Questões de Concurso para Direito

Q4243364

Ano: 2026 Banca: Instituto Palavras Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Auxiliar de Sala |

Q4243364 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Observe a situação.
Durante uma atividade coletiva, um estudante ridiculariza repetidamente um colega em razão de sua deficiência física. O auxiliar presencia o ocorrido.
A primeira providência adequada consiste em

A

retirar imediatamente o estudante ofendido da sala para evitar novos constrangimentos.

B

repreender publicamente o estudante agressor, expondo-o perante a turma.

C

interromper a situação, proteger o estudante ofendido e comunicar o fato à professora e à equipe gestora para adoção das medidas educativas cabíveis.

D

solicitar que os demais estudantes decidam qual punição deverá ser aplicada ao agressor.

E

registrar o ocorrido apenas se houver reclamação formal da família.

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Q4243354

Ano: 2026 Banca: Instituto Palavras Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Auxiliar de Sala |

Q4243354 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Leia a situação.
Ao chegar à escola, um estudante cadeirante encontra dificuldades para acessar uma sala localizada em piso elevado. O auxiliar comunica imediatamente a direção para que sejam adotadas as providências necessárias. Essa atitude está de acordo com o princípio da

A

avaliação diferenciada.

B

disciplina escolar.

C

inclusão e garantia da acessibilidade.

D

autonomia administrativa da escola.

E

organização curricular.

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Q4243351

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Agente de Trânsito |

Q4243351 Legislação de Trânsito

Os sinais de trânsito são classificados em diferentes categorias destinadas a orientar, advertir, regulamentar e garantir a segurança dos usuários das vias. Assinale a alternativa que apresenta corretamente todas as classificações dos sinais de trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro.

A

Horizontais, verticais, semafóricas, regulamentares, indicativas e educativas.

B

Verticais, horizontais, regulamentares, educativas, luminosas e sonoras.

C

Verticais, horizontais, luminosos, sonoros, dispositivos de sinalização auxiliar e gestos do agente de trânsito e do condutor.

D

Regulamentares, advertência, indicação, educativos, sonoros e gestuais dos condutores.

E

Dispositivos auxiliares, educativos, regulamentares, advertência, sonoros e luminosos.

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Q4243350

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Agente de Trânsito |

Q4243350 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é dever dos usuários das vias terrestres:

A

Transitar em velocidade inferior à mínima permitida.

B

Andar abaixo da velocidade da via para garantir segurança.

C

Obstruir o trânsito quando necessário para facilitar o deslocamento de pedestres, mesmo que em local indevido.

D

Criar obstáculos temporários na via sem necessidade de autorização.

E

Evitar atos que possam representar perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, pessoas ou animais.

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Q4243349

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Agente de Trânsito |

Q4243349 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei nº 12.587/2012, marque a única alternativa que representa corretamente um princípio que fundamenta a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

A

Prioridade permanente ao transporte individual motorizado em detrimento dos demais modos de deslocamento.

B

Acessibilidade universal.

C

Ampliação dos custos sociais e ambientais como estratégia para aumentar a fluidez do trânsito.

D

Restrição do uso dos espaços públicos de circulação aos veículos automotores.

E

Concentração dos benefícios da mobilidade urbana em grupos específicos de usuários.

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Q4243348

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Agente de Trânsito |

Q4243348 Legislação de Trânsito

De acordo com a Lei nº 12.587/2012, a Política Nacional de Mobilidade Urbana tem como objetivo principal:

A

Aumentar a arrecadação com multas de trânsito no âmbito municipal.

B

Restringir a circulação de veículos particulares em todo o município

C

Evitar a construção de novas proibições de circulação.

D

Fiscalizar exclusivamente o transporte público coletivo.

E

Integrar os diferentes modos de transporte e melhorar a acessibilidade e a mobilidade de pessoas e cargas.

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Q4243347

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Agente de Trânsito |

Q4243347 Legislação de Trânsito

De acordo com o volume VII do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, os dispositivos auxiliares têm como principal função:

A

Proporcionar maior segurança aos usuários da via, alertando sobre situações que possam comprometer a segurança viária.

B

Aplicar penalidades aos condutores que cometem infrações de trânsito.

C

Controlar a emissão de documentos de habilitação dos condutores.

D

Fiscalizar exclusivamente o transporte coletivo urbano.

E

Substituir a sinalização vertical e horizontal em todas as vias públicas.

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Q4243346

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Agente de Trânsito |

Q4243346 Legislação de Trânsito

O volume I do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito estabelece os princípios da sinalização vertical de trânsito. Nesse sentido, é correto afirmar que o princípio da suficiência:

A

Diz respeito à necessidade de observar o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e a legislação complementar.

B

Visa permitir fácil percepção do que realmente é importante, com quantidade de sinalização compatível com a necessidade.

C

Requer um padrão legalmente estabelecido e que situações iguais devem ser sinalizadas com os mesmos critérios.

D

Significa transmitir mensagens objetivas de fácil compreensão.

E

Exige que a sinalização deve estar permanentemente limpa, conservada, fixada e visível.

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Q4243345

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Agente de Trânsito |

Q4243345 Legislação de Trânsito

De acordo com a Resolução CONTRAN nº 993/2023, as bicicletas elétricas, fabricadas ou adaptadas, devem atender a determinados requisitos para circulação. Sobre essas exigências, assinale a alternativa correta.

A

A bicicleta elétrica deve possuir velocímetro convencional, sendo vedada a utilização de aplicativos em smartphone para indicação de velocidade.

B

O dispositivo indicador de velocidade pode ser dispensado quando a bicicleta elétrica possuir campainha e retrovisor.

C

A sinalização noturna é exigida apenas na parte dianteira e traseira da bicicleta elétrica.

D

O espelho retrovisor pode ser instalado em qualquer um dos lados do veículo, a critério do condutor.

E

A bicicleta elétrica deve possuir indicador e/ou dispositivo limitador eletrônico de velocidade, campainha, sinalização noturna, espelho retrovisor do lado esquerdo e pneus em condições mínimas de segurança.

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Q4243344

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Agente de Trânsito |

Q4243344 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos da Lei nº 1.072/2010, que estabelece as competências do Departamento Municipal de Trânsito de Curionópolis, assinale a alternativa que apresenta uma competência expressamente atribuída ao órgão.

A

Executar atividades de policiamento ostensivo de trânsito por meio de força policial própria.

B

Elaborar e julgar recursos administrativos contra penalidades aplicadas por órgãos estaduais de trânsito.

C

Executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica.

D

Regulamentar e fiscalizar exclusivamente o transporte coletivo interestadual de passageiros.

E

Conceder Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e aplicar exames de direção veicular.

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Q4243343

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Agente de Trânsito |

Q4243343 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Analise as afirmativas a seguir:

I. Fiscalizar o nível de emissão de poluente e ruídos produzidos pelos veículos automotores, de acordo com a legislação aplicável.
II. Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e fiscalizar o cumprimento de requisitos técnicos a serem observados na circulação desses veículos.
III. Aplicar penalidades relativas às infrações, exceto por excesso de peso e dimensões dos veículos.
IV. Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação em vigor, notificando os infratores.

De acordo com a Lei nº 1.067/2010, que dispõe sobre a criação do cargo de Agente de Trânsito do Município de Curionópolis, marque a única alternativa correta sobre as competências do Agente de Trânsito.

A

Somente os itens I e II descrevem corretamente as competências do Agente de Trânsito.

B

Somente os itens II e IV descrevem corretamente as competências do Agente de Trânsito.

C

Somente os itens II, III e IV descrevem corretamente as competências do Agente de Trânsito.

D

Somente os itens I, II e IV descrevem corretamente as competências do Agente de Trânsito.

E

Os itens I, II, III e IV descrevem corretamente as competências do Agente de Trânsito.

