Questões de Concurso Para direito

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Q4198959 Direito Financeiro
Um município do interior de São Paulo, sem Tribunal de Contas do Município, possui receita corrente líquida (RCL) de R$ 600 milhões. A despesa total com pessoal para o poder Legislativo desse município, em cada período de apuração, não poderá exceder
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Q4198958 Legislação Federal
Por meio do portal de uma casa legislativa municipal, um cidadão submeteu um pedido de acesso à informação. Ao verificar não ser possível conceder o acesso imediato à informação requisitada, o órgão público deve manifestar-se em até
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Q4198956 Controle Externo
O controle interno do poder Executivo de um município é realizado 
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Q4198955 Legislação Federal
Antes de celebrar um termo de colaboração, uma prefeitura publicou edital para selecionar uma organização da sociedade civil que torne mais eficaz a execução da atividade de interesse público, qual seja, a oferta de escolas esportivas. O procedimento destinado a realizar essa seleção é denominado
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Q4198954 Direito Administrativo
Por meio de uma parceria público-privada, determinado município expandirá sua oferta de transporte público. Nesse contrato já assinado entre as partes, de prazo de duração de 15 anos, a remuneração do parceiro privado virá da tarifa paga pelo usuário e de uma contraprestação pecuniária paga pelo orçamento público. A partir dessas características, está-se diante de uma 
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Q4198951 Direito Administrativo
Na estrutura e organização da Administração Pública brasileira, as empresas públicas – a exemplo da Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim (COHAP) – possuem como uma de suas características comuns a 
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Q4198950 Direito Administrativo
Um município revogou um alvará de funcionamento de um estabelecimento comercial que, embora legal no início, passou a causar graves transtornos aos moradores da região devido ao ruído e ao trânsito. A revisão desse ato pela Administração Pública, sem precisar recorrer ao poder Judiciário, está de acordo com o princípio da
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Q4198936 Regimento Interno
Assinale a alternativa que contém o órgão diretamente subordinado à Diretoria de Administração.
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Q4198935 Regimento Interno
A lavratura e zelo pelos Termos de Posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, bem como os de extinção dos respectivos mandatos, devem ser realizados pela
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Q4198934 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Procuradoria da Câmara Municipal de Votorantim, tendo em vista o disposto na Resolução nº 04, de 26 de setembro de 2023, da Câmara Municipal de Votorantim,
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Q4198933 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando o que dispõe a Resolução no 04, de 26 de setembro de 2023, da Câmara Municipal de Votorantim, a função de conferir os textos das leis publicadas com os respectivos autógrafos, comunicando incoerências observadas, é de competência da
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Q4198932 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Tendo em vista a Resolução no 04, de 26 de setembro de 2023, da Câmara Municipal de Votorantim, é correto afirmar que a Diretoria Legislativa é diretamente subordinada à
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Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Administrador |
Q4198907 Direito Digital
Segundo a Lei nº 13.709 de 14/08/2018 (LGPD), em seu Art. 7º, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses, EXCETO 
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Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Administrador |
Q4198903 Direito Administrativo

Em Direito Administrativo, quando tratamos da descentralização, ou seja, da distribuição de competências de uma para outra pessoa jurídica, identificamos a modalidade da Descentralização por Serviços.


 Descentralização por Serviços é aquela que se verifica quando o Poder Público cria uma pessoa jurídica

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Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Administrador |
Q4198902 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 12, para o processo licitatório deverão ser observados os itens abaixo, EXCETO: 
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Q4198901 Regimento Interno
As atribuições do Vice-presidente do CRA-MG estão descritas no Regimento do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 554, de 18 de dezembro de 2018. (Retificado no DOU nº 7, de 10/01/2019, Seção 1, p. 80). Nesse regimento, anexo à Resolução, está pre visto em seu Capítulo IV, Seção VI, em seu Art. 39, que ao Vice-presidente do CRA-MG incumbe, EXCETO:  
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Q4198898 Regimento Interno
A previsão dos cargos dos Conselheiros Regionais está descrita na Resolução Normativa CFA nº 554, de 18 de dezembro de 2018, que aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais (retificado no DOU nº 7, de 10/01/2019, Seção 1, p. 80). Nesse regimento, anexo à Resolução, está prevista no seu Capítulo IV, Seção III, em seu Art. 20, a vacância do cargo. Considera-se vago o cargo de Conselheiro Regional Efetivo ou Suplente quando o eleito não tomar posse dentro de   
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Q4198897 Legislação Federal
A Resolução Normativa CFA nº 546, de 04 de julho de 2018, dispõe sobre a concessão de isenção de débitos pelos Conselhos Regionais de Administração, e dá outras providências. Em seu Artigo 2º, o Conselho Regional de Administração, mediante decisão fundamentada do Plenário, concederá isenção do paga mento das obrigações previstas no art. 1º, ao profissional  
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Q4198894 Regimento Interno
As atribuições do Presidente do CRA-MG estão descritas no Regimento do Con selho Regional de Administração de Minas Gerais aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 554, de 18 de dezembro de 2018 (Retificado no DOU nº 7, de 10/01/2019, Seção 1, p. 80). Nesse regimento, anexo à Resolução, está pre visto em seu Capítulo IV, Seção V, em seu Art. 37 que ao Presidente do CRA MG incumbe, EXCETO: 
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Q4198893 Legislação Federal
A Lei nº 4.769, de 09/09/1965 (publicada no DOU de 13/09/65), dispõe em seu Art. 6º sobre a criação do Conselho Federal de Administração (CFA) e dos Con selhos Regionais de Administração (CRAs), constituindo em seu conjunto uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho. Em seu Art. 7º dispõe sobre a finalidade do Conselho Federal de Administração, com sede em Brasília, Distrito Federal.

Sobre isto, está INCORRETA a seguinte afirmativa: 
Alternativas
Respostas
16721: D
16722: B
16723: E
16724: C
16725: A
16726: B
16727: E
16728: C
16729: B
16730: D
16731: A
16732: E
16733: B
16734: B
16735: D
16736: B
16737: C
16738: A
16739: B
16740: B