Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, ...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente da Autoridade de Trânsito | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Motorista Socorrista |

Q4258498 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, compete privativamente ao Prefeito:

editar medidas provisórias e decretos-lei, na forma da Lei Orgânica Municipal.

dispor sobre a organização e o funcionamento da Câmara Municipal, na forma da Lei.

prestar, semestralmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município.

publicar, até 15 dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária

enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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