Questões de Concurso para Direito

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor |

Q4185702 Legislação Federal

Acerca do direito de acesso à informação, previsto na Lei n. 12.527/2011, o acesso às informações relativas a auditorias realizadas pelos Órgãos de controle interno e externo compreende:

A

dados restritos às conclusões finais das auditorias anuais, vedado o acesso a exercícios anteriores.

B

informações condicionadas à demonstração de interesse jurídico específico do requerente.

C

informações referentes aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas, inclusive relativas a exercícios anteriores.

D

documentos acessíveis unicamente após homologação do Tribunal de Contas competente.

E

relatórios submetidos a sigilo automático até manifestação definitiva da autoridade máxima do Órgão auditado.

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Q4185695

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor |

Q4185695 Direito Administrativo

Em análise de integridade de processo licitatório, a auditoria interna constatou-se participação de empresa cujo dirigente possui vínculo de parentesco em terceiro grau com servidor responsável pela fiscalização contratual do Órgão contratante.
Considerando o contexto exposto, é CORRETO dizer que de acordo com a Lei n. 14.133/2021:

A

a participação da empresa configura hipótese vedada pela legislação.

B

a vedação restringe-se aos membros da comissão de contratação.

C

a participação é admitida se o servidor não atuar diretamente na fase de julgamento.

D

a irregularidade depende da comprovação de favorecimento efetivo no certame.

E

a participação seria regular mediante declaração de ausência de conflito de interesses.

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Q4185694

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor |

Q4185694 Direito Administrativo

Uma Unidade de Auditoria Interna Governamental avaliou procedimento licitatório no qual o Órgão adotou a modalidade pregão para a contratação de consultoria especializada em auditoria financeira e tributária.
Com base na Lei n. 14.133/2021, a utilização do pregão, nessa hipótese:

A

é compatível com a natureza comum do serviço de auditoria financeira.

B

é cabível sempre que o critério de julgamento adotado for o de menor preço.

C

é inadequada, pois serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual não se submetem à modalidade pregão.

D

é obrigatória quando houver ampla competitividade no mercado.

E

depende de autorização do Órgão central do Sistema de Controle Interno.

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Q4185693

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor |

Q4185693 Direito Administrativo

Em auditoria sobre a fase preparatória de uma licitação para contratação de solução tecnológica complexa, constatou-se ausência de análise dos riscos capazes de comprometer o sucesso da contratação. Tal análise:

A

integra a fase de habilitação do certame.

B

constitui requisito vinculado à fase recursal.

C

compõe a fase preparatória do processo licitatório.

D

restringe-se às contratações de obras de engenharia.

E

é facultativa quando houver termo de referência detalhado.

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Q4185690

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor |

Q4185690 Legislação Federal

À luz das disposições referentes ao Processo Administrativo de Responsabilização na Lei n. 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Controladoria-Geral da União possui competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização e para avocar processos já instaurados.

B

A instauração do processo administrativo depende de provocação formal do Ministério Público ou do Órgão de controle interno competente.

C

A comissão responsável pela condução do processo administrativo poderá ser composta por servidores temporários, desde que possuam formação jurídica compatível.

D

A pessoa jurídica investigada terá prazo de 10 dias úteis para apresentação de defesa, contado da publicação do ato instaurador.

E

A instauração do processo administrativo impede a apuração simultânea da responsabilidade civil da pessoa jurídica pelos mesmos fatos.

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Q4185688

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor |

Q4185688 Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal/1988, constitui finalidade do sistema de controle interno:

A

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias e pensões.

B

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

C

emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

D

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

E

sustar a execução de atos administrativos considerados ilegais.

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Q4185687

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor |

Q4185687 Controle Externo

Quanto às disposições constitucionais relacionadas ao dever de comunicação de irregularidades pelos responsáveis pelo controle interno, assinale a alternativa CORRETA.

A

A comunicação de irregularidades ao Tribunal de Contas da União depende de autorização prévia da autoridade máxima do Órgão auditado.

B

A responsabilidade solidária prevista na Constituição decorre da omissão do agente de controle interno diante de irregularidade ou ilegalidade de que tenha ciência.

C

A responsabilidade solidária alcança exclusivamente os agentes ocupantes de cargo efetivo em unidade formal de auditoria interna.

D

O dever de dar ciência ao Tribunal de Contas da União surge apenas após o encerramento do processo administrativo disciplinar correspondente.

E

A Constituição Federal prevê a responsabilização objetiva dos agentes de controle interno por qualquer dano ao erário identificado posteriormente.

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Q4185641

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4185641 Legislação Federal

O Termo de Referência (TR) é um documento fundamental na fase de planejamento das licitações e contratações diretas, servindo como base para a elaboração do edital.
Com base no que dispõe a Lei n. 14.133/2021 sobre os parâmetros e elementos descritivos do TR, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O TR deve conter a fundamentação da contratação, fazendo referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou quando não for possível divulgálos, ao extrato das partes não sigilosas.

