Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4163879

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163879 Direito Administrativo

A atuação da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é regida por princípios constitucionais expressos no caput do artigo 37. Nesse contexto, a observância rigorosa do princípio da impessoalidade determina que:

A

A atuação do servidor seja orientada para a satisfação do interesse coletivo, sendo vedada a promoção pessoal mediante a publicidade de atos governamentais.

B

A administração otimize a alocação dos recursos públicos para assegurar a máxima produtividade e celeridade na prestação dos serviços essenciais.

C

A validade jurídica de todo ato administrativo de efeitos internos fique estritamente condicionada à sua imediata publicação nos veículos de imprensa oficial.

D

As decisões discricionárias do gestor fundamentem-se nos valores éticos predominantes, dispensando a vinculação rigorosa aos limites impostos pela legislação.

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Q4163878

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163878 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos inovou o ordenamento jurídico ao instituir a modalidade licitatória denominada Diálogo Competitivo, voltada para o enfrentamento de necessidades que exijam inovação tecnológica ou alta complexidade técnica. No que tange à estruturação desse procedi mento e às regras de condução pela Administração Pública, é correto afirmar que:

A

Durante a fase de diálogo, a comissão de contratação possui a prerrogativa de negociar diretamente as condições comerciais e financeiras com os licitantes pré-selecionados, visando garantir a vantajosidade econômica antes da elaboração do edital final.

B

A condução técnica da modalidade deve ser obrigatoriamente delegada a uma comissão especial formada majoritariamente por consultores externos de notória especialização, assegurando a imparcialidade na escolha da solução.

C

O rito é estruturado em duas fases sucessivas, sendo expressamente vedado à Administração revelar aos demais participantes as soluções pro postas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento prévio.

D

Após a conclusão dos debates e a definição técnica da solução ideal, a Administração publica rá edital restrito, convocando exclusivamente o licitante idealizador da referida solução para apresentar a proposta final de preço.

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Q4163877

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163877 Direito Administrativo

O Código de Processo Ético-Profissional do Sistema CFBM/CRBM estabelece as normas para a condução de denúncias, apuração de infrações e aplicação de penalidades, assegurando o devido processo legal em âmbito administrativo. No que tange à instauração de processos, garantias de defesa e tramitação recursal, assinale a afirmativa técnica correta:

A

A penalidade de suspensão cautelar do registro profissional possui autoexecutoriedade, podendo ser aplicada de forma sumária pelo agente fiscalizador no ato da autuação ao constatar risco iminente à saúde pública.

B

A fase preliminar de sindicância reveste-se de caráter punitivo, autorizando a aplicação imediata de advertência ou multa caso o profissional denunciado registre confissão formal durante a oitiva inicial.

C

A decretação da penalidade de cassação do exercício profissional pelo Conselho Regional exige o duplo grau de jurisdição obrigatório, submetendo-se a recurso de ofício ao Conselho Federal de Biomedicina.

D

O trâmite processual admite a decretação de revelia, situação que dispensa a Administração de constituir defensor dativo para o profissional que, devidamente citado, não apresentar sua defesa no prazo legal.

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Q4163875

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163875 Legislação Federal

No texto normativo da Lei n.º 12.514/2011 disciplina a cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais e as providências cabíveis em caso de inadimplência. Com base nas disposições legais sobre as consequências do atraso no pagamento e as medi das de cobrança permitidas, constata-se que:

A

O atraso financeiro no pagamento das anuidades acarreta a imediata suspensão do registro e o impedimento legal do exercício profissional.

B

O inadimplemento das anuidades não enseja a suspensão do exercício da profissão, restando autorizada a realização de protesto de dívida ativa.

C

A impossibilidade normativa de execução judicial para dívidas de pequeno valor veda a inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes.

D

A existência de débitos pendentes e valores em atraso constitui impedimento objetivo para o cancelamento do registro a pedido do inscrito.

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Q4163874

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163874 Direito Financeiro

O texto normativo da Lei nº 11.000/2004 dispõe sobre as competências e a gestão financeira dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. No que tange à arrecadação de receitas, estruturação de despesas e cobrança de débitos por essas entidades, a legislação estabelece que:

A

A fixação das anuidades deve adotar uma tarifa única e padronizada, independentemente do nível de formação acadêmica do inscrito.

B

O montante financeiro arrecadado mediante a aplicação de multas e taxas de serviços deve ser obrigatoriamente repassado à União.

C

O limite máximo para a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação é estipulado por decreto do Poder Executivo Federal.

D

A certidão atestando o não pagamento das contribuições anuais dentro do prazo fixado constitui título executivo extrajudicial.

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Q4163860

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Prova: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador |

Q4163860 Direito Internacional Público

Leia o excerto abaixo:
O(a) ________________________ corresponde à organização político-jurídica soberana formada por povo, território e governo soberano, possuindo personalidade jurídica de direito público internacional e finalidade voltada à realização do interesse coletivo. Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.

A

província

B

país

C

nação

D

cidade

E

estado

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Q4163859

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Prova: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador |

Q4163859 Direito Administrativo

A organização administrativa da União estrutura-se por meio da distinção entre administração direta e administração indireta, modelo concebido para garantir especialização funcional, descentralização administrativa e maior eficiência na execução das atividades estatais. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.
I. A distinção entre administração direta e indireta surgiu como resposta ao crescimento das funções do Estado moderno. À medida que o poder público passou a atuar não apenas na segurança e na ordem pública, mas também em áreas como saúde, educação, infraestrutura, fiscalização econômica e regulação de mercados, tornou-se inviável que todas as atividades fossem executadas de maneira centralizada pelos órgãos centrais da União.
II. A administração indireta corresponde ao conjunto de órgãos integrados à estrutura dos Poderes da União, vinculados à Presidência da República e aos Ministérios, sem personalidade jurídica própria, atuando subordinada hierarquicamente ao ente federativo.
III. A administração direta decorre do fenômeno da centralização administrativa, mediante criação ou autorização legal de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, destinadas ao desempenho de atividades específicas do Estado.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q4163858

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Prova: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador |

Q4163858 Direito Administrativo

A licitação, disciplinada principalmente pela Lei nº 14.133/2021, constitui procedimento administrativo formal destinado à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, observando parâmetros de legalidade, eficiência, economicidade e promoção do interesse público.
Sobre esse assunto, é INCORRETO afirmar que:

A

a dispensa de licitação caracteriza-se pela inviabilidade de competição, como nos casos de fornecedor exclusivo, contratação de profissional de notória especialização ou artista consagrado pela crítica especializada ou opinião pública

B

o objeto da licitação compreende obras, serviços, compras, alienações, concessões, locações e contratações em geral realizadas pelos entes da Administração direta e indireta.

C

entre as finalidades da licitação, destacam-se a garantia da isonomia entre os licitantes, a obtenção da proposta mais vantajosa, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e a prevenção de práticas lesivas à Administração.

D

o regime jurídico licitatório é orientado por princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, segregação de funções, planejamento, segurança jurídica, competitividade e vinculação ao instrumento convocatório.

E

o procedimento licitatório estrutura-se em fases sucessivas, compreendendo planejamento, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursos, homologação e adjudicação.

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Q4163857

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Prova: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador |

Q4163857 Direito Administrativo

No contexto da organização administrativa brasileira, determinadas entidades integrantes da Administração Indireta adotam regime jurídico híbrido, submetendo-se simultaneamente a princípios de direito público e a normas de direito privado. Nessas entidades, o vínculo funcional estabelecido com seus trabalhadores não decorre de estatuto próprio, mas de relação contratual disciplinada predominantemente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), embora o ingresso dependa, em regra, de prévia aprovação em concurso público. O agente público descrito no texto é denominado:

A

agente honorífico.

B

agente honorífico.

C

empregado público.

D

agente político

E

servidor temporário.

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Q4163856

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Prova: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador |

Q4163856 Direito Administrativo

A delegação dos serviços públicos representa mecanismo de descentralização administrativa pelo qual o Estado transfere a execução do serviço a particulares, sem abdicar da titularidade e do dever de fiscalização. Nesse contexto, há várias modalidades de delegação. Sobre esse assunto, é correto afirmar que:

A

a autorização apresenta caráter unilateral e discricionário, sendo utilizada em hipóteses específicas previstas em lei, sobretudo em atividades de interesse público sujeitas ao poder de polícia estatal.

B

a permissão não depende de licitação, mas possui natureza mais precária e flexível, tradicionalmente vinculada a contratos de adesão.

C

a concessão caracteriza-se como contrato administrativo informal, por meio do qual o particular assume a prestação do serviço por sua conta e risco, remunerando-se, em regra, por tarifas pagas pelos impostos.

D

a suplementação de serviço público transfere ao particular a titularidade definitiva do serviço delegado, afastando a responsabilidade estatal pela fiscalização e pela continuidade da prestação perante os usuários.

E

a jurisdição caracteriza-se como ato irrevogável e vinculado, conferindo ao permissionário estabilidade plena na execução do serviço independentemente do interesse público superveniente.

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Q4163853

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Prova: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador |

Q4163853 Legislação Federal

A transparência pública constitui um dos pilares do regime democrático contemporâneo, sendo disciplinada pela Lei de Acesso à Informação (LAI), que estabelece procedimentos voltados à garantia do direito fundamental de acesso às informações públicas. Considerando os dispositivos da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

B

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

C

O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

D

Informação pessoal corresponde a um conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

E

Os procedimentos previstos na LAI destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.

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Q4163847

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Prova: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador |

Q4163847 Direito Administrativo

As reformas administrativas implementadas no Brasil nas últimas décadas buscaram ampliar a capacidade de atuação do Estado por meio da criação de novos arranjos institucionais e mecanismos de cooperação com entidades não estatais. A respeito dessas mudanças institucionais, assinale a alternativa correta.

A

As agências reguladoras exercem atividades vinculadas à execução direta de políticas públicas setoriais definidas pelos ministérios correspondentes.

B

As organizações da sociedade civil de interesse público podem firmar termo de parceria com o poder público para execução de atividades de interesse coletivo.

C

Os consórcios públicos destinam-se à coordenação administrativa entre órgãos pertencentes à mesma esfera federativa.

D

As organizações sociais desempenham funções típicas da administração direta mediante delegação legislativa específica.

E

Os conselhos gestores integram modelos institucionais voltados à substituição de mecanismos representativos tradicionais.

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Q4163830

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Provas: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Analista de Sistemas | IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Enfermeiro Fiscal |

Q4163830 Direito Administrativo

O processo administrativo no âmbito do COREN-AM observa regras específicas quanto aos prazos, pedidos de reconsideração e expedição de certidões. Considerando as disposições regimentais, assinale a alternativa correta.

A

O pedido de reconsideração poderá ser apresentado a qualquer tempo quando houver alegação de ilegalidade administrativa.

B

O recurso dirigido ao COFEN possui, como regra geral, efeito suspensivo automático até decisão definitiva da instância superior.

C

A expedição de certidão relacionada a processo sigiloso dependerá de despacho favorável do Secretário ou de seus substitutos legais.

D

Os prazos processuais dirigidos aos empregados do Conselho serão computados em dobro em razão da complexidade administrativa dos procedimentos internos.

E

A vista de processos ético-disciplinares poderá ser deferida a qualquer interessado que apresente justificativa administrativa.

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Q4163829

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Provas: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Analista de Sistemas | IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Enfermeiro Fiscal |

Q4163829 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, constitui o principal marco normativo brasileiro voltado à proteção de dados pessoais, à privacidade e à autodeterminação informativa dos indivíduos.

Sobre essa Lei, NÃO podemos afirmar que:

A

é vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

B

os agentes de tratamento obrigam-se a garantir a segurança da informação em relação aos dados pessoais, apenas até o seu término.

C

o tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização

D

o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

E

os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

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Q4163828

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Provas: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Analista de Sistemas | IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Enfermeiro Fiscal |

Q4163828 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação própria, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

A

ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.

B

pública: 50 (cinquenta) anos; secreta: 10 (dez) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.

C

ultrassecreta: 50 (cinquenta) anos; privada: 15 (quinze) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.

D

ultrassecreta: 50 (cinquenta) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 1 (um) ano

E

muito suspeita: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 10 (dez) anos; e suspeita: 1 (um) ano.

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Q4163827

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Provas: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Analista de Sistemas | IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Enfermeiro Fiscal |

Q4163827 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, EXCETO:

A

expor os fatos conforme a verdade

B

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

C

não agir de modo temerário

D

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos

E

se comunicar com rapidez e decência com todos.

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Q4163826

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Provas: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Analista de Sistemas | IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Enfermeiro Fiscal |

Q4163826 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 9.784/1999, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. (__) As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. (__) Só podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
A sequência correta é:

A

V – V – F

B

F – V – V

C

V – V – V

D

V – F – V

E

V – F – F

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Q4163824

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Provas: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Analista de Sistemas | IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Enfermeiro Fiscal |

Q4163824 Direito Administrativo

A atuação ética na Administração Pública relaciona-se à observância de valores institucionais que asseguram legitimidade, confiança social e estabilidade das relações administrativas. Considerando os princípios éticos aplicáveis ao serviço público, assinale a alternativa correta.

A

A moralidade administrativa decorre da conformidade subjetiva do agente público com seus próprios referenciais éticos e convicções pessoais.

B

A impessoalidade administrativa impede diferenciações arbitrárias na atuação estatal e exige coerência na aplicação de critérios administrativos.

C

A eficiência administrativa autoriza flexibilização interpretativa de procedimentos internos diante de demandas consideradas estratégicas pela gestão.

D

A publicidade dos atos administrativos substitui mecanismos de controle ético relacionados à finalidade e motivação dos atos praticados.

E

A discricionariedade administrativa afasta a incidência de controle relacionado à moralidade dos atos praticados pelo agente público.

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Q4163823

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Q4163823 Direito Administrativo

O Conselho Regional de Enfermagem (COREN) pretende contratar empresa especializada para elaboração do projeto executivo, modernização estrutural e implantação de soluções tecnológicas em sua sede administrativa. Em razão da natureza do objeto e da necessidade de avaliação técnica das propostas, a comissão de contratação optou pela modalidade concorrência, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Considerando as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos acerca da modalidade concorrência e dos critérios de julgamento, assinale a alternativa correta.

A

A concorrência possui utilização restrita às contratações de obras e serviços de engenharia, vedada sua aplicação para bens e serviços especiais.

B

A adoção do critério de maior retorno econômico relaciona-se a contratos cuja remuneração do contratado esteja vinculada à economia gerada para a Administração Pública.

C

O critério de melhor técnica ou conteúdo artístico destinase às contratações fundamentadas em menor impacto financeiro imediato para a Administração.

D

A utilização do critério técnica e preço ocorre em situações voltadas à alienação de bens públicos com avaliação qualitativa das propostas.

E

O critério de maior desconto possui aplicação vinculada às hipóteses de contratação integrada e semi-integrada previstas na legislação.

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Q4163822

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Q4163822 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração é denominada:

A

estudo técnico.

B

obra.

C

bem.

D

contratação.

E

serviço.

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