lei determina que, findo o prazo mínimo, a autoridade administrativa remeterá relatório ao Juiz. Ato contínuo, para garantir a paridade de armas, o Ministério Público e a Defensoria Pública serão intimados simultaneamente para manifestação no prazo comum de 5 dias, proferindo o magistrado sua decisão final em igual prazo.

C

Ocorrendo a superveniência de doença mental ou perturbação da saúde mental no curso da execução da pena privativa de liberdade, a Defensoria Pública detém legitimidade legal expressa para requerer a substituição da pena por medida de segurança. Se, na execução penal, o assistido revelar incompatibilidade com eventual tratamento ambulatorial, a lei autoriza a sua conversão em internação, estabelecendo que o prazo mínimo dessa nova medida será obrigatoriamente de 1 ano.

D

O modelo antimanicomial proíbe a internação de pacientes em instituições com características asilares. Ademais, visando o rigoroso controle externo, caso ocorra evasão, intercorrência clínica grave ou falecimento de paciente internado nessas unidades, a direção do estabelecimento possui o dever legal taxativo de comunicar o fato aos familiares e ao Ministério Público no prazo máximo de 72 horas da data da ocorrência.

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Q4022440

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022440 Direito Penal

Com base na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa INCORRETA sobre as faltas graves.

A

O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base o total da pena inicialmente unificada. Ademais, reconhecida a falta, o juiz da execução poderá revogar até 1/3 do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

B

Constitui falta grave a prática de fato previsto como crime doloso que, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório ou o condenado (nacional ou estrangeiro), sem prejuízo da sanção penal, ao RDD, com duração máxima de até 2 anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie.

C

Na execução das penas restritivas de direitos, comete falta grave o condenado que retardar de forma injustificada o cumprimento da obrigação imposta, bem como aquele que inobservar os deveres de obediência ao servidor e de execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.

D

Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que recusar submeter-se ao procedimento de identificação de perfil genético. No interesse da averiguação de fatos dessa natureza ou de outras infrações disciplinares, a autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até 10 dias, tempo este que será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.

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Q4022439

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022439 Direito Penal

O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) submete o preso a condições de cumprimento de pena substancialmente mais gravosas, sendo reservado a situações excepcionais de subversão da ordem ou de participação em organizações criminosas. Sobre a disciplina do RDD na Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, à luz das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, assinale a alternativa correta.

A

Tendo em vista o princípio da proporcionalidade e a vedação constitucional a penas de caráter perpétuo ou cruel, o isolamento do preso no RDD sujeita-se a limites temporais, possuindo duração máxima de 2 anos. Ademais, embora a lei autorize a repetição da sanção em caso de nova falta grave da mesma espécie, o tempo total de permanência nesse regime não poderá ultrapassar o limite de 1/6 da pena aplicada.

B

As visitas ao preso submetido ao RDD serão quinzenais, limitadas a 2 pessoas por vez, com duração de 2 horas, admitindo-se a visita de terceiros não pertencentes à família apenas mediante autorização judicial. Tais visitas ocorrerão em instalações que impeçam o contato físico e serão gravadas em sistema de áudio ou de áudio e vídeo, sendo a fiscalização do encontro por agente penitenciário condicionada à prévia autorização judicial.

C

O preso submetido ao RDD terá direito à saída da cela para o banho de sol por 2 horas diárias, admitindo-se a sua realização em grupos de até 4 presos, desde que não pertencentes a facções criminosas rivais.

D

Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, o RDD será cumprido obrigatoriamente em estabelecimento prisional federal, e as entrevistas do preso com o seu defensor deverão ser sempre monitoradas, independentemente de autorização judicial.

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Q4022438

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022438 Direito Penal

A Defensoria Pública, por meio do órgão de execução atuante na Vara de Execuções Penais, realiza um mutirão carcerário para verificar o cumprimento do lapso temporal necessário à progressão de regime de quatro assistidos. Considerando os casos concretos a seguir e as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, Lei nº 13.964/2019, assinale a alternativa que apresenta a correlação correta entre o apenado, o crime por ele cometido e o respectivo percentual ou condição para a progressão de regime.

A

Bruno, apenado primário, cumpre pena pela prática de crime de furto qualificado (sem violência à pessoa ou grave ameaça). Durante a execução, praticou fato definido como crime doloso, o que configurou falta grave. Nesse cenário, o prazo para a obtenção da progressão de regime será interrompido e o reinício da contagem exigirá o cumprimento do novo patamar de 20% sobre a pena remanescente, em virtude da reincidência carcerária.

