Durante o planejamento das ações de saúde no Município de Jundiaí, a equipe responsável discute as atribuições municipais relacionadas à vigilância sanitária, à vigilância epidemiológica e à saúde do trabalhador, bem como sua articulação com as demais esferas de governo.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que compete ao SUS executar ações de 

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) considerando o Decreto Municipal nº 20377/2024, de 28/02/2024, no que se refere ao cumprimento da hora-atividade.

( ) O cumprimento da hora-atividade é semanal.
( ) É permitido acumular períodos de hora-atividade para posterior usufruto, desde que haja anuência da Direção da Unidade de Ensino.
( ) O período de hora-atividade do professor em regência de classe que cumpre sua jornada de trabalho em duas ou mais unidades será distribuído proporcionalmente, de acordo com a carga horária atribuída a cada unidade de ensino.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) considerando as disposições da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nº 13.146/2015, relacionadas à educação.

( ) Os sistemas educacionais devem garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem aos estudantes com deficiência.
( ) A participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar integra as medidas previstas pela Lei.
( ) A participação do estudante com deficiência nas atividades escolares pode ser restringida quando suas características individuais dificultarem o acompanhamento das propostas realizadas com a turma.
( ) A pessoa com deficiência deve ter acesso, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer no sistema escolar.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) é constituída por um conjunto integrado e articulado de diferentes pontos de atenção para atender pessoas em sofrimento psíquico e com necessidades decorrentes do uso prejudicial de álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com estabelecimento de ações intersetoriais para garantir a integralidade do cuidado. Em relação à RAPS, assinale a alternativa que apresenta corretamente os principais pontos de Atenção que a constituem.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a organização do Estado brasileiro baseiase na separação dos poderes, cada qual com funções típicas e independentes entre si, embora harmônicas.

São poderes da República:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: 

Uma empresa de tecnologia, embora sediada e com servidores fora do Brasil, trata dados pessoais de usuários no território brasileiro.

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é correto afirmar que a Lei

Conforme estabelece o art. 220, § 4º, da Constituição Federal de 1988, determinados produtos, quando anunciados por meio de propaganda comercial, estão sujeitos a restrições legais e devem conter advertência sobre os malefícios de seu uso, quando necessário.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente e de modo exclusivo esses produtos.

Em uma solenidade organizada pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), o cerimonial dispõe de três mastros de alturas diferentes para hastear a Bandeira Nacional, a bandeira do Paraná e a bandeira da UENP.

De acordo com a legislação brasileira, qual é o procedimento correto quanto à disposição da Bandeira Nacional em relação aos demais mastros?

Um assessor de comunicação da Pró-reitora foi orientado a incluir recursos como audiodescrição, legendagem e Libras nos vídeos institucionais publicados no site oficial da universidade, em atendimento ao dever de acessibilidade dos sítios eletrônicos de órgãos públicos.

Essa exigência decorre principalmente da

Considerando as diretrizes da Rede de Atenção à Saúde Bucal do Paraná, as Universidades Estaduais do Paraná serão pontos de atenção secundária da rede de atenção à saúde bucal, desempenhando um papel estratégico na média complexidade e na qualificação do sistema.

Assinale a alternativa que apresenta, exclusivamente, as atividades sob a responsabilidade das Universidades Estaduais do Paraná no âmbito da Rede de Atenção à Saúde Bucal do Estado.

Durante atendimento em uma repartição, um cidadão afirma ter sofrido dano decorrente de conduta praticada por determinado agente público no exercício de suas atribuições. Pretendendo buscar indenização, pergunta ao vigilante se a ação deve ser proposta diretamente contra o servidor que praticou o ato. Considerando o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 940 da repercussão geral, assinale a alternativa correta.

Durante o controle de acesso a uma área administrativa, um visitante se recusa a apresentar a identificação exigida pelas normas do órgão e argumenta que o art. 5º da Constituição garante igualdade perante a lei, razão pela qual nenhuma pessoa poderia ser submetida a controle documental para ingressar em prédio público. O mesmo procedimento de identificação é aplicado, de forma impessoal, a todos os visitantes daquela área. Com base nos direitos fundamentais e nos princípios da Administração Pública, indique a conclusão juridicamente mais adequada.

Em uma escola pública, o vigilante presencia um adulto que, durante discussão, segura com força o braço de um estudante de 13 anos, dirige-lhe expressões humilhantes e ameaça “resolver a situação lá fora”. O adulto afirma ser parente do adolescente e sustenta que, por esse motivo, os servidores não podem interferir. Considerando os direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas:

I. A condição de familiar não afasta a proteção conferida à criança ou ao adolescente contra tratamento violento, vexatório, constrangedor ou intimidatório.

II. A atuação inicial deve priorizar a interrupção segura da situação de risco, a proteção do adolescente e a comunicação aos responsáveis institucionais, com acionamento dos órgãos competentes quando cabível.

III. Por se tratar de conflito familiar, a escola e seus agentes devem abster-se de qualquer providência até que exista ordem judicial específica.

IV. A preservação da dignidade do adolescente recomenda evitar exposição pública desnecessária durante a condução da ocorrência.

Está correto o que se afirma em:

Uma mulher com deficiência visual chega desacompanhada a uma repartição pública utilizando cão-guia e solicita orientação para chegar ao setor de protocolo. Na entrada, é informada de que uma norma genérica do prédio proíbe animais em suas dependências. Como alternativa, o vigilante propõe que o cão permaneça preso na portaria enquanto ele próprio conduz a usuária até o setor. Considerando a acessibilidade, a autonomia e a não discriminação da pessoa com deficiência, bem como a proteção legal conferida ao uso de cão-guia, assinale a alternativa incorreta.

Em prédio pertencente ao Município, um usuário escorrega em grande quantidade de água acumulada no corredor em decorrência de vazamento que persistia havia várias horas. O problema já havia sido comunicado internamente, mas nenhuma sinalização ou medida de isolamento da área fora adotada. O usuário sofre lesões e pretende obter reparação pelos danos experimentados. Considerando o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e a disciplina jurisprudencial da responsabilidade civil estatal, assinale a alternativa correta.

Em uma área comum de atendimento de uma repartição pública, sem indicação de restrição específica à captação de imagens e sem exposição de documentos sigilosos, um cidadão insatisfeito com o serviço passa a gravar, com o próprio telefone, a conversa que mantém com os servidores. Ele não ameaça pessoas nem impede o funcionamento da unidade. Um servidor determina ao vigilante que apreenda o aparelho e apague a gravação, sob o argumento de que nenhuma imagem pode ser produzida dentro de prédio público sem autorização prévia. Considerando os direitos fundamentais, o princípio da legalidade e os limites funcionais do vigilante, a determinação:

Um homem de 72 anos comparece a uma repartição pública para tratar de assunto administrativo. Embora não apresente dificuldade aparente de locomoção nem deficiência, solicita atendimento preferencial. Um funcionário afirma que a prioridade somente poderia ser concedida se o usuário comprovasse alguma limitação física. À luz do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), assinale a alternativa correta.

Em uma escola, uma adolescente procura espontaneamente o vigilante e afirma estar sendo ameaçada por outro estudante. Pede, porém, que “ninguém fique sabendo”, porque teme represálias. Pouco depois, o vigilante percebe que o estudante mencionado permanece próximo ao portão observando a adolescente e fazendo gestos intimidatórios. À luz da proteção integral estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e dos procedimentos de segurança, assinale a providência mais adequada.

Um técnico de empresa terceirizada apresenta, na entrada de uma repartição, credencial válida e ordem de serviço para manutenção dos aparelhos de climatização. Concluído o trabalho, dirige-se à saída transportando uma caixa lacrada pertencente à Administração e informa que determinado equipamento precisa ser levado à oficina da empresa. A ordem de serviço apresentada autoriza o ingresso do técnico e a realização da manutenção, mas não menciona a retirada de qualquer bem. Diante da situação, qual procedimento preserva adequadamente o controle patrimonial sem extrapolar as atribuições do vigilante?