Questões de Concurso para Direito

Q3968448

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968448 Direito Financeiro

Ao realizar fiscalização nas contas de Município com população superior a cinquenta mil habitantes, o Tribunal de Contas identificou que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente ao quarto bimestre do exercício havia sido publicado no prazo legal, porém sem o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, que integra obrigatoriamente a composição do relatório. O gestor responsável alegou que a ausência de um único demonstrativo não configuraria descumprimento integral da obrigação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, tampouco ensejaria as sanções institucionais previstas na norma.
Em relação a ausência de entrega do demonstrativo e respectivas sanções, assinale a alternativa correta:

A

A alegação do gestor procede parcialmente, pois as sanções institucionais previstas na LRF somente se aplicam quando o RREO deixar de ser publicado integralmente; a ausência de demonstrativo isolado sujeita o gestor apenas à multa pessoal aplicada pelo Tribunal de Contas, sem restrição ao recebimento de transferências voluntárias.

B

A ausência do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida no RREO publicado configura irregularidade exclusivamente formal, sujeita apenas à recomendação do Tribunal de Contas para saneamento em período futuro, sem aplicação imediata das sanções institucionais previstas na LRF.

C

A publicação do RREO sem a totalidade dos demonstrativos exigidos equivale ao descumprimento das exigências de composição previstas na LRF, sujeitando o ente federativo à vedação de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, até regularização.

D

A ausência do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida no RREO do quarto bimestre não gera qualquer consequência fiscal imediata, uma vez que esse demonstrativo é exigido apenas no RREO referente ao último bimestre do exercício, quando também devem ser incluídos os demonstrativos de projeções atuariais e variação patrimonial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3968445

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968445 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF):

A

O RGF deve ser elaborado e publicado semestralmente, no prazo de até 60 dias após o encerramento de cada semestre, sendo obrigatório apenas para o Poder Executivo federal, estadual e municipal.

B

O RGF deve ser assinado exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo, sendo vedada a participação das autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.

C

Os órgãos autônomos como a Defensoria Pública estão integralmente dispensados da elaboração do RGF, por não possuírem limites de despesa com pessoal fixados expressamente na LRF.

D

O descumprimento do prazo de publicação do RGF impede o ente da Federação de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito, ressalvadas aquelas destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária, até que a situação seja regularizada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3968444

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968444 Direito Penal

O agente público que, no exercício de cargo de controle interno, atestar irregularmente despesas com dano ao erário pode ser responsabilizado nas esferas:

A

Administrativa, civil e penal, de forma independente e cumulativa.

B

Civil e administrativa, em razão da imunidade funcional do controlador.

C

Administrativa, pois a responsabilidade penal exige dolo específico comprovado em juízo.

D

Exclusivamente civil, respondendo pelo dano mediante ressarcimento ao erário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3968443

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968443 Direito Administrativo

Em um julgamento de inspeção realizado em um determinado município, o Tribunal de Contas identificou o não funcionamento do sistema de controle interno municipal e a omissão do Controlador Interno, que foi responsabilizado solidariamente com a ex-Secretária de Educação e o ex-Prefeito pelas irregularidades apuradas — entre elas, a ausência de controle na execução de contratos de fornecimento de carteiras escolares. Em sua defesa, o Controlador alegou que sua posição de subordinação hierárquica ao Prefeito tornava inexigível conduta diversa da que adotou. Assinale a alternativa que descreve corretamente o alcance da independência funcional do Controlador Auditor:

A

A independência funcional do Controlador é absoluta e o isenta de qualquer responsabilidade solidária perante o Tribunal de Contas, mesmo nos casos de omissão no dever de comunicar irregularidades, por se tratar de agente auxiliar sem poder de decisão sobre a gestão dos recursos públicos.

B

A independência funcional do Controlador significa que ele não se submete a ordens do Prefeito quando estas implicarem omissão ou acobertamento de irregularidades, sendo-lhe exigível — sob pena de responsabilidade solidária — que adote as providências previstas na Constituição Federal, independentemente de instrução ou concordância do gestor.

C

A subordinação hierárquica do Controlador ao Prefeito configura obediência hierárquica em relação de direito público, o que exclui a culpabilidade do Controlador que deixa de comunicar irregularidades ao Tribunal de Contas por determinação expressa do superior, desde que a ordem não seja manifestamente ilegal.

D

A responsabilidade solidária do Controlador perante o Tribunal de Contas somente se configura quando ele efetivamente participou da prática do ato irregular, não sendo suficiente para sua responsabilização a mera omissão no dever de comunicar, tendo em vista que a Constituição Federal reserva ao gestor — e não ao Controlador — o papel de responsável principal pelas contas municipais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3968441

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968441 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito pode ser rejeitado pela Câmara Municipal. Qual o quórum exigido para essa rejeição?

