Questões de Concurso
Para direito
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Q4116969
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) instaurou
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos
termos do art. 976 e seguintes do CPC/2015, para uniformizar a
questão jurídica relativa à recusa de cobertura de procedimento
cirúrgico por operadora de plano de saúde, determinando a
suspensão de todos os processos individuais em curso no Estado
que versassem sobre a mesma controvérsia. O Ministério Público
foi intimado a intervir na qualidade de custos legis. Durante a
tramitação do incidente, ocorreram os seguintes fatos:
Fato 1: Autores de ações suspensas requereram habilitação no IRDR para sustentação oral na sessão de julgamento, alegando que a tese a ser fixada impactaria diretamente seus direitos. O relator indeferiu os requerimentos, por entender que o IRDR é procedimento objetivo de formação de precedente, no qual somente as partes do processo-piloto e o Ministério Público têm direito a sustentação oral.
Fato 2: Após o julgamento do IRDR e a fixação da tese pelo TJMT, a operadora vencida interpôs recurso especial perante o STJ, que, ao apreciá-lo, adotou tese divergente da estabelecida pelo tribunal estadual. Ao retomar o julgamento de processo individual anteriormente suspenso, juiz de primeiro grau aplicou a tese fixada pelo STJ, por entender que o precedente do tribunal superior prevalece hierarquicamente.
Fato 3: Em processo individual suspenso, as partes celebraram negócio jurídico processual atípico (art. 190, CPC/2015), estabelecendo que o litígio seria resolvido exclusivamente por arbitragem, com renúncia expressa à jurisdição estatal. O juiz da causa homologou o acordo e extinguiu o processo sem resolução do mérito.
Considerando o regime jurídico do IRDR, dos negócios jurídicos processuais e dos precedentes obrigatórios no CPC/2015, assinale a afirmativa correta.
Fato 1: Autores de ações suspensas requereram habilitação no IRDR para sustentação oral na sessão de julgamento, alegando que a tese a ser fixada impactaria diretamente seus direitos. O relator indeferiu os requerimentos, por entender que o IRDR é procedimento objetivo de formação de precedente, no qual somente as partes do processo-piloto e o Ministério Público têm direito a sustentação oral.
Fato 2: Após o julgamento do IRDR e a fixação da tese pelo TJMT, a operadora vencida interpôs recurso especial perante o STJ, que, ao apreciá-lo, adotou tese divergente da estabelecida pelo tribunal estadual. Ao retomar o julgamento de processo individual anteriormente suspenso, juiz de primeiro grau aplicou a tese fixada pelo STJ, por entender que o precedente do tribunal superior prevalece hierarquicamente.
Fato 3: Em processo individual suspenso, as partes celebraram negócio jurídico processual atípico (art. 190, CPC/2015), estabelecendo que o litígio seria resolvido exclusivamente por arbitragem, com renúncia expressa à jurisdição estatal. O juiz da causa homologou o acordo e extinguiu o processo sem resolução do mérito.
Considerando o regime jurídico do IRDR, dos negócios jurídicos processuais e dos precedentes obrigatórios no CPC/2015, assinale a afirmativa correta.
Q4116968
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil
pública em face do Estado e de dois Municípios mato-grossenses,
imputando-lhes responsabilidade solidária pela omissão na
prestação de serviços de saúde mental a egressos de internação
psiquiátrica, em violação à Lei nº 10.216/2001 e às diretrizes da
RAPS. O pedido incluía obrigações de fazer e indenização por
danos morais coletivos a ser revertida ao Fundo de Defesa de
Direitos Difusos (FDD). No curso do processo, surgiram os
seguintes incidentes:
Incidente 1: A Defensoria Pública requereu admissão como amicus curiae, alegando pertinência temática com os direitos de pessoas vulneráveis. O Estado se opôs, sustentando parcialidade da instituição.
Incidente 2: O Ministério Público juntou capturas de tela (print screen) de mensagens de aplicativo de celular de servidor público estadual, sem autorização judicial. Os réus alegaram ilicitude da prova, por violação ao sigilo das comunicações e à privacidade do servidor.
Incidente 3: Após o trânsito em julgado de sentença condenatória ao pagamento de danos morais coletivos, o Estado alegou que a execução deve observar obrigatoriamente o regime de precatórios (art. 100, CF/88), sendo vedado qualquer bloqueio ou sequestro de verbas públicas para satisfação do crédito.