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Q4243342

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Agente de Trânsito |

Q4243342 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos da Lei nº 1.067/2010, é correto afirmar que o Agente de Trânsito credenciado como Agente de Fiscalização pela Coordenação Geral do Departamento de Trânsito:

A

Atua tanto na fiscalização de trânsito quanto na fiscalização de transporte público.

B

Exerce funções administrativas, sem fiscalização.

C

Atua exclusivamente na fiscalização de veículos particulares.

D

Não pode realizar fiscalização de transporte público.

E

Atua apenas na fiscalização de transporte público.

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Q4243341

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Agente de Trânsito | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal Ambiental | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4243341 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Analise os itens a seguir:

I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comandatário;
III. Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

De acordo com Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Curionópolis, ao servidor público não será permitido:

A

Somente o descrito no item I.

B

Somente o descrito no item III.

C

Somente o descrito nos itens I e II.

D

Somente o descrito nos itens I e III.

E

O descrito nos itens I, II e III.

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Q4243340

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Agente de Trânsito | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal Ambiental | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4243340 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

_________________ é a investidura do servidor efetivo em função de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, mental ou sensorial verificada por Junta Médica do Órgão Previdenciário do Município.
Qual alternativa preenche corretamente a lacuna em conformidade com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Curionópolis?

A

Reintegração.

B

Aproveitamento.

C

Reversão.

D

Promoção.

E

Readaptação.

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Q4243339

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Agente de Trânsito | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal Ambiental | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4243339 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, a seguinte atribuição:

A

Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, a fiscalização orçamentária, operacional e patrimonial do município.

B

Elaborar o Plano Diretor.

C

Representar o município, em juízo ou fora dele.

D

Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos administrativos da Câmara.

E

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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Q4243338

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Agente de Trânsito | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal Ambiental | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4243338 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Governo Municipal, a Lei Orgânica Municipal de Curionópolis afirma que:

A

O Poder Executivo exerce controle hierárquico sobre o Poder Legislativo no âmbito municipal.

B

Os Poderes Legislativo e Executivo subordinam-se um ao outro para garantir eficácia na administração municipal.

C

O Governo Municipal é formado pelos Poderes Legislativo e Executivo, que atuam de forma independente e harmônica entre si.

D

O Poder Legislativo exerce controle hierárquico sobre o Poder Executivo no âmbito municipal.

E

O Governo Municipal é composto pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

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Q4243337

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Agente de Trânsito | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal Ambiental | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4243337 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O Poder Legislativo é exercido pela ______________, composta de vereadores representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, para uma legislatura com duração de quatro anos.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Curionópolis, qual alternativa abaixo preenche corretamente a lacuna?

A

Prefeitura Municipal

B

Câmara Municipal

C

Mesa Diretora

D

Comissão Representativa

E

Comissão legislativa

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Q4243321

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243321 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Ibiporã, os cargos transitórios, não terão mais provimento após a sua vacância, no desligamento definitivo dos respectivos ocupantes, nas seguintes hipóteses:

A

Desvio de função.

B

Exoneração

C

Demissão.

D

Falecimento.

E

Aposentadoria.

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Q4243320

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243320 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã, o direito de requerer prescreve em:

A

5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesses patrimoniais, créditos ou direitos no serviço público municipal; e em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo prazo diverso fixado em lei.

B

1 (um) ano, em qualquer hipótese, sem exceções.

C

10 (dez) anos, independentemente da natureza do ato.

D

2 (dois) anos, quanto aos atos de demissão, e 30 (trinta) dias nos demais casos.

E

O direito de requerer é imprescritível no âmbito do Estatuto.

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Q4243319

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243319 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Consoante o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã, não haverá expediente aos sábados nos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, ressalvados:

A

Os trabalhos de interesse público e os órgãos que, por sua natureza especial, executem atividades imprescindíveis à comunidade.

B

Os servidores ocupantes de cargos em comissão, que deverão trabalhar normalmente aos sábados.

C

Todos os departamentos municipais, sem qualquer exceção.

D

Apenas os servidores lotados no Poder Legislativo.

E

Somente os cargos de direção superior.

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