Questões de Concurso
Para direito
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Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |
Q4264714
Direito Urbanístico
Um arquiteto urbanista foi contratado por um empreendedor para projetar um novo parcelamento do solo urbano no município
de Araguaína. Sabendo que a gleba possui 680 m², é correto afirmar que a área mínima a ser destinada para equipamentos urbanos
e comunitários e espaços livres será de:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |
Q4264712
Legislação Federal
Um arquiteto urbanista que atua na prefeitura recebe para análise um pedido de averbação de uma residência unifamiliar
urbana de um só pavimento, finalizada há seis anos, localizada em uma ocupação consolidada de baixa renda. O proprietário
informa que não possui o “habite-se” expedido pela municipalidade. Diante do caso concreto e com base na Lei de Registros
Públicos, o arquiteto deve orientar que o(a):
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |
Q4264709
Direito Notarial e Registral
No âmbito do Registro de Imóveis, o prazo máximo
estabelecido em lei para a emissão de uma certidão de inteiro
teor da matrícula por meio eletrônico, desde que informada a
numeração pelo usuário, é de:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |
Q4264708
Direito Notarial e Registral
No processo de regularização fundiária ou em ações
judiciais sobre imóveis rurais, a Lei de Registros Públicos exige
que a identificação dos vértices definidores do imóvel seja
referenciada:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |
Q4264703
Direito Urbanístico
Uma arquiteta está desenvolvendo o projeto de uma
chácara de lazer localizada dentro do perímetro urbano na Zona
Residencial 2. Sabendo que o terreno não é limítrofe a nenhum
curso d’água, pode-se afirmar que os parâmetros de largura
mínima e proporção máxima que devem ser respeitados para
esse lote são:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |
Q4264700
Direito Urbanístico
Um arquiteto da Prefeitura está analisando glebas para
implantação de um projeto de habitação de interesse social.
Considerando que a gleba escolhida está situada em uma ZEIS
e para garantir que o projeto atenda aos parâmetros municipais
de parcelamento para essa zona, o profissional aponta que a
área mínima de lote permitida é de:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |
Q4264693
Direito Notarial e Registral
Nos termos da legislação que trata de Registros Públicos,
caso um imóvel urbano esteja situado simultaneamente em
duas ou mais circunscrições imobiliárias decorrentes de
desmembramento territorial, é correto afirmar que o procedimento
a ser adotado pelos cartórios consiste em:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |
Q4264692
Direito Urbanístico
Um projetista está desenhando o layout de um novo
loteamento no município de Araguaína. No que tange à execução
e ao ônus financeiro da construção das calçadas nesses novos
parcelamentos, o arquiteto deve orientar o empreendedor de
que:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |
Q4264691
Direito Urbanístico
Uma arquiteta urbanista é contratada para realizar o
projeto de desmembramento de uma grande área localizada na
Macrozona Rural de Araguaína destinada a atividades rurais. O
cliente deseja criar pequenos lotes para repassar a familiares.
Considerando as limitações definidas pelo Plano Diretor, a
arquiteta informa à proprietária que o parcelamento do solo para
atividades rurais é proibido se resultar em lotes inferiores a:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |
Q4264689
Direito Urbanístico
No município de Araguaína é obrigatória a manutenção de
vegetação nativa nas Macrozonas Rurais. Diante do exposto, é
correto afirmar que a reserva deve ser de, no mínimo:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |
Q4264680
Direito Ambiental
A largura mínima de uma Área de Preservação Permanente
para os rios Jacuba, Lontra, Prata e Jardim inseridos no
perímetro urbano de Araguaína, medida a partir da borda da
calha do leito regular, é de:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Itá - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q4263839
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Durante uma visita domiciliar, o Agente Comunitário de
Saúde (ACS) observa sinais que podem indicar uma
situação de violência contra uma criança. Considerando
as atribuições do ACS e as disposições do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) relacionadas à proteção
integral da criança e do adolescente, analise as
seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I.O Agente Comunitário de Saúde (ACS) que identifica, em visita domiciliar, indícios de maus-tratos contra criança deve comunicar a situação à equipe de saúde e ao Conselho Tutelar do município.
