Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4214762

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q4214762 Direito Sanitário

Com base na Constituição Federal de 1988, especialmente no que se trata da participação da iniciativa privada na assistência à saúde, analise as afirmativas a seguir:

I. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, podendo esta atuar de forma independente ou complementar ao Sistema Único de Saúde, conforme diretrizes estabelecidas por este.
II. A participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde ocorre mediante contrato de direito público ou convênio, sendo assegurada preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.
III. É permitida a destinação de recursos públicos às instituições privadas com fins lucrativos, desde que estas estejam formalmente integradas ao Sistema Único de Saúde.
IV. A participação direta ou indireta de capital estrangeiro na assistência à saúde no Brasil é, como regra, vedada, admitindo-se exceções nos casos previstos em lei.
V. A Constituição proíbe qualquer forma de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas, cabendo à lei regulamentar as condições para sua utilização em transplantes, pesquisa e tratamento.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas I, II, IV e V estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas I, III e V estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4214761

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q4214761 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, acerca da organização e das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

As ações e serviços de saúde são de natureza privada, cabendo ao Estado apenas sua execução indireta.

B

O Sistema Único de Saúde é organizado de forma centralizada, com direção exclusiva da União.

C

O atendimento integral no SUS exclui a realização de ações preventivas, priorizando apenas o tratamento de doenças.

D

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada com base, entre outros princípios, na descentralização e na participação da comunidade.

E

A execução dos serviços de saúde é exclusiva do poder público, sendo vedada a atuação de particulares.

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Q4214760

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q4214760 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não será inferior a:

A

1 salário mínimo.1 salário mínimo.

B

2 salários mínimos.

C

3 salários mínimos.

D

Valor definido exclusivamente pelos Municípios.

E

Piso estabelecido por lei estadual.

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Q4214759

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q4214759 Legislação Federal

Com base na Lei nº 11.350/2006 acerca atividade dos Agentes de Combate às Endemias, assinale a alternativa correta.

A

A coleta e o transporte de amostras biológicas de animais pelos Agentes de Combate às Endemias independem de estrutura de vigilância epidemiológica, desde que destinados a laboratórios públicos.

B

A atuação dos Agentes de Combate às Endemias na coleta, acondicionamento e transporte de amostras biológicas de animais é permitida, desde que haja supervisão da coordenação da vigilância em saúde, sendo dispensável a estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.

C

A atuação dos Agentes de Combate às Endemias na investigação de eventos adversos associados à vacinação animal limita-se à notificação, sendo vedada sua participação na investigação propriamente dita.

D

A participação dos Agentes de Combate às Endemias no controle da população de animais, com vistas ao combate às zoonoses, possui caráter excepcional e deve ocorrer sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde, além de depender de assistência de profissional de nível superior e da estrutura adequada.

E

A realização de necropsia de animais com suspeita de zoonoses constitui atribuição privativa de profissional de nível superior, sendo vedada qualquer forma de participação dos Agentes de Combate às Endemias.

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Q4214758

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q4214758 Legislação Federal

Com base nas disposições previstas na Lei nº 11.350/2006 acerca da atuação integrada do Agente de Combate às Endemias (ACE) e do Agente Comunitário de Saúde (ACS), assinale a alternativa correta.

A

É vedada a atuação integrada para realização de atividades para o desenvolvimento de mobilizações sociais.

B

A atuação integrada é exceção e sempre será desenvolvida sob a supervisão de profissional com nível superior.

C

A atuação integrada entre ACS e ACE inclui a identificação de situações ambientais relevantes e seu encaminhamento à unidade de saúde de referência.

D

As atividades integradas entre ACS e ACE restringem-se à execução de campanhas de combate a doenças infecciosas, não abrangendo planejamento ou programação.

E

A Educação Popular em Saúde não integra as ações conjuntas entre ACS e ACE, sendo exclusiva de profissionais de nível superior.

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Q4214757

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q4214757 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.350/2006, sobre as atribuições do Agente de Combate às Endemias, é correto afirmar que:

A

Atua exclusivamente no tratamento clínico de pacientes acometidos por doenças endêmicas, de forma autônoma.

B

Exerce suas funções sem necessidade de supervisão, desde que siga protocolos técnicos padronizados.

C

Tem como principal função a realização de procedimentos hospitalares de alta complexidade.

D

Atua apenas em campanhas emergenciais, não participando de ações contínuas de saúde pública.

E

Desenvolve atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças, além da promoção da saúde, conforme diretrizes do SUS.

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Q4214756

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q4214756 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente poderá:

A

Apenas solicitar apoio voluntário da população, sem poder de requisição.

B

Requisitar bens e serviços, assegurada indenização posterior.

C

Requisitar bens sem necessidade de indenização.

D

Atuar somente após autorização judicial.

E

Limitar-se à coordenação de ações sem intervenção direta.

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Q4214732

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214732 Direito Sanitário

À luz das competências constitucionais do Sistema Público de Saúde, assinale a alternativa correta.

A

Compete-lhe executar exclusivamente ações de atendimento hospitalar de alta complexidade.

B

Está impedido de fiscalizar alimentos e bebidas destinados ao consumo humano.

C

Pode participar da produção de medicamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde.

D

Não possui atribuições relacionadas à saúde do trabalhador.

E

Não lhe cabe atuar na vigilância sanitária nem epidemiológica, por serem matérias ambientais.

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Q4214731

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214731 Direito Sanitário

De acordo com as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar sobre a participação da iniciativa privada na assistência à saúde:

A

É proibida em qualquer hipótese.

B

Só é admitida mediante autorização de organismos internacionais.

C

Pode ocorrer de forma complementar ao sistema público, segundo suas diretrizes, mediante contrato ou convênio.

D

Recebe obrigatoriamente recursos públicos, inclusive quando possui fins lucrativos.

E

É proibida, exceto em caso de transplante de órgãos.

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Q4214730

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214730 Direito Sanitário

Nos termos da Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram:

A

Um sistema descentralizado apenas no âmbito municipal.

B

Uma rede regionalizada e hierarquizada que constitui um sistema único.

C

Sistemas independentes em cada ente federativo, sem coordenação nacional.

D

Um serviço exclusivo da União, com execução indireta pelos Estados.

E

Uma política pública facultativa conforme a disponibilidade financeira.

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Q4214729

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214729 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 11.350/2006, a administração pública pode rescindir unilateralmente seus contratos apenas nas hipóteses expressamente previstas. Considerando essas disposições, analise o caso hipotético:

Um Agente Comunitário de Saúde teve seu contrato rescindido unilateralmente após procedimento administrativo que constatou insuficiência de desempenho. No entanto, durante o processo, não lhe foi assegurado recurso hierárquico com efeito suspensivo, nem houve divulgação prévia dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego.

À luz da norma legal, a medida adotada pela administração é:

A

Válida, pois contratos administrativos podem ser rescindidos discricionariamente pela administração pública.

B

Válida, pois a insuficiência de desempenho, por si só, autoriza a rescisão unilateral, independentemente de procedimento específico.

C

Válida, desde que haja necessidade de redução de despesas com pessoal devidamente comprovada.

D

Inválida apenas se o agente comprovar que não praticou falta grave prevista na legislação trabalhista.

E

Inválida, pois a insuficiência de desempenho somente autoriza a rescisão após procedimento que assegure recurso hierárquico com efeito suspensivo e prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos.

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Q4214728

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214728 Direito Sanitário

Considerando as atribuições do Agente Comunitário de Saúde no âmbito das políticas públicas de saúde, analise a situação hipotética abaixo.

Durante visita domiciliar, um Agente Comunitário de Saúde realiza orientações sobre prevenção de doenças, incentiva a participação da família em atividades coletivas da Unidade Básica e encaminha informações sobre serviços disponíveis na rede pública, seguindo as diretrizes do Sistema Único de Saúde.

De acordo com as atribuições legais previstas na Lei n° 11.350/2006, a atuação descrita tem como principal objetivo:

A

Executar procedimentos clínicos especializados e prescrever tratamentos médicos à comunidade assistida.

B

Fiscalizar estabelecimentos privados de saúde e aplicar sanções administrativas quando necessário.

C

Ampliar o acesso da comunidade às ações e serviços de informação, saúde, promoção social e proteção da cidadania.

D

Substituir integralmente o trabalho das equipes médicas na Atenção Básica.

E

Realizar exclusivamente atividades burocráticas internas na unidade de saúde.

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Q4214727

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214727 Direito Sanitário

O conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público constitui o SUS, podendo a iniciativa privada participar de forma complementar.

De acordo com as disposições sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecidas na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

O SUS é composto exclusivamente por instituições privadas conveniadas.

B

Apenas órgãos federais integram o SUS, sendo vedada a participação de estados e municípios.

C

O SUS é organizado de forma centralizada, sendo a União a única responsável pelo planejamento, gestão e execução das ações de saúde.

D

A iniciativa privada substitui integralmente o Poder Público na prestação de serviços do SUS.

E

O SUS é formado por ações e serviços públicos de saúde das três esferas de governo, admitindo participação complementar da iniciativa privada.

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Q4214726

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214726 Direito Sanitário

Em determinado município, a gestão local decidiu restringir o acesso à Atenção Básica apenas a residentes formalmente cadastrados, priorizando exclusivamente atendimentos curativos individuais, sem integração com ações de promoção, prevenção ou vigilância em saúde. Além disso, instituiu critérios de exclusão baseados na condição socioeconômica, sob o argumento de otimização de recursos.

À luz da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), no âmbito do Sistema Único de Saúde, essa decisão é:

A

Inadequada, pois a Atenção Básica deve ser a principal porta de entrada da Rede de Atenção à Saúde, ofertada integral e gratuitamente, sem exclusões discriminatórias e com ações abrangentes de promoção, prevenção, tratamento, reabilitação e vigilância.

B

Inadequada somente quanto à ausência de cadastro formal dos usuários.

C

Parcialmente adequada, pois a Atenção Básica pode limitar-se a ações curativas conforme a demanda local.

D

Adequada, desde que a gestão municipal seja responsável pelo financiamento das ações.

E

Adequada apenas se houver autorização do gestor estadual de saúde.

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Q4214725

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214725 Legislação Estadual

Analise os itens a seguir:

I. Ausentar-se dos serviços durante o expediente, sem prévia autorização;
II. Tratar com urbanidade as pessoas;
III. Receber propina ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições.

Nos termos da Lei Complementar nº 63/2012, ao servidor é proibido:

A

Apenas o descrito no item I.

B

Apenas o descrito no item II.

C

Apenas o descrito no item III.

D

Apenas o descrito nos itens I e II.

E

Apenas o descrito nos itens I e III.

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Q4214724

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214724 Direito Administrativo

No que diz respeito ao Processo Administrativo Disciplinar, estabelecido na Lei Complementar nº 63/2012, analise as afirmativas abaixo e assinale a única correta.

A

É facultativa a instauração de processo disciplinar para apurar faltas cometidas pelos servidores.

B

Da sindicância realizada, poderá resultar a aplicação da penalidade de demissão.

C

A apuração de falta grave somente é realizada mediante sindicância.

D

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata.

E

O prazo para conclusão de sindicância não poderá ser superior a 10 dias.

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Q4214723

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214723 Direito Sanitário

A Lei Ordinária nº 390 de 2009, que dispõe sobre a regulamentação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE), estabelece que:

A

A contratação de ACS e ACE somente ocorrerá após a realização de concurso público.

B

ACS e ACE desempenham atividades públicas executadas no âmbito do Sistema Único de Saúde.

C

A administração pública não pode rescindir o contrato unilateralmente do ACS e do ACE.

