Questões de Concurso para Direito

Q4245553

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Motorista |

Q4245553 Legislação de Trânsito

O Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – Volume I – Sinalização Vertical de Regulamentação – CONTRAN (2022) define que os sinais de regulamentação estão agregados em grupos e subgrupos, conforme sua natureza, função, característica e aspecto do trânsito que regulamentam. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta um sinal que NÃO pertence ao grupo de normas especiais de circulação.

A

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B

C

D

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Q4245552

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Motorista |

Q4245552 Legislação de Trânsito

Segundo o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – Volume II – Sinalização Vertical de Advertência – CONTRAN (2022), os sinais de advertência estão subdivididos em grupos e subgrupos, conforme sua natureza, função, característica e aspecto do trânsito que advertem. Nesse sentido, analise as figuras abaixo:
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Fonte: MBST – Vol. II (2022).
As figuras apresentadas pertencem a qual grupo?

A

Controle de tráfego.

B

Interferência de transporte.

C

Interseções.

D

Situação de risco eventual.

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Q4245542

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Motorista |

Q4245542 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Juliana é servidora pública municipal e apresentou, na Farmácia do IPAM, uma receita médica para aquisição de um medicamento necessário a um tratamento. O medicamento atende aos requisitos previstos na legislação e é comercializado por estabelecimento conveniado ao IPAM-SAÚDE. Nos termos da Lei Complementar nº 298/2007, o IPAM-SAÚDE concederá subsídio para a aquisição do medicamento de, no mínimo:

A

10% do valor do medicamento.

B

25% do valor do medicamento.

C

50% do valor do medicamento.

D

100% do valor do medicamento.

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Q4245541

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Motorista |

Q4245541 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Marcos é servidor público municipal e possui um filho recém-nascido. Quinze dias após o nascimento, ele procurou o IPAM-SAÚDE para realizar a inscrição do bebê como seu dependente. De acordo com a Lei Complementar nº 298/2007, assinale a alternativa correta.

A

O recém-nascido deverá cumprir todos os períodos de carência previstos em lei.

B

A inscrição do recém-nascido somente poderá ser realizada após 90 dias do seu nascimento.

C

O recém-nascido ficará isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que seja inscrito no prazo previsto em lei.

D

O recém-nascido somente poderá ser inscrito quando completar um mês de vida.

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Q4245540

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Motorista |

Q4245540 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, é considerado como tempo de efetivo exercício do servidor municipal o afastamento decorrente de:

A

Faltas injustificadas ao serviço.

B

Licença para interesses particulares.

C

Suspensão disciplinar.

D

Férias.

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Q4245539

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Motorista |

Q4245539 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, a lotação do servidor público corresponde:

A

À colocação do servidor na repartição em que deva ter exercício.

B

Ao período em que o servidor permanece em estágio probatório.

C

À mudança de cargo decorrente de promoção.

D

Ao exercício de função gratificada.

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Q4245538

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Motorista |

Q4245538 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Um servidor em estágio probatório recebeu sua avaliação e deseja contestar as notas atribuídas. Qual é o prazo que o servidor tem para apresentar a sua defesa, conforme previsto no Decreto Municipal nº 22.315/2022?

A

02 dias.

B

05 dias.

C

10 dias.

D

15 dias.

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Q4245537

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Motorista |

Q4245537 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Durante o estágio probatório, um servidor público municipal deve ser avaliado em diversos fatores. Qual das alternativas abaixo apresenta um desses fatores, que estão previstos no Decreto Municipal nº 22.315/2022?

A

Antiguidade no serviço público.

B

Produtividade.

C

Escolaridade.

D

Tempo de contribuição previdenciária.

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Q4245521

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245521 Regimento Interno

De acordo com as normas da Resolução nº 751/2022 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará) sobre a elaboração de pareceres, a competência das comissões técnicas e o assessoramento legislativo, assinale a alternativa correta.

A

É indispensável a exposição por escrito, nos pareceres, de substitutivos, emendas ou subemendas, sendo que o Presidente da Assembleia deverá devolver à comissão o parecer escrito que não atenda às exigências formais de estrutura (relatório, voto e conclusão) para a devida redação.

B

O parecer de uma comissão técnica é o pronunciamento que deve obrigatoriamente conter quatro partes: o relatório, o voto do relator, a conclusão da comissão e a assinatura do autor da proposição.

C

Em casos de excepcional urgência, se uma proposição for incluída na Ordem do Dia sem parecer, o presidente poderá designar relator especial para proferir parecer verbal, sendo este dispensado de ser reduzido a termo em razão da celeridade processual.

