Questões de Concurso para Direito

Q3969607

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3969607 Direito do Trabalho

A Norma Regulamentadora no 03 estabelece as diretrizes para caracterização do grave e iminente risco e os requisitos técnicos objetivos de embargo e interdição, portanto é incorreto afirmar que

A

o Auditor-Fiscal do Trabalho, diante de grave e iminente risco, deve adotar o embargo ou a interdição na menor unidade onde for constatada situação de grave e iminente risco.

B

o embargo é uma medida de urgência, que implica a paralisação parcial ou total da atividade, da máquina ou equipamento, do setor de serviço ou do estabelecimento.

C

na avaliação dos riscos, o Auditor-Fiscal do Trabalho deve considerar a consequência e a probabilidade separadamente.

D

o embargo e a interdição são medidas de proteção emergencial à segurança e à saúde do trabalhador, não se caracterizando como medidas punitivas.

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Q3969591

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Terapeuta Ocupacional |

Q3969591 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Sobre essa lei, assinale (V) verdadeiro ou (F) falso, diante de cada afirmativa a seguir.

( ) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode favorecer sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

( ) A acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

( ) Tecnologia assistiva ou ajuda técnica corresponde a produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem a compensação de limitações individuais para a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

( ) Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologia assistiva.

A sequência correta é:

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

F, F, V, F.

D

V, F, F, V.

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Q3969583

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3969583 Legislação Federal

A Lei nº 12.711/2012 estabelece a reserva de vagas para ingresso nas universidades públicas brasileiras destinadas a pessoas com deficiência, pretos, pardos, indígenas e quilombolas, bem como a alunos egressos de escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.
Sobre o ingresso nas instituições federais de ensino superior de candidatos que concorrem a reserva de vagas, conforme a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A

Os candidatos concorrem, inicialmente, às vagas reservadas e, apenas se não obtiverem nota suficiente, passam a concorrer às vagas de ampla concorrência.

B

As instituições federais de ensino superior devem, obrigatoriamente, aplicar a política de reserva de vagas aos seus programas de pós-graduação stricto sensu.

C

As vagas para ingresso na graduação devem corresponder a uma proporção do total de vagas oferecidas, no mínimo equivalente à participação dos grupos da reserva na população da unidade da Federação onde a instituição está instalada, conforme o último censo do IBGE.

D

Caso não haja o preenchimento das vagas reservadas segundo os critérios estabelecidos na legislação, as vagas remanescentes devem ser destinadas primeiramente à ampla concorrência e, posteriormente, completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública.

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Q3969582

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3969582 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Para fins de aplicação da Lei nº 13146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), os conceitos estão corretamente definidos, exceto:

A

Tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

B

Desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços reservados às pessoas com deficiência, com ou sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

C

Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.

D

Barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.

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Q3969567

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3969567 Direito Constitucional

Em seu Capítulo III, que trata da Educação, a Constituição Federal de 1988 prevê que o ensino será ministrado conforme os seguintes princípios, exceto:

A

garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

B

priorização de instituições públicas de ensino.

C

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

D

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

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Q3969565

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3969565 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no que se refere à Educação Superior, assinale a alternativa correta.

A

Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

B

O extraordinário aproveitamento nos estudos, ainda que demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, não autoriza a abreviação da duração dos cursos, permanecendo obrigatória a integralização do tempo estabelecido pelas normas dos sistemas de ensino.

C

É obrigatória a frequência de alunos e professores em todos os cursos e programas, inclusive nos programas de educação a distância.

D

É facultada às instituições de educação superior públicas a oferta, no período noturno, de cursos de graduação nos mesmos padrões de qualidade mantidos no período diurno.

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Q3969503

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Enfermeiro - Área |

Q3969503 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O enfermeiro que trabalha na enfermaria de uma escola de ensino fundamental no campus da UFMG recebe um adolescente com dúvidas sobre sua saúde sexual, sexo seguro e contracepção. Durante o atendimento, o enfermeiro esclarece as dúvidas do adolescente e o informa sobre os seus direitos.
Em se tratando de direitos do adolescente, assinale a alternativa incorreta.

A

Garantia de confidencialidade e sigilo.

B

Privacidade no momento do atendimento.

C

Atendimento à saúde com autorização e acompanhado dos pais.

D

Consentir ou recusar o atendimento.

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Q3969463

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Visitador |

Q3969463 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que as medidas de proteção destinam-se a assegurar os direitos de crianças e adolescentes que se encontrem em situação de risco, em virtude de ameaça ou violação de seus direitos. Com base nos dispositivos legais (arts. 101 a 112), assinale a alternativa correta:

A

As medidas de proteção aplicam-se exclusivamente a adolescentes que tenham praticado atos infracionais, não abrangendo crianças em situação de vulnerabilidade.

B

Compete ao Conselho Tutelar identificar situações de risco ou violação de direitos, podendo adotar medidas de proteção de forma autônoma, incluindo o encaminhamento a programas governamentais ou comunitários de apoio, independentemente de processo judicial prévio.

C

A implementação de medidas de proteção somente se legitima mediante decisão judicial expressa, com fundamentação que ateste a violação ou iminência de violação de direitos; nesse contexto, o Conselho Tutelar teria apenas função de proposição e orientação, não podendo adotar medidas preventivas ou imediatas.

D

O ECA prevê a aplicação de medidas de proteção exclusivamente para adolescentes com histórico de violação de direitos, excluindo crianças que ainda não tenham experienciado qualquer violação.

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Q3969460

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Visitador |

Q3969460 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Marco Legal da Primeira Infância reconhece que o desenvolvimento infantil ocorre em múltiplas dimensões e é influenciado pelo contexto familiar, social e comunitário. À luz da Lei nº 13.257/2016, assinale a alternativa CORRETA:

A

O desenvolvimento integral da criança na primeira infância deve ser compreendido de forma ampla, envolvendo aspectos físicos, emocionais, cognitivos, sociais e culturais.

B

As políticas públicas de primeira infância devem ser uniformes em todo o território nacional, evitando adaptações às realidades locais para garantir isonomia.

C

A escuta da criança é dispensável na formulação de políticas públicas, considerando sua limitada capacidade de compreensão e expressão.

D

O Marco Legal prioriza ações de caráter assistencial, deixando em segundo plano medidas preventivas e de promoção do desenvolvimento.

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Q3969459

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Visitador |

Q3969459 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é um dos principais órgãos de proteção previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, atuando de forma autônoma na defesa dos direitos desse público. Considerando essas características, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não integrante do Poder Judiciário.

B

Compete ao Conselho Tutelar aplicar medidas socioeducativas aos adolescentes autores de ato infracional.

C

O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade local, para mandato determinado.

D

O Conselho Tutelar atua sempre que houver ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente, nos termos do Estatuto.

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Q3969458

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Visitador |

Q3969458 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer é reconhecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como essencial ao desenvolvimento integral e ao exercício da cidadania. Para sua efetivação, o ECA atribui deveres específicos ao Estado, à família e à sociedade. À luz dessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A educação deve ser orientada ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.

B

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito configura direito público subjetivo, podendo ser exigido judicialmente.

C

A obrigação estatal de assegurar vaga em escola pública inicia-se exclusivamente a partir dos seis anos de idade.

D

Os pais ou responsáveis possuem o dever legal de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

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Q3969457

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Visitador |

Q3969457 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) adota uma postura expressa de enfrentamento a todas as formas de violência, reconhecendo que práticas socialmente aceitas podem configurar violação de direitos. Esse entendimento fundamenta ações preventivas e medidas de proteção no âmbito familiar, social e institucional. Considerando esse marco normativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

A criança e o adolescente devem ser protegidos contra formas graves de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, especialmente quando houver risco concreto à sua integridade física.

B

A prevenção de ameaças ou violações de direitos da criança e do adolescente constitui dever prioritário do Estado, sendo a atuação da família e da sociedade condicionada às diretrizes das políticas públicas.

C

A prevenção de ameaças ou violações de direitos da criança e do adolescente constitui dever compartilhado entre o Estado, a família e a sociedade, devendo a atuação de todos ocorrer de forma articulada, contínua e complementar, conforme os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta.

D

A responsabilização por atentados aos direitos da criança e do adolescente exige a comprovação de intenção deliberada de causar dano.

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Q3969456

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Visitador |

Q3969456 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece conceitos fundamentais que orientam a formulação de políticas públicas e a atuação dos profissionais que integram o Sistema de Garantia de Direitos. Esses conceitos delimitam quem são os sujeitos protegidos pela norma e definem responsabilidades compartilhadas entre diferentes atores sociais. Considerando essas disposições iniciais do ECA, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Estatuto da Criança e do Adolescente constitui referência normativa central para a formulação de ações preventivas voltadas à infância e à adolescência, direcionando-se predominantemente à responsabilização por violações já consumadas de direitos.

B

Para fins legais, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela compreendida entre doze e dezoito anos de idade.

C

A criança e o adolescente são reconhecidos como sujeitos de direitos, titulares de direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

D

A proteção integral da criança e do adolescente constitui dever conjunto da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, devendo ser assegurada com absoluta prioridade.

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Q3969455

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Visitador |

Q3969455 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No âmbito das relações profissionais no serviço público, a Lei Complementar nº 007/2002 disciplina a conduta ética do servidor e impõe deveres como forma de resguardar o interesse público, a moralidade administrativa e a confiança institucional. À luz dessas normas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O servidor público deve manter conduta compatível com a moralidade administrativa, inclusive nas relações interpessoais com colegas e usuários do serviço público.

B

O dever de sigilo funcional abrange informações obtidas em razão do cargo, ainda que os processos ou procedimentos administrativos já tenham sido concluídos.

C

As comissões administrativas devem exercer suas atividades com independência e imparcialidade, sendo assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos.

D

O dever de sigilo do servidor permanece enquanto a informação puder produzir efeitos no âmbito da Administração, cessando quando os fatos se tornarem públicos ou perderem relevância administrativa.

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Q3969454

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Visitador |

Q3969454 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 007/2002, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, estabelece deveres funcionais relacionados à ética profissional, ao sigilo administrativo e à qualidade do relacionamento interpessoal no ambiente de trabalho. Considerando essas disposições legais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O servidor deve atender com presteza ao público, prestando as informações requeridas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo legal ou administrativo.

B

Constitui dever do servidor guardar sigilo sobre assuntos da repartição, independentemente da existência de prejuízo direto à Administração.

C

O servidor deve divulgar informações internas da repartição quando entender que tal conduta contribui para a transparência administrativa.

D

O servidor deve observar os princípios éticos do serviço público, contribuindo para a harmonização, a integração e o respeito no ambiente de trabalho.

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Q3969314

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Contador |

Q3969314 Direito Financeiro

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o que preconiza a Lei Complementar nº 101/2000, em relação às Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária.

A

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

B

A contratação de operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

C

A operação de crédito por antecipação de receita deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

D

O Ministério da Fazenda manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.

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Q3969310

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Contador |

Q3969310 Direito Financeiro

Com relação ao orçamento público, assinale a alternativa correta.

A

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas, caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

B

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

C

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

D

Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

Q3969278

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |

Q3969278 Legislação Federal

Texto associado

Quanto à Resolução COFECI nº 1.126/2009, que trata do Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e do Regimento‑Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, julgue o item a seguir.

O quórum para o funcionamento regular das sessões de julgamento será de maioria simples, e as deliberações serão tomadas por maioria absoluta, computando‑se, para efeito de quórum, o conselheiro da base regional de onde se originar o processo em julgamento, que ficará impedido apenas de atuar como relator.

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Q3969277

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |

Q3969277 Legislação Federal

Texto associado

Quanto à Resolução COFECI nº 1.126/2009, que trata do Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e do Regimento‑Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, julgue o item a seguir.

O conselho fiscal reúne‑se ordinariamente a cada trimestre e, a qualquer tempo, mediante convocação do presidente, com antecedência mínima de cinco dias. Poderá, ainda, reunir‑se extraordinariamente, por convocação justificada de seu coordenador, ad referendum do plenário.

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Q3969276

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |

Q3969276 Legislação Federal

Texto associado

Quanto à Resolução COFECI nº 1.126/2009, que trata do Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e do Regimento‑Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, julgue o item a seguir.

O plenário do COFECI é composto de dois representantes de cada regional

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