Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4183152

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Contador |

Q4183152 Direito Financeiro

Conforme a Lei nº 4.320/1964, a abertura de créditos adicionais está sujeita a determinadas condições legais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e deve ser precedida de exposição justificativa.

B

Os créditos extraordinários somente podem ser abertos após autorização específica do Poder Legislativo e comprovação de superávit financeiro do exercício anterior.

C

O excesso de arrecadação não pode ser utilizado como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

D

O produto de operações de crédito autorizadas em lei não constitui recurso disponível para fins de abertura de créditos adicionais.

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Q4183145

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Contador |

Q4183145 Direito Administrativo

Com base na legislação que disciplina as parcerias público-privadas no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A parceria público-privada é admitida para contratos cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00, desde que o prazo contratual seja superior a cinco anos.

B

Existem duas modalidades de parceria público-privada: a concessão patrocinada e a concessão administrativa.

C

A concessão administrativa caracteriza-se pela cobrança exclusiva de tarifa dos usuários, sem qualquer contraprestação pecuniária do Poder Público.

D

As parcerias público-privadas podem ser celebradas por prazo indeterminado, desde que haja previsão contratual de revisão periódica.

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Q4183144

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Contador |

Q4183144 Direito Administrativo

Com base na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A modalidade pregão pode ser utilizada apenas para aquisição de bens, sendo vedada para a contratação de serviços comuns.

B

A contratação de profissional de qualquer setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública caracteriza hipótese de dispensa de licitação.

C

A concorrência é modalidade de licitação destinada à contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, podendo ser adotado o critério de julgamento de técnica e preço, entre outros previstos em lei.

D

A dispensa de licitação ocorre quando a competição é juridicamente inviável, como na contratação de fornecedor exclusivo.

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Q4183143

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Contador |

Q4183143 Direito Constitucional

A Administração Pública tem como finalidade atender ao interesse coletivo e deve obedecer aos princípios previstos na Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade permite que o administrador público pratique qualquer ato que considere conveniente, desde que não exista proibição expressa em lei.

B

O princípio da impessoalidade determina que os atos administrativos devem buscar beneficiar agentes públicos que apresentem melhor desempenho.

C

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

O princípio da moralidade aplica-se apenas aos agentes políticos, não alcançando os demais servidores públicos.

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Q4183137

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Contador |

Q4183137 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A refinação de petróleo nacional é monopólio da União, mas a de petróleo estrangeiro pode ser privada.

B

A refinação de petróleo estrangeiro é monopólio da União, mas a de petróleo nacional pode ser privada.

C

A refinação de petróleo, seja de origem nacional ou estrangeira, constitui monopólio da União.

D

A refinação de petróleo é atividade livre para empresas privadas.

Q4183136

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Contador |

Q4183136 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

Os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

B

Os Tribunais Superiores têm jurisdição apenas nas capitais estaduais.

C

A jurisdição do Supremo Tribunal Federal é restrita ao Distrito Federal.

D

Os Tribunais Superiores têm jurisdição limitada aos Estados onde estão localizados.

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Q4183135

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Contador |

Q4183135 Direito Constitucional

De acordo da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é uma das prioridades da política penitenciária:

A

A classificação das pessoas presas realizada por empresas privadas terceirizadas.

B

A elevação dos níveis de escolaridade, educação profissional e empregabilidade da população prisional.

C

A expansão da assistência jurídica, social, material, à saúde e à educação, sendo vedada a prestação de assistência religiosa no âmbito do estabelecimento prisional.

D

A geração de oportunidades de trabalho prisional, que terá caráter obrigatório e preferencialmente não remunerado como forma de reparação de danos.

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Q4183134

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Contador |

Q4183134 Legislação Estadual

De acordo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, compete à Polícia Penal:

A

O policiamento ostensivo nas vias públicas do Estado.

B

A fiscalização de medidas cautelares diversas da prisão.

C

A investigação criminal e a repressão de infrações penais.

D

A segurança e a administração dos estabelecimentos penais.

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Q4183133

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Contador |

Q4183133 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Nos termos do Código de Posturas do Município de Estrela Velha, as bancas para venda de jornais e revistas podem ser autorizadas em logradouros públicos, desde que satisfaçam determinadas condições. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas condições.

A

Apresentarem bom aspecto quanto a sua construção.

B

Terem sua localização aprovada pelo Governo do Estado.

C

Contribuírem com taxa especial de publicidade municipal.

D

Serem instaladas prioritariamente em áreas de grande fluxo de veículos.