D

Conforme as normas de distribuição e competência, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação possui competência exclusiva e terminativa para analisar o mérito e a adequação financeira de todos os projetos que importem em aumento ou diminuição de receita pública.

E

No processo de elaboração do parecer, o deputado investido na condição de relator pode solicitar estudos complementares à Consultoria Técnica Legislativa, que terá o prazo de 10 (dez) dias para fornecer os elementos, independentemente do regime de tramitação da matéria (ordinária ou urgência).

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Q4245520

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245520 Regimento Interno

Nas competências das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em relação ao exercício do assessoramento técnico-contábil e orçamentário nas proposições legislativas, assinale a alternativa correta, considerando o disposto no Regimento Interno (Resolução nº 751/2022).

A

O assessoramento especializado da Consultoria Técnica Legislativa (CTLegis) para estudos complementares sobre o mérito de uma proposição pode ser solicitado por qualquer cidadão via iniciativa popular, com prazo de 10 dias para fornecimento dos elementos.

B

Compete à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação manifestar-se, previamente, sobre a compatibilidade ou adequação de qualquer proposição que importe aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública com o Plano Plurianual (PPA), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

O exame de admissibilidade de uma proposição sob o aspecto da técnica de redação legislativa e da juridicidade é competência exclusiva e terminativa da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, quando a matéria versar sobre dívida pública externa.

D

À Comissão de Fiscalização e Controle cabe, privativamente, a redação final do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual de Investimentos, em razão da sua função precípua de avaliar a economicidade dos projetos governamentais.

E

Nas proposições sujeitas ao Regime de Urgência, as comissões permanentes dispõem de um prazo de 15 (quinze) dias para emissão de parecer, sendo vedada a apresentação de parecer verbal em Plenário para matérias de natureza orçamentária.

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Q4245519

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245519 Regimento Interno

No escopo das competências das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e do exercício do assessoramento técnico em matéria de fiscalização e controle, conforme o Regimento Interno (Resolução nº 751/2022), assinale a alternativa correta.

A

O assessoramento técnico-contábil às comissões, em casos de indícios de despesas não autorizadas em programas de governo, deve obrigatoriamente culminar em um projeto de lei ordinária, sendo vedado o uso de decretos legislativos para sustação de gastos irregulares.

B

À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) compete, com exclusividade e em caráter terminativo, manifestar-se sobre o mérito financeiro de todas as proposições que importem aumento de despesa, cabendo à Comissão de Orçamento apenas a análise da técnica de redação orçamentária.

C

No exercício do assessoramento especializado, as comissões permanentes podem convocar Secretários de Estado para prestar informações, exigindo-se, para tal convocação, o voto da maioria absoluta de seus membros efetivos.

D

Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe acompanhar, junto ao Poder Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução, podendo solicitar o concurso de assessoramento especializado para execução de trabalhos de natureza técnica ou científica.

E

A Comissão de Fiscalização e Controle detém a competência privativa de avaliar as contas dos administradores públicos, sendo vedado a qualquer outra comissão permanente requerer a apuração de fatos passíveis de fiscalização contábil ou financeira.

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Q4245515

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245515 Regimento Interno

Considere as disposições do Título XI do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (instituído pela Resolução nº 755, de 22 de dezembro de 2022), que disciplina a Administração e Fiscalização Contábil, Orçamentária, Financeira, Operacional e Patrimonial. Com base nas normas regimentais e no regime jurídico constitucional do controle externo exercido pelo Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

O controle interno da Assembleia Legislativa, embora previsto no Regimento, tem como função precípua apenas o apoio logístico à Mesa Diretora, não possuindo o dever legal de cientificar o Tribunal de Contas sobre eventuais irregularidades ou ilegalidades constatadas.

B

A fiscalização contábil e financeira da Assembleia Legislativa será exercida exclusivamente pelo Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo, sendo vedada a existência de sistema de controle interno no âmbito do Poder Legislativo para evitar a duplicidade de atos fiscalizatórios.

C

No exercício do controle externo, compete à Assembleia Legislativa julgar as contas anuais prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, cabendo ao Tribunal de Contas o auxílio técnico mediante a emissão de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Assembleia.

D

As decisões do Tribunal de Contas do Estado, no exercício de suas funções fiscalizatórias junto à Assembleia Legislativa, possuem natureza meramente consultiva em todos os casos, não resultando em imputação de débito ou multa, as quais devem ser processadas pelo Poder Judiciário.

E

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Mesa Diretora da Assembleia, mas não possui legitimidade para fazê-lo diretamente ao Tribunal de Contas do Estado.

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Q4245514

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245514 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (Resolução Administrativa nº 01/2024), acerca do processo de Tomada de Contas Especial (TCE), assinale a opção correta.

A

Uma vez instaurada a Tomada de Contas Especial pela autoridade administrativa, o Tribunal de Contas fica impedido de realizar fiscalizações concomitantes sobre o mesmo objeto, para evitar a duplicidade de sanções e o bis in idem processual.

B

Diante da omissão no dever de prestar contas ou da ocorrência de desfalque, a autoridade administrativa competente deve, antes da instauração da Tomada de Contas Especial, esgotar as medidas administrativas internas com vistas à regularização das contas ou ao ressarcimento do dano, desde que não se tenha operado a prescrição.

C

O Tribunal de Contas poderá determinar a instauração de Tomada de Contas Especial apenas após a manifestação conclusiva do órgão de controle interno estadual ou municipal, sob pena de nulidade por supressão de instância administrativa.

D

Se, no curso da Tomada de Contas Especial, for verificada a ocorrência de dano ao erário decorrente exclusivamente de ato de gestão antieconômico, sem comprovação de má-fé, o processo deverá ser imediatamente arquivado, convertendo-se a apuração em auditoria operacional.

E

A responsabilidade solidária em sede de Tomada de Contas Especial restringe-se aos agentes públicos (políticos ou administrativos), não alcançando terceiros ou pessoas jurídicas que tenham concorrido para o dano, dada a natureza personalíssima da sanção pecuniária.

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Q4245513

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245513 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No âmbito dos procedimentos relativos ao processo de apreciação das Contas do Governador do Estado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), e em estrita observância às normas previstas em seu Regimento Interno, assinale a alternativa correta.

A

No rito das Contas do Governador, o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é facultativo, sendo colhido apenas se o Relator verificar indícios de irregularidades insanáveis durante a instrução processual.

B

O Relator, após receber as contas acompanhadas do relatório da unidade técnica e do parecer do Ministério Público junto ao Tribunal, deverá apresentar o seu relatório e o respectivo projeto de parecer prévio ao Plenário em até 10 (dez) dias antes de findar o prazo legal para a emissão do parecer definitivo.

C

Caso o Governador não apresente as contas no prazo constitucional, o Tribunal de Contas tem a prerrogativa de emitir o parecer prévio com base apenas nos dados orçamentários extraídos do sistema, sem a necessidade de comunicação imediata ao Poder Legislativo sobre a mora.

D

Por se tratar de matéria de alta relevância política, o Regimento Interno veda expressamente que o Relator determine diligências ou solicite informações complementares após o recebimento formal das contas, devendo julgar o processo com os elementos fornecidos no ato da prestação.

E

O parecer prévio emitido pelo TCE-CE sobre as contas anuais do Governador possui natureza vinculante, de modo que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará só poderá rejeitá-lo mediante quórum de maioria simples de seus membros.

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Q4245511

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245511 Legislação Estadual

Conforme a Lei Estadual do Ceará nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os atos e fatos administrativos da gestão financeira e patrimonial do estado e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

No regime de “Restos a Pagar”, as despesas de capital relativas a obras iniciadas, mas não concluídas dentro do exercício, poderão ser, excepcionalmente, por interesse público e a juízo do Secretário de Estado ou autoridade equivalente, escrituradas como despesas efetivas e levadas a Restos a Pagar com vigência de um ano.

B

Conforme a referida lei, os “Restos a Pagar” são classificados como Depósitos Públicos, uma vez que constituem importâncias ou valores pertencentes a terceiros recebidos por ordem de autoridade administrativa ou judicial.

C

No processo de elaboração orçamentária, as propostas parciais das entidades administrativas devem ser remetidas aos órgãos centrais de planejamento até o dia 15 de agosto de cada ano, sob pena de ser mantido o orçamento do exercício vigente.

D

Segundo o regramento dos atos de despesa, é permitido o empenho global para despesas cujo montante exato não se possa determinar no momento da emissão, desde que o valor seja estimado com base no histórico de exercícios anteriores.

E

A Lei de Orçamento poderá conter autorização para o Poder Executivo realizar operações de crédito por antecipação de receita (ARO) em qualquer mês do exercício, sendo que o produto estimado dessa operação deve ser obrigatoriamente incluído no montante da receita orçamentária para fins de equilíbrio fiscal, independentemente de autorização legislativa específica.