D

A contratação do ACS e do ACE é pelo regime celetista.

E

Inexistem requisitos mínimos para exercício das atividades.

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Q4214687

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Vitória do Xingu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Vitória do Xingu - PA - Diretor(a) Escolar e Vice Diretor(a) Escolar |

Q4214687 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No âmbito das infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), constitui dever legal dos profissionais que atuam em estabelecimentos de ensino comunicar à autoridade competente situações que envolvam suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças ou adolescentes. Considerando o disposto no ECA, o descumprimento desse dever por professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche sujeita o infrator à qual penalidade?

A

Advertência escrita da equipe gestora, com encaminhamento obrigatório ao Conselho Tutelar.

B

Suspensão do exercício profissional pelo prazo mínimo de 30 dias.

C

Multa de um a cinco salários-mínimos, sem possibilidade de agravamento.

D

Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

E

Perda automática do vínculo funcional e responsabilização penal imediata.

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Q4214686

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Vitória do Xingu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Vitória do Xingu - PA - Diretor(a) Escolar e Vice Diretor(a) Escolar |

Q4214686 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando a legislação e as políticas vigentes de Educação Especial Inclusiva, assinale a alternativa correta acerca da atuação do profissional de apoio escolar.

A

O profissional de Apoio Escolar deverá ter formação de nível superior, atuando mediante a apresentação do laudo médico do estudante emitido por profissional de saúde que indique as potencialidades e limites do estudante e a necessidade de apoio escolar

B

Atua em consonância com o Plano de Atendimento Educacional Especializado - PAEE, no apoio à aprendizagem acadêmica dos estudantes, sendo responsável pela adaptação de conteúdos curriculares e pela avaliação do desempenho escolar.

C

Atua em consonância com o Plano de Atendimento Educacional Especializado - PAEE e com o Plano Educacional Individualizado - PEI, apoiando os estudantes na locomoção, na higiene, na alimentação, na interação social e comunicação e na utilização de recursos auxiliares desenvolvidos pelo AEE.

D

O profissional de apoio escolar deverá ter formação mínima de nível médio, com formação profissional específica com carga horária de oitenta horas, deverá atuar nos espaços de sala de aula, e reportar-se à professora regente da sala regular, sempre que se fizer necessário.

E

Atua de forma autônoma em relação à equipe pedagógica, elaborando Plano de Atendimento Educacional Especializado - PAEE, Plano Educacional Individualizado - PEI e o estudo de caso, fazendo as adaptações razoáveis necessárias e produzindo os relatórios de avaliação escolar.

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Q4214685

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Vitória do Xingu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Vitória do Xingu - PA - Diretor(a) Escolar e Vice Diretor(a) Escolar |

Q4214685 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A equipe gestora de uma escola pública de Educação Infantil e Ensino Fundamental tem realizado encontros com as famílias para tratar dos direitos e deveres relacionados ao direito à educação, diante de situações recorrentes de pouca frequência e baixo aproveitamento escolar. A equipe gestora fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente no que se refere às medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis.

Considerando o papel da gestão escolar e o disposto no ECA, a postura adotada pela equipe gestora está corretamente orientada quando compreende que o diálogo com as famílias deve priorizar uma das ações a seguir. Assinale a alternativa que descreve corretamente essa ação a ser priorizada.

A

A responsabilização exclusiva da escola pela garantia da frequência e do rendimento escolar dos estudantes.

B

A aplicação imediata de medidas punitivas às famílias, como forma de assegurar o cumprimento das normas escolares.

C

O encaminhamento direto das famílias aos órgãos de proteção, independentemente de ações prévias de orientação e acompanhamento escolar.

D

A substituição das ações pedagógicas por intervenções exclusivamente administrativas no controle da frequência escolar.

E

A orientação e o acompanhamento das famílias, reforçando a corresponsabilidade pela matrícula, frequência e aproveitamento escolar dos estudantes.

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