B

Carlos, apenado primário, foi condenado pela prática de crime de extorsão mediante sequestro com resultado morte (crime hediondo). Diante da gravidade e do resultado, o juízo da execução penal exigirá, para a progressão de regime, o cumprimento de 70% da pena, sendo-lhe vedada a concessão de livramento condicional.

C

Diana, mãe de uma criança de 5 anos de idade, foi condenada pelo crime de roubo com emprego de arma de fogo. Por ser primária, ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, não integrar organização criminosa e o crime não ter sido cometido contra seu filho, ela fará jus à progressão especial de regime após o cumprimento de 1/8 da pena no regime anterior.

D

Eduardo, comprovadamente reincidente na prática de crime hediondo (sem resultado morte), precisará preencher o requisito objetivo temporal correspondente ao cumprimento de 60% da sua pena para obter a progressão para um regime menos rigoroso, além de demonstrar os requisitos subjetivos exigidos em lei.

Q4022437

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022437 Direito Penal

Com base na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa INCORRETA sobre as faltas graves.

A

O cometimento de falta grave na execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para obtenção de progressão de regime. Nesse caso, o juiz da execução poderá revogar integralmente o tempo remido pelo trabalho ou estudo do apenado, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

B

Constitui falta grave a prática de fato previsto como crime doloso e, caso ocasione subversão da ordem ou da disciplina internas, sujeitará o preso provisório ou condenado ao RDD, sem prejuízo da sanção penal correspondente.

C

Na execução das penas restritivas de direitos, comete falta grave o condenado que retardar de forma injustificada o cumprimento da obrigação imposta ou descumprir injustificadamente a restrição determinada.

D

Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético mediante extração de DNA.

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Q4022436

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022436 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

João, adolescente de 16 anos, foi apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Apresentado incontinenti ao representante do Ministério Público, o promotor de justiça, após ouvir informalmente o adolescente e seus pais, considerou o contexto social favorável e a primariedade de João. Assim, antes de iniciado o procedimento judicial, o promotor concedeu-lhe a remissão, cumulando-a com a imposição de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade por 3 meses, encaminhando o termo à autoridade judiciária para homologação. Considerando a situação hipotética descrita, a disciplina do instituto da remissão e a execução de medidas socioeducativas de acordo com o ECA e a Lei do Sinase, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A atuação do promotor de justiça encontra respaldo legal, visto que a remissão concedida antes de iniciado o procedimento importa na exclusão do processo. Além disso, a aplicação da medida de prestação de serviços à comunidade neste contexto dispensa a comprovação de provas suficientes da autoria e da materialidade.

B

Caso a autoridade judiciária discorde da remissão concedida e da medida imposta, deverá remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça mediante despacho fundamentado. Se o Procurador-Geral ratificar a remissão, a autoridade judiciária estará obrigada a homologá-la.

C

Homologada a remissão cumulada com prestação de serviços à comunidade como forma de suspensão do processo, deverá ser formado um processo de execução autônomo para o adolescente, com a autuação das peças pertinentes para que a medida seja acompanhada.

D

Se a remissão não tivesse sido concedida pelo Ministério Público, mas sim pela própria autoridade judiciária no curso do procedimento e antes da sentença, o ato acarretaria, obrigatoriamente, a exclusão do processo, vedando-se que o magistrado cumulasse a remissão com medidas de semiliberdade ou internação. DI

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Q4022435

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022435 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A atuação da Defensoria Pública na defesa dos direitos infantojuvenis exige um controle minucioso das garantias processuais estabelecidas pelo ECA, Lei nº 8.069/1990, em especial nos processos que envolvem o afastamento do convívio familiar. Diante das disposições do ECA sobre as medidas protetivas e o procedimento de perda ou suspensão do poder familiar, assinale a alternativa correta.

A

A permanência da criança ou do adolescente em um programa de acolhimento institucional ou familiar não se prolongará por mais de 18 meses, tratando-se de prazo legal peremptório que não comporta flexibilização ou exceção, sob pena de responsabilidade da autoridade judiciária.

B

No bojo do procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar, na hipótese de os genitores encontrarem-se em local incerto ou não sabido, a citação dar-se-á por edital no prazo de 10 dias, em publicação única, sendo expressamente dispensado o envio de ofícios para a sua localização

C

O consentimento dos titulares do poder familiar para a colocação da criança em família substituta, desde que prestado formalmente por escrito e com a devida assistência da Defensoria Pública ou de advogado, possui plena validade, sendo dispensável a ratificação do ato em audiência perante a autoridade judiciária.