A

Maioria simples dos presentes.

B

Maioria absoluta dos membros da Câmara.

C

Dois terços dos membros da Câmara.

D

Três quintos dos membros da Câmara.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3968440

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968440 Controle Externo

A Tomada de Contas Especial (TCE) é um procedimento administrativo utilizado para apurar danos causados à administração pública, permitindo identificar os responsáveis, quantificar o prejuízo e obter o devido ressarcimento. A TCE instaurada pela autoridade administrativa competente do órgão ou entidade deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas quando:

A

O valor de alçada for igual ou superior ao valor fixado pelo Tribunal de Contas, não sendo aplicado como limite mínimo para imputação de sanções.

B

O processo administrativo interno não conseguir identificar o responsável.

C

Independente do valor de alçada, a TCE deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas para que este avalie a materialidade e o impacto social.

D

Decorrido o prazo de cinco anos de seu rito normal e o processo não estiver concluído.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3968439

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968439 Direito Administrativo

O Controlador Auditor identifica irregularidade grave em auditoria e elabora relatório com a respectiva recomendação. O gestor não adota as providências no prazo. Qual a conduta correta do Controlador?

A

Na ocorrência o Controlador deve resguardar-se, constituindo evidências e impacto estimado ao erário.

B

Comunicar o fato ao Tribunal de Contas, respondendo solidariamente caso não o faça.

C

Aguardar o encerramento do exercício para incluir a situação em notas explicativas e adotando as divulgações necessárias emanadas pela respectiva NBC TA.

D

Atender aos ditames da LRF e comunicar o fato imediatamente ao Presidente da Câmara Municipal, que instaurará Comissão Especial de Inquérito para apuração da irregularidade e responsabilização do gestor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3968438

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968438 Direito Previdenciário

Ao auditar as contas do Instituto de Previdência do Município, o Controlador Auditor identifica que em 2024 e 2025, a Prefeitura Municipal recolheu indevidamente as contribuições patronais ao RPPS. Em fevereiro de 2026, o município compensará os valores não repassados por termo de acordo de parcelamento. Avaliação atuarial realizada em janeiro de 2026 demonstra déficit atuarial. Desta forma o Controlador deve concluir que:

A

O termo de acordo de parcelamento é irregular, pois a existência de déficit atuarial apurado na avaliação de janeiro de 2026 impede qualquer forma de compensação ou parcelamento das contribuições em atraso até a integral amortização do passivo.

B

A avaliação atuarial supre qualquer irregularidade nos recolhimentos de 2024 e 2025, tornando desnecessário o termo de acordo de parcelamento e autorizando a compensação direta dos valores mediante registro contábil de ajuste.

C

O parcelamento independe da avaliação atuarial, pois o déficit apurado é de responsabilidade exclusiva do conselho deliberativo do instituto, cabendo ao Controlador apenas verificar a regularidade formal do termo de acordo.

D

O parcelamento é regular, desde que o termo de acordo assegure o equilíbrio financeiro e atuarial do regime e contemple o equacionamento do déficit apurado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3968436

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968436 Direito Financeiro

O Controlador Auditor verifica que o município, no terceiro quadrimestre, ultrapassou o limite prudencial de despesas com pessoal previsto na LRF. Qual a consequência imediata desse descumprimento?

A

Suspensão das transferências voluntárias da União ao município.

B

Vedação de concessão de vantagens, criação de cargos e contratações, salvo reposição de vacância.

C

Intervenção estadual no município para controle das finanças.

D

Obrigação de corte imediato de 20% das despesas com pessoal no exercício.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3968434

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968434 Direito Administrativo

Para a contratação de serviços de revisão em veículos novos adquiridos pela Prefeitura a fim de manter a garantia do fabricante, a contratação deve ser realizada pela modalidade:

A

Validar o procedimento, pois o pregão é modalidade admissível para serviços de manutenção de veículos, sendo a escolha da modalidade discricionária do gestor.

B

Recomendar a anulação do certame e a abertura de processo de inexigibilidade de licitação, registrando no relatório de auditoria que a modalidade é incompatível com o objeto.

C

Recomendar a conversão do pregão em dispensa de licitação, por se tratar de serviços necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica.

D

Aguardar a conclusão do certame e, caso nenhum licitante apresente proposta válida, declarar a inexigibilidade de licitação com base no resultado do pregão deserto.