Considerando o CPC/2015, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a disciplina constitucional aplicável, assinale a afirmativa correta.
Incidente 1: A Defensoria Pública requereu admissão como amicus curiae, alegando pertinência temática com os direitos de pessoas vulneráveis. O Estado se opôs, sustentando parcialidade da instituição.
Incidente 2: O Ministério Público juntou capturas de tela (print screen) de mensagens de aplicativo de celular de servidor público estadual, sem autorização judicial. Os réus alegaram ilicitude da prova, por violação ao sigilo das comunicações e à privacidade do servidor.
Incidente 3: Após o trânsito em julgado de sentença condenatória ao pagamento de danos morais coletivos, o Estado alegou que a execução deve observar obrigatoriamente o regime de precatórios (art. 100, CF/88), sendo vedado qualquer bloqueio ou sequestro de verbas públicas para satisfação do crédito.
Considerando o CPC/2015, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a disciplina constitucional aplicável, assinale a afirmativa correta.
Q4116967
Legislação Federal
O Ministério Público estadual instaurou inquérito civil para apurar
desvio de verbas federais repassadas a Município mato-grossense
para custeio de serviços socioassistenciais, constatando uso em
despesas alheias à finalidade do convênio, com dano ao erário e à
população vulnerável. Convocado para tentativa de celebração de
termo de ajustamento de conduta (TAC), o Prefeito suscitou: (1)
incompetência do MP estadual, por envolver verbas federais; (2)
impedimento do Promotor de Justiça, por ter recebido a notícia de
fato de vereador da oposição; e (3) impossibilidade de ajuizamento
imediato da ação civil pública após a frustração do TAC, devendo
o MP aguardar trinta dias para nova tentativa de acordo.
Considerando o regime jurídico do inquérito civil, do TAC e da atuação do MP estadual em matéria de tutela coletiva, assinale a opção correta.
Considerando o regime jurídico do inquérito civil, do TAC e da atuação do MP estadual em matéria de tutela coletiva, assinale a opção correta.
Q4116966
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso instaurou
inquérito civil para apurar omissão do Município de Cuiabá no
fornecimento de medicamentos de uso contínuo a pacientes do
SUS. Após a coleta de depoimentos e laudos técnicos, bem como
frustrada tentativa de celebração de termo de ajustamento de
conduta (TAC), o Promotor de Justiça ajuizou ação civil pública,
pleiteando tutela de urgência para imediata disponibilização dos
medicamentos e provimento final de natureza estrutural, com
obrigações de fazer e astreintes.
Em contestação, o Município suscitou, preliminarmente: (i) ilegitimidade ativa do Ministério Público, por tratar-se de direitos individuais homogêneos de origem acidental, insuscetíveis de tutela pelo Parquet como órgão agente; (ii) nulidade da instrução extrajudicial, ante a ausência de homologação do inquérito civil pelo Conselho Superior antes do ajuizamento; e (iii) carência de ação pela ausência de prévio TAC como condição de procedibilidade.
Considerando o regime jurídico do Ministério Público, a disciplina da ação civil pública e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir.
I. O Ministério Público tem legitimidade ativa para a defesa coletiva do direito à saúde, ainda que os titulares sejam individualizáveis, em razão da relevância social do interesse e hipossuficiência dos beneficiários, nos termos do art. 129, II e III, da CF/88.
II. O inquérito civil é procedimento administrativo unilateral do Ministério Público, sendo sua instauração condição indispensável ao ajuizamento da ação civil pública, cuja ausência acarreta nulidade da demanda coletiva.
III. A prova produzida em inquérito civil tem valor probatório no processo coletivo, dispensa ratificação judicial e submete-se à livre apreciação motivada do juiz, em conjunto com os demais elementos dos autos.
IV. A tentativa prévia de celebração de TAC não constitui condição de procedibilidade da ação civil pública, sendo seu insucesso mero elemento contextual, apto a reforçar a urgência do provimento jurisdicional.
Está correto apenas o que se afirma em
Em contestação, o Município suscitou, preliminarmente: (i) ilegitimidade ativa do Ministério Público, por tratar-se de direitos individuais homogêneos de origem acidental, insuscetíveis de tutela pelo Parquet como órgão agente; (ii) nulidade da instrução extrajudicial, ante a ausência de homologação do inquérito civil pelo Conselho Superior antes do ajuizamento; e (iii) carência de ação pela ausência de prévio TAC como condição de procedibilidade.
