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Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q4241958
Legislação Federal
Texto associado
Com base na legislação do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
O livre exercício da profissão de técnico industrial
de nível médio, nos termos disciplinados pela
Lei nº 5.524/1968, é assegurado precipuamente
aos que possuírem diploma expedido por escola
oficial autorizada ou reconhecida, mediante o
preenchimento das exigências de formação regular.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q4241941
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação à evolução da Administração Pública, aos
princípios da Administração Pública e à organização
administrativa, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que, visando otimizar o atendimento
no interior do estado, a diretoria do CRT‑SP tenha
instituído novas gerências regionais em cidades polo,
distribuindo competências internas sem criar novas
pessoas jurídicas. Nesse caso, é correto afirmar
que, sob a ótica do direito administrativo, a criação
dessas unidades internas constitui um exemplo de
descentralização administrativa.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q4241940
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação à evolução da Administração Pública, aos
princípios da Administração Pública e à organização
administrativa, julgue o item a seguir.
Os conselhos de fiscalização do exercício profissional,
por exercerem atividade predominantemente pública
voltada ao controle de categorias laborais, ostentam
a
natureza jurídica de autarquias corporativas,
integrando o rol das entidades da administração
pública indireta.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q4241939
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação à evolução da Administração Pública, aos
princípios da Administração Pública e à organização
administrativa, julgue o item a seguir.
A publicidade administrativa possui caráter absoluto
e, por isso, não admite restrições relacionadas à
intimidade ou à segurança estatal.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q4241938
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação à evolução da Administração Pública, aos
princípios da Administração Pública e à organização
administrativa, julgue o item a seguir.
O princípio da impessoalidade autoriza a publicidade
institucional com nomes e imagens de autoridades,
desde que o ato seja formalmente válido.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q4241935
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito à gestão da qualidade, aos recursos
materiais e à licitação pública, julgue o item seguinte.
A fase interna da licitação abrange providências
preparatórias, como a definição da necessidade, a
estimativa de custos e a elaboração de instrumentos
técnicos.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q4241934
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito à gestão da qualidade, aos recursos
materiais e à licitação pública, julgue o item seguinte.
Na inexigibilidade de licitação, a competição é viável,
mas o legislador autoriza a contratação direta em
situações específicas.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241924
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
Dados pessoais de crianças poderão ser coletados
sem o consentimento dos pais ou do responsável
legal quando a coleta for necessária para contatá‑los,
desde que eles sejam utilizados uma única vez e
sem armazenamento, ou quando ela for necessária
à proteção da criança, não podendo esses dados,
em nenhum caso, ser repassados a terceiro sem o
consentimento legalmente exigido.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241923
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
No tratamento de dados pessoais de crianças, o
consentimento específico e em destaque dado por,
pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal
dispensa os controladores de manter pública a
informação sobre os tipos de dados coletados, a forma
de sua utilização e os procedimentos para o exercício
dos direitos do titular.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241922
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
O tratamento de dados pessoais sensíveis sem
consentimento do titular poderá ser realizado com
fundamento no legítimo interesse do controlador,
desde que sejam adotadas medidas de transparência
e tratados apenas os dados estritamente necessários
à finalidade pretendida.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241921
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
Na realização de estudos por órgão de pesquisa,
o tratamento de dados pessoais sensíveis sem
consentimento será admitido quando indispensável,
desde que garantida, sempre que possível, a
anonimização desses dados.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241920
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
A comunicação ou o uso compartilhado de dados
pessoais sensíveis entre controladores com objetivo
de obter vantagem econômica é livremente admitido
pela LGPD, não podendo ser objeto de vedação ou
de regulamentação pela Autoridade Nacional de
Proteção de Dados.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241919
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
O princípio da responsabilização e prestação de
contas impõe ao agente de tratamento o dever de
demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes
de comprovar a observância e o cumprimento das
normas de proteção de dados pessoais, inclusive
quanto à eficácia dessas medidas, não bastando a
mera declaração formal de conformidade com a LGPD.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241918
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e
ao acesso à informação.
A informação classificada como ultrassecreta
permanecerá sob restrição de acesso pelo prazo
máximo de 25 anos, sendo admitida a fixação
de evento como termo final da restrição, desde
que ocorra antes do transcurso do prazo máximo
de classificação.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241917
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e
ao acesso à informação.
O acesso à informação necessária à tutela judicial
ou
administrativa
de
direitos
fundamentais
poderá ser negado quando a informação tiver
sido classificada como secreta ou reservada por
autoridade competente.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241916
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e
ao acesso à informação.
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, o pedido
de acesso à informação formulado de maneira
genérica deverá ser atendido sempre que o órgão ou
a entidade puder identificar, entre os documentos
sob sua guarda, informações que se aproximarem do
interesse presumido do requerente.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241915
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e
ao acesso à informação.
O serviço de busca e de fornecimento da informação
é gratuito, mas poderá ser cobrado o valor necessário
ao ressarcimento dos custos de reprodução de
documentos, salvo quando o requerente declarar
situação econômica que não lhe permita arcar com
tais custos sem prejuízo do sustento próprio ou
da família.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241914
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e
ao acesso à informação.
A classificação de informação no grau reservado
poderá ser realizada pelas mesmas autoridades
competentes para a classificação nos graus secreto
e ultrassecreto, sendo vedada, contudo, a fixação de
evento como termo final da restrição de acesso.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241913
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e
ao acesso à informação.
Caso o órgão ou a entidade não possua a informação
solicitada, deverá comunicar esse fato ao requerente
e, se souber qual órgão ou entidade a detém, deverá
indicá‑lo ou remeter‑lhe o pedido, cientificando o
interessado da remessa de seu pedido de informação.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241912
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e
ao acesso à informação.
O pedido de acesso à informação deverá conter a
identificação do requerente e a especificação da
informação requerida, sendo vedadas exigências
relativas aos motivos determinantes da solicitação de
informações de interesse público.
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