De acordo com o Art. 8º, § 3º, da Lei n. 12.527/2011 (Lei d...

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Q4185639
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q4185639 Legislação Federal
De acordo com o Art. 8º, § 3º, da Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os sítios oficiais dos Órgãos e entidades públicas na internet devem atender a requisitos específicos para garantir a transparência ativa.
Assinale a alternativa que apresenta uma exigência INCORRETA nos termos da referida lei. 
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