Analise as partes que seguem, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: Após cada três anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a três meses de vencimento do seu cargo efetivo (1ª parte), desde que não esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Acerca dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

Analise o texto a seguir, à luz do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até de cinco vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

 Sabe-se que o servidor perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível, assim como a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, ___________, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

Preenche, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, CORRETAMENTE a lacuna:

A prestação de serviços extraordinários só fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. A partir disso, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, afirma-se que:

I. Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.
II. O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acrescimo de cinquenta por cento em relação à hora normal.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Conforme a Lei Orgânica, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem atribuições como:

I. Convocar extraordinariamente o Tribunal de Contas Municipal.
II. Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do Estado.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: 

Afirma-se que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias. Também e de sua competência, nesses termos, votar o previsto em quantos dos seguintes itens, conforme Lei Orgânica? I. As metas prioritárias; II. As diretrizes orçamentárias; III. O Plano Plurianual.

Sabe-se que a Câmara Municipal ou suas Comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, para comparecerem perante elas, a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante de convocação. Conforme Lei Orgânica, quanto tempo antes do comparecimento deverá ser enviado à Câmara a exposição em torno das informações solicitadas?

Analise as partes que seguem, considerando a Lei Orgânica: Fica proibido, nos limites do Município, o deposito de resíduos tóxicos ou radioativos (1ª parte), de remanescentes de produtos proibidos ou potencialmerrte tóxicos, provenientes de outros municípios (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Analise o texto que segue, conforme Lei Orgânica:

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na Sessão Solene de instalação da Câmara Municipal, após a posse dos Vereadores, e prestarão compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as Leis e administrar o município, visando o bem geral dos municipes.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: 

Tomando como referência as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (arts. 13, 56 e correlatos), analise a situação abaixo e depois assinale a alternativa que contempla o procedimento mais adequado a ser seguido pela instituição escolar no referido caso:

Em uma escola pública de ensino fundamental, a direção recebe denúncia de que um aluno de doze anos está sofrendo agressões físicas constantes em casa. A equipe pedagógica, preocupada com a situação, discute quais medidas devem ser adotadas para garantir a proteção integral desse estudante.

De acordo com a Lei n.º 13.722/2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, assinale a alternativa CORRETA.

Tem-se que, após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, o servidor efetivo fará jus a um prêmio por assiduidade de três meses de licença, com a remuneração do cargo ocupado quando do implemento do tempo. Determinado servidor solicita utilizar esse prêmio de forma fracionada. O que deve ter sido respondido, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município?

O Município deve promover com que frequência o recenseamento da população escolar, além de realizar a chamada dos educandos, publicando relatório e divulgando os índices de matrículas das escolas públicas sob sua administração, contendo ainda os dados de evasão e repetência, conforme Lei Orgânica?

Analise o texto que segue, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

A servidora terá direito a uma hora por dia para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade. A hora poderá ser fracionada em dois períodos de meia hora, se a jornada for de dois turnos. Se a saúde do filho o exigir, o período de seis meses poderá ser dilatado, por prescrição médica em até mais seis meses. 

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: 

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município afirma que pode ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo por motivo de doença em pessoa da família e para o serviço militar obrigatório, bem como:

I. Para desempenho de mandato classista.

II. Para concorrer a cargo eletivo.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

As alternativas que seguem apresentam afirmações relacionadas ao desenvolvimento cultural do Município, conforme o que traz a Lei Orgânica. A partir disso, analise as alternativas e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

Tem-se que, após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, em proporções conforme as constantes de quantos dos seguintes itens, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município? I. Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas; II. Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes; III. Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas.

É determinado pela Lei Orgânica que o Município deve levar às comunidades rurais, na forma da lei, cursos de treinamento básico, visando à melhoria da qualidade de vida do homem do campo. Nesse sentido, a localização das escolas municipais na zona rural deve levar em consideração o que consta em quantos dos seguintes itens? I. O número de alunos da região; II. A capacidade dos habitantes de pagar pelo ensino público; III. A distância de outras escolas similares.

A Lei Orgânica traz que, caso o Prefeito não envie o projeto de orçamento anual no prazo legal, ______ adotará como projeto de lei orçamentária a lei do orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos índices oficiais da inflação verificada nos doze meses imediatamente anteriores a trinta de outubro.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna: