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Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Contador |

Q3969314 Direito Financeiro

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o que preconiza a Lei Complementar nº 101/2000, em relação às Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária.

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

A contratação de operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

A operação de crédito por antecipação de receita deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

O Ministério da Fazenda manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.

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