Questões de Concurso Para direito

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Q4297473 Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 12.686/2025, o professor que atua no atendimento educacional especializado deverá ter formação inicial que o habilite ao exercício da docência e formação continuada para a educação especial inclusiva, com carga horária de, no mínimo:
Alternativas
Q4297472 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Durante o período de matrícula, a mãe de um estudante com deficiência compareceu à secretaria da escola acompanhada do filho. Ao perceber uma longa fila de atendimento, solicitou prioridade, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão. Um servidor respondeu que a escola não concedia atendimento prioritário porque todos os responsáveis deveriam ser atendidos rigorosamente pela ordem de chegada. À luz da Lei Brasileira de Inclusão, essa conduta:
Alternativas
Q4297471 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Uma escola passou a disponibilizar todos os comunicados apenas em formato impresso. Um pai com deficiência visual informou que não conseguia ler as informações e solicitou que elas também fossem encaminhadas em formato digital compatível com leitores de tela. A direção respondeu que a impressão do material já atendia igualmente a todas as famílias. Em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão, essa conduta:
Alternativas
Q4297470 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Uma estudante com baixa visão frequenta regularmente uma escola pública. Com o uso de material ampliado, recursos ópticos e adaptações de acessibilidade, participa das atividades escolares em igualdade de condições com os demais colegas. Durante uma reunião pedagógica, um professor afirma que ela “deixa de ser pessoa com deficiência quando a escola oferece os recursos necessários”. À luz da Lei Brasileira de Inclusão, essa afirmação é:
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Q4297469 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos casos de castigos físicos e de tratamentos cruéis ou degradantes, ao prever o encaminhamento do responsável a programas de orientação, tratamento psicológico ou programas de proteção à família, o Estatuto da Criança e do Adolescente demonstra que a atuação do Estado busca:
Alternativas
Q4297459 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em uma escola, um estudante com deficiência física é constantemente colocado para assistir às aulas de educação física “de fora”, sentado no banco, enquanto os colegas praticam as atividades. Sob a perspectiva da educação inclusiva, essa conduta:
Alternativas
Q4297458 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Uma escola decide manter uma classe especial para estudantes com deficiência intelectual, separada das demais turmas regulares, sob a justificativa de que assim o ensino seria “mais adequado” para as crianças. Essa prática:
Alternativas
Q4297455 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Entre as atribuições do profissional de apoio ao estudante com deficiência inclui-se o exercício de atividades relacionadas à:
Alternativas
Q4297453 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica do Município, não representa uma competência própria dos auxiliares diretos do Prefeito:
Alternativas
Q4297452 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Conforme o artigo 9º da Lei Orgânica do Município, a instalação de um novo Distrito no Município se dá perante a seguinte autoridade:
Alternativas
Q4297446 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Uma determinada rede de ensino ampliou o número de matrículas de estudantes da educação especial em classes comuns, mas não disponibilizou profissionais de apoio, recursos de acessibilidade nem adaptações necessárias à participação desses estudantes nas atividades escolares. Nessa situação, pode-se concluir que a rede:
Alternativas
Q4297430 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A construção de uma escola inclusiva não se realiza apenas no interior da sala de aula: envolve diferentes atores dentro e fora da escola. No que se refere à relação entre escola, família e sociedade no processo de inclusão do aluno com deficiência, podemos afirmar que:
Alternativas
Q4297429 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Os estudantes com altas habilidades ou superdotação frequentemente têm suas necessidades educacionais invisibilizadas na escola. A alternativa que apresenta uma informação verdadeira sobre o atendimento educacional a esses estudantes é a seguinte:
Alternativas
Q4297421 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Entre as inovações do Decreto nº 12.686/2025 está a disciplina do estudo de caso, uma metodologia de produção, sistematização e registro de informações e estratégias relativas ao AEE. Sobre o estudo de caso, é correta a seguinte afirmativa:
Alternativas
Q4297419 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com repercussões diretas no campo educacional. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira a respeito das disposições dessa lei é a seguinte:
Alternativas
Q4297418 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146/15, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, dedica capítulo específico ao direito à educação, atribuindo ao poder público e às instituições de ensino um conjunto de incumbências destinadas a assegurar sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida. Sobre o direito à educação nessa lei, podemos corretamente afirmar que:
Alternativas
Q4297417 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consagra a doutrina da proteção integral e assegura o direito à educação como instrumento de desenvolvimento pessoal, preparo para a cidadania e qualificação para o trabalho. No que se refere ao direito à educação nele previsto, é verdadeira a seguinte afirmativa:
Alternativas
Q4297415 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 inaugurou novo patamar de proteção ao direito à educação das pessoas com deficiência, tratando a matéria no capítulo dedicado à educação. Sobre o tema, podemos corretamente afirmar que a Constituição de 1988:
Alternativas
Q4297403 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Por meio do que está determinado no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, tem-se que constituem gratificações/adicionais dos servidores municipais, por exemplo, a gratificação natalina ou o décimo terceiro e o adicional pelo exercício de atividades em condições insalubres ou perigosas, assim como o presente em quantos dos seguintes itens? I. Gratificação escolaridade; II. Adicional de sobreaviso; III. Quebra de caixa. 
Alternativas
Q4297402 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao servidor efetivo é assegurado um Adicional por Tempo de Serviço à razão de ______ a cada ______ anos de efetivo serviço prestado ao Município, até o máximo de ______, incidente sobre o vencimento básico do servidor do Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo, a contar do mês seguinte em que completar o ______.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: 
Alternativas
Respostas
7401: A
7402: C
7403: C
7404: D
7405: D
7406: A
7407: D
7408: D
7409: B
7410: D
7411: D
7412: A
7413: B
7414: A
7415: D
7416: A
7417: C
7418: D
7419: D
7420: B