PORQUE
II.O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a comunicação dos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos seja realizada à autoridade policial.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I.O Agente Comunitário de Saúde (ACS) que identifica, em visita domiciliar, indícios de maus-tratos contra criança deve comunicar a situação à equipe de saúde e ao Conselho Tutelar do município.
PORQUE
II.O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a comunicação dos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos seja realizada à autoridade policial.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Itá - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q4263834
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa e as ações de prevenção de
acidentes desenvolvidas na Atenção Primária à Saúde
(APS) orientam o acompanhamento das pessoas com
sessenta anos ou mais pela equipe de Saúde da Família,
com participação do Agente Comunitário de Saúde
(ACS) nas visitas domiciliares.
Analise as sentenças abaixo:
I.É assegurado à pessoa idosa o fornecimento gratuito de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente os de uso continuado.
II.A gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos é assegurada às pessoas com sessenta e cinco anos ou mais, cabendo à legislação local dispor sobre o benefício na faixa entre sessenta e sessenta e cinco anos.
III.A orientação para a retirada de tapetes soltos, a instalação de barras de apoio no banheiro e a melhoria da iluminação dos ambientes integra as ações de prevenção de quedas realizadas no domicílio.
É correto o que se afirma em:
I.É assegurado à pessoa idosa o fornecimento gratuito de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente os de uso continuado.
II.A gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos é assegurada às pessoas com sessenta e cinco anos ou mais, cabendo à legislação local dispor sobre o benefício na faixa entre sessenta e sessenta e cinco anos.
III.A orientação para a retirada de tapetes soltos, a instalação de barras de apoio no banheiro e a melhoria da iluminação dos ambientes integra as ações de prevenção de quedas realizadas no domicílio.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de São Francisco - MG
Prova:
COTEC - 2026 - Prefeitura de São Francisco - MG - Assitente Social |
Q4263317
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação inovadora quando comparada com as que a antecederam.
Uma das previsões que se destacam é a demarcação da política de atendimento para as crianças e os adolescentes, e
não somente ações específicas para um público determinado, como os caracterizados “menores”. O ECA está
fundamentado na interrelação e articulação de diferentes possibilidades de ação e serviços que se voltam às demandas e
às necessidades daqueles que se encontram numa condição peculiar de desenvolvimento. Nesse sentido, sobre a política
de atendimento prevista pelo ECA, é possível afirmar que
Ano: 2026
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de São Francisco - MG
Prova:
COTEC - 2026 - Prefeitura de São Francisco - MG - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q4263283
Legislação Federal
No que tange à prestação de informações de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) ao eSocial por órgãos da
administração pública, assinale a alternativa que apresenta uma exigência CORRETA em conformidade com o Manual de
Orientação do eSocial (MOS) e as normas vigentes.
Ano: 2026
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de São Francisco - MG
Prova:
COTEC - 2026 - Prefeitura de São Francisco - MG - Técnico em Higiene Dental |
Q4263200
Direito Sanitário
Pode-se afirmar que o sistema de saúde brasileiro, que até então era excludente – atendendo apenas trabalhadores
formais –, passa a ser 100% includente, em que todos, independentemente de classe social, raça, credo, idade, possuem
o direito de serem assistidos pelo sistema.
O Art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
I- é o primeiro artigo constitucional que versa sobre o setor de saúde na história do país, inserindo a saúde na agenda política. II- garante que a saúde é direito de todos e dever do Estado, mediante políticas sociais e econômicas que visem à promoção, proteção e recuperação. III- estabelece que o direito de todos assegura a existência de pré-requisitos para se ter acesso ao sistema de saúde brasileiro. IV- determina, através de políticas públicas, a redução de riscos, agravos e doenças, e conceitua a saúde desconsiderando a sua relação com aspectos biopsicossociais.
Está CORRETO o que se afirma em
I- é o primeiro artigo constitucional que versa sobre o setor de saúde na história do país, inserindo a saúde na agenda política. II- garante que a saúde é direito de todos e dever do Estado, mediante políticas sociais e econômicas que visem à promoção, proteção e recuperação. III- estabelece que o direito de todos assegura a existência de pré-requisitos para se ter acesso ao sistema de saúde brasileiro. IV- determina, através de políticas públicas, a redução de riscos, agravos e doenças, e conceitua a saúde desconsiderando a sua relação com aspectos biopsicossociais.
Está CORRETO o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de São Francisco - MG
Prova:
COTEC - 2026 - Prefeitura de São Francisco - MG - Auxiliar de Secretaria |
Q4263138
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, analise as afirmativas a seguir:
I- A efetivação dos direitos da criança e do adolescente deve ser assegurada, com absoluta prioridade, pela família, comunidade, sociedade em geral e poder público.
II- A pessoa com até 14 anos de idade incompletos é considerada criança; e aquela entre 14 e 18 anos de idade é adolescente.
III- A criança ou o adolescente, em hipótese nenhuma, deve ser objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão.
Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)
I- A efetivação dos direitos da criança e do adolescente deve ser assegurada, com absoluta prioridade, pela família, comunidade, sociedade em geral e poder público.
II- A pessoa com até 14 anos de idade incompletos é considerada criança; e aquela entre 14 e 18 anos de idade é adolescente.
III- A criança ou o adolescente, em hipótese nenhuma, deve ser objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão.
Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)
Ano: 2026
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de São Francisco - MG
Prova:
COTEC - 2026 - Prefeitura de São Francisco - MG - Auxiliar de Secretaria |
Q4263133
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que apresenta corretamente os
conceitos de criança e adolescente.
Ano: 2026
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de São Francisco - MG
Prova:
COTEC - 2026 - Prefeitura de São Francisco - MG - Técnico de Farmácia |
Q4262819
Direito Sanitário
Texto associado
Uma distribuidora de medicamentos recebeu um lote de antimicrobianos, insulinas, vacinas e medicamentos de uso
contínuo destinados ao abastecimento de diferentes estabelecimentos de saúde. Durante a conferência do recebimento,
o Técnico em Farmácia observou que alguns produtos haviam sido transportados em condições inadequadas de
temperatura, enquanto outros apresentavam embalagens íntegras, identificação legível e registros completos de
rastreabilidade. Antes da liberação dos produtos para armazenamento e posterior distribuição, o farmacêutico reuniu a
equipe para reforçar os princípios das boas práticas de distribuição, armazenamento e transporte de medicamentos,
destacando que a manutenção da qualidade depende da adoção de procedimentos padronizados em todas as etapas da
cadeia logística.
Fonte: BRASIL. Anvisa. RDC n.º 430, de 8 de outubro de 2020. Dispõe sobre as boas práticas de distribuição, armazenagem e transporte de
medicamentos. Disponível em:
https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=RDC&numeroAto=00000430&seqAto=000&valorAno=202
0&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&cod_modulo=310&cod_menu=8542. Acesso em: 6 jul. 2026. Adaptado.
Com base na situação apresentada e nas boas práticas de distribuição, armazenamento e transporte de medicamentos,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de São Francisco - MG
Prova:
COTEC - 2026 - Prefeitura de São Francisco - MG - Psicólogo/TNS Políticas Sociais |
Q4262796
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
INSTRUÇÃO: Leia o caso a seguir para responder a esta questão:
Um município brasileiro enfrenta um grave cenário de desarticulação na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e no Sistema de Garantia de Direitos (SGD). Verificou-se que crianças e adolescentes com sofrimento mental severo decorrente de violência intrafamiliar crônica estão sendo sucessivamente encaminhados para internações psiquiátricas de longa duração em hospitais gerais e isolados do convívio comunitário, por determinação administrativa direta de gestores da saúde, sem o devido acompanhamento do Conselho Tutelar e do Poder Judiciário.
Diante desse panorama complexo, com base na doutrina da Proteção Integral e nos eixos estruturantes do ECA (Lei n.º 8.069/1990), assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos fundamentais de uma proposta de intervenção institucional integrada que cessa a violação de direitos identificada no caso descrito.
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