Questões de Concurso
Para direito
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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Provas:
FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Cível
|
FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Criminal |
Q3978642
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Após iniciar o exercício da atividade de conciliador junto ao Juizado
Especial Cível da Comarca da Capital, no âmbito do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, João resolveu analisar os
deveres a ele aplicados, de forma a atuar em observância à
normativa vigente.
As opções a seguir, considerando as disposições da Resolução nº 905/2012 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, apresentam deveres do conciliador, à exceção de uma. Assinale-a.
As opções a seguir, considerando as disposições da Resolução nº 905/2012 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, apresentam deveres do conciliador, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Provas:
FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Cível
|
FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Criminal |
Q3978641
Direito do Consumidor
Joana contratou um serviço de internet residencial com uma
operadora de telecomunicações. Ao analisar o contrato
apresentado pela empresa, verificou que suas cláusulas estavam
previamente estabelecidas, cabendo ao consumidor apenas
aceitar ou recusar as condições propostas.
Considerando as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre contrato de adesão, assinale a afirmativa correta.
Considerando as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre contrato de adesão, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Provas:
FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Cível
|
FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Criminal |
Q3978640
Direito do Consumidor
Pedro levou seu automóvel a uma oficina mecânica para realizar a
troca dos freios. Após a realização do serviço, ao sair dirigindo,
percebeu que os freios não funcionavam adequadamente, o que
ocasionou uma colisão leve contra outro veículo. Pedro retornou
à oficina e alegou que o acidente ocorreu em razão de defeito no
serviço prestado.
À luz do Código de Defesa do Consumidor, sobre a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, assinale a afirmativa correta.
À luz do Código de Defesa do Consumidor, sobre a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Provas:
FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Cível
|
FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Criminal |
Q3978639
Direito do Consumidor
Maria
comprou um liquidificador em uma loja de
eletrodomésticos. Ao utilizar o produto pela primeira vez, o
aparelho apresentou falha e liberou fumaça, causando um
pequeno acidente doméstico. Ao procurar a loja, Maria afirmou
que não havia sido informada sobre possíveis riscos do produto
nem sobre a forma correta de utilização.
Considerando os direitos básicos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Considerando os direitos básicos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Provas:
FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Cível
|
FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Criminal |
Q3978638
Direito do Consumidor
A Política Nacional das Relações de Consumo, prevista no Código
de Defesa do Consumidor, estabelece princípios e objetivos
destinados a orientar a atuação do Estado e dos fornecedores,
buscando assegurar a proteção do consumidor no mercado.
À luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a Política Nacional das Relações de Consumo
À luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a Política Nacional das Relações de Consumo
Q3978631
Direito Civil
Maria celebrou com a Seguradora Alfa contrato de seguro do seu
veículo automotor, regido pelo Código Civil, que detalhou o valor
pelo qual a seguradora se responsabilizaria na hipótese de sinistro
que acarretasse danos materiais ao bem segurado.
No curso da cobertura do contrato de seguro, o veículo de Maria foi atingido por um caminhão que realizava manobras irregulares. Ao ser requerido o pagamento da indenização, houve um dissenso entre Maria e a Seguradora Alfa em relação à correção monetária do valor devido, o que levou à judicialização da questão perante o Juizado Especial Cível (JEC) competente.
Na situação descrita, à luz do Direito Sumular do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
No curso da cobertura do contrato de seguro, o veículo de Maria foi atingido por um caminhão que realizava manobras irregulares. Ao ser requerido o pagamento da indenização, houve um dissenso entre Maria e a Seguradora Alfa em relação à correção monetária do valor devido, o que levou à judicialização da questão perante o Juizado Especial Cível (JEC) competente.
Na situação descrita, à luz do Direito Sumular do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Q3978630
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João decidiu ajuizar ação de indenização por danos morais e
materiais em face de Pedro, considerando que sofrera agressões
físicas e psicológicas injustamente praticadas por esse último.
Por tal razão, almeja receber a reparação correspondente ao valor
do dano moral e ao valor do dano material que sofreu.
Considerando os enunciados do Fonaje, é correto afirmar que João, caso ajuíze a ação de reparação de danos morais e materiais perante o Juizado Especial Cível (JEC) competente,
Considerando os enunciados do Fonaje, é correto afirmar que João, caso ajuíze a ação de reparação de danos morais e materiais perante o Juizado Especial Cível (JEC) competente,
Q3978629
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Maria, Juíza leiga lotada no Juizado Especial Cível X, atuou em
determinada relação processual na qual a parte autora formulou
pedido de reparação de dano moral.
Em sua atuação, Maria se conduziu com estrita observância dos balizamentos estabelecidos pelo Código de Ética dos Juízes Leigos, veiculado pelo Anexo II da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, indicativo de que
Em sua atuação, Maria se conduziu com estrita observância dos balizamentos estabelecidos pelo Código de Ética dos Juízes Leigos, veiculado pelo Anexo II da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, indicativo de que
Q3978628
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
João, Juiz Leigo recém-empossado, foi informado por uma colega
de que os Juízes Leigos, no exercício de suas funções, deveriam
buscar a resolução do conflito que lhes fosse submetido com base
em alguns pilares, entre eles,
I. a substitutividade;
II. a acessibilidade; e
III. a priorização da litigiosidade mitigada.
Ao analisar o Código de Ética dos Juízes Leigos, veiculado pelo Anexo II da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, João concluiu corretamente, em relação aos referidos pilares, que
I. a substitutividade;
II. a acessibilidade; e
III. a priorização da litigiosidade mitigada.
Ao analisar o Código de Ética dos Juízes Leigos, veiculado pelo Anexo II da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, João concluiu corretamente, em relação aos referidos pilares, que
Q3978627
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Nos termos da normativa vigente, na condução das audiências, os
conciliadores, conciliadores criminais e Juízes Leigos poderão
digitar os respectivos termos de audiência, a par da execução da
tarefa pelos servidores designados para atuação nas sessões.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da
Resolução nº 905/2012 do Conselho da Magistratura do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, analise as afirmativas a
seguir.
I. Os conciliadores e Juízes Leigos, quando voluntários, serão designados mediante indicação do Juiz Presidente em exercício nos respectivos juizados.
II. O Tribunal de Justiça poderá firmar convênios, visando à designação de conciliadores e Juízes Leigos em postos e universidades, sempre não remunerados.
III. Competirá à coordenação do sistema de Juizados Especiais manter registros atualizados das designações.
Está correto o que se afirma em
I. Os conciliadores e Juízes Leigos, quando voluntários, serão designados mediante indicação do Juiz Presidente em exercício nos respectivos juizados.
II. O Tribunal de Justiça poderá firmar convênios, visando à designação de conciliadores e Juízes Leigos em postos e universidades, sempre não remunerados.
III. Competirá à coordenação do sistema de Juizados Especiais manter registros atualizados das designações.
Está correto o que se afirma em
Q3978626
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
O exercício do encargo de Juiz Leigo, no âmbito do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, pressupõe o
preenchimento de requisitos específicos, inclusive determinado
período de experiência jurídica.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 905/2012 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, entende-se que o período de experiência jurídica poderá ser computado pelos meios abaixo indicados, à exceção de um. Assinale-o.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 905/2012 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, entende-se que o período de experiência jurídica poderá ser computado pelos meios abaixo indicados, à exceção de um. Assinale-o.
Q3978625
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A empresa de pequeno porte Omega pretende propor ação
renovatória de aluguel contra a empresa pública Gama, vinculada
ao Estado Beta, proprietária do imóvel onde funciona sua sede.
O valor da causa foi fixado em 50 (cinquenta) salários mínimos.
Considerando as regras de competência estabelecidas na
Lei nº 12.153/2009, assinale a afirmativa correta a respeito da
possibilidade de distribuição da demanda no Juizado Especial da
Fazenda Pública.
