Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4363538

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Motorista |

Q4363538 Legislação de Trânsito

Durante o expediente, um motorista da Prefeitura trafega por uma via urbana quando se aproxima de um cruzamento não sinalizado. Outro veículo aproxima-se pela via que cruza aquela em que ele circula, vindo pelo seu lado direito. Não se trata de rodovia nem de rotatória, e nenhum dos veículos está em situação de emergência. Considerando as normas gerais de circulação estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, o motorista deverá

A

Manter a velocidade, pois a preferência pertence ao veículo de maior porte.

B

Prosseguir primeiro, desde que tenha ingressado na área do cruzamento antes de perceber o outro veículo.

C

Reduzir a velocidade e dar preferência ao veículo que se aproxima pela direita.

D

Parar obrigatoriamente, mesmo que o outro condutor também reduza a velocidade e lhe conceda passagem.

E

Utilizar a buzina e prosseguir, pois, na ausência de sinalização, a preferência é daquele que primeiro advertir os demais usuários.

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Q4363534

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Coveiro |

Q4363534 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Os serviços realizados em cemitérios envolvem procedimentos distintos, entre eles sepultamento, exumação e traslado de restos mortais. Sobre esses procedimentos, analise as afirmativas a seguir.
I. O sepultamento compreende a colocação do corpo no local destinado à inumação, observados os procedimentos estabelecidos para a realização do serviço. II. A exumação envolve a retirada de restos mortais do local em que se encontram sepultados, devendo ser realizada conforme os procedimentos e condições aplicáveis. III. O traslado está relacionado à transferência de restos mortais de um local para outro, não se confundindo simplesmente com a manutenção ou limpeza do jazigo. IV. Por fazerem parte da rotina de cemitérios, exumação e traslado podem ser realizados pelo coveiro sempre que houver solicitação verbal de familiar, independentemente das verificações administrativas cabíveis.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4362584

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362584 Direito Eleitoral

Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

1. de dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
2. de dois juízes do trabalho, escolhidos pelo Tribunal Regional do Trabalho;
3. do juiz federal e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos;
4. por nomeação do Presidente da República, de dois dentre seis cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4362583

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362583 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta acerca das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

A

As condutas eleitorais vedadas pela Lei das Eleições buscam coibir o uso promocional de candidatos às custas de verbas ou subvenções públicas e, para tanto, devem ser objeto de interpretação ampliativa.

B

A continuidade de programa social sem base normativa vigente ou amparado apenas em legislação genérica não se enquadra na exceção legal que autoriza a distribuição gratuita de bens e ano eleitoral, e caracteriza a conduta vedada.

C

A existência de contrapartida por parte do beneficiário que recebe bens ou serviços de caráter social subvencionados pelo Poder Público não afasta a vedação eleitoral de distribuição gratuita de bens no ano eleitoral.

D

As condutas eleitorais vedadas não se configuram de modo objetivo, ou seja, é necessário que haja prova do intuito eleitoreiro e da gravidade para desequilibrar a disputa entre os candidatos.

E

É vedado aos candidatos, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, participar de solenidades de inaugurações.

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Q4362582

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362582 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Sobre a organização da Justiça Eleitoral, é correto afirmar:

A

Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral aqueles que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o terceiro grau, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.

B

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente entre seus membros, cabendo a um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral.

C

O Procurador-Geral de Justiça exercerá as funções de Procurador-Geral junto ao Tribunal Superior Eleitoral, funcionando, em suas faltas e impedimentos, o substituto legal escolhido pela presidência do Tribunal Superior Eleitoral.

D

O Tribunal Superior delibera por maioria absoluta de votos, em sessão pública, com a presença de dois quintos de seus membros.

E

Os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

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Q4362581

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362581 Direito Eleitoral

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

A

Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.

B

Deverá ser deliberado na convenção partidária o prazo para que os partidos e coligações enviem para registro junto à Justiça Eleitoral a relação nominal dos candidatos aprovados pela convenção.

C

Em caso de anulação de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, a Justiça Eleitoral deverá, de ofício, remeter cópia dos atos desfeitos para que o Ministério Público investigue se ocorreu ato com excesso ou abuso de poder.

D

Desde que informe a Justiça Eleitoral no prazo de vinte e quatro horas da decisão, a convenção partidária de nível inferior poderá se opor às diretrizes estabelecidas pelo órgão de direção nacional na deliberação sobre coligações partidárias.

E

A convenção partidária para a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverá ocorrer no período entre 20 de junho a 5 de agosto do ano eleitoral.

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Q4362580

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362580 Direito Eleitoral

De acordo com a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), dispensa de comprovação na prestação de contas eleitoral:

1. gastos com passagens aéreas efetuados durante a campanha.
2. utilização de recursos financeiros próprios.
3. cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 por pessoa cedente.
4. cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q4362579

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362579 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta sobre as diretrizes do Sistema Único de Saúde, previstas na Constituição Federal de 1988.

A

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

B

O Sistema Único de Saúde será financiado exclusivamente com recursos orçamentários da União, não se admitindo a participação financeira dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

É vedada a participação da iniciativa privada, ainda que de forma complementar, nas ações e serviços do Sistema Único de Saúde, por se tratar de sistema exclusivamente estatal.

D

As instituições privadas com fins lucrativos têm preferência sobre as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos na participação de forma complementar no Sistema Único de Saúde.

E

É admitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos que prestem serviços de saúde.

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Q4362578

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362578 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta a respeito do benefício de prestação continuada da assistência social, nos termos previstos na legislação.

A

O benefício de prestação continuada pode ser acumulado, sem qualquer restrição, com quaisquer outros benefícios no âmbito da seguridade social ou de outro regime.

B

A condição de acolhimento em instituição de longa permanência prejudica e afasta o direito da pessoa idosa ou com deficiência ao benefício de prestação continuada, uma vez que já indica amparo assistencial provido pelo Estado.

C

Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se família estritamente o requerente e seus filhos menores, excluídos cônjuge, companheiro e demais parentes.

D

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

E

A avaliação da deficiência e do grau de impedimento, para fins de concessão do benefício, não se sujeita à avaliação médica realizada por peritos do Instituto Nacional de Seguro Social, bastando avaliação social realizada por assistente social.

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Q4362577

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362577 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta sobre a manutenção da qualidade de segurado no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

A

O período de graça de até doze meses após a cessação das contribuições não admite qualquer prazo de prorrogação, mesmo que o segurado já tenha efetuado o pagamento de mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção.

B

A prorrogação do período de graça por doze meses, para o segurado desempregado, independe de comprovação da situação perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

C

Mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo, independentemente de contribuições, quem está em gozo de benefício, ressalvado o auxílio-acidente.

D

Durante todo o período de graça, o segurado mantém a qualidade de segurado, mas perde o direito aos benefícios previdenciários, que somente serão restabelecidos após nova filiação e cumprimento integral de nova carência.

E

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores serão computadas integralmente para efeito de carência, em especial para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, independentemente de qualquer novo período contributivo.

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Q4362576

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362576 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta a respeito do financiamento da seguridade social e das contribuições sociais previstas na Constituição Federal de 1988.

A

As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social podem ser exigidas imediatamente após a publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando a regra da anterioridade geral e da anterioridade nonagesimal.

B

ão isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades sem fins econômicos, independentemente do atendimento a exigências legais específicas.

C

A seguridade social será financiada exclusivamente por contribuições sociais dos empregadores e dos trabalhadores, não se admitindo recursos provenientes dos orçamentos fiscais dos entes federativos.

D

As contribuições sociais destinadas à seguridade social submetem-se, cumulativamente, à regra geral de anterioridade do exercício financeiro e à anterioridade nonagesimal, a exemplo dos demais tributos.

E

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

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Q4362575

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362575 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta sobre os objetivos que devem orientar a organização da seguridade social pelo Poder Público, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988.

A

A equidade na forma de participação no custeio das iniciativas é objetivo que se aplica exclusivamente à previdência social, não alcançando o financiamento da saúde e da assistência social.

B

Constituem objetivos de organização da seguridade social a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, bem como a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

A diversidade da base de financiamento da seguridade social constitui objetivo que veda, em qualquer hipótese, o caráter contributivo da previdência social, uma vez que se trata de subsistema não contributivo dentro da seguridade social.

D

O caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social é assegurado exclusivamente por meio da participação dos trabalhadores e do Governo nos órgãos colegiados, não se estendendo aos empregadores e aos aposentados.

E

A irredutibilidade do valor dos benefícios é objetivo que assegura a permanente progressão do poder aquisitivo por meio de aumento automático e anual, conforme expressamente estabelecido no próprio texto constitucional.

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Q4362574

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362574 Direito Processual do Trabalho

Sobre as provas no processo do trabalho, é correto afirmar:

A

As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação.

B

Cada parte poderá indicar até cinco testemunha para cada fato a ser comprovado.

C

As testemunhas serão inquiridas diretamente por seus representantes ou advogados, podendo o juiz, caso permaneça com alguma dúvida, reinquiri-las.

D

Para evitar contrariedade e repetição de perguntas, as testemunhas deverão presenciar os depoimentos ao longo da audiência de instrução.

E

É vedado falar nos autos a testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes.

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Q4362573

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362573 Direito Processual do Trabalho

Acerca do dissídio individual no procedimento sumaríssimo, poderão ser partes no procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho:

1. Autarquias.
2. Empresa pública.
3. Administração direta.
4. Sociedade de economia mista.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q4362572

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362572 Direito Constitucional

São órgãos da Justiça do Trabalho:

1. Tribunal Superior do Trabalho.

2. Supremo Tribunal Federal.

3. Juízes do Trabalho.

4. Tribunal Regional do Trabalho.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4362571

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362571 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta acerca da jornada de trabalho.

A

As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de cinquenta por cento sobre o salário mínimo.

B

Somente será lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo coletivo ou fixado por meio de sentença normativa.

C

A jornada de trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares de maneira que não exceda o limite diário de dez horas.

D

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e quatro horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até dez horas suplementares semanais.

E

É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

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Q4362570

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362570 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta acerca do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

A

As despesas porventura exigidas para o comparecimento dos conselheiros às reuniões do Conselho Curador serão arcadas com os rendimentos do fundo.

B

A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho ou representante por ele indicado.

C

As decisões do Conselho Curador serão tomadas pela maioria absoluta dos seus membros, votando o presidente apenas em caso de empate.

D

O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente.

E

O Conselho Curador do fundo será composto por representantes da classe trabalhadora e patronal, na forma estabelecida por decreto da Presidência da República.

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Q4362569

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362569 Direito Processual Penal

Acerca das medidas cautelares no processo penal, é correto afirmar que:

A

O caráter instrumental da medida cautelar autoriza a sua manutenção por tempo indeterminado.

B

Somente o juiz tem competência para impor ou ordenar o cumprimento de uma medida cautelar.

C

Em razão da sua desvinculação com a ação penal, a medida cautelar poderá ser mais gravosa que a penal final imposta.

D

A medida cautelar não precisa estar relacionada a um fato típico, bastando meras presunções para a sua aplicação.

E

A medida cautelar constitui ato processual de exceção, não podendo ser aplicada cumulativamente a qualquer outra espécie de pena.

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Q4362568

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362568 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei de Interceptação Telefônica, não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

1. não houver indícios razoáveis da autoria em infração penal.
2. a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.
3. o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
4. não houver indícios razoáveis de participação no crime.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4362567

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362567 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta acerca da investigação criminal.

A

Somente o delegado de polícia poderá dar início à investigação para apurar a prática um crime.

B

A apuração de infrações penais após o conhecimento da prática de um ilícito é de natureza jurídica, essencial e exclusiva de Estado, cabendo à polícia militar local investigá-las.

C

O indiciamento do acusado dar-se-á por ato fundamentado da polícia civil, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

D

Sob pena de nulidade, a investigação criminal deverá observar os princípios do contraditório e da ampla defesa.

E

Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

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