Q4245542Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Juliana é servidora pública municipal e apresentou, na Farmácia do IPAM, uma receita
médica para aquisição de um medicamento necessário a um tratamento. O medicamento atende aos
requisitos previstos na legislação e é comercializado por estabelecimento conveniado ao IPAM-SAÚDE.
Nos termos da Lei Complementar nº 298/2007, o IPAM-SAÚDE concederá subsídio para a aquisição
do medicamento de, no mínimo: