Ao revisar os procedimentos de gerenciamento de ativos garantidores de uma sociedade seguradora, a equipe de auditoria verificou que a administração estava promovendo alterações em seus controles internos relativos ao registro, à custódia e à movimentação dos ativos vinculados à cobertura das provisões técnicas. Durante as discussões, alguns administradores apresentaram diferentes interpretações sobre as exigências regulatórias aplicáveis à matéria, especialmente quanto à identificação, à disponibilidade e à movimentação dos ativos garantidores. Com base na regulamentação aplicável ao registro, à custódia e à movimentação de ativos, títulos e valores mobiliários garantidores das provisões técnicas, avalie as afirmativas a seguir.


I. Os ativos garantidores das provisões técnicas estão sujeitos a controles que permitam sua adequada identificação e vinculação às obrigações que se destinam a garantir, nos termos da regulamentação aplicável.


II. A existência de ativos suficientes para cobertura das provisões técnicas dispensa a observância das regras relativas ao registro e à custódia estabelecidas pela regulamentação aplicável, por essa circunstância, isoladamente.


III. A movimentação de ativos garantidores pode estar sujeita, conforme o caso, às condições e aos procedimentos previstos na regulamentação aplicável e aos mecanismos de supervisão pertinentes.


IV. O simples registro contábil dos ativos garantidores torna desnecessária a manutenção de controles relativos à sua custódia e movimentação.


V. Os procedimentos relacionados ao registro, à custódia e à movimentação dos ativos garantidores são relevantes para o acompanhamento prudencial das supervisionadas pela SUSEP.


Estão corretas apenas as afirmativas

Realizando uma auditoria independente de uma sociedade seguradora, a equipe de auditoria tomou conhecimento de que a administração havia sido instada pela Susep a apresentar medidas destinadas à correção de determinadas insuficiências identificadas em seus procedimentos de gestão e em seus indicadores prudenciais. Em reunião com os auditores, alguns administradores sustentaram que a apresentação de um plano de regularização seria suficiente para afastar a necessidade de adoção de medidas corretivas adicionais e impedir qualquer acompanhamento posterior por parte da Susep, independentemente dos resultados obtidos na execução do plano.


Considerando a regulamentação aplicável aos Planos de Regularização no âmbito das sociedades supervisionadas pela Susep, é correto afirmar que 

A equipe de auditoria examina a conformidade das operações de transferência de risco de uma grande instituição financeira supervisionada. O escopo da avaliação demanda a delimitação rigorosa das atividades sujeitas à legislação securitária aplicável no mercado nacional. O sócio responsável instrui a equipe a revisar as premissas legais de segregação entre garantias privadas e as previdenciárias. A validação exige o mapeamento minucioso dos normativos que incidem sobre as transações de cosseguro e resseguro vigentes. O cenário prático impõe um elevado nível de julgamento profissional para evitar falhas na emissão do respectivo parecer final. A aderência procedimental previne o risco de distorções e possíveis sanções aplicáveis pelo órgão de regulação competente.


Julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) em relação às disposições preliminares sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados:


( ) As operações de seguros abrangidas pelo âmbito da Previdência Social integram o rol de seguros privados e estão estritamente subordinadas e regidas pelas disposições legais contidas no referido normativo.


( ) O sistema de cosseguro, resseguro e retrocessão integra-se nas operações de seguros privados, tendo como propósito regulatório explícito a pulverização dos riscos e o fortalecimento das relações econômicas do mercado.


( ) As regras legais estabelecidas para as sociedades seguradoras são de uso exclusivo destas entidades, sendo expressamente vedada a sua aplicação subsidiária aos estabelecimentos autorizados a operar em resseguro e retrocessão.


À luz do Decreto-Lei nº 73/66 e atualizações posteriores, as afirmações são, respectivamente, 

No que tange à Lei nº 4.594/1964, que regula a profissão de corretor de seguros, assinale a afirmativa correta.

