Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4298878

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Analista de Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q4298878 Direito Administrativo

Em um órgão da Administração Pública Federal, um servidor solicitou autorização para utilizar impressoras, computadores e materiais de expediente na produção de documentos destinados a uma associação privada da qual participava. Argumentou que a atividade seria realizada após o horário de trabalho, sem interferência nas atribuições do setor, e que os custos dos materiais poderiam ser ressarcidos. Diante do pedido, a unidade competente analisou a situação com fundamento nas normas de conduta aplicáveis aos servidores públicos civis federais. Considerando a Lei nº 8.027/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A

A utilização dos equipamentos configura infração disciplinar quando ocorre durante o expediente e compromete as atividades do órgão.

B

A autorização da chefia e o ressarcimento dos custos afastam o enquadramento disciplinar da utilização pretendida.

C

A ausência de prejuízo patrimonial permite que a conduta seja tratada como falta sujeita apenas à advertência escrita.

D

O emprego de recursos materiais da repartição em atividade particular constitui falta punível com demissão, após regular apuração.

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Q4298877

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Analista de Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q4298877 Legislação Federal

Um cidadão protocolou pedido de acesso a informações em um órgão federal, solicitando cópia de documentos relacionados à execução de determinado contrato administrativo. Ao receber o requerimento, surgiram dúvidas quanto aos requisitos para o exercício desse direito e às exigências que poderiam ser impostas ao solicitante. Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.

A

O acesso à informação depende da demonstração de interesse direto do requerente, conforme avaliação da Administração.

B

O acesso à informação independe da indicação dos motivos do pedido, observadas as restrições previstas em lei.

C

O acesso à informação pode ser condicionado à justificativa da finalidade do pedido, mediante decisão da autoridade competente.

D

O acesso à informação exige comprovação de interesse jurídico quando envolver documentos produzidos por órgão público.

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Q4298876

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Analista de Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q4298876 Direito Administrativo

Um órgão da Administração Pública Federal recebeu sucessivas reclamações de usuários acerca do funcionamento de uma unidade administrativa responsável pelo atendimento ao público. Em apuração preliminar, verificou-se que um servidor técnico-administrativo, embora comparecesse regularmente ao trabalho, deixava de cumprir os horários de atendimento definidos pela chefia imediata e alterava, por iniciativa própria, a ordem de execução das atividades do setor. A chefia informou que as rotinas haviam sido formalmente estabelecidas para assegurar continuidade do serviço, adequada distribuição das tarefas e atendimento uniforme aos cidadãos. Em sua defesa, o servidor sustentou que possuía autonomia para organizar sua rotina funcional, afirmando que a chefia não poderia impor a forma de execução das atividades enquanto não houvesse prejuízo ao patrimônio público. Considerando os poderes administrativos e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A chefia exerce poder regulamentar ao editar regras internas que modificam direitos legais dos servidores para ampliar a eficiência administrativa.

B

A chefia exerce poder hierárquico ao orientar rotinas internas, distribuir tarefas do setor e fiscalizar a atuação funcional dos servidores subordinados.

C

A chefia exerce poder disciplinar ao fixar estrutura permanente da unidade e redistribuir competências legais entre órgãos da instituição.

D

A chefia exerce poder de polícia ao restringir rotinas funcionais dos servidores, mesmo quando inexistente relação direta com particulares.

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Q4298875

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Analista de Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q4298875 Direito Digital

Um órgão público federal iniciou a digitalização dos prontuários funcionais de seus servidores. O novo sistema permitirá consultas por unidades responsáveis pela gestão de pessoas, folha de pagamento, saúde ocupacional e apuração disciplinar. Durante a definição dos perfis de acesso, verificou-se que os prontuários reúnem dados cadastrais, financeiros e de saúde, embora nem todas essas informações sejam necessárias ao desempenho das atribuições de cada unidade. Considerando as regras da Lei nº 13.709/2018 aplicáveis ao tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, assinale a alternativa CORRETA.

A

A autenticação individual e o dever de sigilo funcional são suficientes para permitir que as unidades consultem integralmente os prontuários.

B

O acesso a dados pessoais sensíveis exige consentimento específico do servidor, ainda que o tratamento decorra de atribuição legal do órgão.

C

A finalidade administrativa comum permite o compartilhamento integral dos prontuários, desde que o sistema mantenha registros das consultas realizadas.

D

Os perfis de acesso devem considerar a finalidade de cada unidade, limitando-se aos dados adequados e necessários ao exercício de suas atribuições.

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Q4298874

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Analista de Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q4298874 Direito Administrativo

Durante auditoria interna realizada em um órgão público federal, verificou-se que o servidor responsável pela gestão da frota autorizou a utilização de veículos oficiais por terceiros em atividades particulares, sem vínculo com o interesse público. O relatório documentou gastos com combustível e manutenção decorrentes dessas utilizações, além da indisponibilidade dos veículos para a execução dos serviços do órgão. Diante dos indícios, foram instaurados procedimentos para apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa. Considerando a Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente, assinale a alternativa CORRETA.

A

A tipificação legal da conduta poderá ser suprida pela violação relevante dos princípios administrativos, quando inexistir justificativa relacionada ao interesse público.

B

A responsabilização exige conduta dolosa tipificada em lei e, na hipótese de lesão ao erário, prejuízo efetivo e comprovado.

C

A voluntariedade na autorização do uso particular demonstra o dolo exigido em lei, quando acompanhada da comprovação dos gastos suportados pelo órgão.

D

A responsabilização poderá fundamentar-se na culpa grave do gestor, desde que os gastos públicos decorrentes da utilização irregular estejam devidamente comprovados.

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Q4297803

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Mogeiro - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4297803 Direito Sanitário

A Política Nacional de Saúde Bucal (PNSB), conhecida como Brasil Sorridente, tem como finalidade reorganizar a atenção à saúde bucal no Sistema Único de Saúde (SUS), ampliando o acesso da população às ações de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação. Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A

A saúde bucal deve ser ofertada exclusivamente na Atenção Primária à Saúde, não havendo previsão de ações odontológicas nos demais níveis de atenção.

B

A Política Nacional de Saúde Bucal foi criada pela Lei nº 8.142/1990, que estabeleceu a participação da comunidade nas ações odontológicas.

C

A saúde bucal se restringe às ações de caráter curativo e restaurador, não contemplando ações de promoção e prevenção.

D

A Política Nacional de Saúde Bucal foi instituída legalmente pela Lei nº 14.572/2023, que incluiu a saúde bucal no campo de atuação do SUS e prevê ações odontológicas em todos os níveis de atenção.

E

A Política Nacional de Saúde Bucal estabelece que o acesso aos serviços odontológicos deve ocorrer somente mediante encaminhamento médico e de fisioterapeuta.

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Q4297800

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Mogeiro - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4297800 Legislação Federal

Para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde (ACS), a Lei nº 11.350/2006 estabelece requisitos relacionados à atuação territorial. Entre as alternativas abaixo, assinale a correta.

A

O ACS deve atuar exclusivamente em qualquer município escolhido pelo profissional.

B

O ACS deve desenvolver suas atividades desvinculadas do território.

C

O ACS deve residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público.

D

O ACS não necessita estabelecer vínculo com a população acompanhada.

E

A atuação territorial é exclusiva dos profissionais de nível superior.

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Q4297799

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Mogeiro - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4297799 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.595/2018, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Assinale a alternativa correta no que constitui atividade do Agente Comunitário de Saúde (ACS).

A

Realizar consultas médicas e prescrever medicamentos.

B

No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência

C

Realizar procedimentos cirúrgicos de baixa complexidade.

D

Emitir diagnóstico médico.

E

Exercer exclusivamente atividades administrativas na Unidade Básica de Saúde.

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Q4297789

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Mogeiro - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4297789 Direito Sanitário

As Redes de Atenção à Saúde (RAS) são conjuntos de serviços de saúde interligados que trabalham juntos para oferecer um atendimento contínuo, integral e organizado a uma população. Elas evitam que o sistema de saúde seja dividido em partes isoladas, garantindo que o paciente passe pelo cuidado certo, no lugar certo e no momento adequado. A Portaria GM/MS nº 4.279/2010 estabelece diretrizes para a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS). Neste contexto, um dos principais objetivos da organização das RAS é:

A

fragmentar os serviços de saúde segundo os níveis de complexidade.

B

substituir a atenção primária por serviços especializados.

C

superar a fragmentação da atenção e da gestão, promovendo integração entre os diferentes pontos de atenção.

D

concentrar a assistência hospitalar como principal porta de entrada do sus.

E

eliminar a necessidade de coordenação do cuidado.

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Q4297788

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Mogeiro - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4297788 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) busca garantir a saúde integral da população por meio de objetivos centrais, fixados pela lei 8.080/1990 na qual dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.do Sistema Único de Saúde SUS. Analise as afirmativas a seguir que representam os objetivos do SUS segundo a lei descrita:

I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
II. A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;
III. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

II e III.

C

III, apenas.

D

I, apenas.

E

I, II e III.

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Q4297787

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Mogeiro - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4297787 Direito Sanitário

O Art. 7º da Lei 8.080/90 cita que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I. universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II. igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
III. direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

Após análise conclui-se que está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

III, apenas.

E

I, apenas.

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Q4297786

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Mogeiro - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4297786 Direito Sanitário

No que concerne a Lei 8.080/90 ela traz princípios e diretrizes que rompe com a ideia de que saúde é apenas a ausência de doenças. Ela passa a ser vista como o resultado das condições de vida e da organização social e econômica do país. Segundo esta lei sobre os fatores determinantes e condicionantes da saúde, assinale a alternativa correta.

A

Exclusivamente alimentação, moradia e saneamento básico.

B

Apenas os fatores biológicos e genéticos.

C

Alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, atividade física, transporte, lazer e acesso aos bens e serviços essenciais, entre outros.

D

Somente os serviços médicos e hospitalares disponíveis à população.

E

Exclusivamente os fatores epidemiológicos identificados no território.

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Q4297785

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Mogeiro - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4297785 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, é o marco legal que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o território nacional. Ela detalha as atribuições do Estado, a organização dos serviços públicos de saúde e os princípios fundamentais da assistência no Brasil. Dispõe sobre a organização político-administrativa do SUS. Nesse contexto, a descentralização político-administrativa deve ocorrer:

A

Exclusivamente para a União, responsável pela execução direta dos serviços.

B

Com direção única em cada esfera de governo, com ênfase na descentralização dos serviços para os municípios.

C

Mediante transferência da gestão exclusivamente dos municípios para os estados.

D

Somente mediante autorização do Conselho Nacional de Saúde.

E

De forma centralizada, visando garantir uniformidade administrativa.

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Q4297784

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Mogeiro - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4297784 Direito Sanitário

No que versa a Lei nº 8.080/1990 na qual estabelece os princípios e diretrizes que orientam a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa correta.

A

A universalidade estabelece que os serviços do SUS devem ser destinados prioritariamente às pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica e a pessoa com deficiência.

B

A integralidade da assistência compreende um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

C

A equidade determina que todos os usuários devem receber exatamente os mesmos serviços, independentemente de suas necessidades.

D

A descentralização do SUS estabelece a concentração da gestão dos serviços de saúde na União.

E

A participação da comunidade constitui princípio exclusivo da gestão municipal do SUS.

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Q4297783

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Professor da Educação Básica II - Geografia |

Q4297783 Direito Agrário

A atuação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) envolve diferentes ações relacionadas à organização e à utilização da estrutura fundiária brasileira.
Sobre as atribuições e serviços apresentados pelo órgão, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O INCRA desenvolve ações relacionadas à reforma agrária e à regularização fundiária.

B

Entre as áreas de atuação do INCRA estão a governança da terra, a obtenção de terras e o desenvolvimento sustentável dos assentamentos.

C

O INCRA atua na regularização fundiária e na titulação de imóveis rurais, incluindo ações relacionadas às terras públicas federais.

D

A atuação do INCRA restringe-se à fiscalização ambiental das propriedades rurais, não abrangendo ações de reforma agrária, regularização fundiária ou titulação de imóveis.

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Q4297693

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor de Educação Básica |

Q4297693 Legislação Federal

De acordo com a LDB, A educação infantil será organizada de acordo com regras comuns. Assinale a alternativa que indica corretamente duas dessas regras.

A

Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança; e carga horária mínima anual de 1200 horas, distribuída por um mínimo de 180 dias letivos.

B

Garantia do desenvolvimento integral da criança de até 6 anos de idade; avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, para promoção aos anos iniciais do ensino fundamental.

C

Atendimento à criança de, no mínimo, 4 horas diárias para o turno parcial e de 9 horas para a jornada integral; e o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

D

Carga horária mínima anual de 800 horas, distribuída por um mínimo de 200 dias de trabalho educacional; e atendimento à criança de, no mínimo, 4 horas diárias para o turno parcial e de 7 horas para a jornada integral.

E

Oferta de educação infantil em creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até 5 anos de idade; controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima anual de 75%.

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Q4297689

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor de Educação Básica |

Q4297689 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre o direito à educação da criança e do adolescente, especialmente quanto ao acesso e à permanência na escola.

A

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, assegurada igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

A criança e o adolescente têm direito à educação e à continuidade dos estudos, cabendo à escola assegurar o acesso e condicionar a permanência ao rendimento, à frequência e ao cumprimento das atividades escolares.

C

A criança e o adolescente têm direito à educação, sendo a permanência escolar organizada conforme critérios de desempenho, comportamento e adaptação às regras da comunidade escolar.

D

A criança e o adolescente têm direito à educação visando ao desenvolvimento escolar e à qualificação para o mundo do trabalho, sendo o acesso e a permanência definidos de acordo com as normas internas da instituição de ensino.

E

A criança e o adolescente têm direito à experiência escolar plena, visando ao desenvolvimento cívico e à formação para o mercado de trabalho, assegurada igualdade de condições e progressiva permanência na escola.

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Q4297688

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor de Educação Básica |

Q4297688 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a alternativa correta acerca do Ensino Fundamental.

A

O ensino fundamental é a primeira etapa da Educação Básica, com duração de 9 anos, iniciando-se aos 5 anos de idade, e tem como objetivo a formação integral do cidadão.

B

O ensino fundamental é obrigatório, com duração de 9 anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 anos de idade, tem por objetivo a formação básica do cidadão.

C

O ensino fundamental é a etapa mais longa da Educação Básica, começando aos 4 anos e terminando aos 17 anos, e tem como objetivo o desenvolvimento da capacidade de aprender, com pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

D

O ensino fundamental é uma etapa facultativa, com duração de 9 anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 7 anos de idade, tem como objetivo a inclusão básica do cidadão.

E

O ensino fundamental é a primeira etapa da educação básica, iniciando-se aos 6 anos de idade, tem como objetivo o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social.

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Q4297683

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor de Educação Básica |

Q4297683 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Acerca da garantia de prioridade, assinale a alternativa correta.

A

A garantia de prioridade compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos quando houver disponibilidade de equipe técnica e estrutura institucional.

B

A garantia de prioridade compreende a preferência no atendimento educacional, conforme critérios definidos pela escola e pelas normas internas da rede de ensino.

C

A garantia de prioridade compreende a organização das políticas sociais públicas conforme a capacidade administrativa dos órgãos responsáveis pelo atendimento.

D

A garantia de prioridade compreende, entre outros aspectos, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

E

A garantia de prioridade compreende a destinação de recursos públicos conforme o planejamento orçamentário geral, sem vinculação específica às áreas da infância e juventude.

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Q4297676

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor de Educação Básica |

Q4297676 Legislação Federal

Com base no Decreto nº 7.352/2010, que dispõe sobre a política de Educação do Campo, assinale a alternativa que apresenta corretamente dois princípios da Educação do Campo.

A

Respeito à diversidade do campo em seus aspectos sociais, culturais, ambientais, políticos, econômicos, de gênero, geracional e de raça e etnia; e fomento à formação profissional de agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos, assentados e acampados da reforma agrária, além de trabalhadores assalariados rurais, quilombolas, caiçaras, povos da floresta e caboclos.

B

Fomento da educação básica na modalidade Educação de Jovens e Adultos, integrando qualificação social e profissional aos anos finais do ensino fundamental; e valorização de escolas do campo e no campo por meio da aplicação da Pedagogia da Alternância como metodologia de ensino voltada para a qualificação profissional do território.

C

Valorização da identidade da escola do campo por meio de projetos pedagógicos com conteúdos curriculares e metodologias adequadas às reais necessidades dos estudantes do campo, bem como flexibilidade na organização escolar, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas; e controle social da qualidade da educação escolar, mediante a efetiva participação da comunidade e dos movimentos sociais do campo.

D

Valorização da identidade da escola do campo por meio de projetos pedagógicos com conteúdos curriculares e metodologias adequadas aos territórios e suas vocações econômicas; e desenvolvimento progressivo de turmas anexas vinculadas a escolas com sede em área urbana, que funcionem em condições especificadas nos termos da lei.

E

Fomento do ensino fundamental na modalidade regular e do ensino médio na modalidade da Pedagogia da Alternância, integrando qualificação social e profissional; e inclusão digital por meio da ampliação do acesso a computadores, à conexão de internet e a outras tecnologias digitais, beneficiando a comunidade escolar e a população próxima às escolas do campo.

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