Questões de Concurso para Direito

Q4181083

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Motorista |

Q4181083 Direito do Trabalho

Sobre a jornada diária de trabalho do Motorista profissional empregado, a lei n.º 13.103, estabelece que ela será de 8 (oito) horas, podendo ser prorrogada por até:

A

1 (uma) hora extraordinária apenas.

B

2 (duas) horas extraordinárias ou até 4 (quatro) horas mediante convenção coletiva.

C

4 (quatro) horas extraordinárias, independentemente de acordo coletivo.

D

6 (seis) horas extraordinárias em viagens de longa distância.

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Q4181082

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Motorista |

Q4181082 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal n.º 13.103, é um direito assegurado ao Motorista profissional empregado o benefício de seguro obrigatório, custeado pelo empregador destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funerais referentes às suas atividades, com valor mínimo de:

A

5 (cinco) vezes o piso salarial de sua categoria.

B

10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria.

C

15 (quinze) vezes o piso salarial de sua categoria.

D

20 (vinte) vezes o piso salarial de sua categoria.

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Q4181081

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Motorista |

Q4181081 Legislação de Trânsito

Conforme as normas estabelecidas pelo Art. 99 do CTB, em que situação específica poderá ocorrer a autuação de um veículo ou combinação de veículos durante o processo de pesagem? Assinale CORRETAMENTE:

A

Somente quando o veículo ou a combinação de veículos ultrapassar os limites de peso fixados, acrescidos da respectiva tolerância.

B

Quando o veículo ultrapassar qualquer peso, sem tolerância.

C

Quando o motorista não apresentar a nota fiscal da carga.

D

Quando o fabricante deixar de constar o limite técnico de peso por eixo apenas no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).

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Q4181080

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Motorista |

Q4181080 Legislação de Trânsito

Com base no Art. 276, do CTB, a concentração de álcool permitida para o condutor não sofrer as penalidades do Art. 165 é de:

A

Até 0,2 decigramas por litro de sangue.

B

Até 0,1 miligrama por litro de ar alveolar.

C

Qualquer concentração de álcool sujeita o condutor a penalidades.

D

Apenas concentrações superiores a 6 decigramas por litro de sangue.

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Q4181079

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Motorista |

Q4181079 Legislação de Trânsito

O Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) tem como finalidade cadastrar condutores que:

A

Possuam mais de 20 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

B

Não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação nos últimos 12 (doze) meses.

C

Exercem atividade remunerada e não cometeram infrações gravíssimas.

D

Foram aprovados com distinção nos exames de reciclagem.

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Q4181078

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Motorista |

Q4181078 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nas rodovias de pista dupla, a velocidade máxima permitida para automóveis, camionetas, caminhonetes e motocicletas, onde não houver sinalização regulamentadora, é de:

A

80 km/h.

B

90 km/h.

C

100 km/h.

D

110 km/h.

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Q4181053

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Operador de Estação de Tratamento de Água e Esgoto - ETE |

Q4181053 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 14 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de São João do Oeste (SC) diz que:
“_______ é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo _______.”
Qual das alternativas completa corretamente o artigo citado?

A

Aprovação; candidato

B

Exercício; concursado

C

Nomeação; aprovado

D

Posse; nomeado

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Q4181002

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Inspetor de Alunos |

Q4181002 Direito Administrativo

O Inspetor de Alunos, como agente público, responde pelo zelo do patrimônio. Caso ele presencie um dano ao patrimônio e se omita por amizade com os envolvidos, ele estará violando o princípio administrativo da:

A

Impessoalidade.

B

Publicidade.

C

Eficácia.

D

Autotutela.

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Q4180998

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Inspetor de Alunos |

Q4180998 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito ao respeito, previsto no Art. 17 do ECA, consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente. Esse direito abrange especificamente a preservação:

A

Apenas da imagem e da identidade do menor.

B

Da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

C

Exclusivamente da liberdade de ir e vir nos logradouros públicos.

D

Do sigilo absoluto sobre atos infracionais, mesmo perante o Conselho Tutelar.

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Q4180997

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Inspetor de Alunos |

Q4180997 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Artigo 6º do ECA estabelece que, na interpretação desta Lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige. Sobre a aplicação do ECA no cotidiano do Inspetor de Alunos, é CORRETO afirmar que:

A

Considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

B

O ECA aplica-se exclusivamente a crianças e adolescentes em situação de risco social ou abandono.

C

Em casos de atos infracionais cometidos por adolescentes, o Inspetor tem autoridade legal para aplicar medidas socioeducativas de internação.

D

A proteção integral prevista no ECA desobriga o adolescente do cumprimento das normas disciplinares da escola.