Q3978624
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do
Estado de Santa Catarina decidiu uma questão de direito material
envolvendo interpretação de lei, referente à gratificação de
desempenho de servidores da Universidade Estadual
favoravelmente ao pedido; já a Turma Recursal dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul
decidiu de forma contrária sobre o mesmo direito para os
servidores da Universidade Estadual gaúcha. As duas
universidades estaduais são autarquias.
Assinale a opção que indica o que pode ser feito pelos servidores que não tiveram seu direito reconhecido.
Assinale a opção que indica o que pode ser feito pelos servidores que não tiveram seu direito reconhecido.
Q3978623
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em consulta à legislação de regência, visando ao aprimoramento
dos seus conhecimentos teóricos, Caio, Juiz Leigo no Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, constatou que a Lei dos
Juizados Especiais traz à baila hipóteses de extinção do processo
sem julgamento do mérito.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que se extingue o processo, além dos casos previstos em lei, quando
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que se extingue o processo, além dos casos previstos em lei, quando
Q3978622
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em conformidade com o regramento legal, o acesso ao Juizado
Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do
pagamento de custas, taxas ou despesas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
(_) O preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
(_) A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.
(_) Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
(_) O preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
(_) A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.
(_) Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3978621
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em conformidade com a legislação em vigor, todas as provas serão
produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não
requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que
considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir.
I. As testemunhas, até o máximo de cinco para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.
II. O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo dez dias antes da audiência de instrução e julgamento.
III. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir.
I. As testemunhas, até o máximo de cinco para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.
II. O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo dez dias antes da audiência de instrução e julgamento.
III. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.
Está correto o que se afirma em
Q3978620
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após tomar ciência de sentença de improcedência, Lucas, autor de
demanda proposta perante o Juizado Especial Cível, interpôs
recurso em observância às formalidades legais, o qual será julgado
por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no
primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o recurso interposto por Lucas terá efeito
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o recurso interposto por Lucas terá efeito
Q3978619
Direito do Consumidor
Uma loja de eletrodomésticos anunciou em seu site a venda de um
televisor por R$ 2.000,00, informando detalhadamente as
características do produto, prazo de entrega e condições de
pagamento. Carlos realizou a compra imediatamente após
visualizar o anúncio, acreditando tratar-se de excelente
oportunidade, pois o preço usual do produto era de R$ 2.300,00.
Contudo, no dia seguinte, a empresa comunicou que não poderia
cumprir a oferta, alegando que o preço divulgado foi resultado de
erro do setor responsável pela publicidade. Inconformado, Carlos
procurou o Poder Judiciário para exigir o cumprimento da oferta.
À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa
correta.
Q3978618
Direito do Consumidor
Uma empresa fabricante de aquecedores elétricos colocou no
mercado um modelo de produto que, após certo tempo de uso,
passou a apresentar risco de superaquecimento, podendo causar
incêndios domésticos.
Ao tomar conhecimento de diversos incidentes relatados por consumidores, o órgão de defesa do consumidor instaurou procedimento para apurar os fatos e determinou que a empresa adotasse medidas para evitar novos danos aos consumidores.
Considerando as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre prevenção e reparação de danos, assinale a afirmativa correta.
Ao tomar conhecimento de diversos incidentes relatados por consumidores, o órgão de defesa do consumidor instaurou procedimento para apurar os fatos e determinou que a empresa adotasse medidas para evitar novos danos aos consumidores.
Considerando as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre prevenção e reparação de danos, assinale a afirmativa correta.
Q3978617
Direito do Consumidor
Mariana adquiriu uma geladeira em uma loja de eletrodomésticos.
Após 20 dias de uso, o produto deixou de funcionar
adequadamente. Mariana procurou o fornecedor para reclamar
do problema e exigir a solução do vício.
Considerando as regras do Código de Defesa do Consumidor, o direito de Mariana de reclamar pelo vício do produto está sujeito:
Considerando as regras do Código de Defesa do Consumidor, o direito de Mariana de reclamar pelo vício do produto está sujeito:
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