Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4300855

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Agente Administrativo |

Q4300855 Legislação Federal

Acerca dos Contratos Administrativos na Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, marque a alternativa CORRETA.

A

Os contratos de que trata a Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral da administração e as disposições de direito público.

B

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e, no caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.

C

Mesmo após decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, permanecerão os licitantes à disposição da Administração, considerando os compromissos assumidos com a apresentação da proposta.

D

Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando prescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

E

Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será anual.

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Q4300751

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Assistente Social |

Q4300751 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Ao tratar sobre o direito ao exercício da capacidade legal em condições de igualdade, o Estatuto da Pessoa com Deficiência também disciplina a curatela. Sobre esse tema, analise as proposições a seguir.

I- A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
II- Os curadores são obrigados a prestar, mensalmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
III- Acuratela não afetará os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4300750

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Assistente Social |

Q4300750 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência representa uma conquista fundamental que reforçou a necessidade que as instituições estejam vigilantes na defesa dos direitos dessa população. Sob essa perspectiva, assinale a alternativa que CORRETAMENTE aponta uma penalidade referente à apropriação ou desvio de bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência.

A

Pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

B

Multa de 4 salários mínimos.

C

Advertência pública e obrigação de devolução de valores atualizados e com juros.

D

Multa de 6 salários mínimos.

E

Prestação de serviço comunitário e advertência privada.

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Q4300749

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Assistente Social |

Q4300749 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Política de Atendimento à Pessoa Idosa organiza-se por meio de diferentes linhas de ação que têm o objetivo a garantia de proteção integral. Sobre esse tema, analise as proposições seguintes.

I- Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
II- Políticas e programas de assistência social, em caráter ordinário, para todas as pessoas idosas.
III- Mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento da pessoa idosa.

Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, constitui linha de ação da Política de Atendimento à Pessoa Idosa, o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q4300748

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Assistente Social |

Q4300748 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As múltiplas formas de violência contra as pessoas idosas estão presentes nos mais diversos espaços sociais, o que requer das(os) assistentes sociais conhecimento dos mecanismos de proteção a esse segmento populacional. Nesse sentido, assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE uma ou mais medida(s) específicas de proteção aos(às) idosos (as), conforme o Estatuto da Pessoa Idosa.

A

Determinação compulsória de tratamento de saúde em regime hospitalar.

B

Orientação, apoio e acompanhamento permanentes a partir dos 85 anos de idade.

C

Acolhimento definitivo em entidade de longa permanência como medida prioritária de proteção.

D

Participação na vida política na forma da lei.

E

Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.

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Q4300747

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Assistente Social |

Q4300747 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com o avanço da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC), a proteção das crianças e adolescentes no ambiente digital tem sido um desafio crescente frente ao qual o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) digital representa uma importante conquista. Nesse contexto, analise as proposições a seguir acerca das obrigações dos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes, ou de acesso provável por eles.

I- Realizar avaliação do conteúdo disponibilizado para crianças e adolescentes de acordo com a faixa etária, para que seja compatível com a respectiva classificação indicativa.
II- Oferecer sistemas e processos projetados para impedir que crianças e adolescentes encontrem, por meio do produto ou serviço, conteúdos ilegais e pornográficos, bem como outros conteúdos manifestamente inadequados à sua faixa etária, conforme as normas de classificação indicativa e a legislação aplicável.
III- Desenvolver, a partir da marca de um milhão de usuários, configurações que evitem o uso compulsivo de produtos ou serviços por crianças e adolescentes.

Conforme a Lei nº 15.211/2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, conhecida como ECA digital, é CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q4300745

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Assistente Social |

Q4300745 Direitos Humanos

A política de assistência social representa um importante espaço de exercício profissional para assistentes sociais, a partir do qual é possível materializar diversas competências e atribuições privativas. Nesse sentido, assinale a alternativa que CORRETAMENTE aponta uma ação profissional relativa à referida política, conforme os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais.

A

Organizar e coordenar seminários e eventos com a finalidade principal de validar decisões previamente definidas pelos órgãos gestores.

B

Prestar assessoria e supervisão às entidades não governamentais que constituem a rede socioassistencial.

C

Promover a participação de usuários na gestão da política, garantindo que ela ocorra estritamente por meio das instâncias formais de representação já formalizadas.

D

Acionar o sistema de garantia de direitos apenas quando esgotadas todas as alternativas institucionais disponíveis no âmbito da Assistência Social.

E

Instituir espaços deliberativos para definir critérios de acesso aos benefícios e serviços referentes aos direitos socioassistenciais nas instituições.

