Em determinado município, o gestor público, conscientemente,...
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Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |
Q4028415
Direito Administrativo
Em determinado município, o gestor público, conscientemente, deixou de divulgar atos administrativos
relevantes no portal oficial da Administração, impedindo o acesso da população às informações sobre
decisões governamentais. Não houve qualquer justificativa relacionada à segurança da sociedade ou do
Estado, tampouco previsão legal que autorizasse o sigilo dessas informações.
Diante dessa situação hipotética e considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.
Diante dessa situação hipotética e considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.