Questões de Concurso para Direito

Q4230264

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4230264 Legislação Federal

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabeleceu critérios para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). Assinale a única alternativa que apresenta a alternativa CORRETA acerca do Microempreendedor Individual (MEI):

A

O valor mensal devido pelo Microempreendedor Individual (MEI) é variável conforme a Receita Bruta auferida.

B

O valor máximo da Receita Bruta Anual do Microempreendedor Individual (MEI) é de R$ 60.000,00.

C

O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito à retenção na fonte dos tributos Municipais.

D

É vedada a emissão de Alvará de Funcionamento Provisório na residência do Microempreendedor Individual (MEI).

E

A baixa do Microempreendedor Individual (MEI) via portal eletrônico dispensa a comunicação aos órgãos da administração pública.

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Q4230263

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4230263 Direito Tributário

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabeleceu regime diferenciado e favorecido para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte denominado SIMPLES. Uma empresa optante pelo Simples Nacional localizada no Município apresentou as seguintes informações:
( ) Sujeito passivo alega que, mesmo optando pelo Simples Nacional, pode realizar o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em valor fixo mensal.
( ) A empresa declarou que não está sujeita à retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por se tratar de uma Microempresa.
( ) A empresa optante pelo Simples Nacional alega que não pode ser fiscalizada pelo Município, uma vez que o Simples Nacional é de competência Federal.
( ) Empresa de Pequeno Porte afirma que pode deduzir do valor da guia do Simples Nacional do mês corrente o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) retido na fonte pelos tomadores de serviços.
Marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO nas informações acima e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

V – V – V – F.

B

V – F – F – V.

C

V – F – V – F.

D

F – V – V – F.

E

F – F – V – V.

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Q4230262

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4230262 Direito Tributário

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:

Constituído o crédito tributário, compete ao sujeito passivo proceder para regularizar sua situação perante o Ente público. Quando o sujeito passivo realiza o parcelamento do crédito tributário, ele passa para a situação __________. Caso seja verificada a decadência do crédito tributário, ou seja, ele não seja lançado dentro do prazo legal, a situação do crédito tributário será __________. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, faz com que o crédito tributário se encontre na situação __________.

A

Suspenso – Extinto – Suspenso.

B

Suspenso – Extinto – Extinto.

C

Suspenso – Suspenso – Extinto.

D

Extinto – Suspenso – Extinto.

E

Extinto – Extinto – Suspenso.

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Q4230261

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4230261 Direito Tributário

Considere as informações abaixo e assinale a alternativa que apresenta a data limite para que ocorra o lançamento do tributo:
- Data da ocorrência do fato gerador: 20/05/2025.
- Data da apresentação da declaração por parte do sujeito passivo: 05/06/2025.
- Data do vencimento do tributo: 20/06

A

20/05/2030.

B

31/05/2030.

C

05/06/2030.

D

20/06/2030.

E

31/12/2030.

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Q4230260

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4230260 Direito Tributário

O lançamento tributário é o ato da autoridade administrativa que cria a obrigação do sujeito passivo para com a Administração tributária. O lançamento somente pode ocorrer com base nos dispositivos da legislação e deve seguir um rito sumário para sua execução. Analise as afirmativas abaixo que tratam do lançamento do crédito tributário, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O lançamento realizado com base na declaração do sujeito passivo não pode ser complementado com o lançamento de ofício.
( ) Tanto o imposto sobre a propriedade predial territorial urbana (IPTU) quanto o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devem ser realizados mediante declaração do sujeito passivo.
( ) Na modalidade de lançamento por homologação, o sujeito passivo deve aguardar comunicação do Fisco para realizar o pagamento do tributo devido.
( ) O lançamento de ofício tem por base as informações apresentadas pelo sujeito passivo ou terceiro obrigado por lei.

A

V – V – V – F.

B

V – F – F – V.

C

F – V – F – F.

D

F – F – V – F.