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Q4300704

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Romelândia - SC - Operador de Máquinas |

Q4300704 Legislação de Trânsito

Durante a execução de uma obra de recuperação de uma estrada vicinal, o operador de uma motoniveladora deslocava a máquina entre dois trechos distintos da via pública, sendo necessário trafegar temporariamente por uma rodovia municipal aberta à circulação de veículos. Antes do deslocamento, o encarregado reforçou que, embora se tratasse de uma máquina pesada destinada à execução de serviços, durante sua circulação em via pública o operador deveria observar rigorosamente as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, garantindo a segurança dos demais usuários da via.
Considerando a legislação de trânsito aplicável à condução de máquinas automotoras em vias públicas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Máquinas pesadas estão dispensadas do cumprimento das normas de circulação previstas no Código de Trânsito Brasileiro quando estiverem a serviço do Município.

B

Durante o deslocamento em vias públicas, o operador deve obedecer à sinalização de trânsito, às regras gerais de circulação e às normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, respondendo pelas infrações eventualmente cometidas.

C

O Código de Trânsito Brasileiro aplica-se apenas aos veículos leves destinados ao transporte de passageiros.

D

Máquinas rodoviárias somente estão sujeitas ao CTB quando transportadas sobre caminhões-prancha.

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Q4300666

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Romelândia - SC - Motorista |

Q4300666 Legislação de Trânsito

Durante uma viagem em rodovia, o motorista observou o acendimento da luz indicadora de temperatura elevada do motor. Embora o veículo continuasse funcionando normalmente, sabia que ignorar essa informação poderia provocar superaquecimento e danos mecânicos de grande proporção.

Nessa situação, a conduta correta consiste em:

A

continuar dirigindo até o término da viagem.

B

parar o veículo em local seguro, avaliar a situação conforme as orientações do fabricante e comunicar imediatamente a necessidade de manutenção.

C

abrir imediatamente a tampa do radiador com o motor superaquecido.

D

desligar apenas o sistema elétrico e prosseguir normalmente.

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Q4300664

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Romelândia - SC - Motorista |

Q4300664 Legislação de Trânsito

Durante uma viagem para transportar equipamentos entre duas unidades administrativas, o motorista percebeu que o veículo à sua frente reduziu repentinamente a velocidade em razão de um obstáculo existente sobre a pista. Como mantinha distância segura e velocidade compatível com as condições da via, conseguiu frear gradualmente, evitando uma colisão traseira.

Sob a ótica da direção defensiva, a situação evidencia a importância de:

A

utilizar continuamente a buzina para alertar os demais motoristas.

B

manter distância de segurança suficiente para possibilitar reação e frenagem segura diante de situações inesperadas.

C

trafegar sempre próximo ao veículo da frente para reduzir o tempo de viagem.

D

aumentar a velocidade antes das frenagens.

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Q4300660

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Romelândia - SC - Motorista |

Q4300660 Legislação de Trânsito

Durante o deslocamento de um micro-ônibus escolar em uma manhã chuvosa, o motorista percebeu que a pista apresentava grande quantidade de água acumulada em determinados trechos, reduzindo significativamente a aderência dos pneus ao pavimento. Ciente dos riscos inerentes à condução nessas condições, reduziu gradualmente a velocidade, aumentou a distância em relação ao veículo que seguia à frente e evitou movimentos bruscos no volante e nos freios.

A atitude adotada pelo condutor está em conformidade com os princípios da direção defensiva porque:

A

reduz os riscos de aquaplanagem, perda de controle do veículo e colisões decorrentes das condições adversas da pista.

B

elimina completamente a possibilidade de acidentes em dias chuvosos.

C

permite utilizar o freio de maneira brusca sempre que necessário.

D

substitui a necessidade de pneus em boas condições de uso.

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Q4300659

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Romelândia - SC - Motorista |

Q4300659 Legislação de Trânsito

Um motorista da Prefeitura foi designado para transportar pacientes até um hospital localizado em outro município. Antes da saída, realizou a conferência da documentação do veículo, verificou a validade de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), observou as condições gerais do automóvel e orientou os passageiros quanto ao uso obrigatório do cinto de segurança. Durante o trajeto, manteve velocidade compatível com a via, respeitou toda a sinalização e realizou o transporte com tranquilidade e segurança.
À luz das disposições do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), a conduta adotada pelo motorista demonstra que:

A

apenas a posse da CNH válida é suficiente para garantir a regularidade da viagem.

B

o cumprimento das normas de trânsito envolve a verificação da documentação, das condições do veículo, da segurança dos passageiros e da observância das regras de circulação durante todo o deslocamento.

C

a utilização do cinto de segurança é facultativa para passageiros transportados em veículos oficiais.

D

a conferência das condições do veículo é atribuição exclusiva do setor de manutenção.

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Q4300643

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Fundação Cultura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Fundação Cultura de Timbó - SC - Auxiliar Casa do Poeta Lindolf Bell - Edital nº 5 |

Q4300643 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No atendimento a públicos diversos, analise as afirmações a seguir:

I.Manter a mesma explicação, no mesmo ritmo e formato, para todos os visitantes assegura condições equivalentes de participação.
II.Antes de prestar auxílio a uma pessoa com deficiência, é correto perguntar qual forma de apoio ela prefere.
III.Vocabulário, tempo e suporte podem ser ajustados sem alterar a exatidão das informações sobre o espaço e o acervo.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I, apenas.

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Q4300412

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Farmacêutico |

Q4300412 Direito Sanitário

O comércio, a dispensação e a distribuição de medicamentos e insumos são atividades submetidas a rígidas regras de licenciamento, alvará e assistência farmacêutica obrigatória. A legislação sanitária federal delimita com precisão as atribuições facultadas aos estabelecimentos comerciais de saúde e os limites técnicos a serem respeitados pelo responsável técnico farmacêutico.

Considerando as normas de assistência técnica, serviços autorizados e proibições operacionais nas farmácias e drogarias, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA:

A

A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável farmacêutico, inscrito no respectivo Conselho Regional de Farmácia, para assegurar a regularidade técnica e a qualidade dos serviços prestados.

B

É facultado à farmácia ou à drogaria manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções a cargo de técnico habilitado, desde que observada a correspondente prescrição médica e em local privativo apropriado.

C

É permitido à farmácia manter laboratório de análises clínicas em funcionamento sob a responsabilidade do profissional farmacêutico bioquímico, desde que instalado em dependência física distinta, separada e isolada da área de dispensação.

D

Por possuírem a mesma finalidade sanitária e comercial de dispensação de especialidades, as drogarias são autorizadas por lei a realizar o fracionamento físico e a manipulação personalizada de fórmulas magistrais sob encomenda, de forma idêntica às farmácias de manipulação.

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Q4300339

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Fundação Cultura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Fundação Cultura de Timbó - SC - Atendente Patrimônio Cultural - Edital nº 5 |

Q4300339 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as dimensões de acessibilidade a suas respectivas ações:
Primeira coluna: dimensões de acessibilidade
1.Acessibilidade física 2.Acessibilidade comunicacional e informacional 3.Acessibilidade atitudinal

Segunda coluna: ações

(__)Preparação da equipe para atendimento respeitoso e enfrentamento de comportamentos que criem barreiras à participação de pessoas com deficiência.
(__)Oferta de recursos, formatos e meios que permitam acessar e compreender informações e conteúdos culturais.
(__)Condições de circulação, alcance e utilização segura e autônoma de espaços, mobiliários e equipamentos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

3 − 1 − 2.

B

2 − 1 − 3.

C

2 − 3 − 1.

D

3 − 2 − 1.

E

1 − 2 − 3.

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Q4300335

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Fundação Cultura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Fundação Cultura de Timbó - SC - Atendente Patrimônio Cultural - Edital nº 5 |

Q4300335 Legislação Federal

Um proprietário consulta o setor de patrimônio porque seu imóvel aparece em um inventário municipal e deseja saber quais condições incidem sobre futuras intervenções. O registro consultado informa apenas que o bem foi inventariado e não menciona tombamento. Para prestar orientação tecnicamente fundamentada, o(a) atendente deve:

A

Encaminhar o bem para Registro de patrimônio imaterial, utilizando esse instrumento como etapa intermediária para solucionar a ausência de inscrição em Livro do Tombo.

B

Tratar o inventário exclusivamente como cadastro informativo, pois esse instrumento teria finalidade documental e não produziria consequências de preservação na esfera local.

C

Aplicar ao imóvel os efeitos previstos para bens tombados, pois a Constituição inclui inventários e tombamento entre os instrumentos de preservação do patrimônio cultural.

D

Verificar a base normativa e o ato de inventário aplicáveis ao caso, identificar seus efeitos específicos e distingui-los daqueles próprios do tombamento antes de orientar o interessado.

E

Orientar a substituição do inventário por nova avaliação de interesse cultural, pois a inexistência de tombamento retiraria utilidade administrativa das informações anteriormente produzidas.

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Q4300303

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Romelândia - SC - Segundo Professor |

Q4300303 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma escola passou a receber um estudante com deficiência física usuária de cadeira de rodas. Durante reunião administrativa, verificou-se que a instituição possuía escadas sem rampas, corredores estreitos, materiais didáticos inacessíveis e ausência de sinalização adequada. Além disso, alguns profissionais afirmaram que a adaptação da escola seria responsabilidade exclusiva da família do estudante.

À luz da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e dos princípios da acessibilidade, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade pelas adaptações físicas e pedagógicas compete prioritariamente à família do estudante.

B

A acessibilidade limita-se à eliminação de barreiras arquitetônicas, não abrangendo aspectos comunicacionais, metodológicos e atitudinais.

C

A escola deve garantir acessibilidade física, comunicacional, pedagógica, tecnológica e atitudinal, promovendo a eliminação de barreiras que dificultem o acesso, a permanência, a aprendizagem e a participação dos estudantes.

D

As adaptações estruturais somente são obrigatórias quando houver número mínimo de estudantes com deficiência matriculados na instituição.

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Q4300302

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Romelândia - SC - Segundo Professor |

Q4300302 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Durante um Conselho de Classe, discutia-se o desempenho de uma estudante com deficiência visual. Alguns professores defenderam que ela fosse avaliada apenas por sua frequência às aulas, enquanto outros argumentaram que deveria realizar exatamente as mesmas avaliações aplicadas aos demais colegas, sem qualquer adaptação.
Considerando a legislação vigente e os princípios da avaliação inclusiva, a conduta mais adequada consiste em

A

substituir integralmente os instrumentos avaliativos por registros exclusivamente comportamentais.

B

dispensar a estudante de qualquer procedimento avaliativo formal, considerando apenas sua participação nas aulas.

C

utilizar instrumentos acessíveis e compatíveis com suas necessidades, preservando os objetivos de aprendizagem, garantindo equidade, acessibilidade e igualdade de oportunidades no processo avaliativo.

D

aplicar exatamente os mesmos instrumentos utilizados pelos demais estudantes, ainda que inviabilizem sua participação.

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Q4300212

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Pedagogia |

Q4300212 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No artigo “A Pedagogia Social e a educação de adolescentes em conflito com a lei”, Roberto da Silva destaca que “O desafio que se impõe à Pedagogia Social, no contexto do atendimento ao adolescente em conflito com a lei, é o de superar a dimensão meramente disciplinar e punitiva da medida para transformá‑la em um autêntico processo de ressocialização, fundado na reconstrução do projeto de vida e no resgate da dignidade humana.”. Com base nessa informação, assinale a opção em que a atuação do pedagogo do CREAS, ao participar da elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), está metodologicamente coerente com essa perspectiva teórica.

A

centralizar as metas do PIA em torno das obrigações morais estabelecidas na medida, destacando sanções pedagógicas para reorientar a moral, trazendo o constrangimento ético do adolescente como estratégia reflexiva para desmotivar a reincidência infracional

B

elaborar o plano de forma vertical junto à equipe de assistência social, apresentando ao adolescente de forma clara e concisa, condicionando o acesso aos direitos sociais básicos do adolescente e de sua família ao cumprimento das regras disciplinares da unidade

C

concentrar a ação pedagógica do PIA em atividades de treinamento técnico e laboral imediato, colocando a escolarização formal e as contradições do território onde o jovem reside como elementos externos ao plano, em favor de uma rápida inserção no mercado informal

D

compreender o PIA como um espaço de diálogo que resgata a condição do adolescente como sujeito de direitos e de deveres, estruturando intervenções que considerem sua voz, sua família e seu território na superação das vulnerabilidades estruturais

E

desvincular o PIA do acompanhamento intersetorial das demais políticas de assistência social e saúde do território, concentrando as ações pedagógicas no espaço escolar formal, verificando o cumprimento das horas determinadas pela decisão judicial

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Q4300139

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Nutrição |

Q4300139 Direitos Humanos

O Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) constitui um direito fundamental e orienta a formulação de políticas públicas voltadas à promoção da segurança alimentar e nutricional no Brasil. Considerando os princípios do DHAA, assinale a opção correta.

A

O DHAA é garantido pela disponibilidade regular de alimentos, sendo a adequação cultural aspecto secundário.

B

O DHAA compreende o acesso físico e o econômico, de forma ininterrupta, a alimentos seguros e nutricionalmente adequados, produzidos e consumidos de forma compatível com a dignidade humana.

C

O excesso de peso em uma população indica que o DHAA está assegurado, restando desafios relacionados apenas à educação alimentar.

D

O DHAA depende principalmente da renda familiar, sendo a transferência de renda suficiente para garanti‑lo.

E

A ocorrência de excesso de peso populacional indica ausência de violação do DHAA, por não haver restrição quantitativa de alimentos.

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