Questões de Concurso para Direito

Q4163877

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163877 Direito Administrativo

O Código de Processo Ético-Profissional do Sistema CFBM/CRBM estabelece as normas para a condução de denúncias, apuração de infrações e aplicação de penalidades, assegurando o devido processo legal em âmbito administrativo. No que tange à instauração de processos, garantias de defesa e tramitação recursal, assinale a afirmativa técnica correta:

A

A penalidade de suspensão cautelar do registro profissional possui autoexecutoriedade, podendo ser aplicada de forma sumária pelo agente fiscalizador no ato da autuação ao constatar risco iminente à saúde pública.

B

A fase preliminar de sindicância reveste-se de caráter punitivo, autorizando a aplicação imediata de advertência ou multa caso o profissional denunciado registre confissão formal durante a oitiva inicial.

C

A decretação da penalidade de cassação do exercício profissional pelo Conselho Regional exige o duplo grau de jurisdição obrigatório, submetendo-se a recurso de ofício ao Conselho Federal de Biomedicina.

D

O trâmite processual admite a decretação de revelia, situação que dispensa a Administração de constituir defensor dativo para o profissional que, devidamente citado, não apresentar sua defesa no prazo legal.

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Q4163875

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163875 Legislação Federal

No texto normativo da Lei n.º 12.514/2011 disciplina a cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais e as providências cabíveis em caso de inadimplência. Com base nas disposições legais sobre as consequências do atraso no pagamento e as medi das de cobrança permitidas, constata-se que:

A

O atraso financeiro no pagamento das anuidades acarreta a imediata suspensão do registro e o impedimento legal do exercício profissional.

B

O inadimplemento das anuidades não enseja a suspensão do exercício da profissão, restando autorizada a realização de protesto de dívida ativa.

C

A impossibilidade normativa de execução judicial para dívidas de pequeno valor veda a inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes.

D

A existência de débitos pendentes e valores em atraso constitui impedimento objetivo para o cancelamento do registro a pedido do inscrito.

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Q4163874

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163874 Direito Financeiro

O texto normativo da Lei nº 11.000/2004 dispõe sobre as competências e a gestão financeira dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. No que tange à arrecadação de receitas, estruturação de despesas e cobrança de débitos por essas entidades, a legislação estabelece que:

A

A fixação das anuidades deve adotar uma tarifa única e padronizada, independentemente do nível de formação acadêmica do inscrito.

B

O montante financeiro arrecadado mediante a aplicação de multas e taxas de serviços deve ser obrigatoriamente repassado à União.

C

O limite máximo para a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação é estipulado por decreto do Poder Executivo Federal.

D

A certidão atestando o não pagamento das contribuições anuais dentro do prazo fixado constitui título executivo extrajudicial.

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Q4163860

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Prova: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador |

Q4163860 Direito Internacional Público

Leia o excerto abaixo:
O(a) ________________________ corresponde à organização político-jurídica soberana formada por povo, território e governo soberano, possuindo personalidade jurídica de direito público internacional e finalidade voltada à realização do interesse coletivo. Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.

A

província

B

país

C

nação

D

cidade

E

estado

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Q4163859

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Prova: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador |

Q4163859 Direito Administrativo

A organização administrativa da União estrutura-se por meio da distinção entre administração direta e administração indireta, modelo concebido para garantir especialização funcional, descentralização administrativa e maior eficiência na execução das atividades estatais. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.
I. A distinção entre administração direta e indireta surgiu como resposta ao crescimento das funções do Estado moderno. À medida que o poder público passou a atuar não apenas na segurança e na ordem pública, mas também em áreas como saúde, educação, infraestrutura, fiscalização econômica e regulação de mercados, tornou-se inviável que todas as atividades fossem executadas de maneira centralizada pelos órgãos centrais da União.
II. A administração indireta corresponde ao conjunto de órgãos integrados à estrutura dos Poderes da União, vinculados à Presidência da República e aos Ministérios, sem personalidade jurídica própria, atuando subordinada hierarquicamente ao ente federativo.
III. A administração direta decorre do fenômeno da centralização administrativa, mediante criação ou autorização legal de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, destinadas ao desempenho de atividades específicas do Estado.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q4163858