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Q4183132

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Contador |

Q4183132 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Código de Posturas do Município de Estrela Velha, após lavrado o Auto de Infração e notificada a decisão de primeira instância, cabe recurso ao:

A

Prefeito.

B

Juiz de Direito.

C

Procurador-Geral do Município.

D

Presidente da Câmara Municipal.

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Q4183131

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Contador |

Q4183131 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Um servidor público do Município de Estrela Velha trabalha em ambiente que apresenta simultaneamente condições de insalubridade e periculosidade. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipal, qual é a situação correta nesse caso?

A

O servidor faz jus aos dois adicionais cumulativamente, recebendo tanto o de insalubridade quanto o de periculosidade.

B

O servidor não recebe nenhum adicional, pois a legislação proíbe qualquer compensação quando há ambos os riscos.

C

Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles.

D

O servidor recebe os dois adicionais, mas apenas durante o período de maior risco ambiental.

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Q4183130

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Contador |

Q4183130 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Estrela Velha, a frequência do servidor pode ser controlada por qual(is) forma(s)?

A

Pelo ponto eletrônico, obrigatoriamente.

B

Exclusivamente por avaliação de desempenho da chefia imediata.

C

Pelo ponto ou pela forma determinada em regulamento para servidores não sujeitos ao ponto.

D

Por autodeclaração do servidor, sem necessidade de registro formal.

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Q4183129

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Contador |

Q4183129 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No âmbito da assistência social prevista na Lei Orgânica do Município de Estrela Velha, uma das finalidades atribuídas ao Município é:

A

Vincular o atendimento a pessoas já inseridas no mercado de trabalho.

B

Substituir a rede assistencial por programas de caráter exclusivamente voluntário.

C

Concentrar o atendimento social em entidades privadas sem vínculo com a administração pública.

D

Assegurar amparo a grupos socialmente vulneráveis, em articulação com serviços públicos correlatos.

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Q4183128

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Contador |

Q4183128 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica do Município de Estrela Velha, assinale a alternativa que melhor representa uma política de promoção do desenvolvimento cultural da comunidade local.

A

A limitação da difusão cultural às instituições de ensino formal.

B

A organização das atividades culturais com foco em espaços privados.

C

A centralização das ações culturais na sede do Município, com foco exclusivo em eventos pontuais.

D

A promoção da história, dos valores humanos e das tradições locais, com proteção ao patrimônio cultural.

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Q4183124

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Contador |

Q4183124 Direito Digital

Em 2026, a expansão da inteligência artificial intensificou o debate sobre a proteção de informações pessoais. Nesse sentido, foi criado um instrumento legal que versa sobre o tratamento de dados pessoais, tendo como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. O trecho descreve o instrumento legal denominado:

A

Estatuto da Internet.

B

Marco Civil Digital.

C

Lei de Acesso à Informação.

D

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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Q4183047

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Engenheiro Civil |

Q4183047 Direito Administrativo

Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal 14.133 de 2021, é INCORRETO afirmar que:

A

O edital de licitação poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.

B

Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

C

Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de habilitação.

D

Quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa.

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Q4183046

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Engenheiro Civil |

Q4183046 Direito Administrativo

A Administração poderá convocar, segundo a Lei Federal 14.133 de 2021, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados, com antecedência mínima de:

A

Quinze dias úteis.

B

Oito dias úteis.

C

Dez dias úteis.

D

Sete dias úteis.

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Q4183045

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Engenheiro Civil |

Q4183045 Direito Administrativo

Salvo justificação no processo licitatório, segundo a Lei Federal 14.133 de 2021, o edital deverá estabelecer para o consórcio, sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômicofinanceira, acréscimo de:

A

5 a 25%.

B

5 a 15%.

C

10 a 25%.

D

10 a 30%.

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Q4183044

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Engenheiro Civil |

Q4183044 Direito Administrativo

São serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, conforme a Lei Federal 14.133 de 2021, nova Lei de Licitações, aqueles realizados em trabalhos relativos a:
I- Patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas.
II- Pareceres, perícias e avaliações em geral.
III- Restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.
IV- Fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços.
Analisados os serviços apresentados, estão CORRETOS apenas:

A

II, III e IV.

B

I, III e IV.

C

I, II e III.

D

Todos estão corretos.

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Q4183043

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Engenheiro Civil |

Q4183043 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal 14.133 de 2021, considera entidade como:

A

Órgão de atuação dotada de personalidade jurídica.

B

Agente de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

Autoridade de atuação dotada de personalidade jurídica.

D

Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

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