D

O prazo máximo para a conclusão do procedimento judicial de destituição do poder familiar é de 120 dias, sendo dever inescusável do magistrado, ao longo de todo esse trâmite e até o trânsito em julgado, manter e exaurir exclusivamente os esforços voltados para a reintegração da criança à família natural.

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Q4022434

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022434 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com as disposições da Lei do Sinase, Lei nº 12.594/2012, sobre a execução de medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

A

É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos pela medida extrema aplicada.

B

O tempo em que o adolescente permaneceu em prisão cautelar, quando não convertida em pena privativa de liberdade no juízo criminal, não pode ser descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa.

C

O juiz poderá suspender excepcionalmente a execução da medida socioeducativa para incluir o adolescente em programa de atenção integral à saúde mental, sendo dispensada a oitiva do defensor e do Ministério Público em casos de emergência psiquiátrica.

D

A aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno é absolutamente vedada pelo ordenamento jurídico, não comportando exceções.

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Q4022433

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022433 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Ministério Público notifica a “Rede Social ToqueToque”, plataforma focada no compartilhamento de vídeos gerados por usuários, exigindo a imediata remoção de um conteúdo em que adolescentes incitam a prática de automutilação, sem, contudo, apresentar ordem judicial para a retirada. A plataforma recusa a exclusão, alegando que o Marco Civil da Internet exige decisão judicial prévia para a responsabilização e remoção de conteúdo de terceiros. Diante da recusa reiterada da plataforma, a autoridade administrativa autônoma de proteção dos direitos no ambiente digital instaura um processo administrativo e aplica sanções de multa e de suspensão temporária de suas atividades. À luz da Lei nº 15.211/2025, a recusa da plataforma em remover o conteúdo e as sanções aplicadas pela autoridade administrativa autônoma são, respectivamente:

A

Lícita, pois a Lei isenta as plataformas de remover conteúdo gerado por terceiros sem ordem judicial, independentemente de quem notifica; válidas, visto que a autoridade administrativa atua com plenos poderes sancionatórios subsidiários.

B

Ilícita, pois a Lei impõe aos provedores o dever de retirada de conteúdo violador independentemente de ordem judicial após notificação qualificada; parcialmente nulas, visto que a sanção de suspensão temporária das atividades é de competência exclusiva do Poder Judiciário.

C

Lícita, visto que a notificação extrajudicial para remoção é prerrogativa exclusiva da própria vítima ou de seus representantes legais, não alcançando o Ministério Público; integralmente nulas, pois a autoridade administrativa possui competência restrita à aplicação de advertências.

D

Ilícita, pois a recusa só seria legítima se o vídeo integrasse um conteúdo jornalístico ou submetido a controle editorial; válidas, pois a aplicação da suspensão temporária pela autoridade administrativa pode ser efetivada mediante ordem de bloqueio aos provedores de conexão.

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Q4022432

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022432 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, Lei nº 15.211/2025, no que tange às regras de verificação de idade e ao consentimento para o uso de aplicações por crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.

A

A verificação de idade no acesso a conteúdo impróprio para menores admite a adoção do método de autodeclaração, desde que o provedor valide a informação por meio de ferramentas de supervisão parental.

B

O fornecimento de sinal de idade por meio de Interface de Programação de Aplicações (API) legitima o compartilhamento contínuo e automatizado dos dados pessoais infantojuvenis entre os provedores.

C

A autorização para download de aplicativos em lojas virtuais dependerá de consentimento dos responsáveis, sendo expressamente vedada a presunção de autorização na hipótese de ausência de manifestação dos responsáveis.

D

Os dados coletados pelos provedores para a estrita finalidade de verificação de idade podem ser utilizados para a criação de perfis comportamentais, desde que os dados sejam anonimizados e não direcionados à publicidade comercial.

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Q4022431

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022431 Direito Constitucional

A Constituição representa o fundamento da organização do Estado e da proteção dos direitos fundamentais, irradiando validade e unidade a todo o ordenamento jurídico. À luz dessa compreensão, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A crowdsourced constitution é uma nova forma de democracia e de participação popular por meio das redes sociais.

B

A Constituição-fundamento consiste na reivindicação de que a Constituição é a lei fundamental, não somente de toda a atividade estatal e das atividades relacionadas ao Estado, mas também de toda a vida social.

