Em 2006, teve início o Programa Telessaúde Redes, uma iniciativa do SUS contemplada na Lei nº 8.080/1990. Sobre essa modalidade de atendimento no SUS, assinale a alternativa INCORRETA. 

A Constituição Federal de 1988 instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei Federal nº 8.080/1990 regulamentou o seu funcionamento. Dentre os princípios doutrinários do SUS, um deles refere-se ao conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, em todos os níveis de complexidade do sistema. Qual é esse princípio? 

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 36, de 25 de julho de 2013, instituiu as ações para a segurança do paciente em serviços de saúde. De acordo com essa RDC, o Núcleo de Segurança do Paciente deve fazer a notificação dos eventos adversos ocorridos no serviço de saúde que integra. Essa notificação deverá ser feita a qual órgão? 

A Lei Complementar nº 323/2006 estabeleceu a estrutura de carreira, reestruturou o sistema de remuneração e dispôs sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta. 

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, as ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo a alguns princípios. Dentre esses princípios, está a forma como serão estabelecidas as prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática. Como isso deverá ser feito? 

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o maior sistema público de saúde do mundo, atendendo de forma ampla e gratuita toda a população brasileira nas mais distintas situações que envolvem a saúde, e a legislação que o regulamenta traz objetivos muito claros sobre qual deve ser a sua atuação. Dos objetivos dispostos a seguir, qual faz parte da lei que rege o SUS? 

Em relação ao regime de trabalho para os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que 

Um importante avanço promovido pelo SUS Sistema Único de Saúde (SUS) foi garantir que as mulheres tenham direito de ser acompanhadas por pessoa maior de idade em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde pública ou privada. No caso de procedimentos com sedação ou rebaixamento de consciência, se a paciente não indicar acompanhante, a unidade de saúde deve 

A Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde assegura:

I. o sigilo e a confidencialidade de todas as informações pessoais, mesmo após a morte, salvo nos casos de risco à saúde pública;
II. o recebimento ou a recusa à assistência religiosa, espiritual, psicológica e social;
III. o atendimento médico preferencial para grupos funcionais com vinculação com a gestão regional, estadual ou nacional;
IV. a participação nos processos de indicação e eleição de seus representantes nas conferências, nos conselhos de saúde e nos conselhos gestores da rede SUS.

Está(ão) correto(s): 

Conforme determina a Constituição Federal do Brasil, o Sistema Único de Saúde (SUS) é composto por Ministério da Saúde, Estados e Municípios. Cada ente federativo tem suas corresponsabilidades na constituição do sistema público. Nesse sentido, são princípios organizativos do Sistema Único de Saúde: 

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um sistema público amplo que oferece desde ações básicas de saúde até procedimentos de alta complexidade, como transplantes. Garante acesso universal, integral e gratuito a toda a população, sem discriminação. Reconhece a saúde como direito de todos, com foco na promoção, prevenção e cuidado ao longo de toda a vida. Fonte: https://www.gov.br/saude/pt-br/sus No que se refere ao SUS, analise as afirmativas abaixo.

I. A rede que compõe o SUS é ampla e abrange tanto ações quanto os serviços de saúde.

II.O Sistema Único de Saúde - SUS é composto pelo Ministério da Saúde, Estados e Municípios, conforme determina a Constituição Federal. Cada ente tem suas co-responsabilidades.

III. O Ministério da Saúde consiste no gestor nacional do SUS, formula, normatiza, fiscaliza, monitora e avalia políticas e ações, em articulação com o Conselho Nacional de Saúde.

É CORRETO o que se afirma em:

Os direitos e deveres do usuário do SUS asseguram acesso organizado aos serviços de saúde, atendimento humanizado, tratamento adequado e informações claras sobre sua condição e cuidados. Garantem também o acolhimento, a continuidade da assistência e o respeito à dignidade da pessoa. Com relação aos direitos e deveres do usuário do SUS, analise as afirmativas abaixo.

I. Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa, bem como encaminhá-la para outro serviço em caso de necessidade.

II. Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras, para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.

III. Quando houver alguma dificuldade temporária para atender às pessoas, não é responsabilidade da direção e da equipe do serviço acolher, prestar informações claras ou encaminhá-las, podendo o atendimento ser negado ou realizado com distinções e privilégios.

É CORRETO o que se afirma em

Os deveres do servidor público constituem parâmetros normativos e funcionais que orientam a atuação estatal, estabelecendo padrões objetivos de conduta no exercício do cargo, da função ou do emprego público, conforme construção doutrinária e normativa consolidada no Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos principais deveres do servidor público.

As vedações impostas ao servidor público integram o regime jurídico-administrativo e têm por finalidade delimitar condutas incompatíveis com o exercício da função estatal, preservando a imparcialidade, a probidade e a legitimidade da atuação administrativa, conforme abordagem doutrinária do Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).

Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.

Dadas as afirmativas relativas aos direitos da personalidade,

I. Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, salvo exceções trazidas por lei.
II. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
III. O pseudônimo adotado para atividades, mesmo as ilícitas, gozam da proteção que se dá ao nome.

verifica-se que está/ão correta/s

Dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais previstos na Constituição Federal, qual dos transcritos é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos, independentemente de regulamentação em lei?

A empresa Cortes de Boi da Invernada resolveu terceirizar o setor de limpeza e de conservação, contratando a empresa Serviços Muitíssimo Ágil. Carlos André é auxiliar de limpeza da empresa Serviços Muitíssimo Ágil, tendo em seu contrato de trabalho prestado serviços para a empresa Cortes de Boi da Invernada. Todavia, após ser dispensado, não recebeu nenhum valor de suas verbas rescisórias.

Nesse caso, é correto afirmar que

No âmbito do direito aplicável ao turismo e à hotelaria, considerando os contratos, a responsabilidade civil, bem como os deveres de ética e da responsabilidade social dos meios de hospedagem e das agências de viagem, assinale a alternativa correta.

José, acadêmico do curso de Sociologia, fez uma pesquisa na Empresa XYK. Ao concluir sua pesquisa, restou demonstrado que, naquela determinada empresa, homens negros tinham um salário cerca de 30% menor do que o dos homens brancos, e que mulheres negras recebiam salário inferior em cerca de 50% ao das mulheres brancas, mesmo as que ocupavam o mesmo cargo e tinham, também, formação acadêmica superior. José concluiu, em seu trabalho, que se tratava de verdadeiro racismo estrutural.

De acordo com a Constituição Federal, dadas as afirmativas,

I. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
II. Prescreve o crime de racismo em dois anos, contados do fato ocorrido.
III. Somente aquele que sofreu o racismo pode denunciar a conduta como crime.

verifica-se que está/ão correta/s apenas

No que se refere à estrutura, ao conteúdo e ao alcance do Direito Digital, com foco no Marco Civil da Internet, na proteção de dados pessoais e nos crimes cibernéticos, assinale a alternativa correta.