E

F – F – F – F.

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Q4230259

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4230259 Direito Tributário

A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador previsto na legislação. Neste caso, deve ser observado os demais requisitos, dentre eles o sujeito passivo, alíquota e o cumprimento das demais obrigações, para assim ser realizada a constituição do crédito tributário. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo que tratam da obrigação tributária e do domicílio tributário, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A obrigação tributária classifica-se em principal ou acessória. A obrigação principal consiste no pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
( ) A obrigação tributária acessória representa o pagamento dos encargos de mora (atraso) e taxas para o funcionamento da atividade econômica.
( ) O domicílio tributário será eleito pelo contribuinte, na ausência da eleição, mas a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
( ) Não é permitida a definição do domicílio tributário em local diverso da sede da empresa ou uma de suas filiais.

A

V – V – V – F.

B

V – F – V – V.

C

V – F – V – F.

D

F – F – V – F.

E

F – V – F – F.

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Q4230258

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4230258 Direito Tributário

Uma das formas de atuação do Fisco Municipal de Ariranha do Ivaí é a Notificação Preliminar. Segundo o Código Tributário Municipal este instrumento deve ser utilizados para casos menos graves do que aqueles que determinam a autuação do Sujeito Passivo. Assinale a única alternativa em que pode ser utilizada a Notificação Preliminar previamente ao Auto de Infração:

A

Quando o sujeito passivo for encontrado no exercício de atividade tributável sem prévia inscrição no cadastro do Município.

B

Quando for manifesto o ânimo de sonegar tributos.

C

Quando verificada omissão não dolosa de pagamento de tributo ou infração de lei que possa resultar em evasão de receita tributária.

D

Quando o Sujeito Passivo se recusar a tomar conhecimento da Notificação Preliminar.

E

Quando houver provas da tentativa de para eximir-se ou furtar-se ao pagamento de tributo.

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Q4230257

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4230257 Direito Tributário

O Município pretende realizar algumas alterações na legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), seguindo rigorosamente os dispositivos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Sobre o tema, marque V para VERDADEIRO quando a alteração pretendida esteja de acordo com a Constituição Federal do Brasil ou F para FALSO quando a mudança contrarie os dispositivos Constitucionais e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Alíquota do IPTU maior para determinados bairros do Município.
( ) Alíquota progressiva para o IPTU.
( ) O IPTU terá a mesma base de cálculo do imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI), por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
( ) Base de cálculo do IPTU será alterada mediante Decreto do Prefeito Municipal no mês de dezembro de 2026, para início da vigência em janeiro de 2027.

A

V – V – V – V.

B

V – V – F – V.

C

V – V – F – F.

D

F – V – F – F.

E

F – F – F – F.

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Q4230256

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4230256 Direito Tributário

Os tributos possuem características específicas que determinam as suas classificações, conforme o fato gerador que originou sua cobrança. Sobre o tema, classifique a 1ª coluna com base nas espécies tributárias da 2ª coluna, segundo o Código Tributário Nacional:

1ª COLUNA:
( ) Tem como fato gerador o Poder de Polícia.
( ) Sua cobrança independe de uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) Sempre que possível, terá caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. ( ) Não podem incidir sobre o capital das empresas.

2ª COLUNA:
( 1 ) Impostos.
( 2 ) Taxas.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a 1ª coluna:

A

1 – 1 – 1 – 2.

B

1 – 1 – 2 – 2.

C

1 – 2 – 2 – 1.

D

2 – 1 – 1 – 2.

E

2 – 2 – 2 – 1.

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Q4230255

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4230255 Direito Tributário

No início do ano de 2026, alguns pedidos de imunidade tributária foram apresentadas, solicitando a não incidência dos tributos municipais, com base nos dispositivos constitucionais. Os pedidos de imunidade constitucional apresentados foram os seguintes:
I - Afastamento da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de imóvel locado para funcionar como templo religioso.
II - Afastamento da cobrança de taxas de outros Entes públicos.
III - Afastamento da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de Hospital sem fins lucrativos.
IV - Afastamento da cobrança de impostos municipais sobre Sindicato dos Trabalhadores.
São consideradas imunidades constitucionais e devem ser afastadas as cobranças previstas nos itens:

A

Somente I e II.

B

Somente I e IV.

C

Somente II e III.

D

Somente II e IV.

E

Somente III e IV.

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Q4230254

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4230254 Direito Tributário

Um Município pretende promover mudanças na legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). As mudanças pretendidas são as seguintes:
I - O ISS será sempre devido no Município da sede do prestador, independente do serviço prestado.
II - O ISS sobre planos de saúde será devido no domicílio do Titular do plano.
III - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
IV - Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais adquiridos e utilizados na reforma de edifícios.
Estão de acordo com a legislação, as seguintes proposições:

A

Somente I, II e III.

B

Somente I, II e IV.

C

Somente I, III e IV.

D

Somente II, III e IV.

E

Todas as proposições.

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Q4230253

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Barbalha - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Barbalha - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q4230253 Legislação Federal

Conforme disposto na Lei n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006, assinale a alternativa CORRETA acerca da forma de atuação do ACE, especialmente quanto à integração com a comunidade, com os ACSs e com as equipes de Atenção Básica:

A

As atividades de mobilização social e educação em saúde são exclusivas dos ACSs, não competindo ao ACE participar dessas ações.

B

O ACE atua apenas na identificação de vetores, não participando de campanhas, mutirões ou ações coletivas de prevenção de doenças.

C

As normas de segurança e saúde do trabalhador aplicam-se apenas aos ACSs, não abrangendo os Agentes de Combate às Endemias.

D

O ACE deve atuar de forma integrada com os ACSs, participando de ações de educação popular em saúde, vigilância em saúde, manejo ambiental, campanhas e mutirões, observando também as normas de segurança e saúde do trabalhador.

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Q4230252

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Barbalha - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Barbalha - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q4230252 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006, que regulamenta o exercício profissional do ACE, em relação às hipóteses de rescisão unilateral do contrato do ACE pela administração pública, é CORRETO afirmar que:

A

O contrato do ACE pode ser rescindido a qualquer tempo, por decisão discricionária da administração pública, independentemente de motivação formal.

B

A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do ACE nas hipóteses legalmente previstas, como falta grave, acumulação ilegal de cargos, necessidade de redução de pessoal por excesso de despesa ou insuficiência de desempenho apurada em procedimento que assegure recurso.

C

A insuficiência de desempenho do ACE autoriza a rescisão imediata do contrato, dispensando procedimento administrativo e direito a recurso.

D

A apresentação de declaração falsa de residência constitui hipótese de rescisão unilateral do contrato tanto do ACS quanto do ACE.

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Q4230250

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Barbalha - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Barbalha - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q4230250 Legislação Federal

São atribuições do ACE no âmbito das ações de vigilância em saúde, prevenção de doenças e atuação no território:

A

Desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade, realizar ações de prevenção e controle de doenças em interação com os Agentes Comunitários de Saúde e as equipes de Atenção Básica, identificar casos suspeitos e encaminhá-los à unidade de saúde de referência, bem como executar ações de controle químico, biológico e manejo ambiental.

B

Atuar prioritariamente em atividades administrativas nas unidades de saúde, sendo facultativa sua participação em ações educativas e de campo.

C

Executar ações de controle de doenças exclusivamente de forma autônoma, sem necessidade de integração com os Agentes Comunitários de Saúde ou equipes da Atenção Básica.

D

Restringir sua atuação à aplicação de inseticidas e larvicidas, não sendo atribuição do ACE o desenvolvimento de ações educativas ou de mobilização comunitária.

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Q4230249

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Barbalha - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Barbalha - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q4230249 Legislação Federal

A Chikungunya é uma doença viral transmitida por mosquitos do gênero Aedes, cuja principal manifestação clínica é a artralgia intensa, mas que também pode apresentar complicações graves. Acerca das atribuições do ACE, é CORRETO afirmar que:

A

O ACE é responsável pelo atendimento clínico dos pacientes com Chikungunya, incluindo prescrição de medicamentos e administração de antiinflamatórios.

B

O ACE atua exclusivamente em atividades administrativas na unidade de saúde, não participando de ações de campo ou de mobilização comunitária.

C

Cabe ao ACE apenas identificar os mosquitos transmissores em criadouros, sem necessidade de orientar a comunidade sobre prevenção ou encaminhar casos suspeitos.

D

O ACE realiza ações de educação em saúde, mobilização comunitária, vigilância de criadouros de Aedes, identificação de casos suspeitos, encaminhamento à unidade de saúde e apoio logístico à equipe de saúde, garantindo prevenção, controle e detecção precoce de casos.

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Q4230234

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Barbalha - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Barbalha - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q4230234 Legislação Federal

Com base nas atribuições legais do Agente de Combate às Endemias (ACE), assinale a alternativa CORRETA:

A

Cabe ao ACE realizar exclusivamente atividades administrativas no âmbito das unidades de saúde, sendo vedada sua atuação em ações educativas e de mobilização comunitária.

B

É atribuição do ACE executar ações de prevenção e controle de doenças de forma isolada, sem necessidade de interação com os Agentes Comunitários de Saúde ou com as equipes de Atenção Básica.

C

Compete ao ACE identificar casos suspeitos de doenças e agravos à saúde, encaminhá-los, quando indicado, à unidade de saúde de referência e comunicar o fato à autoridade sanitária responsável.

D

O ACE atua apenas na divulgação de informações sobre sinais e sintomas de doenças, não sendo de sua responsabilidade a realização de ações de campo ou o registro das atividades executadas.

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Q4230216

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Administração |

Q4230216 Direito Administrativo

Um agente público foi condenado por ato de improbidade administrativa enquadrado no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, que trata da violação aos princípios da administração pública. De acordo com a previsão de penas da referida lei, quais são as sanções aplicáveis a essa hipótese?

A

Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.

B

Perda dos bens acrescidos ilicitamente, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos e proibição de contratar com o poder público por até 14 anos.

C

Pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 4 anos.

D

Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 8 anos e pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração.

E

Suspensão dos direitos políticos por até 4 anos e proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 12 anos.

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Q4230215

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Administração |

Q4230215 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise a sentença abaixo:

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos (1ª parte). A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior poderá ser realizada a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa, desde que de caráter temporário (2ª parte). Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias, podendo esse prazo ser dilatado até o dobro mediante comprovada justificação (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q4230214

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Administração |

Q4230214 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo:

I. Considera-se licitante a pessoa física ou jurídica que participa ou manifesta intenção de participar de processo licitatório, sendo vedada sua equiparação ao fornecedor ou prestador de serviço que oferece proposta em atendimento à solicitação da Administração.
II. Considera-se compra a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, sendo considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 60 dias da ordem de fornecimento.
III. Considera-se estudo técnico preliminar o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4230212

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Administração |

Q4230212 Direito Administrativo

Durante uma fiscalização rotineira em uma unidade prisional, a administração penitenciária constatou que determinada empresa fornecedora de insumos havia descumprido cláusulas contratuais relativas aos prazos de entrega. Sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, a secretaria aplicou à empresa uma multa administrativa, compelindo-a indiretamente ao cumprimento de suas obrigações por meio de sanção pecuniária prevista em lei. Essa atuação da administração pública corresponde à manifestação de qual atributo do ato administrativo?

A

Imperatividade.

B

Tipicidade.

C

Presunção de Legitimidade.

D

Autoexecutoriedade, em sua dimensão de Executoriedade.

E

Autoexecutoriedade, em sua dimensão de Exigibilidade.

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