Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4258506

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente da Autoridade de Trânsito |

Q4258506 Legislação de Trânsito

Assinale a alternativa correta com relação à defesa de infração de trânsito.

A

Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicado o arquivamento da notificação, no prazo máximo de 180 dias.

B

Indeferida a defesa da autuação, o Auto de Infração de Trânsito será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao condutor do veículo.

C

Acolhida a defesa da autuação, o Auto de Infração de Trânsito será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao proprietário do veículo.

D

Em caso de não apresentação da defesa prévia em tempo hábil, o prazo previsto para indeferimento do Auto de Infração de Trânsito será de 360 dias

E

Recusada a defesa da autuação pela Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), o Auto de Infração de Trânsito será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao condutor do veículo.

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Q4258505

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente da Autoridade de Trânsito |

Q4258505 Direito Administrativo

Sobre as normas de utilização de sistemas de videomonitoramento para fiscalização de trânsito, é correto afirmar que:

A

A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, responsável pela lavratura do auto de infração, poderão autuar somente infrações do proprietário.

B

A fiscalização de trânsito mediante sistema de videomonitoramento somente poderá ser realizada nas vias que estejam devidamente sinalizadas para esse fim.

C

A fiscalização de trânsito mediante sistema de videomonitoramento poderá ser realizada em qualquer via, independentemente de quaisquer informações.

D

Os proprietários de sistemas de videomonitoramento privado poderão fiscalizar remotamente os infratores, aplicando a penalidade cabível.

E

A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, não poderão autuar condutores e veículos.

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Q4258504

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente da Autoridade de Trânsito |

Q4258504 Legislação de Trânsito

Sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração de Trânsito (AIT), na expedição de Notificação de Autuação (NA) e de Notificação de Penalidade (NP) por infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, sem a utilização de veículos, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro, nos recursos administrativos, aplicada a penalidade de multa, caberá recursos em primeira instância, que serão julgados pela(o):

A

Conselho de Trânsito Brasileiro (CONTRAN).

B

Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

C

Presidente do Departamento de Trânsito (DETRAN).

D

Comissão de Recursos de Infração (CORI).

E

Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI)

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Q4258503

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente da Autoridade de Trânsito |

Q4258503 Legislação de Trânsito

Acerca da tipificação do enquadramento, “Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias”, qual deve ser o procedimento a ser adotado pelo agente de trânsito:

A

O infrator condutor, mediante abordagem, será penalizado com multa, com gravidade gravíssima, e terá a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

B

O infrator condutor será penalizado com multa, com gravidade grave, e terá a apreensão do veículo.

C

O infrator condutor será penalizado com advertência, com gravidade média, e terá a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

D

O infrator proprietário será penalizado com multa, com gravidade gravíssima, e terá a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado

E

O infrator proprietário será penalizado com multa, com gravidade grave, e terá a apreensão do veículo até a apresentação de condutor habilitado

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Q4258502

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente da Autoridade de Trânsito |

Q4258502 Legislação de Trânsito

Com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as lanternas especiais de emergência que emitem luz de cor azul e de cor vermelha, ou combinação de ambas, poderão ser utilizadas exclusivamente pelos seguintes veículos:

A

Prestadores de serviços de utilidade pública, socorro de incêndio e salvamento, de salvamento difuso, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito, e as ambulâncias

B

Destinados à manutenção e ao reparo de redes de energia elétrica, de água e esgotos, de gás combustível canalizado e de comunicações, socorro de incêndio e salvamento, de salvamento difuso, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias.

C

Destinados à conservação, manutenção e sinalização viária, socorro de incêndio e salvamento, de salvamento difuso, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias.

D

Destinados a socorro de incêndio e salvamento, de salvamento difuso, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias.

E

De socorro de incêndio e salvamento, de salvamento difuso, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, guindastes, guinchos ou plataformas de socorro veicular, destinados à remoção de veículos com pane mecânica, elétrica, acidentados ou recolhidos por órgãos de trânsito.

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Q4258501

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente da Autoridade de Trânsito | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Motorista Socorrista |

Q4258501 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Decreto Municipal nº 8.725/2020 (Programa “Brusque Sem Papel”), fica vedada a impressão de documentos eletrônicos, exceto para:

1. Fornecer comprovante ao requerente que efetuou o protocolo de forma presencial.

2. Impressão do documento, na forma da legislação que a exigir.

3. Juntar a processo administrativo, quando o assunto exigir a juntada do documento.

4. Despachar processos com autoridades dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4258500

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente da Autoridade de Trânsito | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Motorista Socorrista |

Q4258500 Legislação Municipal

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 407/2024, que dispõe sobre o Programa de Integridade e Compliance na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Brusque, são competências da Unidade de Gestão de Integridade e Compliance (UGIC):

1. controlar os trabalhos na definição das metodologias a serem utilizadas na implementação do Programa de Integridade e Compliance.

2. monitorar e revisar o Plano de Integridade.

3. organizar as ações de capacitação acerca dos temas relacionados à Integridade e Compliance.

4. promover ações do Programa de Integridade e Compliance com os demais setores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo municipal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4258499

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente da Autoridade de Trânsito | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Motorista Socorrista |

Q4258499 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Decreto Municipal nº 10.025/2024 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta Municipal), são princípios que orientam a conduta ética dos agentes:

A

moral, dignidade, zelo, respeito e integridade.

B

probidade, lealdade, diligência, zelo e respeito.

C

decoro, dignidade, urbanidade, lealdade e honestidade.

D

responsabilidade, moral, integridade, idoneidade e confiabilidade.

E

zelo, profissionalismo, moral, legalidade e eficiência.

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Q4258498

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente da Autoridade de Trânsito | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Motorista Socorrista |

Q4258498 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, compete privativamente ao Prefeito:

A

editar medidas provisórias e decretos-lei, na forma da Lei Orgânica Municipal.

B

dispor sobre a organização e o funcionamento da Câmara Municipal, na forma da Lei.

C

prestar, semestralmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município.

D

publicar, até 15 dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária

E

enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município.

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Q4258497

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente da Autoridade de Trânsito | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Motorista Socorrista |

Q4258497 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:

1. ultrassecreta,

2. secreta ou

3. reservada.

Nesses casos, os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e serão os seguintes, respectivamente:

A

(1) 20 anos • (2) 10 anos • (3) 03 anos.

B

(1) 20 anos • (2) 10 anos • (3) 05 anos.

C

(1) 25 anos • (2) 10 anos • (3) 03 anos.

D

(1) 25 anos • (2) 15 anos • (3) 05 anos.

E

(1) 30 anos • (2) 15 anos • (3) 03 anos.

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Q4258496

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente da Autoridade de Trânsito | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Motorista Socorrista |

Q4258496 Direito Digital

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

A

O princípio da prevenção estabelece a impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

B

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, dentre outros, o respeito à privacidade e a autodeterminação informativa.

C

Considera-se “dado pessoal” aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

D

A proteção de dados pessoais aplica-se às operações de tratamento realizadas apenas por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito privado, não se estendendo à pessoa jurídica de direito público.

E

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer, sem exceção, com o consentimento do titular ou de seu responsável legal.

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Q4258495

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente da Autoridade de Trânsito | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Motorista Socorrista |

Q4258495 Direito Constitucional

Com fundamento na Constituição Federal de 1988, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, nas seguintes hipóteses:

1. dois cargos de professor.

2. um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

3. dois cargos técnicos ou científicos.

4. dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, sem profissões regulamentadas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4258446

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fonoaudiólogo - Edital nº 1 |

Q4258446 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O setor de recursos humanos da Prefeitura de São Miguel do Oeste analisa nomeações para cargos em comissão e precisa observar a vedação ao nepotismo prevista no art. 15-A da Lei Orgânica do Município. Sobre essa vedação, analise as afirmativas a seguir:

I.É vedada a nomeação, para cargo em comissão ou função de confiança, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e das demais autoridades indicadas na Lei Orgânica.
II.A vedação abrange tanto o parentesco consanguíneo quanto o por afinidade.
III.A vedação restringe-se ao parentesco de primeiro grau, ficando dela afastados tios e sobrinhos.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

Q4258445

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fonoaudiólogo - Edital nº 1 |

Q4258445 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um servidor nomeado para cargo efetivo em virtude de concurso público na Prefeitura de São Miguel do Oeste concluiu, com aprovação, a avaliação especial de desempenho a que foi submetido desde o início do exercício. Ele deseja saber a partir de quando passa a ser considerado estável. Conforme o Estatuto dos Servidores do Município, uma vez aprovado no estágio probatório, o servidor torna-se estável após:

A

Dois anos de efetivo exercício.

B

Quatro anos de efetivo exercício.

C

Três anos de efetivo exercício.

D

Cinco anos de efetivo exercício.

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Q4258444

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fonoaudiólogo - Edital nº 1 |

Q4258444 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Joana é médica e ocupa cargo público efetivo na Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Oeste, com jornada de vinte horas semanais. Surge a oportunidade de assumir um segundo cargo público efetivo, também privativo de médico, em outro estabelecimento de saúde, cujo horário não conflita com o do primeiro vínculo. Em dúvida quanto à licitude da situação, ela consulta o setor jurídico. Com base na regra de acumulação remunerada de cargos prevista na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta:

A

A acumulação depende de os dois vínculos, somados, não ultrapassarem vinte horas semanais.

B

A acumulação é vedada, pois a Lei Orgânica não admite que médicos ocupem mais de um cargo público remunerado.

C

A acumulação dependeria de um dos cargos ser de professor, e não de médico.

D

A acumulação é permitida, por se tratar de dois cargos privativos de médico, havendo compatibilidade de horários.

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Q4258443

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fonoaudiólogo - Edital nº 1 |

Q4258443 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a formação administrativa do município, vários distritos foram desmembrados de São Miguel do Oeste ao longo do tempo, dando origem a novos municípios. Qual distrito foi desmembrado de São Miguel do Oeste pela Lei Estadual nº 9.924, sendo elevado à categoria de município?

A

Paraíso.

B

Guaraciaba.

C

Bandeirante.

D

Romelândia.

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Q4258409

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Operador de Máquina (CNH categoria C, D ou E) - Edital nº 1 |

Q4258409 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um servidor efetivo do Município de São Miguel do Oeste procura o setor de recursos humanos para planejar o gozo de suas férias e verificar se poderá adiá-las em razão do serviço. Com base no Estatuto dos Servidores do Município, julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__)O servidor tem direito a trinta dias de férias a cada ano.
(__)Havendo necessidade do serviço, as férias podem ser acumuladas até o limite de dois períodos.
(__)O período de férias é reduzido à metade quando o servidor conta menos de cinco anos de efetivo exercício.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, F, V

B

V, V, F

C

F, V, F

D

V, F, V

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Q4258408

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Operador de Máquina (CNH categoria C, D ou E) - Edital nº 1 |

Q4258408 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Prefeitura de São Miguel do Oeste homologou concurso público para provimento de cargos efetivos e, ao longo dos meses seguintes, passou a convocar os aprovados conforme a necessidade dos serviços e a disponibilidade orçamentária. Um candidato aprovado deseja saber por quanto tempo ainda poderá ser convocado antes que o certame perca a validade. Com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste, o prazo de validade do concurso público para investidura em cargo ou emprego público é de:

A

Cinco anos, sem prorrogação.

B

Até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

Três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

Um ano, sem prorrogação.

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Q4258407

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Operador de Máquina (CNH categoria C, D ou E) - Edital nº 1 |

Q4258407 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Recém-empossada em cargo efetivo na Prefeitura de São Miguel do Oeste, uma servidora é informada pelo setor de recursos humanos de que passará por um período inicial de avaliação de sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo. Conforme o Estatuto dos Servidores do Município, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório pelo prazo de_____, durante o qual são avaliados fatores como assiduidade, disciplina e____.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A

24 meses / produtividade

B

48 meses / produtividade

C

36 meses / antiguidade

D

36 meses / produtividade

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Q4258392

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Operador de Máquina (CNH categoria C, D ou E) - Edital nº 1 |

Q4258392 Legislação de Trânsito

Um servidor habilitado na categoria B, que opera trator agrícola dentro da fazenda experimental do município, foi indicado para também deslocar máquinas pelas vias públicas até as frentes de serviço. Assinale a alternativa em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro:

A

Equipamentos automotores de terraplenagem, construção ou pavimentação exigem habilitação nas categorias C, D ou E. O trator de roda destinado a trabalho agrícola também pode ser conduzido por habilitado na categoria B.

B

Os equipamentos automotores de terraplenagem e construção exigem habilitação na categoria E para circular em via pública, categoria reservada pelo Código aos conjuntos e equipamentos de grande porte e peso elevado.

C

Os equipamentos automotores de terraplenagem podem ser conduzidos em via pública por habilitado na categoria B, uma vez que a exigência de categorias superiores se restringe ao transporte remunerado de cargas e de passageiros.

D

Os equipamentos automotores de terraplenagem dispensam habilitação específica quando o deslocamento ocorre entre frentes de obra próximas, mediante escolta de veículo da prefeitura e sinalização adequada do percurso.

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