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Q4245503

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245503 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964 estabelece as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos. Como regra decorrente do princípio da anualidade, as autorizações orçamentárias se esgotam com o término do exercício financeiro. No entanto, para garantir a continuidade da máquina pública e lidar com imprevistos, a legislação prevê o mecanismo dos créditos adicionais, estabelecendo exceções temporais bem delimitadas para sua vigência. Considerando estritamente as regras de vigência e as fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais previstas no texto da referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

O excesso de arrecadação caracteriza-se pelo saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se a tendência do exercício, sendo que, para fins de apuração do recurso disponível, dispensa-se a dedução de quaisquer valores de créditos adicionais já abertos no período.

B

Os créditos suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis para sua abertura, sendo obrigatória a prévia exposição de motivos por parte do Poder Executivo; contudo, por força do princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual jamais poderá conter autorização prévia para a abertura de créditos suplementares.

C

O superávit financeiro, uma das fontes legais para a abertura de créditos adicionais, é apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, sendo definido em lei como a diferença positiva entre o ativo real e o passivo real, desde que conjugados os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

D

Diante de despesas urgentes e imprevistas (como em casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública), os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, o qual dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, possuindo vigência improrrogável e adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, sem qualquer hipótese de transposição de saldos.

E

Os créditos adicionais terão vigência limitada ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo os créditos especiais e extraordinários cujo ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, hipótese em que, reabertos nos limites de seus saldos, poderão vigorar até o término do exercício financeiro subsequente.

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Q4245502

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245502 Legislação Estadual

No que concerne às regras de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como às diretrizes do sistema orçamentário e finanças públicas da Constituição do Estado do Ceará, marque a alternativa correta que está em estrita consonância com o texto constitucional do Ceará vigente (atualizado até a EC nº 135/2025).

A

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos adicionais suplementares ou especiais, desde que haja prévia e específica autorização legislativa.

B

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados por comissão técnica permanente da Assembleia Legislativa, à qual caberá, com exclusividade, examinar e emitir parecer sobre os planos e programas estaduais, regionais e setoriais previstos na Constituição.

C

As emendas parlamentares ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) só poderão ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para os Municípios.

D

Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária, prestará contas diretamente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/CE), independentemente de manifestação prévia do órgão de controle interno.

E

No caso de descumprimento dos limites individuais de despesas estipulados pelo Novo Regime Fiscal instituído no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado do Ceará, fica vedada ao Poder ou órgão inadimplente a concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos prevista no texto constitucional originário.

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Q4245501

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245501 Direito Financeiro

Com base nas disposições da Constituição do Estado do Ceará de 1989, atualizada até a EC nº 135/2025, acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como sobre as normas de finanças públicas e orçamento, marque a alternativa correta.

A

É permitida a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, desde que haja recursos disponíveis e a medida seja necessária para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra ou calamidade pública.

B

Cabe à lei ordinária, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, sendo que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, excluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

C

No âmbito da fiscalização externa, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

D

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 30 de cada mês, em duodécimos.

E

O Tribunal de Contas do Estado, órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, possui competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador do Estado e apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

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Q4245493

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245493 Legislação Estadual

Considerando as normas expressas na Constituição do Estado do Ceará de 1989 (atualizada até a EC nº 135/2025), acerca dos orçamentos, é correto afirmar que o plano estratégico de longo prazo terá duração mínima de:

A

5 (cinco) anos.

B

25 (vinte e cinco) anos.

C

20 (vinte) anos.

D

15 (quinze) anos.

E

10 (dez) anos.

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Q4245490

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245490 Controle Externo

No contexto da administração pública brasileira, a prestação de contas não é apenas um dever constitucional, mas um pilar da transparência e do controle social. Sobre o processo de prestação de contas e a atuação dos órgãos de controle, marque a alternativa correta.

A

A Tomada de Contas Especial (TCE) é o processo regular e obrigatório realizado anualmente para todos os gestores públicos, independentemente da ocorrência de danos ao erário ou irregularidades.

B

A prestação de contas anual do Presidente da República é julgada diretamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que possui competência para aprovar ou rejeitar as contas de governo de forma definitiva.

C

O dever de prestar contas estende-se a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda.

D

As contas dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista estão dispensadas de julgamento pelo Tribunal de Contas, uma vez que estas entidades possuem regime jurídico de direito privado.

E

O princípio da segregação de funções determina que o responsável pela guarda dos bens públicos seja o mesmo encarregado de elaborar o relatório de gestão da prestação de contas, para garantir a fidedignidade dos dados.

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