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Q4028637
Legislação de Trânsito
Quanto às infrações relacionadas no Código Nacional
de Trânsito, dirigir veículo sem possuir Carteira
Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou
Autorização para Conduzir Ciclomotor:
Q4028636
Legislação de Trânsito
Em relação ao capítulo IX, do Código Nacional de
Trânsito, que versa sobre os veículos, são
equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a
serem estabelecidos pelo CONTRAN:
I. Cinto de segurança, conforme regulamentação específica do CONTRAN, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé.
II. Luzes de rodagem diurna.
III. Encosto de cabeça, para todos os tipos de veículos automotores, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN.
IV. Equipamento suplementar de retenção - air bag frontal para todos os passageiros do veículo.
Assinale a alternativa correta:
I. Cinto de segurança, conforme regulamentação específica do CONTRAN, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé.
II. Luzes de rodagem diurna.
III. Encosto de cabeça, para todos os tipos de veículos automotores, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN.
IV. Equipamento suplementar de retenção - air bag frontal para todos os passageiros do veículo.
Assinale a alternativa correta:
Q4028635
Legislação de Trânsito
De acordo com as regras gerais de circulação, antes de
colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o
condutor deverá:
I. Verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório.
II. Assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino.
III. Estar preparado para não se abster de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.
IV. Ter o entendimento de que não pode se abster de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas
Assinale a alternativa correta:
I. Verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório.
II. Assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino.
III. Estar preparado para não se abster de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.
IV. Ter o entendimento de que não pode se abster de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Mazagão - AP
Prova:
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Pedagogo - Educação Inclusiva Especial |
Q4028599
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em uma escola municipal, uma estudante com baixa
visão necessita de materiais didáticos adaptados para
acesso adequado ao conteúdo curricular (ampliação,
contraste, organização visual e, quando necessário,
versão digital compatível com leitor de tela).
A equipe pedagógica formalizou a demanda, mas a gestão escolar indeferiu o fornecimento, alegando que “a escola não dispõe de orçamento específico” e que “a adaptação de materiais geraria custo adicional incompatível com a realidade financeira da unidade”.
Mesmo ciente da necessidade, a escola manteve a estudante utilizando exclusivamente os mesmos materiais entregues aos demais alunos, sem ajustes, e registrou que a aprendizagem “não evoluiu no ritmo esperado”.
Considerando a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) e o regime jurídico da acessibilidade educacional, analise as alternativas a seguir e aponte a que está INCORRETA.
A equipe pedagógica formalizou a demanda, mas a gestão escolar indeferiu o fornecimento, alegando que “a escola não dispõe de orçamento específico” e que “a adaptação de materiais geraria custo adicional incompatível com a realidade financeira da unidade”.
Mesmo ciente da necessidade, a escola manteve a estudante utilizando exclusivamente os mesmos materiais entregues aos demais alunos, sem ajustes, e registrou que a aprendizagem “não evoluiu no ritmo esperado”.
Considerando a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) e o regime jurídico da acessibilidade educacional, analise as alternativas a seguir e aponte a que está INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática |
Q4028530
Direito Administrativo
A Lei nº 11.892/2008 conferiu aos Institutos Federais de Educação, Ciência e
Tecnologia (IFs) uma identidade institucional singular no campo da educação brasileira,
diferenciando-os tanto das universidades federais quanto dos Centros Federais de Educação
Tecnológica (CEFETs). Um docente concursado para um IF, ao analisar o modelo institucional previsto
em lei, identifica que sua instituição possui características jurídicas, administrativas e pedagógicas
específicas. Considerando a natureza jurídica, a estrutura organizacional e as finalidades dos IFs
estabelecidas pela Lei nº 11.892/2008, assinale a alternativa correta.
Q4028519
Direito Administrativo
No contexto da Administração Pública, o agente público
deve pautar sua atuação por princípios que
ultrapassam interesses individuais ou conveniências
momentâneas. A relação entre valores, ética e lei
revela que nem toda conduta legal é necessariamente
ética, exigindo do profissional análise crítica e
responsabilidade perante a sociedade. A ética
profissional impõe deveres como probidade, zelo,
transparência e respeito à dignidade da pessoa
humana. À luz desses fundamentos, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Palmitinho - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Palmitinho - RS - Visitador do Pim |
Q4028438
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Marco Legal da Primeira Infância trouxe avanços significativos ao estabelecer princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas no Brasil. Essa legislado reconhece a especificidade e a relevância dos primeiros anos de vida para o desenvolvimento infantil integral. Segundo o texto dessa lei, para os efeitos de formulação de programas e serviços, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros anos completos ou meses de vida da criança.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Palmitinho - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Palmitinho - RS - Visitador do Pim |
Q4028437
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A proteção integral na infância é um marco civilizatório garantido pelo arcabouço jurídico brasileiro, consolidando a criança como sujeito de direitos e merecedora de cuidado prioritário. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecem a responsabilidade compartilhada para a efetiva cio desses preceitos. Segundo o texto constitucional, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança e ao adolescente, com —— — prioridade, o direito à vida e a saúde, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminado, exploração, violência, e opressão.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Palmitinho - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Palmitinho - RS - Visitador do Pim |
Q4028433
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sabe-se que os conselhos municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência. Nesse sentido, a Lei Orgânica traz que os conselhos municipais são compostos por um número ímpar de membros, observando, quando for o caso, a representatividade, por exemplo, de quantos dos seguintes itens? I. Das entidades classistas; II. Da sociedade civil organizada; III. Da Administração.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Palmitinho - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Palmitinho - RS - Visitador do Pim |
Q4028432
Direito Administrativo
A Lei Orgânica traz que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as com pras e as alienações serão contratados mediante processo sode que assegurem igualdade de condições a todos os concorrentes, com clausulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável a garantia do cumprimento das obrigações.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Palmitinho - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Palmitinho - RS - Visitador do Pim |
Q4028431
Direito Constitucional
Considere que o Prefeito, por determinada situação envolvendo parte de sua família que reside em outro município, precisara se ausentar da cidade para a qual foi eleito como chefe do Poder Executivo. Para que o Prefeito não precise solicitar autorizado prévia da Câmara Municipal, qual é o prazo máximo permitido de afastamento, sob pena de perda do cargo?
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |
Q4028419
Direito Urbanístico
Em determinado município, um imóvel urbano permaneceu sem parcelamento, edificação ou
utilização adequada, apesar da aplicação do IPTU progressivo no tempo durante cinco anos
consecutivos. Diante da persistente inércia do proprietário, a Administração Municipal passou a
avaliar medidas previstas na legislação urbanística para assegurar o cumprimento da função social propriedade.
Considerando o disposto na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |
Q4028418
Legislação Federal
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possui regras específicas quanto à aplicação de
seus recursos. Em determinado debate sobre políticas públicas, discutiu-se a destinação dos recursos do FGTS para áreas estratégicas de interesse social, conforme previsto na legislação federal.
Considerando o disposto na Lei nº 8.036/1990, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto na Lei nº 8.036/1990, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |
Q4028417
Direito Ambiental
A Lei nº 6.938/1981 estabelece os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente. Considerando o
disposto no art. 4º da referida lei, analise as assertivas a seguir.
I. A Política Nacional do Meio Ambiente visa compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.
II. Entre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente está o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo dos recursos ambientais.
III. A Política Nacional do Meio Ambiente visa promover a difusão de tecnologias de manejo ambiental, a divulgação de informações ambientais e a formação de consciência pública sobre a preservação ambiental.
IV. A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece que apenas o poluidor tem obrigação de reparar os danos ambientais, não sendo admitida contribuição do usuário pela utilização de recursos ambientais.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A Política Nacional do Meio Ambiente visa compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.
II. Entre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente está o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo dos recursos ambientais.
III. A Política Nacional do Meio Ambiente visa promover a difusão de tecnologias de manejo ambiental, a divulgação de informações ambientais e a formação de consciência pública sobre a preservação ambiental.
IV. A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece que apenas o poluidor tem obrigação de reparar os danos ambientais, não sendo admitida contribuição do usuário pela utilização de recursos ambientais.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |
Q4028416
Direito Ambiental
A Lei nº 6.938/1981 institui a Política Nacional do Meio Ambiente e prevê diversos instrumentos
destinados à proteção, preservação e melhoria da qualidade ambiental. Considerando o disposto no
art. 9º da referida lei, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa
com a sequência CORRETA.
( ) O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras integram os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) O zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais estão entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público não constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras integram os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) O zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais estão entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público não constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |
Q4028415
Direito Administrativo
Em determinado município, o gestor público, conscientemente, deixou de divulgar atos administrativos
relevantes no portal oficial da Administração, impedindo o acesso da população às informações sobre
decisões governamentais. Não houve qualquer justificativa relacionada à segurança da sociedade ou do
Estado, tampouco previsão legal que autorizasse o sigilo dessas informações.
Diante dessa situação hipotética e considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.
Diante dessa situação hipotética e considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |
Q4028414
Direito Penal
Em determinado órgão da Administração Pública, um servidor responsável pela manutenção de
sistemas informatizados realizou alterações em um programa de informática utilizado para registro de
dados administrativos, sem autorização ou solicitação da autoridade competente. A modificação foi
feita por iniciativa própria, fora de suas atribuições formais.
Diante da situação hipotética apresentada e considerando o disposto no Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.
Diante da situação hipotética apresentada e considerando o disposto no Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |
Q4028413
Direito Penal
Durante procedimento administrativo relacionado a contratações públicas, determinado agente
público, sem justificativa legal, dificultou o registro cadastral de empresa interessada em participar de
futuras licitações, criando obstáculos injustificados para sua inscrição no cadastro da Administração.
Diante dessa situação hipotética e considerando o disposto no Código Penal, com as inclusões da Lei 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Diante dessa situação hipotética e considerando o disposto no Código Penal, com as inclusões da Lei 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |
Q4028412
Direito Urbanístico
A Lei nº 6.766/1979 estabelece requisitos mínimos de infraestrutura para parcelamentos do solo
urbano situados em zonas habitacionais de interesse social (ZHIS). Considerando o disposto na
referida lei, analise as assertivas a seguir.
I. A infraestrutura básica mínima dos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social inclui vias de circulação.
II. A infraestrutura básica mínima dos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social inclui escoamento das águas pluviais.
III. A infraestrutura básica mínima dos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social inclui rede para o abastecimento de água potável.
IV. A infraestrutura básica mínima dos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social inclui soluções para esgotamento sanitário e para energia elétrica domiciliar.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A infraestrutura básica mínima dos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social inclui vias de circulação.
II. A infraestrutura básica mínima dos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social inclui escoamento das águas pluviais.
III. A infraestrutura básica mínima dos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social inclui rede para o abastecimento de água potável.
IV. A infraestrutura básica mínima dos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social inclui soluções para esgotamento sanitário e para energia elétrica domiciliar.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |
Q4028411
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional disciplina a natureza jurídica do crédito tributário e sua relação com a
obrigação tributária. Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa
CORREТА.
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