Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4291712

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Motorista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Operador de Máquinas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Operário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Servente |

Q4291712 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos: A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas de provas e títulos (1^a parte), ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em Lei de livre nomeação e exoneração (2^a parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1^a parte está correta, tem-se que a 2^a parte também está.

B

Enquanto a 1^aparte está correta, sabe-se que a 2^a parte não está.

C

Assim como a 1^a parte está incorreta, tem-se que a 2^a parte também está.

D

Enquanto a 1^a parte está incorreta, sabe-se que a 2^aparte não está.

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Q4291711

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Motorista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Operador de Máquinas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Operário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Servente |

Q4291711 Direito Constitucional

O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos aos dessas esferas. Os convênios podem visar à exploração de serviços públicos de interesse comum ou à realização de, conforme a Lei Orgânica:

A

Compras gerais.

B

Compras especiais.

C

Obras.

D

Serviços de engenharia.

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Q4291710

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Motorista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Operador de Máquinas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Operário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Servente |

Q4291710 Direito Constitucional

Pode-se afirmar, conforme a Lei Orgânica, que elaborar o Plano Diretor de desenvolvimento urbano, estabelecendo normas de edificação, de loteamentos, zoneamentos, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu territorio, trata-se de uma competência relacionada à(ao):

A

Câmara de Vereadores.

B

Estado.

C

Foro da Comarca local.

D

Município.

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Q4291709

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Motorista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Operador de Máquinas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Operário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Servente |

Q4291709 Direito Administrativo

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, observados quesitos como os presentes em quantos dos seguintes itens? I. Passividade; II. Subjetividade; III. Acomodação.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4291708

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Motorista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Operador de Máquinas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Operário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Servente |

Q4291708 Direito Constitucional

A Lei Orgânica é um dispositivo legal que apresenta diversas informações relacionadas com o Município. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA.

A

É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da legislação estadual.

B

O território do Município pode ser dividido em distritos e vilas, criados, organizados e extintos por Lei Municipal, observada a legislação estadual.

C

A cidade do Morro Redondo é a sede do Município.

D

Os símbolos do Município são a bandeira, o hino e o brasão tradicionais.

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Q4291707

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Motorista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Operador de Máquinas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Operário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Servente |

Q4291707 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica, a autonomia do Município se expressa de três formas, sendo que duas delas estão abaixo elencadas:
I. Pela administração propria, no que respeite ao seu peculiar interesse. II. Pela eleição indireta dos Vereadores que compõem o Poder Legislativo Municipal.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4291682

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Nutricionista |

Q4291682 Direito Sanitário

Em 28/06/2011 foi assinado o decreto N° 7.508, que regulamenta a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. De acordo com a lei citada, são ações e serviços que a Região de Saúde deve contar, EXCETО:

A

Atenção primária.

B

Urgência e emergência.

C

Atenção psicossocial.

D

Assistência farmacêutica.

E

Atenção ambulatorial especializada e hospitalar.

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Q4291591

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4291591 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em relação ao Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n° 10.741/2003), assinale a alternativa correta.

A

À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de escolher tipo de tratamento de saúde que lhe for acessível economicamente.

B

Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, o limite máximo de idade será de 70 anos, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

C

É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde.

D

A participação das pessoas idosas acima de 80 anos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de 80% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

E

É obrigação da família, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

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Q4291589

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4291589 Direito Sanitário

Em relação à Lei Orgânica da Saúde – SUS (Lei n° 8.080/1990), assinale a alternativa correta.

A

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é descentralizada e hierarquizada nas esferas de governo da União, dos estados e dos municípios, de acordo com o inciso I do art. 196 da Constituição Federal.

B

Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, dependente de notificação prévia à unidade de saúde.

C

Entende-se por vigilância epidemiológica o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas de saúde decorrentes do meio ambiente, das condições de moradia, da presença de vetores e da ausência de saneamento básico.

D

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo esses serviços de assistência à saúde caracterizados pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

E

Compete aos conselhos municipais de fiscalização do exercício profissional a fiscalização relativa à prestação dos serviços de telessaúde no território nacional, aplicando-se os padrões normativos adotados para as modalidades de atendimento presencial.

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Q4291588

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4291588 Direito Sanitário

As imagens a seguir mostram uma atividade que pode ser realizada pelo Agente Comunitário de Saúde.

Q32.png (345×131)

(Arquivo pessoal; imagens usadas com autorização)

O agente pode realizar esse procedimento quando

A

tiver que realizar o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos à saúde da família para fim de controle e planejamento das ações de saúde.

B

na realização de visitas domiciliares regulares e semanais para acolhimento e acompanhamento de idosos acamados.

C

tiver concluído curso técnico, dispor dos equipamentos adequados e for assistido por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe, com o objetivo de atender o projeto terapêutico prescrito pela equipe.

D

no atendimento de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, representados pela população de rua, por meio de ações de promoção da saúde e de prevenção de doenças.

E

o Agente Comunitário de Saúde tiver concluído curso superior em enfermagem e disponha de equipamentos adequados para realização do procedimento.

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Q4291583

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4291583 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando pessoas com deficiência visual, o Agente Comunitário de Saúde, durante a visita domiciliar, deve estar atento para

A

verificar se o local possui rampas pouco inclinadas.

B

observar se no sanitário há barras de segurança.

C

reparar se o local tem muitos lances de escada.

D

notar se o piso é tátil, se há linhas ou bolinhas.

E

avaliar se objetos de higiene são de fácil alcance.

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Q4291579

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4291579 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990 e suas atualizações), assinale a alternativa correta.

A

É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde, sendo que esse atendimento deve ser feito em nível terciário de saúde.

B

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo parcial de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente, garantindo-se, à criança e ao adolescente, o direito de visitação à mãe, ao pai, aos avós e tios internados em instituição de saúde.

C

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários de acordo com sua vontade.

D

Os filhos havidos fora do casamento serão reconhecidos por ambos os genitores, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

E

A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nessa Lei, sendo que o adotante deve ser maior de 18 anos, independentemente do estado civil e ter, pelo menos, 16 anos a mais do que o adotando.

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Q4291511

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo |

Q4291511 Direito Administrativo

No que se refere à divulgação dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é facultativa, desde que o órgão ou entidade contratante publique o instrumento no Diário Oficial.

B

A divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) constitui condição indispensável para sua eficácia e deverá ocorrer no prazo de 10 dias úteis, contados da data de sua assinatura, independentemente da forma de contratação.

C

A divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) constitui condição indispensável para sua eficácia e deverá ocorrer no prazo de 20 dias úteis, contados da data de sua assinatura, tanto nos contratos decorrentes de licitação quanto nos de contratação direta.

D

A divulgação do contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) constitui condição indispensável para sua eficácia e deverá ocorrer no prazo de 20 dias úteis, no caso de contratos decorrentes de licitação, e de 10 dias úteis, no caso de contratação direta.

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Q4291510

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo |

Q4291510 Direito Administrativo

No que se refere ao conceito de contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Tipo de avença firmada exclusivamente entre órgãos e entidades da administração pública, destinada à realização de atividades de interesse coletivo, cujas condições são definidas unilateralmente pelo poder público e não admitem alterações durante sua execução.

B

Tipo de avença celebrada entre a administração e particulares, caracterizada pela igualdade absoluta entre as partes e pela impossibilidade de a administração modificar ou extinguir unilateralmente as condições pactuadas, ainda que o interesse público esteja presente.

C

Tipo de avença travada entre administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado.

D

Tipo de avença firmada entre a administração pública e terceiros para a realização de atividades de interesse público, na qual prevalecem integralmente as regras do direito privado, não sendo admitida a incidência de prerrogativas ou cláusulas especiais em favor da administração.

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Q4291509

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo |

Q4291509 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o termo que denomina o procedimento por meio do qual as entidades governamentais promovem uma disputa entre interessados em estabelecer relações de natureza patrimonial com a Administração Pública, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para o interesse público.

A

Licitação.

B

Credenciamento.

C

Convênio administrativo.

D

Concessão administrativa.

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Q4291489

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo |

Q4291489 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública, o edital constitui importante instrumento de publicidade dos atos administrativos. Considerando sua finalidade e suas características, assinale a alternativa correta.

A

O edital é um documento utilizado exclusivamente para comunicar decisões internas aos servidores públicos.

B

O edital é um documento de uso exclusivo da administração pública, destinado a orientar servidores sobre procedimentos administrativos, sem produzir efeitos ou estabelecer regras para pessoas externas ao órgão.

C

O edital é um regulamento cânone que determina ou estabelece uma norma, sendo considerado também um escrito em que se determinam princípios institucionais de uma coletividade ou entidade, pública ou privada.

D

O edital é um translado, cópia autêntica de leis, decretos ou posturas para se publicar pela imprensa periódica ou por meio de afixação nos lugares públicos, para que não se alegue desconhecimento de sua mensagem. É uma comunicação que visa informar ou convocar.

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Q4291488

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo |

Q4291488 Direito Administrativo

Marque a alternativa que indica o que significa uma portaria.

A

Pronunciamento de autoridade administrativa em petição que lhe é dirigida, ou ato relativo ao andamento do processo. Pode ter caráter decisório ou apenas de expediente.

B

Relato expositivo, detalhado ou não, do funcionamento de uma instituição, do exercício de atividades ou acerca do desenvolvimento de serviços específicos num determinado período.

C

Ato administrativo pelo qual a autoridade estabelece regras, baixa instruções para aplicação de leis ou trata da organização e do funcionamento de serviços dentro de sua esfera de competência.

D

Documento em que se informa, sob responsabilidade, algo sobre pessoa ou acontecimento.

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Q4291486

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Provas: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Auxiliar de Serviços Gerais | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Copeiro |

Q4291486 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Após ser eleito para a Câmara Municipal de Aracati, determinado vereador decidiu mudar-se com sua família para o Crato, sua cidade natal, mantendo apenas a sua atuação política e a presença nas sessões ordinárias do Legislativo de Aracati.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Aracati pertinentes às proibições, deveres e hipóteses de perda do mandato parlamentar, assinale a consequência jurídica aplicável à situação desse vereador:

A

Perderá o mandato o vereador que fixar residência fora do Município de Aracati.

B

Terá a remuneração suspensa até que comprove o retorno do seu domicílio ao município, sem perda da função parlamentar.

C

Receberá apenas advertência formal da Mesa Diretora, mantendo o mandato desde que atinja a frequência mínima nas sessões.

D

Permanecerá no cargo normalmente, pois a legislação exige apenas que o candidato resida no município no momento do registro da candidatura.

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Q4291485

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Provas: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Auxiliar de Serviços Gerais | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Copeiro |

Q4291485 Direito Constitucional

Nos termos da Lei Orgânica, assinale a alternativa que indica uma competência legislativa do Município de Aracati:

A

Dispor sobre a manutenção e a regulamentação do serviço postal.

B

Legislar sobre propaganda comercial no âmbito dos meios digitais e de radiodifusão.

C

Fixar as condições e os horários para o funcionamento dos estabelecimentos industriais.

D

Estabelecer normas gerais sobre a organização e o funcionamento dos corpos de bombeiros militares.

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Q4291484

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Provas: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Auxiliar de Serviços Gerais | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Copeiro |

Q4291484 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Diante de uma grave crise institucional e financeira que paralisou serviços essenciais na administração municipal de Aracati, os parlamentares locais decidiram adotar medidas constitucionais para reestabelecer a normalidade e a ordem no município por meio da atuação do Poder Executivo Estadual.
Considerando o regramento da Lei Orgânica de Aracati referente às atribuições exclusivas do Poder Legislativo, assinale a alternativa que indica o instrumento adequado a ser adotado:

A

O Prefeito Municipal deve emitir um decreto executivo solicitando a intervenção do Estado, dependendo apenas do homologação posterior da Câmara.

B

A solicitação de intervenção estadual deve ser formulada por meio de ação direta ajuizada exclusivamente pela Procuradoria-Geral do Município perante o Tribunal de Justiça.

C

Qualquer cidadão pode solicitar a intervenção do Estado no município mediante abaixo-assinado direcionado ao Governador, independentemente de manifestação do Legislativo.

D

Compete privativamente à Câmara Municipal solicitar a intervenção do Estado no Município.

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