C

A Constituição dúctil é um modelo de Constituição que exprime a necessidade de que ela acompanhe a perda do centro ordenador do estado e reflita o pluralismo social, político e econômico.

D

A Constituição-fundamento é uma proposta intermediária entre a Constituição-lei e a Constituição-moldura.

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Q4022430

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022430 Direito Sanitário

No que tange à saúde pública, assinale a alternativa correta.

A

Nas ações relativas a medicamentos oncológicos não incorporados, a competência será sempre da Justiça Federal, por se tratar de política pública de alta complexidade e de interesse nacional, sendo irrelevante o valor anual do tratamento.

B

Quanto aos medicamentos oncológicos, o ressarcimento interfederativo pela União, no percentual de 80%, restringe-se às ações ajuizadas até 9 de junho de 2024, dependendo, em qualquer hipótese, do trânsito em julgado da decisão condenatória

C

Para os medicamentos oncológicos não incorporados, mantém-se a lógica de competência fundada no valor anual do tratamento, cabendo à Justiça Federal as demandas cujo custo anual por paciente seja igual ou superior a 210 salários mínimos, ao passo que, quanto ao ressarcimento interfederativo, a União responde, em regra, por 80% dos valores pagos pelos entes federativos nas ações ajuizadas até 9 de junho de 2024, independentemente do trânsito em julgado

D

Em relação aos medicamentos oncológicos, o percentual de 80% fixado para ressarcimento da União aplica-se definitivamente a todas as ações judiciais, inclusive às ajuizadas após 10 de junho de 2024, sem necessidade de revisão em instância tripartite.

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Q4022429

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022429 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com base no entendimento firmado pelo STF no Tema 1.234, assinale a alternativa correta.

A

Nas demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na Anvisa, a competência da Justiça Federal decorre da simples presença da União no polo passivo, sendo irrelevante o valor anual do tratamento e vedada a consideração do menor preço do princípio ativo na lista CMED.

B

Para fins de fixação de competência nas demandas sobre medicamentos não incorporados com registro na Anvisa, considera-se o valor anual do tratamento e, havendo cumulação de pedidos, somam-se apenas os medicamentos não incorporados, independentemente de pedidos alternativos de obrigação de fazer, pagar ou entregar coisa certa

C

Nas ações de fornecimento de medicamentos não incorporados, o Poder Judiciário pode, com base apenas em relatório médico individualizado, afastar o ato administrativo de não incorporação, substituindo o juízo técnico da Conitec sempre que reputar mais adequado o tratamento postulado, baseando-se nos pareceres e nas orientações do NATJUS.

D

Os efeitos do Tema 1.234 quanto à competência aplicam-se inclusive aos processos em curso antes da publicação do julgamento de mérito, sendo cabível a suscitação de conflito negativo de competência para deslocamento das ações pretéritas ao juízo tido por competente.

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Q4022428

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022428 Direito Constitucional

A Constituição da República conferiu tutela especial aos povos indígenas, reconhecendo sua organização social, seus costumes, suas línguas, suas crenças, suas tradições e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. À luz dessa disciplina constitucional, assinale a alternativa correta.

A

Os índios, suas comunidades e suas organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público, a Defensoria Pública e as Procuradorias Federais em todos os atos do processo.

B

São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar.

C

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas são imprescritíveis, exceto mediante ajuste.

D

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente e destinadas à moradia habitual, as utilizadas para suas atividades culturais e comerciais, as produtivas e não produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar, e as necessárias à sua reprodução física, segundo seus usos, costumes e tradições.

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Q4022427

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022427 Direito Constitucional

A tensão entre a preservação da memória coletiva e a proteção da esfera individual projeta, no âmbito dos direitos fundamentais, um debate relevante sobre os limites da divulgação de fatos pretéritos. Considerando o direito à memória, à informação, à liberdade, à imagem e à proteção da personalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo que se cogitar da prova da existência de prejuízo ou dano, nem da consequência do uso, se ofensivo ou não.

B

Não viola o direito de imagem a veiculação de fotografia de pessoa participando de manifestação pública, inclusive empunhando cartazes em local público, sendo dispensável a prévia autorização do fotografado, sob pena de inviabilizar o exercício da liberdade de imprensa.

C

É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes

D

O direito à memória dos falecidos, embora se projete no campo dos direitos da personalidade, restringe-se à preservação da imagem e da identidade outrora manifestadas em vida, não alcançando, em regra, aspectos relacionados ao local de sepultamento.

