Questões de Concurso para Direito

Q4220553

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |

Q4220553 Direito Ambiental

O Ministério Público (MP) identificou um despejo irregular e contínuo de esgoto em um córrego que atravessa uma propriedade rural.
A poluição é grave, mas os moradores dos locais afetados e o responsável pelo descarte concordam, por meio de um cronograma detalhado, em instalar um sistema de tratamento em prazo determinado, sob fiscalização do Ministério Público.
Diante desse cenário, assinale a opção que indica a ferramenta mais adequada e eficiente para o MP utilizar inicialmente.

A

Ação Civil Pública (ACP), pois o dano ambiental é irreversível e exige o poder coercitivo imediato do Juízo, sem margem para negociação.

B

Mandado de Segurança Coletivo, pois o objetivo principal é forçar a Administração Pública a cumprir um dever legal, sem tratar de responsabilidade ambiental.

C

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pois ele permite que o MP atue em caráter extrajudicial, promovendo a autorresponsabilidade e a composição consensual do dano.

D

Representação Administrativa (RA), pois a matéria é de interesse puramente local e deve ser resolvida apenas pelos órgãos municipais de fiscalização.

E

Ação Popular (AP), pois a iniciativa deve vir dos cidadãos, e não do órgão ministerial, caso contrário, a ação será nula.

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Q4220552

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |

Q4220552 Direito Administrativo

Um Engenheiro Agrônomo do MPES elaborou a documentação para uma desapropriação, seguindo, rigorosamente, todas as normas técnicas e legais vigentes, sendo, portanto, “legal” em sua totalidade. O objetivo final da desapropriação é claramente favorecer uma sociedade empresária que possui laços pessoais com o próprio agrônomo, mesmo que o favorecimento esteja disfarçado sob uma cláusula técnica válida.
Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o princípio administrativo e a razão pela qual a conduta do agrônomo mostra uma falha primordial.

A

Legalidade, pois o ato criado viola a lei de concorrência.

B

Publicidade, pois a desapropriação não é transparente para o público em geral.

C

Pessoalidade, pois o agrônomo conhece o produtor que terá sua fazenda desapropriada.

D

Eficiência, pois o desenho da desapropriação é excessivamente complexo, dificultando a conferência.

E

Moralidade, pois a intenção subjacente do ato é gerar conflito de interesses, transcendendo o mero cumprimento formal da lei.

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Q4220551

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |

Q4220551 Direito Notarial e Registral

A Lei nº 10.267/2001 impõe uma obrigação de comunicação constante entre os serviços de registro de imóveis e o INCRA, detalhando as modificações, como parcelamento, retificação e limitações ambientais.
Do ponto de vista da segurança jurídica e da gestão fundiária, assinale a opção que indica a principal consequência metodológica e legal da exigência de comunicação mensal dessas alterações.

A

Garantir que o INCRA possa alterar unilateralmente a matrícula do imóvel, sem passar pelo processo judicial de retificação, acelerando o passivo fundiário.

B

Estabelecer que a certidão de matrícula do Cartório de Registro de Imóveis passa a ter primazia absoluta sobre o cadastro do SNCR, desconsiderando quaisquer limitações ambientais prévias.

C

Transformar o INCRA em um órgão de fiscalização de custos cartorários, obrigando os registradores a comprovarem o valor de mercado das retificações antes de comunicá-las.

D

Criar um mecanismo contínuo de convergência de informações, garantindo que o cadastro fundiário do INCRA reflita o status quo físico e legal do imóvel, prevenindo fraudes e divergências cadastrais.

E

Limitar a intervenção do Poder Judiciário, pois o INCRA passa a ser o único responsável por oficializar, via comunicação, todas as alterações de direito dominial, inclusive aquelas que dependem de ação judicial.

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Q4220542

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |

Q4220542 Legislação Federal

Considere que o Município de Nova Venécia, ES, devidamente credenciado nos termos do Art. 4º da Lei nº 9.972/2000 (com atualização da redação dada pela Lei nº 14.515, de 2022), realiza a classificação de um lote de café destinado à alimentação humana.
Posteriormente, o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), em fiscalização, constatou que, no momento da classificação, o laboratório usado pelo Município utilizava um equipamento não calibrado.
Diante dessa situação hipotética, com base na Lei nº 9.972/2000, assinale a afirmativa correta.