O órgão fiscalizador de seguros firmou convênio, em 2025, com o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e outros órgãos fiscalizadores.
De acordo com a Lei Complementar nº 126/2007 e atualizações, o órgão poderá firmar convênios, também, com outros órgãos supervisores, reguladores, autorreguladores ou entidades fiscalizadoras de outros países.
Com relação a esses convênios, considere os objetivos a seguir:

I. fiscalização de escritórios de representação, filiais e subsidiárias de seguradoras e resseguradores estrangeiros, em funcionamento no Brasil, e de filiais e subsidiárias, no exterior, de seguradoras e resseguradores brasileiros.
II. fiscalização de remessas ou ingressos de valores do exterior originários de operação de seguro, resseguro e retrocessão.
III. cooperação mútua e intercâmbio de informações para a investigação de atividades ou operações que impliquem aplicação, negociação, ocultação ou transferência de ativos financeiros e de valores mobiliários relacionados com a prática de condutas ilícitas ou que, sob qualquer outra forma, tenham relação com possível ilicitude.

De acordo com a Lei Complementar nº 126/2007 e atualizações, os convênios com outros órgãos supervisores, reguladores, autorreguladores ou entidades fiscalizadoras de outros países, objetivam: 

Uma pessoa jurídica domiciliada no território nacional, e que trabalha com importação, deseja contratar um seguro no exterior para a cobertura de riscos. Foi constatado que existe oferta deste tipo de seguro no país, no entanto, os custos incorridos com a contratação seriam maiores.

De acordo com a Lei Complementar nº 126/2007, que dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de cosseguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, a contratação

Em 2025, as operações de uma Sociedade Seguradora cessaram de modo compulsório, fundamentada nos termos do Decreto- Lei nº 73/1966 e atualizações, por não formar as reservas, fundos e provisões a que estava obrigada.

A liquidação compulsória foi processada pela Susep e o ato de cassação foi publicado no Diário Oficial da União. Após a publicação, foram analisadas a ocorrência dos possíveis efeitos: 

I. Cancelamento dos poderes de todos os órgãos de administração da Sociedade liquidanda.

II. Vencimento de todas as obrigações civis ou comerciais da Sociedade Seguradora liquidanda, incluídas as cláusulas penais dos contratos.

III. Suspensão da incidência de juros, ainda que estipulados, se a massa liquidanda não bastar para o pagamento do principal. De acordo com o decreto lei, o ato da cassação publicado no Diário Oficial produziu, de modo imediato, o(s) seguinte(s) efeito(s): 

Com relação aos objetivos das políticas de seguros privados e de proteção patrimonial mutualista de acordo com o Decreto- Lei 73/1966 e atualizações, avalie se os objetivos das políticas de seguros privados e de proteção patrimonial mutualista incluem

I. Evitar evasão de divisas, pelo equilíbrio do balanço dos resultados do intercâmbio, de negócios com o exterior.

II. Promover a sustentabilidade socioambiental e climática das instituições operadoras dos mercados supervisionados.

III. Oferecer produtos e serviços uniformes e padronizados para assegurar a proteção e a defesa dos clientes dos mercados supervisionados.

Está correto o que se apresenta em

Entre outras atribuições previstas no Decreto-Lei nº 73/1966 (e suas alterações), o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) tem a de fixar as diretrizes e as normas da política de seguros privados e das operações de proteção patrimonial mutualista; regular a de instalação e o funcionamento das Bolsas de Seguro; e a de regular o exercício do poder disciplinar das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem sobre seus membros, inclusive do poder de impor penalidades e de excluir membros.

Dada a complexidade de competências atribuídas ao CNSP, avalie se integram o Conselho, de acordo com o referido Decreto:

I. Ministro de Estado da Fazenda, ou seu representante; representante do Ministério da Justiça.

II. Representante do Banco Central do Brasil; representante da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

III. Representante do Ministério da Previdência e Assistência Social; Superintendente da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

Está correto o que se afirma em: 

Com base na Circular SUSEP nº 648/2021 (e suas alterações), julgue se deverão elaborar o Teste de Adequação de Passivos (TAP) para avaliar as obrigações decorrentes dos seus contratos, utilizando métodos estatísticos e atuariais com base em considerações realistas: 

I. As sociedades seguradoras enquadradas nos segmentos S1 e S2.

II. As sociedades seguradoras enquadradas no segmento S3.

III. O Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação.

Está correto o que se afirma em 

A Circular Susep nº 648/2021, alterada pela Circular Susep nº 678/2022, apresenta termos e conceitos ao tratar dos ativos de resseguro redutores e ativos de retrocessão redutores.

