A resolução do CONAMA n.º 237/1997 estabelece critérios e p...

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Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Oceonográfo |

Q3978327 Direito Ambiental

A resolução do CONAMA n.º 237/1997 estabelece critérios e prazos de validade para cada tipo de licença. Para empreendimentos e atividades que requerem a licença prévia (LP), é estabelecido que:

o órgão ambiental competente estabelece o prazo de validade da licença para no máximo 5 (cinco) anos

o órgão ambiental pode aumentar o prazo de validade da licença, respeitando os limites máximos estipulados

a licencia prévia autoriza a instalação de empreendimentos ou atividade aos licenciados que obtiverem os projetos aprovados

o prazo para análise da licença é de 6 (seis) a 12 (doze) meses e continua a contar mesmo com o pedido de estudo complementar

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