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Q4180993

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Inspetor de Alunos |

Q4180993 Direito Constitucional

Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, especificamente sobre o direito de reunião e a liberdade de associação no ambiente escolar, assinale CORRETAMENTE:

A

A criação de associações estudantis e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento

B

O direito de reunião em locais abertos ao público, como o pátio escolar, prescinde de aviso prévio desde que a finalidade seja estritamente pedagógica.

C

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa da Secretaria de Educação.

D

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo em casos de grêmios estudantis com representatividade única.

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Q4180991

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Inspetor de Alunos |

Q4180991 Direito Administrativo

Acerca do patrimônio público, assinale a alternativa CORRETA:

A

O dever de conservação do patrimônio restringe-se aos gestores públicos.

B

Somente os bens de elevado valor financeiro merecem cuidados especiais de acordo com a legislação.

C

Todo servidor possui responsabilidade pela preservação, uso adequado e economia dos recursos públicos.

D

A responsabilidade limita-se aos bens sob guarda formal.

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Q4180989

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Inspetor de Alunos |

Q4180989 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA analise as sentenças a seguir:

I- A criança e o adolescente têm direito à educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
II- É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
III- O acesso e a permanência na escola constituem direitos assegurados à criança e ao adolescente.
IV- A participação dos pais na vida escolar dos filhos depende da autorização da instituição de ensino e das sentenças da União.

Analisadas as sentenças, estão CORRETAS apenas:

A

I e IV estão corretas.

B

II e III estão corretas.

C

I, II e III estão corretas.

D

I, III e IV estão corretas.

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Q4180988

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Inspetor de Alunos |

Q4180988 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as sentenças a seguir:

I- É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
II- A garantia da prioridade compreende a preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas.
III- A responsabilidade pela proteção integral da criança e do adolescente compete exclusivamente à família.
IV- A destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da infância e da juventude integra a garantia da prioridade.

Analisadas as sentenças, estão CORRETAS apenas:

A

I e II.

B

I, II e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q4180984

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Inspetor de Alunos |

Q4180984 Direito Constitucional

Conforme a CF 1988, o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil é:

A

Garantir privilégios a determinados grupos sociais.

B

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

C

Promover a competição social e os resultados das discussões.

D

Garantir a autonomia exclusiva dos estados.

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Q4180891

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Auxiliar de Vida Escolar |

Q4180891 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O princípio da "Prioridade Absoluta" (Art. 227 da Constituição Federal e Art. 4º do ECA) implica que a criança e o adolescente devem ter:

A

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

Atendimento médico apenas após os idosos.

C

Acesso à escola somente se houver sobra de orçamento.

D

Punição severa antes de qualquer medida socioeducativa.

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Q4180890

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Auxiliar de Vida Escolar |

Q4180890 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um Auxiliar de Vida Escolar que presencia uma situação de maus-tratos contra um aluno fora da escola deve:

A

Ignorar, pois o fato ocorreu fora do ambiente escolar.

B

Comunicar imediatamente à direção da escola para que as medidas legais (como acionamento do Conselho Tutelar) sejam tomadas.

C

Confrontar os pais pessoalmente de forma agressiva.

D

Postar o ocorrido nas redes sociais para denunciar publicamente.

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Q4180888

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Auxiliar de Vida Escolar |

Q4180888 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em excursões ou atividades fora da escola, a responsabilidade do Auxiliar de Vida Escolar, em relação ao aluno com deficiência, deve ser:

A

Deixá-lo sob responsabilidade total dos pais, que devem obrigatoriamente acompanhar a excursão.

B

Garantir a segurança, locomoção e participação do aluno na atividade, mantendo vigilância redobrada fora do ambiente controlado da escola.

C

Ficar no ônibus com o aluno caso o local não seja 100% acessível, sem tentar alternativas.

D

Permitir que o aluno explore o local sozinho para desenvolver independência.

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Q4180885

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Auxiliar de Vida Escolar |

Q4180885 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O apoio ao estudante com deficiência deve ser pautado pelo princípio da "ajuda mínima". Isso significa que o Auxiliar deve:

A

Não prestar auxílio, para que o aluno aprenda sozinho.

B

Oferecer apenas o suporte necessário para que o aluno realize a atividade com o máximo de independência possível.

C

Fazer a atividade pelo aluno sempre que ele demonstrar lentidão.

D

Ignorar as dificuldades do aluno para não estigmatizá-lo.

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Q4180884

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Auxiliar de Vida Escolar |

Q4180884 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Na mediação social de um estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a conduta CORRETA do Auxiliar de Vida Escolar é:

A

Forçá-lo a participar de todas as atividades barulhentas para que ele se "acostume".

B

Antecipar a rotina visualmente e mediar a interação com os colegas, respeitando os limites sensoriais do aluno.

C

Deixá-lo isolado em um canto da sala para evitar crises.

D

Fazer todas as tarefas por ele, para que ele não se sinta frustrado.

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