A

O MAPA pode aplicar a sanção de multa, prevista no Art. 15º, diretamente ao município, mas não pode suspender o credenciamento, por se tratar de ente federativo, apenas orientar a correção.

B

A atuação do MAPA está restrita a notificar o Município para que apresente a justificativa, não podendo adotar medidas mais gravosas sem autorização do Supremo Tribunal Federal.

C

O MAPA pode, com base no Art. 5º, parágrafo único, e no Art. 6º, realizar a supervisão, o controle e a fiscalização e, se necessário, suspender ou cassar o credenciamento do Município.

D

O MAPA não possui competência para fiscalizar os Municípios nessa matéria, pois a classificação, uma vez credenciada, é de responsabilidade exclusiva do ente subnacional, cabendo ao MAPA apenas a normatização.

E

A irregularidade no equipamento afeta apenas a validade da classificação daquele lote específico, mas não impacta a manutenção do credenciamento, que só pode ser revisto na data de sua renovação quinquenal.

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Q4220541

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |

Q4220541 Legislação Estadual

Se uma conduta se enquadrar como infração no Art. 35, inciso V, do Decreto nº 4294-R/2018 (produzir, transportar, armazenar ou comercializar vegetais em desacordo com medidas fitossanitárias, padrões de produção e sanidade vegetal) e também no inciso XXIII (deixar de cumprir com as medidas fitossanitárias ou outras práticas instituídas por programas oficiais de controle), assinale a opção que expõe corretamente a regra e o motivo, considerando a que estabelece um critério de resolução de antinomias dentro do Regulamento.

A

A regra imposta no inciso V, por ser a primeira a ser listada no Artigo.

B

A regra do inciso XXIII, por se referir diretamente ao descumprimento de um programa oficial, que é uma obrigação mais definida.

C

Irá depender da infração, pois a regra que prevê a maior penalidade deve prevalecer, em respeito ao princípio da legalidade estrita.

D

A infração do inciso V que prevê a menor penalidade, em favor do princípio do in dubio pro reo aplicado ao Direito Administrativo Sancionador.

E

Prevalecerá o inciso V, pois é mais abrangente e genérico que o inciso XXIII.

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Q4220464

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Atuarial |

Q4220464 Legislação Federal

Na gestão de regimes próprios, o Atuário processa rotineiramente grandes volumes de dados (big data) e informações para fundamentar suas análises, projeções e conclusões.
Embora a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e o Pronunciamento Atuarial CPA-O 018 (LGPD) do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA) tragam diretrizes modernas sobre o tratamento dessas informações, a conduta do profissional deve obedecer à pretérita Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), além de atender aos preceitos de ética profissional.
Sobre o tema, considerando a compatibilização entre a transparência pública, o dever de sigilo e a ética profissional, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade técnica e o sigilo profissional do Atuário são relativizados no setor público, uma vez que a Lei de Acesso à Informação determina que toda base de dados usada para avaliações atuariais seja fornecida integralmente a qualquer cidadão que a requisite, sem necessidade de tratamento ou descaracterização de dados pessoais.

B

As informações que dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, conforme o disposto na Lei de Acesso à Informação, terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data de sua produção.

C

O princípio da publicidade obriga o gestor previdenciário a divulgar na rede de computadores, de forma nominal e aberta, o histórico médico e os diagnósticos que fundamentaram as concessões de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) e auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária).

D

O sigilo profissional, previsto na lei da profissão e no código de ética profissional, impede que o Atuário forneça informações ao Tribunal de Contas sobre a base de dados cadastral do regime próprio e da previdência complementar fechada, uma vez que o dever de confidencialidade com o ente federativo sobrepõe-se ao dever do controle externo.

E

Os regimes próprios e de previdência complementar fechada devem publicar em seus portais oficiais o extrato de pagamento de cada beneficiário, inclusive daqueles que não eram servidores públicos, contemplando o endereço residencial e o número do cadastro de pessoa física (CPF), visando garantir o controle social e a mitigação de fraudes.

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Q4220463

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Atuarial |

Q4220463 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito da Ciência Atuarial, o Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), por meio do CPA 021 – Perícia Atuarial, estabeleceu as boas práticas para os campos de atuação do profissional perito judicial e extrajudicial, principalmente nos regimes próprios, previdência complementar, saúde básica e suplementar.
Sobre a estrutura dos documentos, fases do trabalho e conceitos de perícia atuarial judicial, assinale a afirmativa correta.

A

O laudo pericial atuarial deve conter a resposta técnica aos quesitos apresentados pelo Juiz e pelas partes, desde que não prejudicados, sendo defeso ao perito adentrar no mérito de direito da lide para fundamentar suas conclusões finais.

B

O laudo pericial atuarial dispensa a indicação do método utilizado e a fundamentação técnica das conclusões, desde que apresente os cálculos numéricos corretos e a resposta objetiva aos quesitos para a validade da prova pericial.

C

O laudo pericial atuarial representa uma garantia de acolhimento pelo Juízo, servindo como atestado de eficácia para a parte que apresentou os quesitos mais aderentes à Ciência Atuarial.

D

Para a elaboração do laudo pericial atuarial, os apêndices são definidos como os documentos diligenciados ou recebidos das partes, enquanto os anexos compreendem o material elaborado pelo próprio perito.

E

Ao perito atuarial é facultado emitir opiniões pessoais que complementem o exame técnico ou científico do objeto da perícia, visto que refletem sua experiência profissional e auxiliam objetivamente a convicção do Magistrado para sua sentença.

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Q4220462

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Atuarial |

Q4220462 Direito Administrativo

O regime próprio de previdência social publicou o ato de aposentadoria voluntária de um servidor estatutário do Estado do Espírito Santo.
Seguindo o rito legal, o processo foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para fins de controle de legalidade. Após análise técnica, a Corte de Contas identificou que o cálculo dos proventos incluía uma gratificação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, decidindo, então, pela negativa de registro do ato.
Considerando a natureza desse controle exercido pelo TCE-ES, assinale a afirmativa correta.

A

Caso o TCE-ES não analise a legalidade do ato no prazo de 90 dias após o recebimento do processo, a aposentadoria é considerada tacitamente registrada, impedindo qualquer revisão posterior por parte da Corte de Contas.

B

O ato de aposentadoria é considerado um ato administrativo vinculado, tornando-se perfeito e inalterável no momento da publicação pelo regime próprio, o que limita a atuação do TCEES a determinações e orientações futuras.

C

O TCE-ES, ao exercer o controle de legalidade para fins de registro, atua como órgão auxiliar do poder judiciário, sendo suas decisões passíveis de reforma imediata pela Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

D

O TCE-ES não possui autoridade para analisar aposentadorias, devendo o servidor levar seu processo ao Ministério Público Estadual, para que este avalie e ateste a legalidade do ato.

E

A aposentadoria, por se tratar de um ato administrativo complexo, só se aperfeiçoa com o registro no TCE-ES, competindo ao Tribunal apreciar a legalidade da concessão e, em caso de negativa de registro, determinar as medidas para a sustação dos pagamentos irregulares.

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Q4220461

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Atuarial |

Q4220461 Legislação Estadual

Considerando o regime jurídico dos servidores estatutários do Estado do Espírito Santo, as normas da previdência social (regime próprio) e da previdência complementar fechada, além da finalidade do Fundo Especial do Ministério Público, assinale a opção que apresenta uma incorreção técnica ou jurídica.

A

O estatuto dos servidores públicos do Espírito Santo tem seu regime jurídico, estatutário, definido pela Lei Complementar nº 46/1994, garantindo direito a verbas remuneratórias e indenizatórias, que geram reflexos previdenciários.

B

O regime próprio de previdência social dos servidores do Espírito Santo é estruturado pela Lei Complementar nº 282/2004, que foi alterada, posteriormente, para adequação à última reforma da previdência.

C

Pela Lei Complementar nº 282/2004, quando houver déficit atuarial, cabe privativamente ao chefe do poder executivo estadual avaliar a conveniência e exercer a iniciativa de envio de projeto de lei ao poder legislativo, visando decidir sobre a oportunidade de ampliação da base de cálculo de contribuição sobre os aposentados e pensionistas.

D

Pela Lei Complementar nº 366/2006, os recursos do FUNEMP (Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Espírito Santo) não podem ser utilizados para o pagamento de folha normal de salários ou benefícios previdenciários.

E

Pela Lei Complementar nº 711/2013, que rege o regime de previdência complementar fechada, os servidores que ingressarem em cargo efetivo após a instituição da PREVES (Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo) terão adesão automática e obrigatória, assegurado o patrocínio do ente público com contribuição patronal paritária.

Q4220460

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Atuarial |

Q4220460 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu as diretrizes para a seguridade social no Brasil, definindo suas áreas de atuação e as regras de acesso aos benefícios e serviços.
Sobre a estrutura e o funcionamento desse sistema, assinale a afirmativa correta.

A

A assistência social e a saúde pública integram a seguridade social e, diferentemente da previdência social, possuem caráter não contributivo, sendo acessíveis mesmo na ausência de contribuição prévia.

B

A filiação à previdência social é compulsória para quem exerce atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, enquanto a saúde pública é restrita àqueles que comprovam hipossuficiência econômica.

C

A seguridade social abrange exclusivamente o seguro social, administrado pelo INSS, sendo as ações de saúde e assistência consideradas políticas públicas independentes, cada qual vinculada ao respectivo Ministério.

D

O sistema de previdência social, por sua natureza securitária, exige o exercício de atividade remunerada e estabelece a filiação facultativa como regra geral para os trabalhadores.

E

O tripé da seguridade social é formado por saúde, assistência e previdência, sendo que os três exigem contribuição direta para a manutenção do equilíbrio atuarial.

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Q4220459

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Atuarial |

Q4220459 Direito Previdenciário

A Lei nº 9.796/1999 estabelece as normas gerais para a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Na operacionalização do sistema COMPREV, os gestores lidam com o Fluxo Mensal (repasse das parcelas correntes), o Fluxo Acumulado (valores retroativos entre o pedido e o deferimento) e o Estoque (benefícios antigos ainda não compensados).
Com base nas definições e regras contidas na lei, assinale a afirmativa incorreta.

A

O regime instituidor é aquele que concedeu e paga o benefício ao segurado ou dependente, utilizando o tempo de contribuição ou de serviço averbado proveniente de outro regime.

B

O regime de origem é aquele ao qual o segurado esteve vinculado sem que dele receba atualmente o benefício, sendo o responsável pelo repasse da compensação.

C

A compensação financeira será devida nos casos de aposentadoria programada, mas não para os benefícios de risco de pensão por morte de servidor em atividade.

D

O regime instituidor deve apresentar ao regime de origem os dados necessários, incluindo o tempo de contribuição utilizado para a concessão do benefício.

E

A compensação financeira dar-se-á com base na contagem recíproca de tempo de contribuição, respeitando-se para a averbação as restrições previstas pela Constituição Federal.

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Q4220453

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Atuarial |

Q4220453 Direito Previdenciário

Ao término do exercício apurado, o comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com aportes do tesouro de um ente público para a cobertura de insuficiências financeiras do plano financeiro sob segregação de massas, atingiu 13,95%.
As projeções atuariais indicam que esse valor deve crescer até atingir o pico de 18,22% da RCL, em um prazo de 10 anos.
À luz das definições da Portaria MTP nº 1.467/2022, o cenário de pressão crescente sobre essa receita do ente federativo representa o risco de viabilidade

A

administrativa, dado que o crescimento das insuficiências financeiras impacta a política admissional e a gestão de pessoal.

B

econômica, pois o indicador é a métrica oficial para aferir o equilíbrio entre o valor presente dos benefícios e o patrimônio do plano previdenciário.

C

biométrica, uma vez que a pressão decorre da alteração das tábuas de mortalidade e invalidez.

D

financeira, pois o indicador de percentual mede exclusivamente a liquidez imediata do fundo.

E

fiscal, visto que ameaça o cumprimento dos limites e o equilíbrio previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q4220452

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Atuarial |

Q4220452 Direito Previdenciário

Conforme as normas aplicáveis aos regimes próprios, o equacionamento de déficit atuarial é obrigatório e representa a decisão do ente federativo quanto às formas, os prazos, os valores e as condições em que se dará o completo reequilíbrio dos planos de custeio e de benefícios.
Quando a avaliação atuarial apura a ocorrência de superávit atuarial, observados os dispositivos legais e constitucionais, assinale a opção que indica a medida que deve ser adotada quanto à sua destinação.

A

O aumento percentual linear do valor dos benefícios de aposentadoria e pensão já concedidos, de forma a elevar o passivo atuarial e reequilibrar o plano.

B

A redução das alíquotas de contribuição normal, independentemente da proporção contributiva máxima de 2 para 1 entre o ente e o segurado.

C

A redução das alíquotas de contribuição suplementar, desde que o excedente seja apurado por exercícios consecutivos após a amortização de déficits passados.

D

A suspensão temporária do recolhimento da contribuição normal patronal até que o superávit seja consumido ao longo dos exercícios seguintes.

E

A utilização imediata do superávit para o aporte de recursos em áreas emergenciais de saúde e segurança pública do ente público.

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Q4220447

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Atuarial |

Q4220447 Direito Previdenciário

A Nota Técnica Atuarial (NTA) é o documento técnico elaborado por atuário, que contém todas as formulações e expressões de cálculo utilizadas nas avaliações atuariais do regime próprio, relativas às alíquotas de contribuição e encargos do plano de benefícios, às provisões (reservas) matemáticas previdenciárias e aos fundos de natureza atuarial, em conformidade com as bases técnicas aderentes à massa de segurados e beneficiários, bem como descreve as características gerais dos benefícios, as bases técnicas adotadas e metodologias utilizadas nas formulações.
De acordo com a norma vigente, assinale a opção que descreve corretamente uma obrigação ou característica relacionada a esse documento.

A

A assinatura da NTA é de responsabilidade exclusiva do gestor do regime próprio, sendo o atuário responsável apenas pela elaboração dos cálculos atuariais.

B

As formulações contidas na NTA devem garantir o equilíbrio financeiro do ano corrente, sendo vedada a inclusão de formas de amortização de déficits futuros.

C

A NTA deve ser atualizada e enviada eletronicamente ao órgão fiscalizador sempre que houver alteração em premissa, metodologia ou plano de benefícios.

D

A NTA dispensa a descrição das características gerais dos benefícios previdenciários quando estas já estiverem previstas na legislação local do ente federativo.

E

A validade da NTA é restrita a um único exercício financeiro, devendo obrigatoriamente ser reenviada eletronicamente, com a aprovação prévia pelos dirigentes.

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Q4220442

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Atuarial |

Q4220442 Direito Previdenciário

O equilíbrio financeiro e atuarial reflete a garantia de equivalência entre bens, direitos e obrigações do plano de previdência do regime próprio de previdência social (RPPS).
O aporte atuarial periódico objetiva a cobertura do déficit atuarial, e o aporte financeiro objetiva a cobertura da insuficiência financeira.
Assinale a opção que relaciona corretamente esses conceitos.

A

A realização de aporte para cobertura de insuficiência financeira veda a execução simultânea ao aporte atuarial periódico.

B

O aporte atuarial periódico possui como finalidade precípua suprir o descasamento entre receitas e despesas durante o exercício financeiro.

C

O aporte atuarial periódico para cobertura do déficit atuarial não gera impacto no fluxo de caixa do plano por constituir uma provisão a amortizar.

D

O aporte para cobertura de insuficiência financeira pode significar um recurso transferido pelo ente para suprir a falta de liquidez no pagamento dos benefícios.

E

O atingimento do equilíbrio atuarial por meio de aporte atuarial periódico dispensa automaticamente a necessidade de aportes para cobertura de insuficiência financeira.

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Q4220440

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Atuarial |

Q4220440 Direito Previdenciário

A Portaria MTP nº 1.467/2022 estabeleceu novos parâmetros para a gestão atuarial e a segregação de massas.
Com base nas alterações vigentes relacionadas ao equilíbrio financeiro e atuarial, assinale a afirmativa correta.