B

A definição do objeto, incluindo natureza, quantitativos e prazo de prorrogação, deve constar no TR.

C

As estimativas de valor, memórias de cálculo e parâmetros de preços unitários referenciais devem ser detalhados no mesmo documento que contém a descrição da solução, para garantir transparência integral.

D

O modelo de gestão do contrato, que descreve como o objeto será fiscalizado, é um dos elementos obrigatórios do TR.

E

O TR deve conter a descrição da solução como um todo, considerando o ciclo de vida do objeto.

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Q4185640

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4185640 Legislação Federal

Nos termos do Art. 4º da Lei n. 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos para garantir o acesso à informação, assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA de autenticidade.

A

Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

B

Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

C

Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

D

Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

E

Conjunto de ações referentes à produção, classificação, utilização e eliminação da informação.

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Q4185639

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4185639 Legislação Federal

De acordo com o Art. 8º, § 3º, da Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os sítios oficiais dos Órgãos e entidades públicas na internet devem atender a requisitos específicos para garantir a transparência ativa.
Assinale a alternativa que apresenta uma exigência INCORRETA nos termos da referida lei.

A

Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

B

Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto.

C

Possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

D

Garantir a confidencialidade absoluta das informações disponíveis, permitindo o acesso apenas mediante cadastro prévio e justificativa do solicitante.

E

Adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos da legislação vigente.

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Q4185638

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4185638 Legislação Federal

A Associação Educacional “Meu futuro”, mantenedora sem fins lucrativos, decidiu expandir suas atividades e protocolou junto ao Ministério da Educação (MEC) um pedido de credenciamento para uma nova faculdade particular, a “Faculdade de Tecnologia Aplicada (FTA)”. No processo de instrução documental, o consultor jurídico da mantenedora reuniu diversos documentos para cumprir as exigências legais de credenciamento de IES.
Considerando as exigências estabelecidas pelo Decreto aplicável ao pedido de credenciamento de instituições de ensino superior, assinale a opção que apresenta um documento que NÃO faz parte da documentação exigida especificamente da Mantenedora, mas sim da documentação exigida da própria IES (Faculdade de Tecnologia Aplicada):

A

Atos constitutivos, registrados no Órgão competente, que atestem sua existência e sua capacidade jurídica

B

Certidões de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

C

Plano de desenvolvimento institucional - PDI.

D

Demonstrações financeiras atestadas por profissionais competentes.

E

Termo de responsabilidade, assinado pelo representante legal da mantenedora.

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Q4185637

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4185637 Legislação Federal

A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) do Ministério da Educação (MEC) recebeu um pedido de recredenciamento de uma universidade privada de grande porte. Após análise técnica dos instrumentos de avaliação elaborados pelo Inep, a SERES constatou que a instituição não cumpria os padrões de qualidade exigidos para a manutenção de sua autonomia. O processo foi encaminhado ao Órgão colegiado competente para a deliberação final sobre o recredenciamento e, se necessário, para a recomendação de medidas supervisivas.
Considerando as competências normativas, deliberativas e de assessoramento previstas na legislação, assinale a alternativa que indica o Órgão correto para deliberar sobre o recredenciamento e recomendar providências à SERES, conforme o texto base.

A

Conselho Nacional de Educação (CNE), por meio da Câmara de Educação Superior (CES).

B

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em sua divisão de avaliação superior.

C

Conselho Estadual de Educação (CEE), da unidade da federação onde a universidade está sediada.

D

Câmara de Educação Básica (CEB), em parceria com a Secretaria Executiva do MEC

E

Secretaria de Educação Superior (SESu), de forma autônoma e definitiva.

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Q4185636

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4185636 Direito Administrativo

Roberta, servidora pública federal ocupante do cargo de técnica administrativa, atua na comissão de licitações de um Ministério. Durante a fase de análise de propostas técnicas de um certame, Roberta percebe que uma das empresas licitantes é de propriedade de seu irmão, com quem mantém relacionamento próximo. A empresa em questão apresentou uma proposta vantajosa, mas Roberta sabe que o projeto básico possui omissões que favorecem essa empresa, algo que ela não relatou na fase de elaboração do edital. Com o objetivo de garantir o contrato para o irmão, Roberta decide manter-se calada e relatar o parecer favorável à licitante.
Considerando as regras sobre impedimentos no processo administrativo federal (Lei n. 9.784/1999), assinale a afirmativa CORRETA sobre a conduta de Roberta:

A

Roberta não está impedida, pois o impedimento por parentesco só se aplica a cônjuge ou companheiro, não abrangendo irmãos (parente de segundo grau).

B

Roberta está impedida de atuar, pois tem interesse indireto na matéria, mas sua omissão em comunicar o fato à autoridade superior constitui apenas uma infração ética, não disciplinar.

C

Roberta está impedida de atuar por ter parente (irmão) na licitação, devendo comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar, sob pena de cometer falta grave.

