Questões de Concurso para Direito

Q4226369

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Motorista |

Q4226369 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

José, 73 anos, está plenamente consciente e deseja escolher um tratamento diferente daquele inicialmente sugerido por seus familiares. Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa:

A

Prevalece sempre a decisão da família.

B

A escolha cabe ao médico.

C

José poderá optar pelo tratamento que considerar mais favorável.

D

Somente o Ministério Público poderá decidir.

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Q4226368

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Motorista |

Q4226368 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme previsto pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, o plano específico de medidas voltado à tecnologia assistiva deverá:

A

Ser elaborado uma única vez, com vigência permanente.

B

Ter como única finalidade facilitar a importação de tecnologia assistiva.

C

Ser renovado a cada dois anos e avaliado a cada quatro anos.

D

Ser renovado a cada quatro anos, com seus procedimentos avaliados, pelo menos, a cada dois anos.

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Q4226367

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Motorista |

Q4226367 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ao divulgar produtos em uma plataforma de comércio eletrônico, o fornecedor deve observar que:

A

Os canais de comercialização virtual e anúncios publicitários devem disponibilizar recursos de acessibilidade compatíveis com o meio utilizado.

B

Os recursos de acessibilidade somente são obrigatórios em anúncios televisivos.

C

Os produtos destinados à saúde possuem tratamento exclusivo quanto à oferta de informações acessíveis.

D

A disponibilização de recursos de acessibilidade depende de solicitação do consumidor.

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Q4226366

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Motorista |

Q4226366 Legislação Federal

De acordo com a Lei da Reforma Psiquiátrica, nos atendimentos em saúde mental, a pessoa e seus familiares ou responsáveis devem ser formalmente informados:

A

Somente acerca do tempo predeterminado para o tratamento.

B

Sobre os direitos da pessoa com transtorno mental.

C

Apenas quando houver risco de vida.

D

Somente quando solicitarem por escrito.

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Q4226353

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Motorista |

Q4226353 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Um órgão público oferece atendimento formalmente igual a todas as pessoas, mas suas instalações não possuem rampa, elevador nem banheiro acessível, impedindo que pessoas com deficiência utilizem os serviços com autonomia. Essa situação exemplifica:

A

Aporofobia.

B

Capacitismo institucional.

C

Intolerância religiosa.

D

Etarismo individual.

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Q4226323

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Agente Operacional de Manutenção e Limpeza |

Q4226323 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a organização do Brasil inclui a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Em relação ao número de estados e de Distritos Federais, é correto afirmar que o país possui:

A

25 estados e um Distrito Federal.

B

26 estados e um Distrito Federal.

C

26 estados e dois Distritos Federais.

D

27 estados e um Distrito Federal.

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Q4226259

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q4226259 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Durante um processo disciplinar, um dos integrantes da comissão entrou em licença médica por período prolongado. Nessa situação, conforme o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, qual providência deverá ser adotada pelo presidente da comissão?

A

Aguardar o retorno do servidor, ainda que haja atraso na conclusão do processo.

B

Solicitar à autoridade instauradora a imediata substituição do membro afastado.

C

Dar continuidade aos trabalhos com os dois membros remanescentes da comissão.

D

Determinar que o secretário assuma automaticamente a vaga do membro afastado.

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Q4226258

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q4226258 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, sobre as fases do processo disciplinar e as regras aplicáveis à comissão processante, assinale a alternativa correta.

A

A defesa é apresentada antes da instrução do processo.

B

O julgamento antecede a elaboração do relatório conclusivo.

C

A comissão é composta por três servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará seu presidente.

D

O secretário será necessariamente um servidor que não integre a comissão.

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Q4226257

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q4226257 Legislação Federal

Com base na Lei Maria da Penha, os juizados voltados ao julgamento e acompanhamento de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher podem ser integrados por equipe especializada. Sobre essa equipe, analise as assertivas abaixo:

I. Pode haver participação de profissionais com atuação na área psicossocial.
II. É possível a integração de profissionais da área jurídica.
III. A presença de profissionais da área de educação na equipe é expressamente prevista.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

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Q4226254

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q4226254 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, analise as assertivas abaixo:

I. O Estatuto determina que a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público possuem responsabilidade na efetivação dos direitos da pessoa idosa.
II. A prioridade especial conferida às pessoas maiores de 80 anos afasta o direito de prioridade das demais pessoas idosas.
III. É dever de todos prevenir ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4226253

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q4226253 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação implementou um programa de incentivo ao desenvolvimento de tecnologias assistivas para pessoas com deficiência. Após sua implantação, nenhuma avaliação foi realizada para verificar a eficácia das medidas adotadas. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, essa conduta:

A

Está em desacordo com a legislação, que determina que as medidas sejam reavaliadas periodicamente pelo poder público, com vistas ao seu aperfeiçoamento.

B

Está de acordo com a legislação, pois as medidas não precisam ser avaliadas após sua implementação.

C

Está em desacordo com a legislação se os recursos utilizados no programa forem de origem internacional.

D

É permitida, desde que haja relatório anual encaminhado ao Congresso Nacional.

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Q4226252

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q4226252 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma universidade pública recebeu recursos para desenvolver pesquisas voltadas à inclusão da pessoa com deficiência. Ao elaborar o projeto, decidiu investir em estudos teóricos, sem contemplar cursos de pós-graduação, formação de profissionais ou inclusão do tema nas diretrizes das áreas do conhecimento. À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que:

A

O incentivo à pesquisa constitui forma suficiente de fomento, não sendo previstas ações de formação acadêmica.

B

A legislação prevê o fomento da acessibilidade e das tecnologias assistiva e social também por meio da criação de cursos de pós-graduação, da formação de recursos humanos e da inclusão do tema nas diretrizes das áreas do conhecimento.

C

As ações de formação acadêmica são previstas quando o projeto recebe financiamento de instituição privada.

D

O desenvolvimento de tecnologia assistiva torna dispensáveis as ações de formação acadêmica.

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Q4226129

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Farmacêutico |

Q4226129 Direito Sanitário

Ainda de acordo com a Segundo a LEI No 6.360/1976, Art. 69. As ações fiscalizadoras são da competência do órgão de saúde estadual, dos Territórios ou do Distrito Federal são, EXCETO:

A

Quando se tratar de produto industrializado ou entregue ao consumo na área de jurisdição respectiva;

B

Quando se tratar de colheitas de amostras para análise de controle prévia e fiscal;

C

Quanto aos estabelecimentos, instalações e equipamentos industriais ou de comércio;

D

Quanto aos transportes nas estradas e vias fluviais ou lacustres, de sua área jurisdicional;

E

Quando se tratar de colheita de amostras para análise fiscal.

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Q4226128

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Farmacêutico |

Q4226128 Direito Sanitário

Segundo a LEI No 6.360/1976, Do Registro de Drogas, Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, afirma-se em Art. 16; que O registro de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, dadas as suas características sanitárias, medicamentosas ou profiláticas, curativas, paliativas, ou mesmo para fins de diagnóstico, fica sujeito, além do atendimento das exigências próprias, a alguns requisitos específicos, dos quais é INCORRETO afirmar:

A

Que o produto seja designado por nome que o distinga dos demais do mesmo fabricante e dos da mesma espécie de outros fabricantes.

B

Que o produto, através de comprovação científica e de análise, seja reconhecido como seguro e eficaz para o uso a que se propõe, e possua a identidade, atividade, qualidade, pureza e inocuidade necessárias;

C

Tratando-se de produto novo, que sejam oferecidas amplas informações sobre a sua composição e o seu uso, para avaliação de sua natureza e determinação do grau de segurança e eficácia necessários;

D

Apresentação, quando solicitada, de amostra para análises e experiências que sejam julgadas necessárias pelos órgãos competentes do Ministério da Saúde;

E

Quando houver substância nova na composição do medicamento, entrega de amostra acompanhada dos dados químicos e físico-químicos que a identifiquem.

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Q4226123

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Farmacêutico |

Q4226123 Direito Sanitário

Da Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa Nº 1.017/2026, Art. 7º, é INCORRETO afirmar:

A

Devido aos efeitos teratogênicos, o medicamento que contenha cenobamato somente poderá ser prescrito para mulheres com potencial de engravidar após avaliação médica com exclusão de gravidez através teste sensível para dosagem de Beta-HCG e mediante a comprovação de utilização de, no mínimo, 2 (dois) métodos efetivos de contracepção, sendo 1 (um) método de barreira, conforme Anexo da resolução.

B

Excluem-se do disposto no caput as mulheres que realizaram procedimento de esterilização definitiva e as mulheres com menopausa confirmada há, no mínimo, 1 (um) ano.

C

É considerada mulher com potencial de engravidar a paciente que se encontra entre a menarca e a menopausa.

D

A mulher com potencial de engravidar deverá utilizar métodos efetivos de contracepção durante 30 (trinta) dias antes do início do tratamento com o medicamento de que trata o caput, ao longo de todo o tratamento e por 4 (quatro) meses após o término do tratamento.

E

O teste sensível para dosagem de Beta-HCG deverá ser realizado a cada prescrição e, caso negativo, poderá ser prescrito o medicamento para a continuidade do tratamento.

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Q4226053

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Assistente Social |

Q4226053 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente submete o agente à pena de:

A

Reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos.

B

Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

C

Reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

D

Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

E

Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Q4226052

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Provas: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Assistente Social | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Assistente Social da Equipe Multidisciplinar |

Q4226052 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Não é uma medida específica de proteção prevista no Estatuto da Criança e Adolescente:

A

Colocação em família substituta.

B

Abrigo em entidade.

C

Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

D

Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

E

Inclusão em programa de acolhimento familiar.

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Q4226051

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Provas: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Assistente Social | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Assistente Social da Equipe Multidisciplinar |

Q4226051 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a única alternativa que não indica uma diretriz da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:

A

Regionalização do atendimento.

B

Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.

C

Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social.

D

Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

E

Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.

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Q4226050

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Provas: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Assistente Social | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Assistente Social da Equipe Multidisciplinar |

Q4226050 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho do adolescente, julgue as proposições a seguir com V para verdadeira e F para falsa.
( ) O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
( ) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.
( ) Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
( ) A formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor é considerada como aprendizagem.
( ) Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, é assegurada bolsa de aprendizagem.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta de respostas:

A

V, F, V, V, F.

B

V, V, F, F, F.

C

F, V, V, F, V.

D

F, F, V, V, V.

E

V, V, V, V, V.

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Q4226049

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Provas: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Assistente Social | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Assistente Social da Equipe Multidisciplinar |

Q4226049 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o que estabelece o ECA, são casos de comunicação obrigatória por parte dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental ao Conselho Tutelar, exceto:

A

Elevados níveis de repetência.

B

Ausência ou má qualidade da merenda escolar.

C

Maus-tratos envolvendo seus alunos.

D

Negligência, abuso ou abandono.

E

Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

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