Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4081140

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Professor de Ensino Fundamental |

Q4081140 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), independentemente da situação jurídica da criança ou do adolescente, a colocação em família substituta poderá ser feita mediante:

I. Adoção

II. Tutela.

III. Guarda.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II e III.

B

I e ll, apenas.

C

I, apenas.

D

III, apenas.

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Q4081131

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Professor de Ensino Fundamental |

Q4081131 Direito Administrativo

Considerando o que traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município acerca do exercício de função de confiança, analise o que está presente nas alternativas que seguem, e assinale aquela que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

A

O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

B

Quando a cedência for sem ônus para o órgão de origem, a remuneração será efetivada mediante nomeação para cargo em comissão.

C

A Lei indicará os casos, condições e percentuais em que os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

D

Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de cinco dias a contar da publicação do ato de investidura.

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Q4081129

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Professor de Ensino Fundamental |

Q4081129 Direito Constitucional

Sabe-se que o Município deve promover o desenvolvimento cultural da comunidade local, nos termos da Constituição Federal, especialmente mediante, por exemplo, a criação e manutenção de núcleos culturais e de espaços públicos devidamente equipados, segundo as possibilidades municipais, para a formação e difusão das expressões artístico-culturais populares, bem como mediante o previsto nas alternativas que seguem, com base na Lei Orgânica, EXCETO.

A

A proteção aos locais e objetos de interesse histórico-cultural e paisagístico.

B

Criação e manutenção de bibliotecas públicas.

C

Oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras.

D

Incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das religiões locais.

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Q4081127

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Professor de Ensino Fundamental |

Q4081127 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Se o Vereador deixar de comparecer, em cada período legislativo, sem motivo justificado e aceito pela Câmara, a três sessões ordinárias e a três sessões extraordinárias, ele perde o mandato, assim como quando ocorre o previsto em quantos dos seguintes itens, de acordo com a Lei Orgânica? I. Perder ou tiver suspensos os direitos políticos; II. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de probidade administrativa; III. Proceder de modo compatível com a dignidade da Câmara.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4081126

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Professor de Ensino Fundamental |

Q4081126 Direito Constitucional

Através da Lei Orgânica, tem-se que os Vereadores não podem, desde a posse, o seguinte:

I. Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

II. Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, de qualquer tipo de entidade.

III. Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Estão CORRETAS:

A

Apenas l e ll.

B

Apenas II e III.

C

Apenas l e lll.

D

I, II e III.

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Q4080915

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Trânsito e Agente Administrativo |

Q4080915 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais.

A

Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

B

Fundo de garantia do tempo de serviço e seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

C

Participação nos lucros da empresa de forma obrigatória e vinculada à remuneração.

D

Salário-família pago em razão do dependente para todos os trabalhadores, independentemente da renda.

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Q4080914

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Trânsito e Agente Administrativo |

Q4080914 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, em situação de perigo público iminente, qual providência constitucional pode ser adotada em relação à propriedade particular?

A

A autoridade competente pode utilizar a propriedade particular, assegurada indenização posterior ao proprietário, se houver dano.

B

A propriedade particular pode ser temporariamente ocupada pela Administração Pública, sem direito à indenização, por se tratar de situação excepcional.

C

O uso da propriedade particular depende de autorização judicial prévia e indenização antecipada.

D

A propriedade particular pode ser requisitada em situações de urgência, não sendo devida indenização quando houver prejuízo material comprovado.

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Q4080913

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Trânsito e Agente Administrativo |

Q4080913 Legislação Estadual

Marcos é servidor público estadual e acaba de completar um ano de trabalho. Ele solicita informações ao setor de Recursos Humanos sobre seu direito a férias e ao respectivo adicional financeiro. De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

O servidor tem direito a gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

B

O adicional de férias no Estado é de 50% do salário, por liberalidade do governador.

C

O direito a férias pode ser substituído por pagamento em dinheiro se o Estado estiver sem pessoal.

D

Servidores em estágio probatório não possuem direito ao gozo de férias remuneradas.

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Q4080912

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Trânsito e Agente Administrativo |

Q4080912 Direito Constitucional

Ricardo, cidadão residente em Porto Alegre, questiona a natureza da integração do Estado do Rio Grande do Sul na Federação Brasileira. Ao consultar as normas fundamentais, busca compreender os princípios que regem a atuação estadual em conjunto com a União e os Municípios. Sobre o tema, à luz da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

O Estado organiza-se de forma independente, sem subordinação aos princípios da Constituição Federal.

B

A soberania do Estado é absoluta, permitindo sua secessão em caso de conflito com normas federais.

C

O Estado deve obediência hierárquica total à União, perdendo sua capacidade de auto-organização.

D

O Estado integra a República Federativa do Brasil, mantendo sua autonomia política, administrativa e financeira.

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Q4080911

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Trânsito e Agente Administrativo |

Q4080911 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Lúcio é vendedor de gás no município de Sarandi e utiliza um alto-falante acoplado ao seu veículo para divulgar seu produto enquanto circula por ruas residenciais da cidade. A Prefeitura o aborda para verificar a legalidade dessa prática. De acordo com o Código de Postura do Município, Lúcio:

A

Pode utilizar o alto-falante livremente em qualquer horário, pois trata-se de atividade comercial essencial à população.

B

É absolutamente proibido de utilizar alto-falante para fins comerciais, independentemente do horário ou da tonalidade.

C

Pode utilizar o alto-falante para fins comerciais apenas entre as 8 e 20 horas, desde que em tonalidade que não perturbe o sossego público.

D

Pode utilizar o alto-falante para fins comerciais em qualquer horário, mas é obrigado a reduzir a tonalidade pela metade da potência máxima do equipamento.

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Q4080910

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Trânsito e Agente Administrativo |

Q4080910 Direito Urbanístico

Daniela, moradora do município de Sarandi, danificou a calçada fronteiriça à sua propriedade ao realizar obras de construção. De acordo com o Código de Postura do Município, qual é a obrigação legal de Daniela em relação ao dano causado?

A

Daniela não é obrigada a reparar o dano, pois a responsabilidade pela manutenção das vias públicas é exclusiva da Municipalidade.

B

Daniela deve pagar apenas uma multa à Municipalidade, não sendo obrigada a reparar o dano causado.

C

Daniela deve reparar o dano apenas se a danificação ultrapassar determinado valor de referência, sendo dispensada da obrigação para danos de pequena monta.

D

Daniela deve reparar o dano causado à calçada, sob pena de execução pelo valor correspondente ao prejuízo.

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Q4080909

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Trânsito e Agente Administrativo |

Q4080909 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sarandi, sobre a composição e o funcionamento do Poder Legislativo municipal, qual é o número de vereadores que integram a Câmara Municipal?

A

9.

B

10.

C

11.

D

13.

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Q4080908

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Trânsito e Agente Administrativo |

Q4080908 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sarandi, no que se refere à organização político-administrativa do Município, a autonomia é exercida por meio de capacidades específicas. Nesse sentido, qual das seguintes capacidades reflete a autonomia de autogoverno?

A

Subordinação direta das decisões administrativas ao crivo prévio da Assembleia Legislativa Estadual.

B

Nomeação de magistrados para compor o Poder Judiciário municipal independente.

C

Faculdade de extinguir o Poder Legislativo em situações de calamidade financeira.

D

Eleição do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores para o exercício dos mandatos.

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Q4080907

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Trânsito e Agente Administrativo |

Q4080907 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Mariana foi contratada temporariamente pela Prefeitura Municipal, sob regime de natureza administrativa, para exercer a função de assistente administrativo. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, aplicável a essa forma de contratação, são direitos assegurados à contratada:

A

Remuneração superior à dos servidores permanentes, jornada de trabalho flexível, repouso semanal remunerado e férias integrais durante o contrato.

B

Remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função, jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno gratificação natalina proporcional.

C

Remuneração equivalente, jornada de trabalho e férias proporcionais, com exclusão de direitos previdenciários, conforme legislação federal.

D

Direitos limitados à remuneração e à gratificação natalina, sendo as demais condições de trabalho regidas por acordo individual entre as partes.

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Q4080906

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Trânsito e Agente Administrativo |

Q4080906 Legislação Municipal

Peterson é servidor do Município de Sarandi e ocupa cargo de confiança. Diante da regra que trata do custeio do Plano de Seguridade Social, surge a dúvida sobre sua obrigação de participar da arrecadação destinada a esse plano. Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa correta.

A

Peterson está incluído entre os servidores que contribuem para o custeio do Plano de Seguridade Social, por ocupar cargo de confiança.

B

Peterson não participa da contribuição, pois o cargo de confiança afasta sua vinculação ao Plano de Seguridade Social.

C

A contribuição recai apenas sobre o Município, sem participação dos servidores.

D

Peterson deve contribuir para o Plano de Seguridade Social apenas se houver previsão específica em seu ato de nomeação.

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Q4080625

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Engenheiro Civil |

Q4080625 Direito Administrativo

Para elaboração dos documentos iniciais para contratação de serviços de engenharia, a equipe técnica de um órgão público estruturou o processo licitatorio com base nos objetivos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, buscando garantir não apenas a adequada seleção da proposta, mas também a regularidade e a eficiência da contratação. Considerando os objetivos do processo licitatório previstos nessa legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O processo licitatorio deve assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, podendo considerar, para tanto, aspectos relacionados ao ciclo de vida do objeto contratado.

B

A condução do processo licitatório deve observar o tratamento isonômico entre os licitantes, de modo a preservar condições equitativas de participação e competição.

C

Entre os objetivos do processo licitatório, inclui-se o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável, ainda que tais Íatores não se reflitam diretamente no menor preço da contratação.

D

O processo licitatório tem por objetivo promover a arrecadação de receitas públicas por meio da obtenção de vantagens econômicas nas contratações realizadas.

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Q4080544

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Língua Estrangeira - Espanhol |

Q4080544 Legislação Estadual

Sobre a oferta de língua estrangeira moderna no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, segundo a Lei Complementar n.º 170/1998, assinale a alternativa que apresenta corretamente os três elementos que caracterizam essa obrigação curricular no sistema estadual catarinense:

A

Inclusão obrigatória a partir da 5.ª série no Ensino Fundamental; oferta de mais uma língua no Ensino Médio; escolha do idioma pela comunidade escolar dentro das possibilidades da instituição.

B

Inclusão obrigatória a partir da 5.ª série no Ensino Fundamental; oferta de inglês como única língua admitida no Ensino Médio; escolha do idioma pela Coordenadoria Regional de Educação (CRE) conforme a disponibilidade regional.

C

Inclusão obrigatória a partir do 1.º ano do Ensino Fundamental; oferta de pelo menos duas línguas no Ensino Médio; escolha do idioma pela equipe gestora da unidade escolar.

D

Inclusão obrigatória no Ensino Fundamental apenas para escolas urbanas; oferta de mais uma língua no Ensino Médio; escolha do idioma pelo conselho escolar mediante aprovação do Conselho Estadual de Educação (CEE).

E

Inclusão facultativa no Ensino Fundamental, condicionada à disponibilidade de profissional habilitado; oferta obrigatória de inglês no Ensino Médio; escolha do idioma pelo órgão central do sistema estadual.

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Q4080353

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Administrador |

Q4080353 Direito Financeiro

Acerca da integração estrutural, das finalidades institucionais e do relacionamento jurídico entre os instrumentos que compõem o sistema orçamentário brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da exclusividade veda que a lei orçamentária anual autorize a contratação de operações de crédito, exigindo que a lei de diretrizes orçamentárias assuma a responsabilidade exclusiva por aprovar o refinanciamento financeiro e as metas de inflação governamental.

B

O plano plurianual atua como lei superordenadora que estabelece diretrizes para despesas de capital e programas continuados, enquanto a lei de diretrizes orçamentárias vincula-se a ele para fixar metas fiscais, antecipar prioridades e disciplinar a execução do orçamento anual.

C

A lei orçamentária anual possui a finalidade de dispor sobre as alterações na legislação tributária e financeira, enquanto a lei de diretrizes orçamentárias fixa as estimativas de receita e as dotações de despesa primária para garantir o equilíbrio fiscal.

D

A norma constitucional veda que qualquer investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro seja iniciado sem prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias, garantindo que o orçamento anual atue como a norma superordenadora do planejamento estatal de médio prazo.

E

A lei de diretrizes orçamentárias constitui o instrumento de planejamento de longo prazo responsável por definir macrodiretrizes regionais, enquanto o plano plurianual autoriza as despesas de capital e os créditos adicionais necessários para a execução financeira do orçamento anual.

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Q4080352

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Administrador |

Q4080352 Direito Administrativo

Roberto, administrador do setor de licitações da Secretaria de Educação, depara-se com dois processos de contratação direta: o primeiro visa à aquisição de um software fornecido por empresa exclusiva no país; o segundo refere-se à locação de um imóvel cujas características de instalação tornam estritamente necessária sua escolha pela Administração. Ao fundamentar as contratações, Roberto percebe a necessidade de justificar tecnicamente o enquadramento adequado de cada situação, compreendendo as raízes dogmáticas que diferenciam a dispensa da inexigibilidade de licitação. Considerando a doutrina de Direito Administrativo e a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o correto enquadramento dos processos aliado à distinção dos institutos:

A

Roberto possui a faculdade de optar discricionariamente entre a dispensa e a inexigibilidade para o imóvel, visto que ambos os institutos ostentam rol taxativo no ordenamento jurídico, visando resguardar a impessoalidade, a economicidade e a legalidade estrita nos processos licitatórios.

B

Roberto deve enquadrar o software como inexigibilidade e a locação como dispensa, visto que a primeira decorre da impossibilidade fática de disputa, enquanto a segunda configura conveniência administrativa autorizada por rol exemplificativo que visa garantir a celeridade na gestão patrimonial.

C

Roberto deve justificar a locação como dispensa por inviabilidade de disputa, operando como exceção interpretada extensivamente, enquanto o software configura inexigibilidade, cujo rol exaustivo subordina a discricionariedade do gestor aos ditames rígidos previamente estabelecidos pela norma orçamentária do respectivo estado.

D

Roberto enquadrará o software como inexigibilidade pela viabilidade de disputa mitigada, ostentando rol exaustivo, enquanto a locação reflete dispensa por ausência total de pluralidade de fornecedores, ancorando sua aplicação em rol exemplificativo que prioriza a celeridade do rito formal procedimental.

E

Roberto deve enquadrar ambos os processos como inexigibilidade, pois refletem a inviabilidade fática de competição ancorada em rol exemplificativo, diferindo da dispensa, que pressupõe viabilidade competitiva, mas autoriza a contratação direta mediante um rol legal exaustivo fundado na vontade legislativa.

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Q4080351

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Administrador |

Q4080351 Direito Administrativo

O concurso público constitui o principal mecanismo formal de recrutamento externo na Administração Pública. Com o advento da nova Lei Geral dos Concursos Públicos (Lei n.º 14.965/2024), novas diretrizes foram estabelecidas para a provisão de pessoas. Sobre as regras instituídas pela referida legislação, assinale a alternativa correta:

A

O edital deverá apresentar exposição de motivos que demonstre a necessidade da abertura de tal certame a partir da apresentação de estudo do quadro de pessoal dos últimos 5 anos, em conjunto com as estimativas e necessidades para os próximos 5 anos.

B

A legislação determina que a seleção isonômica avaliará fundamentalmente os conhecimentos e as habilidades, exigindo-se a aferição de competências apenas nos casos em que couber.

C

É passível a utilização de cursos ou programas de formação, que poderão ter caráter eliminatório, classificatório ou ambos. Entre os motivos para a reprovação está o não cumprimento de 75% de sua carga horária.

D

A referida legislação traz inovações aos concursos públicos, como permitir a realização dos concursos de forma à distância, regulamentando sua execução.

E

São formas válidas de avaliação por provas: provas de conhecimento, provas de habilidade, provas de competência e provas de títulos.

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