Avalie se as descrições a seguir, a respeito desses termos e conceitos, estão corretas.  

I. Contraparte: a cessionária em um contrato de resseguro ou retrocessão.

II. Ativos de resseguro redutores e ativos de retrocessão redutores: os créditos com a contraparte que poderão ser deduzidos da necessidade de cobertura das provisões técnicas por ativos garantidores.

III. Prêmios de resseguro: a parcela dos montantes de prêmios estabelecidos nos contratos de cessão relacionada às operações de seguro que já tenham gerado constituição de provisões técnicas para a seguradora ou EAPC.

IV. Prêmios de retrocessão: a parcela dos montantes de prêmios estabelecidos nos contratos de cessão relacionada às operações de resseguro que já tenham gerado constituição de provisões técnicas para o ressegurador local.

Estão corretas as descrições 

O Banco de Dados de Perdas Operacionais (BDPO) refere-se ao banco de dados a ser constituído pela supervisionada para armazenamento de informações relativas às suas perdas operacionais.

Avalie, à luz da Circular Susep nº 648/2021, se estará obrigada a constituir o BDPO a supervisionada que apresentar simultaneamente: 

I. Prêmio base anual.

II. Prêmio base bianual.

III. Provisões técnicas superiores a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), auferidos no encerramento dos 2 (dois) exercícios anteriores.

IV. Provisões técnicas superiores a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), auferidos no encerramento do exercício anterior.

Está correto o que se afirma em 

Sobre o Decreto-Lei nº 73/1966 e alterações, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, assinale a afirmativa correta. 

Marcos, gerente de riscos de um banco comercial de médio porte, analisava a carteira de crédito da instituição após a concessão de diversos financiamentos a empresas do setor de construção civil. Um dos clientes, a Construtora Horizonte Ltda., passou a apresentar atrasos recorrentes em suas obrigações, além de deterioração significativa de sua situação econômico financeira, evidenciada por queda acentuada do faturamento e aumento do endividamento. Apesar disso, a área comercial defendeu a manutenção da classificação de risco original da operação, alegando que o contrato estava garantido por alienação fiduciária de imóvel e que, até o momento, não havia inadimplemento superior a 90 dias. Marcos ponderou que, além do atraso, deveriam ser considerados fatores qualitativos e a capacidade de pagamento do tomador, para fins de classificação do risco e de constituição de provisão.

Com base nas normas vigentes do Banco Central do Brasil sobre classificação das operações de crédito, provisão e modalidades, assinale a afirmativa correta.

Segundo a Constituição de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social Com base no art. 195 do referido documento, a seguridade social será financiada:

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.142/90, pode-se afirmar que o Conselho de Saúde: 

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que o Poder Executivo da União deverá promover, até 30 de junho, a consolidação nacional e por esfera de governo das contas dos entes da Federação referentes ao exercício anterior, bem como divulgá-las, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Para viabilizar essa consolidação, os estados e os municípios deverão encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União, respectivamente: 

No procedimento de execução fiscal, conforme a Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA. 

Com base na Lei Complementar no 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSS), analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A pessoa jurídica tomadora ou intermediadora de serviços de propaganda e publicidade e responsável pelo recolhimento do ISS, ainda que não efetue a retenção do imposto na fonte.

( ) O ISS incide somente sobre os serviços que constituem atividade preponderante do prestador.

( ) Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais estão sujeitos à incidência do ISS.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima? 

Em relação aos atributos do ato administrativo, julgue as assertivas a seguir:

I. A autoexecutoriedade constitui atributo presente em todos os atos administrativos.

II. A presunção de veracidade dos atos administrativos, também denominada fé pública, refere-se à presunção de que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.

III. A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura previamente definida em lei, apta a produzir determinado resultado.

Está CORRETO o que se afirma em: