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Q3978329
Direito Ambiental
De acordo com a Lei n.º 6938/1981 e a resolução do CONAMA
n.º 237/1997, o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)
defi ne o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), tendo
como uma de suas competências:
Q3978328
Direito Ambiental
Segundo a Lei n.º 9.985/00, o Sistema Nacional de Unidades
de Conservação da Natureza (SNUC) dispõe da definição de cada
unidade de conservação, estabelecendo os limites de uso para
cada categoria. Com base na referida lei, as Áreas de Proteção
Ambiental apresentam características como:
Q3978327
Direito Ambiental
A resolução do CONAMA n.º 237/1997 estabelece
critérios e prazos de validade para cada tipo de licença. Para
empreendimentos e atividades que requerem a licença prévia
(LP), é estabelecido que:
Ano: 2026
Banca:
PROMUN
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
PROMUN - 2026 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Agente de Serviços Escolar 1 (Faxineira) |
Q3978298
Direito Constitucional
A Constituição Federal descreve em seu Artigo
192:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Médico do Trabalho |
Q3978293
Direito Previdenciário
Uma auxiliar de limpeza apresenta síndrome do túnel do
carpo após anos de movimentos repetitivos. A empresa
nunca emitiu CAT. Considerando o NTEP, é correto
afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Médico do Trabalho |
Q3978283
Direito Previdenciário
A caracterização de um acidente de trabalho exige a
análise técnica do nexo entre a lesão e a atividade
laboral, considerando inclusive as situações de
concausalidade previstas na legislação previdenciária
vigente. No que se refere às situações equiparadas ao
acidente de trabalho por lei, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Médico do Trabalho |
Q3978278
Direito Sanitário
O saneamento básico desempenha um papel
fundamental na prevenção de doenças e na melhoria das
condições de vida das pessoas, uma vez que seu
conjunto de ações visa eliminar as condições ambientais
responsáveis pela ocorrência de agravos à saúde ou que
ofereçam riscos ao seu aparecimento. Dentre as ações,
de acordo com a Lei Federal 14.026/2020, NÃO podemos
considerar integrante do saneamento básico:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEDUC-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEDUC-PI - Professor da Educação Básica - Disciplina: Informática |
Q3978276
Direito Digital
Nos termos do texto expresso do art. 9.º do Marco Civil da
Internet (Lei n.º 12.965/2014), o provedor de conexão deve tratar
de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sendo vedada a
discriminação ou degradação do tráfego em razão do conteúdo,
da origem, do destino, do serviço ou da aplicação utilizada. Esse
comando legal consagra o princípio denominado
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEDUC-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEDUC-PI - Professor da Educação Básica - Disciplina: Informática |
Q3978275
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que o
tratamento de dados pessoais de crianças deve ocorrer no melhor
interesse do titular e depende de requisito jurídico específico,
diferentemente do tratamento de dados de adolescentes, que pode
se fundamentar em outras bases legais previstas na lei. No caso
de crianças, a condição legal necessária para legitimar o
tratamento de seus dados pessoais por instituições de ensino é
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEDUC-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEDUC-PI - Professor da Educação Básica - Disciplina: Informática |
Q3978258
Direito Digital
Considere que um sistema de irrigação automatizado opere em
malha fechada (closed-loop), utilizando sensores de umidade
para controlar o acionamento de bombas d’água. Nesse caso, para
que a operação deste dispositivo de Internet of Things (IoT)
esteja em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD), especialmente ao coletar informações em propriedades
privadas, o projeto deve
Q3978189
Direito Sanitário
Durante uma reunião sobre a organização e o controle social
do Sistema Único de Saúde (SUS), Ana, nutricionista que atua
na gestão municipal, participa de um debate sobre os espaços
institucionais destinados à participação da comunidade na
formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas
de saúde. No contexto da legislação que regula a participação
social no SUS, conforme a Lei n.º 8.142/1990, discute-se a
instância colegiada que possui caráter permanente e deliberativo,
atuando na formulação de estratégias e no controle da execução
da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e
financeiros. À luz dessa legislação, essa instância é o:
Q3978180
Direito Sanitário
Conforme as definições estabelecidas pela Resolução
RDC n.º 216/2004 da ANVISA, o procedimento operacional que
integra as etapas de limpeza e de desinfecção em instalações e
equipamentos é denominado:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Médico Radiologista |
Q3978077
Direito Sanitário
O saneamento básico desempenha um papel
fundamental na prevenção de doenças e na melhoria das
condições de vida das pessoas, uma vez que seu
conjunto de ações visa eliminar as condições ambientais
responsáveis pela ocorrência de agravos à saúde ou que
ofereçam riscos ao seu aparecimento. Dentre as ações,
de acordo com a Lei Federal 14.026/2020, NÃO podemos
considerar integrante do saneamento básico:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q3977900
Direito Administrativo
Uma obra pública de pavimentação de vias estava em andamento quando a fiscalização identificou a necessidade urgente de
instalação de tubulação de drenagem pluvial, sob risco de comprometimento estrutural da obra. O gestor do contrato solicitou à
empresa contratada a imediata execução dos serviços adicionais, considerando a urgência da situação.
Nesse cenário fictício, a empresa contratada
Nesse cenário fictício, a empresa contratada
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q3977896
Legislação Federal
A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) prevê a possibilidade de aplicação de penas na seara administrativa a pessoas jurídicas que forem consideradas responsáveis por atos lesivos à Administração Pública. Na dosagem das sanções administrativas,
leva-se em consideração algumas métricas, como
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q3977895
Direito Administrativo
Caso um gestor público, de forma dolosa, veicule um ato de publicidade no âmbito da administração pública, utilizando-se de recursos do erário, com o fim de se autopromover, apondo na publicidade seu nome e enaltecendo grandes feitos que realizou no
comando de determinado ente público, haverá a prática de um ato de improbidade administrativa que
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q3977892
Direito Financeiro
Comete o crime de "aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura" o gestor que aumentar o
gasto de pessoal nos últimos
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q3977891
Direito Penal
Um Prefeito, em outubro de 2025, último ano de seu mandato, autorizou a contratação de serviços de iluminação pública no
valor de R$ 500.000,00. O contrato previa pagamento de R$ 200.000,00 em dezembro de 2025 e R$ 300.000,00 em fevereiro de 2026. Na data da contratação, o Município possuía disponibilidade de caixa de R$ 500.000,00, livre de outras obrigações.
Considerando os crimes contra a ordem tributária, é correto afirmar que o Prefeito
Considerando os crimes contra a ordem tributária, é correto afirmar que o Prefeito
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q3977890
Direito Financeiro
Texto associado
Atenção: Utilize as informações a seguir para responder à questão.
Determinado Município encerrou o segundo quadrimestre de 2025 e publicou o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) conforme
determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadrimestre, o município apresentou os seguintes dados:
Considerando os dados apresentados e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar
que o Município
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q3977889
Direito Financeiro
Texto associado
Atenção: Utilize as informações a seguir para responder à questão.
Determinado Município encerrou o segundo quadrimestre de 2025 e publicou o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) conforme
determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadrimestre, o município apresentou os seguintes dados:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal desse Município deverá ser
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