Q3968427

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auditor Fiscal | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |

Q3968427 Legislação Municipal

O Estatuto dos servidores do município disciplina, entre outros temas, as regras de férias.
Qual das afirmações a seguir está correta?

A

O servidor faz jus a 30 dias consecutivos de férias anuais, não acumuláveis em dois períodos.

B

O servidor pode acumular livremente férias por cinco anos.

C

O servidor não tem direito a acréscimo de 1/3 na remuneração das férias.

D

Não existe exigência de período aquisitivo para o primeiro gozo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3968426

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auditor Fiscal | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |

Q3968426 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”
A Lei Orgânica do Município de Catalão reconhece funções comuns entre Município, Estado e União.
I. Proteger o meio ambiente e combater a poluição é competência comum.
II. A proteção de documentos culturais é competência exclusivamente municipal.
III. Combater a pobreza e integrar socialmente setores desfavorecidos é competência comum.
IV. Cuidar da saúde e assistência pública é competência comum.
Marque a alternativa que contém a sequência correta, considerando a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações acima.

A

V - F - V - F.

B

F - V - F - V.

C

V - F - V - V.

D

F - F - V - V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3968407

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II - Educação Física |

Q3968407 Legislação Municipal

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal e o Plano de Carreira do Magistério, constitui atribuição do professor de Educação Física:

A

Atuar exclusivamente no desenvolvimento de atividades práticas nos espaços esportivos.

B

Planejar, executar, registrar e avaliar as ações pedagógicas, participando das atividades coletivas da unidade escolar.

C

Desenvolver apenas projetos esportivos e eventos comemorativos do município.

D

Atuar de forma isolada, sem articulação com o projeto político-pedagógico da escola.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3968375

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968375 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética: durante uma ação fiscal em profundidade, o auditor fiscal, após proceder ao levantamento de estoque, constatou que a empresa ALFA vende mercadorias sem emissão de documento fiscal e utiliza crédito fiscal indevido em sua escrita fiscal. Ao final da auditoria, ele procede ao lançamento de ofício do crédito fiscal, por meio de Auto de Infração e Notificação Fiscal e notifica, no dia 10 de agosto de 2025, a empresa ALFA.

Sobre essa situação, julgue verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das assertivas a seguir.

I. A empresa ALFA pode se beneficiar do instituto da denúncia espontânea antes da lavratura do AINF.

II. A notificação da empresa ALFA poderá ser pessoal, por remessa ou via postal ou por edital, quando não for possível a forma pessoal ou por via postal.

III. O Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) deve conter a notificação ao sujeito passivo para que pague, impugne ou deposite o valor do crédito tributário lançado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que se considera feita a notificação.

IV. As penalidades poderão ser reduzidas em 70% de seu valor, se a empresa ALFA efetuar o pagamento integral do crédito tributário.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F, V, V, V.

B

V, F, V, V.

C

F, V, F, F.

D

V, F, F, V.

E

F, F, V, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3968374

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968374 Direito Tributário

Sobre a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários –TFRM, é correto afirmar que:

A

o sujeito passivo da TFRM que aderir voluntariamente a ações no Programa Estrutura Pará poderá abater até 50% do valor devido desta taxa.

B

são contribuintes do imposto tanto a pessoa física como jurídica, a qualquer título, o microempreendedor individual (MEI), a microempresa e a empresa de pequeno porte autorizada a realizar a pesquisa, a lavra, a exploração ou o aproveitamento de recursos minerários no Estado.

C

para aferição de seu valor, a TFRM deverá levar em consideração somente a parcela de material extraído livre de rejeitos.

D

o valor da TFRM corresponderá a três Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, vigente na data do pagamento, por tonelada, independentemente do minério extraído.

E

o exercício regular do poder de polícia para registrar, controlar e fiscalizar as autorizações, licenciamentos, permissões e concessões para pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários da TFRM é exercido pela SEFA/PA.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3968373

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968373 Direito Tributário

Os créditos da Fazenda Pública Estadual não solvidos nos prazos de vencimento poderão ser objeto de parcelamento. Sobre o parcelamento, é correto afirmar o seguinte:

A

em regra, o parcelamento, se deferido, pode ser concedido às empresas em até 60 (sessenta) parcelas, podendo este prazo ser estendido até o limite de 90 (noventa) parcelas às empresas em processo de recuperação judicial.

B

o não pagamento de 2 (duas) parcelas mensais ou saldo de parcelas, consecutivas ou não, implica em rescisão do parcelamento, independente de comunicação prévia.

C

o pagamento de parcela em duplicidade será objeto de restituição, considerando que sujeito passivo que efetuar pagamento de tributo, multa ou juros, indevidos ou maior que o devido, nos termos da legislação aplicável, tem direito à devolução total ou parcial.

D

o pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha sido interposto, e deverá ser pago em parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no dia 30 (trinta) de cada mês.

E

podem ser objeto de parcelamento tanto a Dívida Ativa Não Tributária como os créditos tributários incidentes nas operações de importação, quando realizadas em portos paraenses.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3968372

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968372 Direito Tributário

Sobre o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, previsto na Lei nº 6.182/98, é correto afirmar:

A

a notificação e intimações do lançamento de qualquer tributo, assim como a cientificação do sujeito passivo sobre quaisquer atos administrativos, procedimentos e ações fiscais devem ser realizados por meio do DEC, com prova de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo e com cópia do instrumento ou de comunicação de decisão ou de circunstância constante do expediente.

B

o ato de inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS já credencia, de forma automática, o sujeito passivo para a utilização da comunicação eletrônica por meio do DEC, dispensando-o de um prévio credenciamento.

C

considera-se feita a notificação ou intimação por meio do DEC quando da consulta ao teor da comunicação eletrônica pelo contribuinte; ou, caso esta não ocorra, dentro do prazo de 8 (oito) dias, contados da data de expedição.

D

é lícito ao contribuinte, mediante procuração eletrônica, outorgar a terceiro a realização, em seu nome, de comunicação com a Secretaria de Estado da Fazenda, por meio do DEC.

E

é vedado à SEFA utilizar-se de outras formas de comunicação, se o sujeito passivo é credenciado ao DEC.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3968371

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968371 Direito Tributário

Em relação à Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), julgue verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das assertivas a seguir.
I. Não há incidência do ICMS nas operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços, garantindo-se a manutenção e o aproveitamento do crédito do imposto cobrado nas operações de entrada destas mercadorias, utilizadas para integração ou consumo em processo de produção.
II. Os créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente podem ser apropriados pelo contribuinte, na razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês seguinte em que ocorrer a entrada no estabelecimento.
III. É considerado contribuinte, mesmo que sem habitualidade, o adquirente em licitação de mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.
IV. Constitui também crédito tributário o imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas, relativamente a produtos agropecuários, sempre que as saídas posteriores a estas forem tributadas.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F, V, F, V.

B

V, V, V, V.

C

F, V, F, F.

D

V, F, F, V.

E

V, F, V, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3968370

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968370 Direito Tributário

Sobre a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e dá outras providências, é correto afirmar o seguinte:

A

exige-se convênio aprovado e ratificado com o voto favorável de, no mínimo, 1/3 (um terço) das unidades federadas e 2/3 (dois terços) das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 (cinco) regiões do País.

B

além de ser aplicada à redução de base de cálculo, às isenções e aos créditos presumidos, o estabelecido nessa lei também se aplica à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo ao contribuinte, a responsável ou a terceiros.

C

a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados e a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de 3/5 (três quintos), pelo menos, dos representantes presentes.

D

até 15 (quinze) dias depois de findo o prazo de ratificação dos convênios, promover-se-á a publicação, relativa à ratificação ou à rejeição, no Diário Oficial da União, cujos convênios obrigam todas as Unidades da Federação, inclusive as que, regularmente convocadas, não se tenham feito representar na reunião.

E

será nulo o ato e ineficaz o crédito fiscal recebido, caso a Unidade da Federação conceda benefício fiscal sem a observância das formalidades exigidas, e, ainda, tornada sem efeito a remissão concedida, devendo o estabelecimento restituir o valor recebido, com juros, multas e acréscimos legais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3968369

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968369 Direito Tributário

Sobre os Procedimentos Administrativos Tributários do Estado do Pará, é correto afirmar o seguinte:

A

a multa, no direito tributário, possui um caráter punitivo similar à pena no direito penal e, como visa reprimir o autor da violação da norma, a coautoria da infração não é punível com penalidade igual à aplicável à autoria, em nome do princípio da pessoalidade da infração.

B

a imposição da multa afasta a cobrança dos juros moratórios sobre a infração praticada pelo sujeito passivo.

C

as penalidades específicas de cada tributo serão reduzidas em 40% (quarenta por cento) de seu valor, quando do parcelamento do crédito tributário, até o limite de trinta parcelas.

D

permitem redução das penalidades específicas, até a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa; após esse prazo, deverão ser acrescentados os honorários advocatícios.

E

a imposição de multa e de juros não elide a obrigação de pagar o tributo, nem exime o infrator do cumprimento das exigências, cuja inobservância a tenha determinado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Foram encontradas 500.083 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!