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Q4022426

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022426 Direitos Humanos

A condição jurídica das pessoas refugiadas situa-se em zona de permanente tensão entre a ordem interna e os deveres assumidos no plano internacional, exigindo do Estado atuação compatível com a proteção dos direitos humanos. Com base nessa premissa, assinale a alternativa correta.

A

Diante de fluxo migratório massivo e extraordinário, com comprovada sobrecarga de serviços públicos estaduais, é cabível a condenação da União ao aporte adicional de recursos ao estado afetado, com fundamento no federalismo cooperativo, na solidariedade e na vedação à imposição de ônus desproporcional a um único ente federado.

B

O ingresso de crianças estrangeiras no Brasil sem a exigência de visto somente é admissível quando houver prévia autorização consular específica, ainda que a entrada se destine à reunião familiar e esteja amparada por razões humanitárias. Assim, a impossibilidade prática de requerimento de visto, ainda que decorrente de calamidade pública no país de origem, impede o ingresso regular, ainda que comprovadas a relação parental e a residência dos responsáveis no Brasil.

C

Compete exclusivamente à União legislar sobre imigração, entrada e permanência de estrangeiros e custear integralmente as políticas públicas destinadas a migrantes e refugiados que ingressem no território nacional e se fixem em estados de fronteira.

D

Os estrangeiros residentes no país somente podem ser beneficiários da assistência social prevista no art. 203, V, da Constituição Federal quando houver previsão legal específica de reciprocidade em favor de brasileiros no Estado de sua nacionalidade, além do preenchimento dos requisitos constitucionais e legais.

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Q4022425

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022425 Direito Constitucional

A preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado revela-se condição essencial à própria dignidade da vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de protegê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Sobre o meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É inconstitucional a resolução do CONAMA que estabelece padrões de qualidade do ar incompatíveis com os parâmetros da Organização Mundial da Saúde (OMS), impondo-se, por isso, a aplicação direta e automática das diretrizes da OMS em substituição aos padrões nacionais vigentes.

B

É inconstitucional lei estadual que proíbe os órgãos policiais e ambientais de destruir e inutilizar bens particulares apreendidos em operações, por violação da competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal, para editar normas gerais de proteção ao meio ambiente e por afronta ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

C

É constitucional, formal e materialmente, lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.

D

Lei estadual que prevê hipóteses de afastamento da proibição de importação ou comercialização de pneus usados, sem demonstração de especificidade local e em descompasso com o complexo normativo federal de proteção ambiental, incorre em inconstitucionalidade formal por usurpação da competência legislativa da União.

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Q4022424

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022424 Direito Constitucional

Considerando o entendimento do STF acerca da Lei nº 9.882/1999, assinale a alternativa correta.

A

No julgamento da ADI 2231, o STF reputou inconstitucional a previsão da ADPF incidental por entender que o legislador ordinário ampliou indevidamente a competência prevista no art. 102, § 1º, da Constituição, em afronta aos princípios do juiz natural e do devido processo legal.

B

O STF entendeu que a atribuição de efeitos vinculantes às decisões proferidas em ADPF somente seria admissível mediante expressa previsão no próprio texto constitucional, razão pela qual conferiu interpretação restritiva ao art. 10 da Lei nº 9.882/1999.

C

Ao apreciar a ADI contra a Lei nº 9.882/1999, o STF assentou que a ADPF incidental é compatível com a Constituição, desde que restrita às controvérsias abstratas submetidas diretamente ao Supremo, sem vinculação a litígios concretamente debatidos em juízo.

D

A ADPF incidental decorre do art. 1º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.882/1999, sendo cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre a lei ou o ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição, e eventuais processos em tramitação ficarão sujeitos à suspensão liminar de seu andamento ou dos efeitos da decisão acaso já proferida.

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Q4022423

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022423 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do STF acerca das súmulas vinculantes, especialmente quanto aos requisitos de sua edição, ao procedimento, à eficácia e à possibilidade de revisão ou cancelamento, assinale a alternativa correta.

A

O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de uma de suas turmas, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua aprovação, terá efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

B

A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia contemporânea apenas entre órgãos judiciários que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

C

Caberá reclamação ao STF contra ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula aplicável ou a aplicar indevidamente. Julgada procedente, o Tribunal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida, com ou sem a incidência da súmula, conforme o caso.

D

O STF poderá, por meio de seu regimento interno, alterar o rol de legitimados para a provocação, a revisão ou o cancelamento de súmulas vinculantes.

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