Questões de Concurso Para direito

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Q4215582 Legislação Federal
No âmbito da Administração Pública, a conduta dos agentes estatais não se limita ao cumprimento estrito das normas legais e regulamentares, sendo também orientada por parâmetros éticos que visam preservar a integridade, a confiança social e a legitimidade das instituições públicas.
À luz das disposições expressas no normativo brasileiro a respeito do tema “Ética do Servidor Público”, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4215581 Legislação Federal
A avaliação institucional das instituições de educação superior brasileiras é organizada por meio de diferentes procedimentos. Esses processos complementares permitem a análise abrangente das condições de funcionamento das instituições e de suas políticas acadêmicas.
Considerando a organização da avaliação institucional no âmbito da educação superior brasileira, temos que a avaliação institucional das instituições de educação:
Alternativas
Q4215580 Legislação Federal
Com o objetivo de promover a melhoria da qualidade da educação superior no país, a legislação brasileira instituiu um sistema nacional responsável por organizar e articular processos avaliativos. Esse sistema integra diferentes instrumentos e procedimentos que permitem analisar a qualidade das atividades acadêmicas e das políticas institucionais no âmbito das instituições de educação superior. Considerando a legislação que institui o sistema nacional de avaliação da educação superior, indique a alternativa correta.
Alternativas
Q4215579 Direito Administrativo
A atuação da Administração Pública brasileira é regida por princípios constitucionais que orientam o exercício das funções administrativas e estabelecem parâmetros obrigatórios para a conduta dos agentes públicos. Esses princípios funcionam como diretrizes estruturantes do regime jurídico-administrativo, devendo ser observados por todos os órgãos e entidades da Administração direta e indireta, em todas as esferas federativas.
À luz dos princípios expressamente previstos na Constituição da República, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente os princípios que regem a Administração Pública.
Alternativas
Q4215575 Legislação Federal
No contexto das políticas públicas educacionais brasileiras, as chamadas ações afirmativas buscam ampliar o acesso a direitos e oportunidades, especialmente em áreas estratégicas como a educação, por meio de mecanismos que favoreçam a inclusão e a equidade.
Considerando esse conceito e a legislação educacional brasileira que institui políticas dessa natureza, marque a alternativa que apresenta um exemplo característico de ação afirmativa no campo educacional.
Alternativas
Q4215565 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o que estabelece o art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente e suas modificações, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental possuem o dever legal de comunicar determinadas situações ao Conselho Tutelar, especialmente quando tais ocorrências podem comprometer o direito à educação e à proteção integral de crianças e adolescentes, nas seguintes situações:
Alternativas
Q4215564 Direito Constitucional
À luz do que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente em seus arts. 205 e 206, a educação é concebida como um direito social de caráter fundamental e como um dever compartilhado entre diferentes atores sociais. O texto constitucional também explicita princípios que devem orientar a organização do ensino e a formulação das políticas públicas educacionais no país.
Com base nesses dispositivos constitucionais, marque a alternativa correta.
Alternativas
Q4215559 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A escola regular assume um papel central na garantia do direito à educação para todos. Assim, é correto afirmar que o papel da escola na educação inclusiva consiste em:
Alternativas
Q4215460 Direito do Trabalho
Escolha as palavras/expressões que complementam o texto, tornando-o verdadeiro segundo o que preconiza o Art. 75-A da CLT, que trata do teletrabalho. 

“Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do ___I___, com a utilização de ____II____ e de ___III___ que, ___IV___, não se constituam como trabalho externo”. 

Assinale a alternativa CORRETA.  
Alternativas
Q4215456 Direito Digital
Segundo a Lei nº 13.709 de 14/08/2018 (LGPD), em seu Art. 11, o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer em duas hipóteses específicas. Uma delas está reproduzida abaixo. Assinale-a. 
Alternativas
Q4215453 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, das Licitações, aplica-se a todos os itens abaixo, com exceção de 
Alternativas
Q4215452 Regimento Interno
A Resolução Normativa CFA nº 554, de 18 de dezembro de 2018, aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais. O Art. 1º aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais (retificado no DOU nº 7, de 10/01/2019, Seção 1, p. 80). Nesse regimento, anexo à resolução, está previsto no seu Capítulo IV, Seção II, sobre a composição da Diretoria Executiva, em seu Art. 8º que a Diretoria Executiva será composta por Conselheiros Regionais Efetivos, sendo Presidente, Vice-Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro, Diretor de Fiscalização Profissional e Registro, Diretor de Formação e Orientação Profissional, Diretor de Desenvolvimento Institucional, Diretor de Relações Institucionais, eleitos pelo Plenário, por escrutínio secreto e maioria simples, para exercerem mandatos de 
Alternativas
Q4215450 Legislação Federal
A Resolução Normativa CFA nº 649, de 28 de maio de 2024, aprovou o regula mento de registro do sistema CFA/CRAs. Em sua Seção VII, Do Cancelamento do Registro Profissional, o Artigo 32 dispõe sobre as condições para o cancela mento.

Dentre as alternativas listadas abaixo, assinale a única INCORRETA:  
Alternativas
Q4215449 Legislação Federal
O Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 (denominação alterada posteriormente segundo a Lei nº 7.321, de 1985). No seu Título II, Do Conselho Federal de Administração e Capítulo III, Da Composição, segundo o seu Artigo 21, o Conselho Federal de Administração compor-se-á de brasileiros natos ou naturalizados, que satisfaçam as exigências da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e terá a seguinte constituição: 
Alternativas
Q4215448 Legislação Federal
O Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 (denominação alterada posteriormente segundo a Lei nº 7.321, de 1985). Em seu Artigo 2º, a designação profissional e o exercício da profissão de Administrador, acrescida ao Grupo da Confederação Nacional das Profissões Liberais, constantes do Quadro de Atividades e Profissões anexos à Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, são privativos 
Alternativas
Q4215447 Direito Administrativo
A Resolução Normativa CFA nº 554, de 18 de dezembro de 2018, aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais. Isso se torna explícito em seu Art. 1º, que aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais. (Retificado no DOU nº 7, de 10/01/2019, Seção 1, p. 80). 

Nesse regimento, anexo à resolução, está previsto em seu Capítulo I, Art. 2º:
Alternativas
Q4215446 Legislação Federal
A Resolução Normativa CFA nº 594, de 17 de dezembro de 2020, aprova o Manual de Identidade Visual da Profissão de Administrador, disciplina a utilização do Símbolo da profissão de Administrador, e dá outras providências. Em seu Art. 2º, estabelece que o símbolo é composto de um emblema que representa a profissão, cuja construção e composição são detalhadas no Manual de Identidade Visual, nele incluída a especificação de cores. Entre os seus artigos, está CORRETO em sua redação o que diz que o uso do Símbolo será facultado às pessoas.
Alternativas
Q4215445 Direito Administrativo
A Resolução Normativa CFA nº 671, de 09 de julho de 2025, aprova o Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração e das Pessoas Jurídicas. Em seu Capítulo III, das Infrações, em seu Art. 6º, são apresentadas questões que constituem infração disciplinar.
Das listadas abaixo, assinale a única alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4215444 Legislação Federal
A Lei n.º 4.769, de 09 de setembro de 1965 (publicada no DOU de 13/09/65), dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências. O seu Art. 2º estabelece que a atividade profissional de Administrador será exer cida, como profissão liberal ou não, mediante  
Alternativas
Q4215443 Regimento Interno
As atribuições do Presidente do CRA-MG estão descritas no Regimento do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 554, de 18 de dezembro de 2018 (Retificado no DOU nº 7, de 10/01/2019, Seção 1, p. 80). Nesse regimento, anexo à resolução, está pre visto, em seu Capítulo IV, Seção V, em seu Art. 37, que ao Presidente do CRA MG incumbe, EXCETO:  
Alternativas
Respostas
15281: A
15282: C
15283: D
15284: A
15285: B
15286: D
15287: B
15288: B
15289: C
15290: D
15291: D
15292: B
15293: B
15294: D
15295: A
15296: A
15297: C
15298: C
15299: A
15300: C