D

Roberta pode atuar no processo desde que declare formalmente que seu parentesco não influenciará sua decisão, pautando-se pelo princípio da impessoalidade.

E

O caso narrado trata-se de suspeição, e não de impedimento, o que torna a participação de Roberta apenas anulável, se provada a parcialidade.

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Q4185635

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4185635 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos do Artigo 4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), que trata da igualdade e da não discriminação, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. A pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades, sendo lícita qualquer distinção que não tenha o propósito de prejudicar.
II. Considera-se discriminação por omissão a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
III. A pessoa com deficiência é obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa para garantir a inclusão social.

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas a afirmativa II está correta.

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4185634

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4185634 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), entende-se por acessibilidade a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Com base nessa definição, assinale a alternativa CORRETA quanto ao conceito de acessibilidade no contexto de políticas públicas.

A

A acessibilidade aplica-se exclusivamente a espaços físicos, não abrangendo meios de comunicação e tecnologia.

B

A acessibilidade é um direito apenas de pessoas com deficiência física permanente, excluindo idosos com mobilidade reduzida temporária.

C

A acessibilidade assegura o uso seguro e autônomo, não apenas em locais públicos, mas também em locais privados de uso coletivo.

D

A acessibilidade restringe-se aos centros urbanos, não sendo exigível sua implementação na zona rural.

E

A acessibilidade prioriza a autonomia da pessoa com deficiência, dispensando a necessidade de segurança no uso dos equipamentos urbanos.

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Q4185633

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4185633 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência n. 13.146/2015, as instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica devem adotar medidas específicas nos processos seletivos e no decorrer dos cursos. Sobre essas diretrizes, analise as afirmativas abaixo:
I. É obrigatório o atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.
II. Os formulários de inscrição de exames devem disponibilizar campos específicos para que o candidato informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários.
III. A dilação de tempo para realização de exames ou atividades acadêmicas é um direito automático, concedido independentemente de solicitação prévia.
IV. Os critérios de avaliação das provas devem considerar a singularidade linguística da pessoa com deficiência no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa.
Sobre as assertivas é CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4185630

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4185630 Regimento Interno

Ana Silva é aluna do curso de graduação em Ciências Ambientais da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP). Após um período de afastamento por questões de saúde, Ana deseja retornar às atividades acadêmicas no próximo semestre. Ela sabe que para garantir sua vaga, precisa realizar a rematrícula conforme as normas institucionais. Considerando o que dispõe o Art. 110 do Regimento Geral da UNIFAP, que trata da rematrícula, analise as afirmativas a seguir:
I. A rematrícula é um processo automático, dispensando o cumprimento de prazos estabelecidos no calendário acadêmico.
II. A rematrícula deve ser realizada por período letivo dentro de cada curso.
III. O Departamento de Registro e Controle Acadêmico (DERCA) é o Órgão responsável por instruir os requerimentos de rematrícula.
IV. A decisão final sobre o deferimento ou indeferimento da rematrícula cabe ao Colegiado de Curso.
Sobre as assertivas, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas a afirmativa III está correta.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4185620

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4185620 Legislação Federal

A Universidade Federal do Sol Nascente (UFSN) está passando por um processo de avaliação externa para a renovação de seu recredenciamento. A comissão de avaliações do INEP, durante a visita in loco, solicitou documentos que comprovassem não apenas os índices de aprovação dos alunos, mas também como a universidade articula sua missão institucional com o desenvolvimento econômico da região, a inclusão social de minorias e a preservação do patrimônio histórico local.
Considerando o Artigo 3º da Lei n. 10.861/2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), as ações descritas no contexto da UFSN referem-se, obrigatoriamente, à seguinte dimensão institucional:

A

Planejamento e avaliação, com foco na autoavaliação institucional.

B

Organização e gestão da instituição, garantindo a autonomia da mantenedora.

C

Política para o ensino, a pesquisa, a pós-graduação e a extensão

D

Responsabilidade social da instituição, considerada em sua contribuição com a inclusão e o desenvolvimento.

E

Políticas de pessoal, focadas no aperfeiçoamento e carreira docente.

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Q4185558

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanci do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q4185558 Direito Sanitário

Com base no Decreto nº 7.508/2011, o órgão competente para dispor sobre a Relação Nacional de Medicamentos Especiais (RENAME) e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, em âmbito nacional, é o Ministério:

A

Dos Direitos Humanos e da Cidadania.

B

Da Previdência Social.

C

Da Fazenda.

D

Da Saúde.

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Q4185556

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanci do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Agente de Combate às Endemias | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Atendente de Educação Infantil |

Q4185556 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o exercício, nos termos da Lei Municipal nº 724/2008 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

B

É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

C

O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição ou Secretário Municipal, para a qual o servidor for designado.

D

A promoção, a readaptação e a recondução interrompem o exercício.

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