A

O uso do regime de repartição simples para o plano financeiro permite que o ente federativo deixe de realizar avaliações atuariais anuais para esse grupo, focando exclusivamente no fluxo de caixa mensal.

B

A instituição da segregação de massas ou a unificação das massas é um ato discricionário do ente federativo, dispensando análise técnica ou autorização prévia do órgão fiscalizador.

C

A norma veda a revisão da segregação de massas após sua implementação, determinando que, caso o plano previdenciário apresente déficit, o entre deve obrigatoriamente extinguir o plano financeiro e unificar as massas, ou seja, reverter a segregação.

D

O plano de amortização para equacionar o déficit atuarial no plano previdenciário pode prever prazos diferenciados, sendo permitida a instituição de alíquota suplementar que equacione apenas parte do déficit, desde que a parcela remanescente seja obrigatoriamente coberta por aportes periódicos ou outros ativos, garantindo-se, assim, o equacionamento integral.

E

Os recursos, bens e direitos acumulados antes da implementação da segregação de massas podem ser distribuídos livremente entre o plano financeiro e o plano previdenciário, a critério exclusivo da avaliação atuarial, para cobrar insuficiências financeiras imediatas do ente.

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Q4220415

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Psicólogo (40h) |

Q4220415 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre medidas de proteção, medidas socioeducativas e colocação em família substituta, analise as afirmativas abaixo:

I. As medidas de proteção são aplicáveis sempre que os direitos da criança ou do adolescente forem ameaçados ou violados.
II. O princípio do melhor interesse da criança orienta a aplicação das medidas previstas no Estatuto.
III. A internação é medida socioeducativa que pode ser aplicada por prazo indeterminado, dispensada qualquer reavaliação periódica.
IV.A colocação em família substituta e medida prioritária em relação à permanência da criança em sua família natural.

Estão CORRETAS

A

Apenas l e lll.

B

Apenas l e ll.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

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Q4220381

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Médico Pediatra |

Q4220381 Direito Sanitário

Conforme disposto no artigo 28 do Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, analise a sentença abaixo:

O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente: estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS (1ª parte); estar a prescrição em conformidade com os protocolos terapêuticos e paliativos explicitados pela RAS (2ª parte); estar a prescrição em conformidade com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

C

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

D

Todas as partes.

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Q4220379

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Pedagogo |

Q4220379 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Ao participar da elaboração de um projeto pedagógico inclusivo, o pedagogo orienta a equipe docente sobre medidas que possibilitem o acesso, a permanência e a participação dos estudantes com deficiência nas atividades escolares, conforme previsto no Art. 28 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Nesse contexto, uma ação coerente com o Estatuto da Pessoa com Deficiência é

A

fortalecer o acompanhamento clínico dos estudantes como ação de apoio para favorecer sua inclusão escolar.

B

organizar atividades pedagógicas paralelas ao currículo comum para estudantes com deficiência.

C

instituir estratégias pedagógicas e adaptações razoáveis que favoreçam o acesso ao currículo com garantia de participação e acessibilidade.

D

elaborar práticas pedagógicas com maior atenção ao desempenho e menor atenção às condições de acessibilidade.

E

definir propostas pedagógicas organizadas de forma homogênea, com baixa incorporação de recursos de acessibilidade e apoio especializado.

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Q4220378

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Pedagogo |

Q4220378 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Considerando a Lei Municipal nº 1.760/2011 e as normas que regem os servidores de Vitória da Conquista, sobre a correta aplicação dos institutos à carreira do pedagogo, relacione os conceitos e formas de provimento às definições legais e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Cargo Público.
2. Readaptação.
3. Progressão.
4. Reversão.
5. Recondução.

( ) Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
( ) Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
( ) Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
( ) Passagem do servidor de um nível para outro ou de uma classe para outra imediatamente superior, observadas a escolaridade e a qualificação profissional.
( ) Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

A

3 – 4 – 1 – 2 – 5.

B

1 – 4 – 3 – 2 – 5.

C

2 – 5 – 1 – 3 – 4.

D

2 – 4 – 1 – 3 – 5.

E

2 – 4 – 5 – 3 – 1.

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