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Prova: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador |

Q4163858 Direito Administrativo

A licitação, disciplinada principalmente pela Lei nº 14.133/2021, constitui procedimento administrativo formal destinado à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, observando parâmetros de legalidade, eficiência, economicidade e promoção do interesse público.
Sobre esse assunto, é INCORRETO afirmar que:

A

a dispensa de licitação caracteriza-se pela inviabilidade de competição, como nos casos de fornecedor exclusivo, contratação de profissional de notória especialização ou artista consagrado pela crítica especializada ou opinião pública

B

o objeto da licitação compreende obras, serviços, compras, alienações, concessões, locações e contratações em geral realizadas pelos entes da Administração direta e indireta.

C

entre as finalidades da licitação, destacam-se a garantia da isonomia entre os licitantes, a obtenção da proposta mais vantajosa, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e a prevenção de práticas lesivas à Administração.

D

o regime jurídico licitatório é orientado por princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, segregação de funções, planejamento, segurança jurídica, competitividade e vinculação ao instrumento convocatório.

E

o procedimento licitatório estrutura-se em fases sucessivas, compreendendo planejamento, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursos, homologação e adjudicação.

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Q4163857

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Prova: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador |

Q4163857 Direito Administrativo

No contexto da organização administrativa brasileira, determinadas entidades integrantes da Administração Indireta adotam regime jurídico híbrido, submetendo-se simultaneamente a princípios de direito público e a normas de direito privado. Nessas entidades, o vínculo funcional estabelecido com seus trabalhadores não decorre de estatuto próprio, mas de relação contratual disciplinada predominantemente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), embora o ingresso dependa, em regra, de prévia aprovação em concurso público. O agente público descrito no texto é denominado:

A

agente honorífico.

B

agente honorífico.

C

empregado público.

D

agente político

E

servidor temporário.

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Q4163856

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Prova: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador |

Q4163856 Direito Administrativo

A delegação dos serviços públicos representa mecanismo de descentralização administrativa pelo qual o Estado transfere a execução do serviço a particulares, sem abdicar da titularidade e do dever de fiscalização. Nesse contexto, há várias modalidades de delegação. Sobre esse assunto, é correto afirmar que:

A

a autorização apresenta caráter unilateral e discricionário, sendo utilizada em hipóteses específicas previstas em lei, sobretudo em atividades de interesse público sujeitas ao poder de polícia estatal.

B

a permissão não depende de licitação, mas possui natureza mais precária e flexível, tradicionalmente vinculada a contratos de adesão.

C

a concessão caracteriza-se como contrato administrativo informal, por meio do qual o particular assume a prestação do serviço por sua conta e risco, remunerando-se, em regra, por tarifas pagas pelos impostos.

D

a suplementação de serviço público transfere ao particular a titularidade definitiva do serviço delegado, afastando a responsabilidade estatal pela fiscalização e pela continuidade da prestação perante os usuários.

E

a jurisdição caracteriza-se como ato irrevogável e vinculado, conferindo ao permissionário estabilidade plena na execução do serviço independentemente do interesse público superveniente.

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Q4163853

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Prova: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador |

Q4163853 Legislação Federal

A transparência pública constitui um dos pilares do regime democrático contemporâneo, sendo disciplinada pela Lei de Acesso à Informação (LAI), que estabelece procedimentos voltados à garantia do direito fundamental de acesso às informações públicas. Considerando os dispositivos da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

B

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

C

O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

D

Informação pessoal corresponde a um conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

E

Os procedimentos previstos na LAI destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.

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Q4163847

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Prova: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador |

Q4163847 Direito Administrativo

As reformas administrativas implementadas no Brasil nas últimas décadas buscaram ampliar a capacidade de atuação do Estado por meio da criação de novos arranjos institucionais e mecanismos de cooperação com entidades não estatais. A respeito dessas mudanças institucionais, assinale a alternativa correta.

A

As agências reguladoras exercem atividades vinculadas à execução direta de políticas públicas setoriais definidas pelos ministérios correspondentes.

B

As organizações da sociedade civil de interesse público podem firmar termo de parceria com o poder público para execução de atividades de interesse coletivo.

C

Os consórcios públicos destinam-se à coordenação administrativa entre órgãos pertencentes à mesma esfera federativa.

D

As organizações sociais desempenham funções típicas da administração direta mediante delegação legislativa específica.

E

Os conselhos gestores integram modelos institucionais voltados à substituição de mecanismos representativos tradicionais.

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Q4163830

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Provas: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Analista de Sistemas | IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Enfermeiro Fiscal |

Q4163830 Direito Administrativo

O processo administrativo no âmbito do COREN-AM observa regras específicas quanto aos prazos, pedidos de reconsideração e expedição de certidões. Considerando as disposições regimentais, assinale a alternativa correta.

A

O pedido de reconsideração poderá ser apresentado a qualquer tempo quando houver alegação de ilegalidade administrativa.

B

O recurso dirigido ao COFEN possui, como regra geral, efeito suspensivo automático até decisão definitiva da instância superior.

C

A expedição de certidão relacionada a processo sigiloso dependerá de despacho favorável do Secretário ou de seus substitutos legais.

D

Os prazos processuais dirigidos aos empregados do Conselho serão computados em dobro em razão da complexidade administrativa dos procedimentos internos.

E

A vista de processos ético-disciplinares poderá ser deferida a qualquer interessado que apresente justificativa administrativa.

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Q4163829

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Provas: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Analista de Sistemas | IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Enfermeiro Fiscal |

Q4163829 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, constitui o principal marco normativo brasileiro voltado à proteção de dados pessoais, à privacidade e à autodeterminação informativa dos indivíduos.

Sobre essa Lei, NÃO podemos afirmar que:

A

é vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

B

os agentes de tratamento obrigam-se a garantir a segurança da informação em relação aos dados pessoais, apenas até o seu término.

C

o tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização

D

o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

E

os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

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Q4163828

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Q4163828 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação própria, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

A

ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.

B

pública: 50 (cinquenta) anos; secreta: 10 (dez) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.

C

ultrassecreta: 50 (cinquenta) anos; privada: 15 (quinze) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.

D

ultrassecreta: 50 (cinquenta) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 1 (um) ano

E

muito suspeita: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 10 (dez) anos; e suspeita: 1 (um) ano.

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Q4163827

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Provas: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Analista de Sistemas | IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Enfermeiro Fiscal |

Q4163827 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, EXCETO:

A

expor os fatos conforme a verdade

B

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

C

não agir de modo temerário

D

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos

E

se comunicar com rapidez e decência com todos.

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Q4163826

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Provas: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Analista de Sistemas | IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Enfermeiro Fiscal |

Q4163826 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 9.784/1999, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. (__) As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. (__) Só podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
A sequência correta é:

A

V – V – F

B

F – V – V

C

V – V – V

D

V – F – V

E

V – F – F

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Q4163824

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Provas: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Analista de Sistemas | IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Enfermeiro Fiscal |

Q4163824 Direito Administrativo

A atuação ética na Administração Pública relaciona-se à observância de valores institucionais que asseguram legitimidade, confiança social e estabilidade das relações administrativas. Considerando os princípios éticos aplicáveis ao serviço público, assinale a alternativa correta.

A

A moralidade administrativa decorre da conformidade subjetiva do agente público com seus próprios referenciais éticos e convicções pessoais.

B

A impessoalidade administrativa impede diferenciações arbitrárias na atuação estatal e exige coerência na aplicação de critérios administrativos.

C

A eficiência administrativa autoriza flexibilização interpretativa de procedimentos internos diante de demandas consideradas estratégicas pela gestão.

D

A publicidade dos atos administrativos substitui mecanismos de controle ético relacionados à finalidade e motivação dos atos praticados.

E

A discricionariedade administrativa afasta a incidência de controle relacionado à moralidade dos atos praticados pelo agente público.

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Q4163823

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Provas: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Analista de Sistemas | IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Enfermeiro Fiscal |

Q4163823 Direito Administrativo

O Conselho Regional de Enfermagem (COREN) pretende contratar empresa especializada para elaboração do projeto executivo, modernização estrutural e implantação de soluções tecnológicas em sua sede administrativa. Em razão da natureza do objeto e da necessidade de avaliação técnica das propostas, a comissão de contratação optou pela modalidade concorrência, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Considerando as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos acerca da modalidade concorrência e dos critérios de julgamento, assinale a alternativa correta.

A

A concorrência possui utilização restrita às contratações de obras e serviços de engenharia, vedada sua aplicação para bens e serviços especiais.

B

A adoção do critério de maior retorno econômico relaciona-se a contratos cuja remuneração do contratado esteja vinculada à economia gerada para a Administração Pública.

C

O critério de melhor técnica ou conteúdo artístico destinase às contratações fundamentadas em menor impacto financeiro imediato para a Administração.

D

A utilização do critério técnica e preço ocorre em situações voltadas à alienação de bens públicos com avaliação qualitativa das propostas.

E

O critério de maior desconto possui aplicação vinculada às hipóteses de contratação integrada e semi-integrada previstas na legislação.

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Q4163822

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Provas: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Analista de Sistemas | IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Enfermeiro Fiscal |

Q4163822 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração é denominada:

A

estudo técnico.

B

obra.

C

bem.

D

contratação.

E

serviço.

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Q4163821

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Provas: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Analista de Sistemas | IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Enfermeiro Fiscal |

Q4163821 Regimento Interno

Durante determinada reunião plenária do COREN-AM, um conselheiro efetivo alegou impedimento para participar da votação de matéria submetida ao colegiado. Na mesma sessão, um conselheiro suplente, previamente designado como relator do processo em substituição ao membro efetivo ausente, participou regularmente da votação. Considerando as disposições do Regimento Interno do COREN-AM, assinale a alternativa correta.

A

O conselheiro suplente poderá participar da discussão, mas não poderá votar em hipótese alguma, ainda que designado relator do processo.

B

A declaração de impedimento do conselheiro efetivo não precisa constar em ata, por se tratar de manifestação de natureza pessoal.

C

O presidente possui competência para definir a efetivação de conselheiro suplente em substituição ao efetivo ausente para fins de votação e quorum.

D

O conselheiro suplente somente poderá participar da reunião mediante convocação formal específica expedida pela presidência.

E

O pedido de impedimento de conselheiro suspende automaticamente a deliberação da matéria até a reunião plenária subsequente.

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Q4163810

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Provas: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Analista de Sistemas | IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Enfermeiro Fiscal |

Q4163810 Legislação Federal

Analise o texto abaixo:
Prezados(as) servidores,
Considerando a necessidade de migração parcial dos bancos de dados institucionais e a implementação de novos parâmetros de validação cadastral, informamos que alguns serviços digitais poderão apresentar instabilidade operacional entre os dias 03 e 05 de junho.
Durante esse período, solicitações relacionadas à emissão de certidões, atualização cadastral e renegociação financeira poderão permanecer com status “em análise”, ainda que a documentação tenha sido regularmente encaminhada pelos profissionais interessados. Ressaltamos que o recebimento eletrônico da demanda não implica, necessariamente, validação automática do conteúdo enviado.
Esclarecemos, ainda, que os requerimentos cuja pendência decorra exclusivamente de inconsistência sistêmica não serão considerados intempestivos, desde que o protocolo inicial tenha ocorrido dentro do prazo regulamentar previsto em normativo próprio.
Atenciosamente, Gerência de Tecnologia e Processos
Com base nas informações apresentadas no texto, assinale a alternativa correta.

A

A simples confirmação eletrônica de envio garante a validação automática da documentação protocolada pelo profissional.

B

Todos os requerimentos com pendências cadastrais serão automaticamente reabertos após o encerramento da instabilidade operacional.

C

O comunicado estabelece que qualquer atraso na tramitação administrativa deixará de produzir efeitos processuais durante o período mencionado.

D

A eventual intempestividade poderá ser afastada nos casos em que a pendência decorrer exclusivamente de inconsistência sistêmica e houver protocolo tempestivo.

E

As instabilidades operacionais mencionadas restringem-se aos serviços de renegociação financeira.

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