Considerando o regime jurídico do Ministério Público, a disciplina da ação civil pública e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir.
I. O Ministério Público tem legitimidade ativa para a defesa coletiva do direito à saúde, ainda que os titulares sejam individualizáveis, em razão da relevância social do interesse e hipossuficiência dos beneficiários, nos termos do art. 129, II e III, da CF/88.
II. O inquérito civil é procedimento administrativo unilateral do Ministério Público, sendo sua instauração condição indispensável ao ajuizamento da ação civil pública, cuja ausência acarreta nulidade da demanda coletiva.
III. A prova produzida em inquérito civil tem valor probatório no processo coletivo, dispensa ratificação judicial e submete-se à livre apreciação motivada do juiz, em conjunto com os demais elementos dos autos.
IV. A tentativa prévia de celebração de TAC não constitui condição de procedibilidade da ação civil pública, sendo seu insucesso mero elemento contextual, apto a reforçar a urgência do provimento jurisdicional.
Está correto apenas o que se afirma em
Q4116965
Direito Civil
Com base nas disposições do Código Civil brasileiro em relação à
exclusão da sucessão por indignidade e à deserdação, assinale a
afirmativa correta.
Q4116964
Direito Civil
Com base nas disposições do Código Civil brasileiro a respeito da
guarda dos filhos e do poder familiar, assinale a afirmativa correta.
Q4116963
Direito Empresarial (Comercial)
A empresa Beta Distribuidora S.A., que exerce regularmente
atividade empresarial há seis anos, teve seu plano de recuperação
judicial submetido à assembleia geral de credores e rejeitado pelas
classes dos credores quirografários e dos credores com garantia
real.
Diante da impossibilidade de aplicação do cram down, verificada pelo juízo, os credores presentes deliberaram, na mesma oportunidade, pela concessão de prazo para elaboração de plano alternativo de recuperação elaborado pelos credores, nos termos do art. 56, §4º, da Lei nº 11.101/2005.
Considerando o regime jurídico do plano alternativo de credores, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, assinale a afirmativa correta.
Diante da impossibilidade de aplicação do cram down, verificada pelo juízo, os credores presentes deliberaram, na mesma oportunidade, pela concessão de prazo para elaboração de plano alternativo de recuperação elaborado pelos credores, nos termos do art. 56, §4º, da Lei nº 11.101/2005.
Considerando o regime jurídico do plano alternativo de credores, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, assinale a afirmativa correta.
Q4116962
Direito Empresarial (Comercial)
Considere as afirmações a seguir acerca da recuperação judicial,
extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade
empresária.
I. A anulação de ações conexas ao processo falimentar, por ausência de intervenção do Ministério Público, independe de efetivo prejuízo à parte.
II. Os efeitos do plano de recuperação extrajudicial restringem-se aos créditos nele contemplados, não podendo ser impostas ao credor não listado a novação da dívida, nem a extinção ou a suspensão da execução.
III. O deferimento do processamento da recuperação judicial autoriza a suspensão das anotações negativas do devedor em cadastros de inadimplentes ou em cartórios de protesto.
IV. A execução de crédito concursal não pode prosseguir contra o empresário individual em recuperação judicial, nem contra seu cônjuge avalista casado sob o regime de comunhão universal de bens, em razão da confusão patrimonial.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A anulação de ações conexas ao processo falimentar, por ausência de intervenção do Ministério Público, independe de efetivo prejuízo à parte.
II. Os efeitos do plano de recuperação extrajudicial restringem-se aos créditos nele contemplados, não podendo ser impostas ao credor não listado a novação da dívida, nem a extinção ou a suspensão da execução.
III. O deferimento do processamento da recuperação judicial autoriza a suspensão das anotações negativas do devedor em cadastros de inadimplentes ou em cartórios de protesto.
IV. A execução de crédito concursal não pode prosseguir contra o empresário individual em recuperação judicial, nem contra seu cônjuge avalista casado sob o regime de comunhão universal de bens, em razão da confusão patrimonial.
Está correto o que se afirma apenas em
Q4116961
Direito Civil
Lucas foi interditado judicialmente em razão de prodigalidade,
tendo sido nomeada como sua curadora sua esposa, Mariana, com
quem é casado sob o regime da comunhão universal de bens.
Lucas possui um filho menor, Pedro, oriundo de relação anterior,
que se encontra sob sua guarda e responsabilidade.
Durante a curatela, Mariana passou a administrar os interesses patrimoniais de Lucas e de Pedro. Paralelamente, Lucas, sem a assistência de Mariana, celebrou contrato de empréstimo de elevado valor com instituição financeira.
Posteriormente, surgiram questionamentos acerca da validade do contrato celebrado por Lucas e da extensão dos poderes de Mariana que, inclusive recusou-se a prestar contas ao juízo, alegando que, por ser cônjuge do curatelado, estaria dispensada dessa obrigação.
Considerando exclusivamente o regime jurídico da curatela do pródigo e as normas do Código Civil aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
Durante a curatela, Mariana passou a administrar os interesses patrimoniais de Lucas e de Pedro. Paralelamente, Lucas, sem a assistência de Mariana, celebrou contrato de empréstimo de elevado valor com instituição financeira.
Posteriormente, surgiram questionamentos acerca da validade do contrato celebrado por Lucas e da extensão dos poderes de Mariana que, inclusive recusou-se a prestar contas ao juízo, alegando que, por ser cônjuge do curatelado, estaria dispensada dessa obrigação.
Considerando exclusivamente o regime jurídico da curatela do pródigo e as normas do Código Civil aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
Q4116960
Direito Civil
A sociedade empresária Alfa encaminhou proposta formal à
empresa Beta para fornecimento contínuo de insumos industriais,
estabelecendo prazo de 10 dias para resposta. O histórico
contratual entre as partes demonstrava que, em negociações
anteriores, Beta costumava aceitar propostas mediante simples
silêncio, iniciando a execução contratual.
Dessa vez, contudo, Beta permaneceu silente durante o prazo estipulado, mas internamente seu diretor declarou que não aceitaria a proposta. Alfa, confiando na prática reiterada entre as partes, iniciou a produção dos insumos e, posteriormente, exigiu o cumprimento do contrato.
Em juízo, Beta alegou inexistência de vínculo contratual, sustentando que jamais manifestou vontade de contratar e que sua intenção interna era de recusa.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o contrato
Dessa vez, contudo, Beta permaneceu silente durante o prazo estipulado, mas internamente seu diretor declarou que não aceitaria a proposta. Alfa, confiando na prática reiterada entre as partes, iniciou a produção dos insumos e, posteriormente, exigiu o cumprimento do contrato.
Em juízo, Beta alegou inexistência de vínculo contratual, sustentando que jamais manifestou vontade de contratar e que sua intenção interna era de recusa.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o contrato
Q4116959
Direito do Consumidor
A sociedade empresária Alfa Ltda. adquiriu de uma importadora
brasileira um lote de aquecedores elétricos fabricados no exterior,
os quais foram posteriormente revendidos ao consumidor final
Paulo por meio de loja varejista Beta.
Após a instalação regular do produto, realizada por técnico indicado no manual, o equipamento explodiu em razão de falha interna de fabricação, causando danos materiais e lesões corporais em Paulo e em seu vizinho João, que estava no local no momento do acidente.
Durante a instrução probatória, restou comprovado que (i) o fabricante estrangeiro não possui representação no Brasil; (ii) o produto não continha identificação clara do fabricante; e (iii) não houve qualquer conduta culposa por parte de Paulo ou de João.
Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
Após a instalação regular do produto, realizada por técnico indicado no manual, o equipamento explodiu em razão de falha interna de fabricação, causando danos materiais e lesões corporais em Paulo e em seu vizinho João, que estava no local no momento do acidente.
Durante a instrução probatória, restou comprovado que (i) o fabricante estrangeiro não possui representação no Brasil; (ii) o produto não continha identificação clara do fabricante; e (iii) não houve qualquer conduta culposa por parte de Paulo ou de João.
Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
Q4116958
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Henrique, pessoa com deficiência intelectual leve, exerce
regularmente atividades profissionais, mas possui dificuldades na
compreensão de operações financeiras complexas. Por iniciativa
própria, requereu judicialmente a tomada de decisão apoiada,
sendo nomeados seus pais como apoiadores, com delimitação
expressa de assistência para negócios jurídicos de valor superior a
R$ 200.000,00.
Posteriormente, Henrique celebrou, sem a participação dos apoiadores, contrato de cessão de quotas societárias de empresa da qual era sócio, pelo valor de R$ 500.000,00, em favor de Laura, investidora que, após análise documental, constatou que Henrique figurava regularmente como sócio administrador, sem qualquer restrição aparente em registros públicos.
