Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:
I - O Pregão é a modalidade utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns. II - O Diálogo Competitivo destina-se às contratações em que a Administração necessita desenvolver ou identificar a solução mais adequada, podendo envolver inovação tecnológica. III - A Tomada de Preços e o Convite permanecem como modalidades válidas para pequenas prefeituras. IV - O Leilão pode ser utilizado para a alienação de bens móveis inservíveis ou imóveis.
Está CORRETO o que se afirma em:

A aprovação da Reforma Tributária sobre o consumo é considerada uma das mudanças estruturais mais importantes da economia brasileira. Com o objetivo de simplificar o sistema de arrecadação do país, a emenda constitucional estabeleceu novas diretrizes. Sobre a Reforma Tributária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - A Reforma institui o Imposto de Valor Agregado (IVA) dual, criando a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). II - O texto cria o "Imposto Seletivo", com o objetivo de sobretaxar produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. III - A nova regra determina a extinção de todos os antigos impostos a partir de janeiro de 2027, sem períodos de transição, para acelerar o impacto econômico esperado. IV - A competência para arrecadar os novos impostos será exclusiva do Governo Federal, com objetivo de evitar corrupção e desperdício de recursos públicos com estados e municípios. 

Em um esforço para modernizar a segurança pública, reduzir fraudes e unificar os dados dos cidadãos em todo o território nacional, o Governo Federal implementou a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). A principal mudança estrutural deste novo documento, que gradativamente substitui o antigo Registro Geral (RG) emitido de forma independente por cada estado, é a adoção de um número único de identificação para todos os brasileiros. Qual das alternativas abaixo indica o número adotado como padrão único na nova identidade?

No transporte de passageiros, o condutor exerce função essencial para a segurança, o conforto e a regularidade do serviço prestado. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir, considerando os direitos e deveres do condutor no transporte de passageiros:

I. O condutor deve zelar pela segurança dos ocupantes, adotar condução preventiva e defensiva, evitar o transporte de passageiros em locais inadequados, cumprir itinerários e horários previstos e prestar atendimento respeitoso aos usuários, garantindo acessibilidade.

II. O condutor deve priorizar a pontualidade do serviço, podendo realizar ajustes eventuais nos itinerários quando houver necessidade operacional, desde que não comprometa a segurança dos passageiros.

III. O condutor possui responsabilidade sobre a condução segura do veículo, porém o atendimento aos passageiros e as orientações relacionadas à acessibilidade são atribuições restritas aos demais profissionais da empresa transportadora.

Quais estão corretas?

O transporte rodoviário de inflamáveis está sujeito a um conjunto de normas legais e técnicas destinadas à proteção da segurança viária, da saúde pública e do meio ambiente. Sobre a legislação aplicável ao transporte de inflamáveis, assinale a alternativa correta.

No contexto da direção defensiva, as condições adversas do veículo podem aumentar significativamente o risco de acidentes. Sobre os efeitos decorrentes do desgaste dos pneus e das falhas nos sistemas de freios, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O desgaste dos pneus pode reduzir a aderência do veículo à pista, especialmente em condições de chuva, aumentando o risco de derrapagens e aquaplanagem.

( ) A manutenção preventiva do sistema de freios é importante para garantir a eficiência das frenagens, pois falhas nesse sistema podem aumentar a distância necessária para a parada do veículo.

( ) A redução da profundidade dos sulcos dos pneus compromete a condução em pistas molhadas, mas seus efeitos podem ser anulados com a redução da velocidade do veículo.

( ) Pequenas alterações no funcionamento do sistema de freios não representam risco significativo à segurança viária, desde que o condutor adote uma condução defensiva e respeite os limites de velocidade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

As condições climáticas podem interferir significativamente na segurança viária, exigindo do condutor a adoção de técnicas de direção defensiva adequadas às circunstâncias encontradas. Considerando as recomendações aplicáveis às condições adversas de clima, assinale a alternativa correta.

Em relação aos crimes de omissão de socorro e afastamento do local do acidente previstos no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta. 

Acerca do crime de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, previsto no Código de Trânsito Brasileiro, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A configuração do crime exige que o condutor apresente concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior ao limite estabelecido na legislação de trânsito.

( ) O crime somente se configura quando houver envolvimento do condutor em acidente de trânsito com vítimas.

( ) O crime pode ser comprovado por diversos meios de prova legalmente admitidos, desde que demonstrem a alteração da capacidade psicomotora do condutor em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

( ) Para a configuração do crime, é necessário que o condutor esteja conduzindo veículo automotor em via pública, não abrangendo situações ocorridas em áreas particulares.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considerando as disposições do Código de Trânsito Brasileiro sobre medidas e processos administrativos, analise a sentença abaixo.

No âmbito do Sistema Nacional de Trânsito, as medidas administrativas e o processo administrativo possuem naturezas e finalidades distintas (1ª parte). As medidas administrativas consistem em providências imediatas adotadas pela autoridade ou por seus agentes para preservar a segurança e a regularidade do trânsito, enquanto o processo administrativo corresponde ao conjunto de atos destinados à apuração da infração, ao exercício do contraditório e da ampla defesa e à eventual aplicação de penalidades (2ª parte). As medidas administrativas são aplicadas após o encerramento do processo administrativo de trânsito, enquanto o processo administrativo de trânsito é instaurado apenas nos casos em que houver recolhimento do veículo ao depósito (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

De acordo com as Normas Gerais de Circulação e Conduta estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, analise as assertivas a seguir acerca das condutas obrigatórias e proibidas impostas aos usuários das vias terrestres:

I. Os usuários das vias terrestres devem abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, pessoas ou animais, ou ainda causar danos às propriedades públicas ou privadas.

II. O usuário da via poderá lançar, depositar ou abandonar objetos sobre a pista de rolamento quando essa conduta não representar risco à circulação de veículos, pessoas ou animais.

III. A colocação de materiais, objetos ou equipamentos sobre a via terrestre depende de autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, desde que não comprometa a segurança e a fluidez do trânsito.

IV. Os usuários das vias terrestres devem adotar medidas de segurança que evitem situações de risco, porém a responsabilidade pela segurança viária é atribuída exclusivamente aos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

Quais estão corretas?

Ao conduzir um veículo em via urbana de múltiplas faixas, um motorista pretende mudar de faixa para acessar uma via lateral à direita. Considerando as disposições do Código de Trânsito Brasileiro acerca da sinalização das intenções de parada, conversão e mudança de direção, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa correta sobre o Plano Diretor.

Com base na Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa correta. 

A Política Nacional do Meio Ambiente, prevista na Lei nº 6.938/1981, estabelece princípios que orientam a proteção e a preservação do meio ambiente. Sobre os princípios presentes na Lei, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.

( ) Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

( ) Incentivo à exploração dos recursos ambientais visando ao desenvolvimento econômico.

( ) Recuperação de áreas degradadas.

( ) Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo as disposições da Lei Federal nº 13.460/2017, a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública, é chamada de: 

De acordo com Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, a colocação do servidor na repartição em que deva ter exercício é chamada de: 

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), considera-se controlador a pessoal natural

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem direito à, EXCETO:

Em relação às normativas que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa CORRETA: