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Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Oceonográfo |

Q3978329 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 6938/1981 e a resolução do CONAMA n.º 237/1997, o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) defi ne o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), tendo como uma de suas competências:

exercer atividade como órgão central do SISNAMA

executar e fiscalizar as políticas e diretrizes definidas por lei

estabelecer normas e critérios para o licenciamento ambiental

conceder licença para os empreendimentos e atividades de impacto ambiental

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