Meses depois, diante do agravamento de seu quadro clínico, foi decretada curatela parcial de Henrique, restrita a atos patrimoniais negociais com a nomeação de seu pai, Carlos, como curador.
Logo após o trânsito em julgado, Henrique, representado por seu curador, ajuizou ação anulatória do contrato, alegando ausência dos apoiadores e incapacidade para o ato. À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), das regras relativas à tomada de decisão apoiada e da proteção ao terceiro de boa-fé, assinale a afirmativa correta.
Posteriormente, Henrique celebrou, sem a participação dos apoiadores, contrato de cessão de quotas societárias de empresa da qual era sócio, pelo valor de R$ 500.000,00, em favor de Laura, investidora que, após análise documental, constatou que Henrique figurava regularmente como sócio administrador, sem qualquer restrição aparente em registros públicos.
Meses depois, diante do agravamento de seu quadro clínico, foi decretada curatela parcial de Henrique, restrita a atos patrimoniais negociais com a nomeação de seu pai, Carlos, como curador.
Logo após o trânsito em julgado, Henrique, representado por seu curador, ajuizou ação anulatória do contrato, alegando ausência dos apoiadores e incapacidade para o ato. À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), das regras relativas à tomada de decisão apoiada e da proteção ao terceiro de boa-fé, assinale a afirmativa correta.
Q4116957
Direito Civil
Com o falecimento de Roberto, abriu-se a sucessão, deixando
quatro filhos: Ana, Bruno, Carlos e Daniela. Antes da partilha,
Bruno celebrou escritura pública de cessão parcial de seus direitos
hereditários, correspondentes a 50% de seu quinhão, em favor de
Eduardo, terceiro estranho à sucessão, pelo valor de
R$ 200.000,00.
No instrumento de cessão, nada foi acordado sobre eventuais direitos futuros decorrentes de substituição ou direito de acrescer. Ocorre que, posteriormente, Daniela renunciou à herança, sem indicação de beneficiário, operando-se o direito de acrescer em favor dos demais coerdeiros.
Ana e Carlos não foram previamente cientificados da cessão. Ao tomarem conhecimento do negócio, ambos manifestaram interesse em exercer o direito de preferência, depositando judicialmente o valor correspondente. Contudo, divergiram quanto à forma de divisão da quota cedida.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
No instrumento de cessão, nada foi acordado sobre eventuais direitos futuros decorrentes de substituição ou direito de acrescer. Ocorre que, posteriormente, Daniela renunciou à herança, sem indicação de beneficiário, operando-se o direito de acrescer em favor dos demais coerdeiros.
Ana e Carlos não foram previamente cientificados da cessão. Ao tomarem conhecimento do negócio, ambos manifestaram interesse em exercer o direito de preferência, depositando judicialmente o valor correspondente. Contudo, divergiram quanto à forma de divisão da quota cedida.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Q4116956
Direito Civil
Carlos foi registrado, ao nascer, por João, que sempre exerceu a
função paterna de forma contínua, pública e duradoura,
estabelecendo com o filho vínculo de afeto e cuidado. Anos depois,
já na fase adulta, Carlos descobriu a identidade de seu pai
biológico, Marcos, que jamais participou de sua criação, mas
manifestou interesse em estabelecer vínculo jurídico de filiação.
Diante disso, Carlos ajuizou ação para reconhecimento de paternidade biológica, sem pretender excluir o vínculo anteriormente estabelecido com João. Esse, por sua vez, alegou que o reconhecimento do pai biológico implicaria necessariamente a exclusão da paternidade socioafetiva já consolidada.
Considerando a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, bem como as normas do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Diante disso, Carlos ajuizou ação para reconhecimento de paternidade biológica, sem pretender excluir o vínculo anteriormente estabelecido com João. Esse, por sua vez, alegou que o reconhecimento do pai biológico implicaria necessariamente a exclusão da paternidade socioafetiva já consolidada.
Considerando a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, bem como as normas do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q4116955
Direito Administrativo
O Município Alfa celebrou contrato administrativo com a
sociedade empresária Beta para exploração de um espaço situado
em área urbana central, consistente em uma praça pública
amplamente utilizada pela população local para lazer e circulação.
O contrato previa a instalação de quiosques e a cobrança pelo uso
de determinados espaços delimitados da praça.
Após alguns anos, a empresa Beta passou a restringir o acesso de pessoas que não consumissem nos quiosques, além de cercar parte significativa da praça, impedindo o livre trânsito. Paralelamente, um particular, João, alegando posse prolongada e exclusiva de uma área lateral da praça não utilizada pelo poder público, ajuizou ação de usucapião.
Diante desse cenário, é correto afirma que a praça
Após alguns anos, a empresa Beta passou a restringir o acesso de pessoas que não consumissem nos quiosques, além de cercar parte significativa da praça, impedindo o livre trânsito. Paralelamente, um particular, João, alegando posse prolongada e exclusiva de uma área lateral da praça não utilizada pelo poder público, ajuizou ação de usucapião.
Diante desse cenário, é correto afirma que a praça
Q4116954
Direito Eleitoral
O Governador e o Vice-Governador do Estado Alfa tiveram seus
diplomas cassados pelo Tribunal Superior Eleitoral, no início do
último ano do mandato, em razão da prática de abuso de poder
econômico durante o período de campanha eleitoral,
devidamente constatada em ação de impugnação de mandato
eletivo. A decisão resultou na dupla vacância dos referidos cargos.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Na situação descrita, é correto afirmar que
Q4116953
Direito Eleitoral
No período de realização de convenções partidárias, Pedro, que se
apresentava como pré-candidato ao cargo eletivo de Prefeito do
Município Alfa, utilizou sua clínica, que congrega diversos
profissionais e especialidades da área de saúde, para disponibilizar
consultas e tratamentos gratuitos a pessoas hipossuficientes. Ao
fim dos atendimentos, era sempre dita a frase "Com Pedro à
frente, teremos uma Prefeitura Municipal à altura do povo de
Alfa.", com o que buscava-se influenciar o voto do eleitor.
Ao tomar conhecimento desse fato, o Partido Político Beta, que registrara uma chapa na eleição majoritária, encaminhou notícia de fato ao Ministério Público, sustentando a ilicitude desse proceder.
O órgão de execução com atribuição concluiu corretamente que
Ao tomar conhecimento desse fato, o Partido Político Beta, que registrara uma chapa na eleição majoritária, encaminhou notícia de fato ao Ministério Público, sustentando a ilicitude desse proceder.
O órgão de execução com atribuição concluiu corretamente que
Q4116952
Direito Eleitoral
O Promotor de Justiça designado para o exercício da função
eleitoral na Zona Eleitoral nº X, que apresenta uma relação de
sobreposição com o território do Município Alfa, recebeu
representação de Maria, candidata ao cargo de Prefeita do
Município Alfa.
De acordo com a representação, João promoveu impulsionamento de conteúdo eleitoral na internet apregoando que os eleitores não votassem em Maria.
Ao analisar a narrativa à luz da legislação eleitoral, o Ministério Público concluiu corretamente que é
De acordo com a representação, João promoveu impulsionamento de conteúdo eleitoral na internet apregoando que os eleitores não votassem em Maria.
Ao analisar a narrativa à luz da legislação eleitoral, o Ministério Público concluiu corretamente que é
Q4116951
Direito Eleitoral
Dirigentes partidários dos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama, em
razão das familiaridades ideológicas, decidiram realizar um
agrupamento dessas pessoas jurídicas de direito privado, mas
tinham dúvidas quanto à forma a ser observada, considerando três
objetivos que almejam realizar:
I. o agrupamento a ser formado deveria poder se agrupar com outros partidos políticos para concorrer em eleições majoritárias;
II. o agrupamento teria abrangência nacional e não seria regido pelas normas que disciplinam a fidelidade partidária; e
III. o agrupamento seria tratado como um só partido político pela Justiça Eleitoral.
Considerando os três objetivos referidos, é correto afirmar que
I. o agrupamento a ser formado deveria poder se agrupar com outros partidos políticos para concorrer em eleições majoritárias;
II. o agrupamento teria abrangência nacional e não seria regido pelas normas que disciplinam a fidelidade partidária; e
III. o agrupamento seria tratado como um só partido político pela Justiça Eleitoral.
Considerando os três objetivos referidos, é correto afirmar que
Q4116950
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com
Ação de Improbidade Administrativa em face de João, imputandolhe a prática de conduta dolosa que atentou contra os princípios
da Administração Pública. Posteriormente, o Ministério Público
Federal ingressou com idêntica demanda em face do referido
servidor público. Em assim sendo, a defesa do acusado requereu,
no segundo feito, a extinção do processo sem resolução de mérito.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos é uma competência do
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos é uma competência do
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